TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


Pregão eletrônico para avaliar SPTURIS é liberado sob condições pelo TCMSP Notícias

09/02/2018 11:30

Por unanimidade, na sessão realizada em 7 de fevereiro, o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendou a posição do conselheiro relator Domingos Dissei, pela retomada do Pregão Eletrônico nº 009/SMDP/2017, promovido pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, condicionado ao atendimento de determinações feitas pelo relator.

A decisão do plenário do TCMSP refere-se ao Pregão Eletrônico que trata da contratação de instituição financeira para a prestação de serviços de avaliação, modelagem e execução da venda de ativos mobiliários (“Participação Acionária”) representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A.(“SPTURIS”). O referido certame foi suspenso por unanimidade pelo Pleno do TCMSP diante de inúmeras irregularidades apontadas pelos auditores do Tribunal, além de uma representação formulada por vereadores paulistanos.

Em sua decisão, o relator autorizou a proposta de retomada do certame da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, condicionada à “aprovação de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, com a consequente sanção do Prefeito, sobre os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo, da Zona de Ocupação Especial (ZOE) do Anhembi”.

Além disso, outra condicionante determinada pelo relator diz respeito à “assinatura do contrato com a prévia aprovação, pela Câmara Municipal, de projeto de lei, com a consequente sanção do prefeito”. Determinou ainda à Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP que realize o acompanhamento dos atos do procedimento licitatório, e em especial, a análise técnica da avaliação, bem como do contrato que vier a ser firmado.

A retomada do certame está autorizada, desde que sejam atendidas as adequações do Edital, conforme recomendado pelo órgão auditor do Tribunal:

- Contemplar realização do trabalho em duas fases de atividades (uma para determinar o valor, e, outra para a venda da participação acionária);

- Suprimir a obrigatoriedade de que os licitantes participem em consórcio;

- Corrigir as falhas sobre a data de início para a contagem dos prazos de elaboração dos serviços;

- Corrigir o momento de apresentação das planilhas de custos unitários, considerando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

- Corrigir o momento de verificação da qualificação dos coordenadores dos serviços e de definição do responsável pela sua verificação; e,

- Corrigir as divergências nas justificativas sobre o cronograma para cumprimento de ações pela empresa vencedora.