TCMSP autoriza retomada de pregão para usinagem de concreto utilizado no revestimento asfáltico Notícias

05/12/2018 18:00

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendaram, por unanimidade, na Sessão Plenária desta quarta-feira (5/12), a proposta do relator Roberto Braguim pelo prosseguimento do Pregão Eletrônico 08/2018 da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB). O certame tem como objeto a contratação de serviços de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), fornecidos sem frete, para as Subprefeituras e Superintendência de Usinas de Asfalto (SPUA) do Município de São Paulo.

Além das considerações dos técnicos do TCMSP pela liberação, o conselheiro Roberto Braguim levou em conta a importância do objeto do certame e a proximidade do encerramento das atividades da Usina de Concreto Asfáltico da Barra Funda, já definido pelo Juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública.

A decisão do relator, entretanto, estabelece como condição para a retomada do pregão que a Secretaria das Subprefeituras acate todas as conclusões e condicionantes apontadas pelas áreas técnicas do Tribunal.

O certame havia sido suspenso em 19 de setembro, por referendo do colegiado do TCMSP, em razão de oito irregularidades apontadas pela Auditoria do Tribunal. Entre elas destacam-se:

 

1 - Possibilidade de prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 9.472.744,30, quando o preço de referência é comparado com valores da tabela de referência da SIURB, ou de R$ 14.540.547,04, quando comparados com valores da tabela de referência SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil);

2 - Exigência na qualificação técnica desarrazoada quando exige produtividade mínima de 100 (cem) toneladas/hora podendo restringir a participação de empresas interessadas no certame;

3 - Apesar de o Edital prever quantidades adotadas de CBUQ a serem utilizadas com base na média dos últimos três anos, estas apresentam divergências, algumas significativas, quando comparadas com os dados fornecidos no processo, em desacordo com a legislação e ferindo o princípio da motivação que deve nortear a Administração Pública;

4 – Inconsistências na pesquisa de mercado, que podem distorcer o valor referencial utilizado pela Administração;

5 - Não foram previstos procedimentos de controle nas quantidades utilizadas de emulsão e cimentos asfálticos;

6 - Não foi encontrada no Edital a possibilidade de restrição na produção do CBUQ em virtude de chuva ou temperaturas abaixo de 10ºC, o que pode ocasionar prejuízo ao erário;

 

Oficiada à época, a Secretaria encaminhou esclarecimentos ao TCMSP, com novas versões do Edital. A primeira manifestação analisada pela área técnica foi insuficiente para permitir o prosseguimento do certame. Após novas adequações promovidas pela Administração, foram considerados superados quase todos os apontamentos feitos pelos técnicos, exceto a referência equivocada ao Pregão 01/SMSUB/COGEL/2018 e a quantidade a ser comprovada (máxima 3.802,53 t/mês), posteriormente considerada razoável dada a exigência de 80t/h para a capacidade da Usina de Asfalto.

 

Dessa forma, após análise final da documentação enviada pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, os órgãos técnicos do Tribunal de Contas consideraram superados os apontamentos que impediam o prosseguimento do certame.