Em continuidade à programação do primeiro dia do XVIII Fórum Ibero-Americano de Direito Administrativo (FIDA), realizado no plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo nos dias 7 e 8 de outubro, o terceiro bloco de apresentações reuniu especialistas internacionais em torno dos “Tipos de Controle Administrativo” realizados em seus países de origem. O bloco contou com a mediação do professor adjunto de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Federal do Paraná, Daniel Wunder Hachem.
O professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Mario Aroso de Almeida abriu as explanações prestando uma homenagem ao professor Diogo Freitas do Amaral, um dos mais eminentes docentes do Direito Administrativo de Portugal. Figura marcante na história política da democracia do país nos últimos 45 anos, Diogo Freitas do Amaral morreu no início do mês.
Mario Aroso de Almeida apresentou a discussão da natureza jurídica dos Tribunais de Contas dentro da tradição do país no controle prévio dos contratos públicos. Avaliou que o visto prévio dos contratos é considerado um ato jurisdicional e que pode ser produzido de forma tácita. “Se em 30 dias o visto não é emitido, há efetivamente o visto tácito” explicou o especialista.
O bloco seguiu com os temas: “O Controle administrativo dos atos da administração fiscal no Panamá”, com o professor Víctor Benavides Pinilla; “O Controle sobre os contratos administrativos na Argentina”, a cargo do professor Ismael Farrando; “O controle da convencionalidade e a administração pública na Venezuela, explanado pelo professor Víctor Rafael Hernandez Mendible; “Fiscalização na execução de contratos administrativos no Peru, com o professor Richard Martin Tirado; “O controle administrativo de atos funcionais discricionários de servidores públicos: o caso específico da APP, com Juan Carlos Morón Urbina; “O controle jurídico-político sobre contratos incompletos e de longo prazo”, com Alejandro Pérez Hualde e “Panorama do Controle da atividade contratual pública no Direito colombiano”, com o professor Libardo Rodríguez Rodríguez.
Após as explanações, iniciou-se o debate entre os admistrativistas, com intervenções de perguntas do público presente. A programação do XVIII Fórum Ibero-Americano de Direito Administrativo (FIDA) segue no dia 8/10, com paineis que abordam a organização do controle administrativo e procedimentos administrativos.
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