Coluna dos Conselheiros


A independência dos Tribunais de Contas

16/05/2018

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A existência das Cortes de Contas no âmbito do Estado de Direito não raramente suscita questionamentos acerca de seu enquadramento em um dos três poderes consagrados por nossa Constituição Federal: Legislativo, Executivo ou Judiciário.

Como premissa desta discussão é preciso expor o fato de que a teoria da tripartição de poderes, tal como difundida por Montesquieu, deve ser analisada sem se perder de vista o contexto histórico da época em que foi criada, o qual abarcava uma organização estatal diferente da atualmente existente e demandava soluções menos complexas para as intrincadas relações de poder observadas na atualidade.

Assim, mais importante do que a contagem meramente matemática da divisão de poderes estipulada pela teoria em questão é sua própria intelecção principiológica, consistente na absoluta necessidade de frear o poder pelo poder, visando a impedir abusos dos governantes. E isso se dá independentemente da multiplicidade de atribuições funcionais do Estado que, muitas vezes, são exercidas por órgãos incapazes de se enquadrar em um dos poderes perpetrados pela clássica tripartição.

Com efeito, no Brasil, esse é o caso do Ministério Público, da Advocacia e Defensoria Públicas e dos Tribunais de Contas, órgãos cujas atuações caracterizam-se pela independência hierárquica e política aos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, autonomia esta da qual dependem suas próprias funções existenciais dentro do Estado Democrático de Direito.

Especificamente, no caso dos Tribunais de Contas, pouco se cogitou acerca de um enquadramento no âmbito do Poder Executivo, até porque tal suposição afrontaria de forma visceral a lógica do exercício do controle externo que, neste caso, seria exercido por um membro de um mesmo corpo funcional sob a égide da subordinação.

De outra parte, não faria sentido a Constituição Federal, em seus artigos 73 caput e parágrafo 3º, se ocupar da equiparação das Cortes de Contas à organização administrativa e funcional do Poder Judiciário, notadamente no que se refere às garantias, prerrogativas e impedimentos dos magistrados aos Ministros ou Conselheiros, caso fosse um órgão a este Poder pertencente.

Por fim, com relação ao Poder Legislativo, a suposta vinculação também não se cogita, a começar pela clareza da expressão utilizada pelo caput do artigo 71, que caracterizou o Tribunal de Contas da União como órgão de auxílio do Poder Legislativo, e não como órgão auxiliar, deixando de discorrer acerca de qualquer relação orgânica ou hierárquica entre eles.

Contudo, o caráter colaborativo decorrente da atividade de controle externo das Cortes de Contas e do Poder Legislativo, ainda que inexistente qualquer subordinação hierárquica entre eles, justifica o estreito relacionamento que os circundam, porquanto, ainda que cada qual exerça suas funções mediante o exercício de competências constitucionais heterogêneas, ambos trabalham em prol da fiscalização financeira e orçamentária da gestão pública.

A independência institucional dos Tribunais de Contas, notadamente o reconhecimento de tais instituições como parcela essencial e única no plano apresentado pela Constituição Federal para a fiscalização dos atos públicos, contribui para a solidez do Estado Democrático de Direito, especialmente diante do contexto político atualmente vivenciado pela sociedade brasileira, em que o clamor pelo combate à corrupção nas instituições públicas vai ao encontro da consciência crítica crescente da população que, cada vez mais, evidencia não mais tolerar questões atinentes à malversação do dinheiro público.

*Roberto Braguim é conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).