Suspensa concorrência da CET para serviços de sinalização horizontal e vertical Notícias

08/08/2018 14:30

Na sessão plenária realizada em 8 de agosto, o plenário do TCM referendou a proposta de suspensão do edital da concorrência 2/2018, da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), apresentada pelo conselheiro relator Edson Simões.

O certame suspenso refere-se à prestação de serviços de manutenção, com correspondente fornecimento de materiais, atinentes à execução de sinalização viária – horizontal, vertical (não inclui sinalização semafórica), dispositivos de proteção e serviços complementares, pelo período de 12 meses (4 lotes), no valor estimado de R$ 209.465.044,48.

A medida de suspensão do relator baseou-se na manifestação da auditoria do TCM, que apontou as seguintes razões que impedem o prosseguimento do certame:

 

1 - Não existem previsões orçamentárias suficientes nos instrumentos de planejamento para a contratação em questão, em inobservância ao art. 145 da LOMSP, de modo que não se vislumbra de quais fontes a CET reunirá recursos financeiros que supram os dispêndios do futuro ajuste (item 3.5 do relatório);

 2 - A modalidade concorrência não foi suficientemente justificada, em infringência ao disposto no art. 1º do DM nº 54.102/13 (item 3.7 do relatório);

3  - Reputa-se insuficiente o grau de detalhamento do objeto desta licitação, devido à ausência ou inexistência dos projetos básicos de sinalização que a CET pretende executar com esse contrato, inviabilizando a definição das quantidades de itens de materiais e serviços necessários;

4 - O cronograma físico-financeiro é elemento indispensável para atendimento das exigências previstas no art. 6°, IX da LF 8.666/93, que define o conceito de “projeto básico” para qualquer concorrência pública, de sorte que a inexistência desse instrumento de planejamento implica em infringência a esse dispositivo legal;

5 - A inexistência de justificativas que fundamentem a inclusão de técnicas mais modernas e inovadoras para execução dos serviços de sinalização afronta o art. 6°, IX, ‘b’ e ‘c’ da Lei Geral de Licitações e Contratos;

6 - Há infringência ao art. 6°, IX da LF 8.666/93 no que tange à distribuição das quantidades dos itens de materiais e serviços pelos quatro lotes a serem licitados;

7 - As especificações técnicas dos serviços licitados não atendem à totalidade dos requisitos legais para o projeto básico;

8 - Há desrespeito ao art. 6°, IX, ‘f’ c/c art. 7°, §4° da LF 8.666/93, pois não existem justificativas técnicas para a definição apropriada das quantidades de itens de materiais e serviços que compõem o orçamento estimativo;

9 - Observa-se diferenças entre os preços unitários de até 32% entre os preços ofertados pela MENG e pela SINASC, comprometendo o tratamento estatístico realizado, devendo a CET recalcular os preços unitários do orçamento de referência, substituindo os valores da MENG pelos efetivamente cotados;

10 - Apenas os preços fornecidos pelas empresas pesquisadas é que poderiam figurar no método das médias proposto, preservando os preços oriundos de fontes oficiais na elaboração final do orçamento a partir de outra metodologia de cálculo que não os eliminasse da amostra, em observância à hierarquia sugerida pela atual redação do art. 4°, §1° do DM 44.279 e ao art. 6°, IX, ‘f’ da LF 8.666/93;

11- A falta de clareza quanto às condições de execução e ao dimensionamento das Ordens de Serviço infringe o disposto no § 1º do art. 54 da LF 8.666/93;

12 - O edital é omisso ao não definir quais serviços poderão ser subcontratados, em infringência ao art. 72 da LF 8.666/93;

13 - A CET deve excluir a possibilidade de apresentação de certidão positiva de falência do subitem 8.2.8.2 do Edital, assim como não deve exigir certidão negativa de recuperação judicial constante no subitem 8.2.8;

14 - O subitem 8.4.3.1 do edital exige a apresentação de atestados de capacidade técnica de serviços que não correspondem a parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto da licitação, infringindo o disposto no inc. I do § 1º do art. 30 da LF 8.666/93;

15 - A diligência prevista no subitem 8.13 do edital ofende o disposto no §6º do art. 30 da LF 8.666/93, que estabelece, entre outros, que as exigências mínimas de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia;

16 - O subitem 9.1.1 do edital determina que as propostas de preços das licitantes deverão conter prazo de validade de noventa dias, contrariando o § 3º do art. 64 da LF 8.666/93, que dispõe que decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;

17 - A falta de clareza e definição do critério de julgamento das propostas desatende o disposto no art. 45 da LF 8.666/93;

18 - A previsão do subitem 8.4.8 do edital, correspondente a declaração conforme modelo do Anexo X, assim como o subitem 20.18 do TR, contrariam o art. 3º, §1º, I da LF 8.666/93, por impor à contratada que mantenha escritório no município de São Paulo, sem a apresentação de qualquer estudo que comprove a pertinência de tal exigência.

 

A auditoria também indicou impropriedades que devem ser corrigidas:

 

1 - Ajustar a redação do subitem 9.3 do Edital. Onde consta “desclassificas” deve-se alterar para “desclassificadas”;

2 - Ajustar a redação do subitem 20.21 do Termo de Referência. Onde consta “conforme item 16” deve-se alterar para “conforme item 15”; 30;

3 - Os subitens 15.2 e 20.1.3 do edital trazem prazos diversos para a adjudicatária assinar o contrato, de forma que a CET deve uniformizá-los;

4 - Revisar o disposto no subitem 20.6 do edital tendo em vista que a compensação prevista não pode ultrapassar os efeitos do contrato a que se refere para atingir direitos referentes a outros contratos firmados pela empresa. Ademais se encontra em contradição expressa com os subitens 13.7 e 13.7.2 da minuta de contrato que restringe a compensação ao âmbito do próprio contrato.

 

Além das razões e impropriedades apontadas, a auditoria do TCM também encaminhou as seguintes recomendações à CET:

 

1 - Fazer constar no Termo de Referência a justificativa técnica para a licitação, em prol do atendimento ao Princípio da Transparência;

2 - Justificar o tratamento diferenciado entre a possibilidade de adjudicação de mais de um lote à empresa e a vedação para o Consórcio, sob pena de infringência ao art. 3º, § 1º, I da LF 8.666/93;

3 -  Estabelecer critério de desclassificação de propostas que superarem preços unitários do orçamento de referência do edital num determinado percentual;

4 - Medir os serviços executados e aprovados pela fiscalização da CET após a conclusão da respectiva Ordem de Serviço;

5-  Avaliar a necessidade de manter a previsão constante do subitem 7.2 da minuta do contrato (contratação de laboratório às expensas da contratada), e em caso afirmativo informar às licitantes quais as quantidades e respectivos custos que incorrerão no decorrer do contrato, sob pena de infringir o disposto no §1º do art. 54 da LF 8.666/93;

6 - Alterar a redação do subitem 12.6 para que este faça referência expressa aos subitens 12.4 e 12.5, para que reste esclarecida a aplicação da excludente para garantia técnica e para peças e partes metálicas, bem como excluir a expressão “desde que documentados mediante Boletim de Ocorrência Policial” do subitem 12.6;

7 - Uniformizar o prazo adotado para a assinatura do contrato (item 3.20 do relatório); 26 – (4.26) Revisar a redação dos subitens 20.2.3 e 20.3, visando afastar a subjetividade das disposições, em observância ao artigo 3º, caput, da LF 8.666/93 (item 3.20 do relatório);

8 - A CET deve revisar o disposto no subitem 20.6, tendo em vista que a compensação ali prevista não pode ultrapassar os efeitos do contrato a que se refere.

 

Diante do exposto e com o objetivo de possível prejuízo aos cofres públicos e eventual restrição do número de participantes na licitação, o relator determinou a suspensão cautelar do certame.

A CET e o pregoeiro foram oficiados para encaminharem justificativas e esclarecimentos ao TCM.