TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


TCM suspende licitação para contratação de serviços de coleta seletiva Notícias

07/02/2018 14:00

Em sessão realizada no dia 7 de fevereiro, o Colegiado do TCM referendou a decisão do relator João Antonio, que suspendeu a licitação promovida pela Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) para contratação de caminhões a serem utilizados na coleta seletiva porta a porta de resíduos domiciliares recicláveis.

A auditoria do Tribunal apontou irregularidades que impediram o prosseguimento dessa licitação, como a estimativa de quantitativos sem critérios claros e bem avaliados, e a ausência de planilha com a demonstração de todos os custos dos serviços.

A licitação fica suspensa até que a Amlurb envie ao TCM esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas  e se manifeste sobre eventuais correções no edital.

As irregularidades apontadas pela auditoria foram as seguintes:

 

1. A ausência de justificativa e estudos detalhados para as quantidades e parâmetros dos veículos a serem contratados.

 

2. Ausência de planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários dos preços do serviço.

 

3. A documentação técnica apresentada pela empresa não contém elementos suficientes e com nível de precisão adequado

para caracterizar o serviço, indicando que o projeto básico estava incompleto.

 

4. A avaliação dos parâmetros estabelecidos para a qualificação técnica foi prejudicada pela ausência de justificava dos

quantitativos e pela divisão do serviço em apenas dois itens.

 

5. Falta de amparo legal na forma da exigência de patrimônio líquido mínimo na comprovação de qualificação econômico-financeira da empresa a ser contratada.

 

6. A Auditoria também encontrou justificativas para a escolha dos índices de qualificação econômico-financeira constantes

do edital.

 

7. Os auditores também consideraram sem aparo legal a previsão de reajuste de preços nos termos definidos no edital e na minuta do contrato.

 

8. Outro ponto destacado pela Auditoria foi a violação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na previsão das penalidades previstas no Edital, o que poderia influir na competividade da licitação.