Coluna dos Conselheiros


Procedimentos que modernizam contratações públicas

06/02/2018

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Maurício Faria*

Quando tratamos em artigo anterior do controle preventivo de licitações que vem sendo exercido mais recentemente pelo TCMSP na busca da adequação legal do instrumento convocatório proposto pela Administração Pública, é importante lembrar que duas licitações funcionaram como uma espécie de laboratório experimental para adotar tal medida cautelar: 1) Licitação para contratação de recapeamento de vias; 2) Licitação para manutenção de viário (tapa-buracos).

Quando levada à Sessão Plenária para referendo, a decisão de suspensão dessas licitações provocou um grande debate técnico-jurídico. Nele, ficou bem evidenciado o potencial de elaboração coletiva que pode ter um Colegiado formado por Conselheiros com diferentes origens, formações, experiências e conhecimentos, como possibilita o modelo constitucional para os Tribunais de Contas. No caso, a presença de um Conselheiro com formação de engenheiro trouxe contribuições novas e enriquecedoras, processadas técnica e juridicamente junto com os demais. Ao final, o Pleno do TCMSP determinou a inclusão, no Edital e na respectiva Minuta de Contrato, de quatro procedimentos voltados a assegurar consistência técnica e, consequentemente, qualidade na prestação daqueles serviços, visando uma adequada relação custo/benefício.

O primeiro procedimento é a utilização, sistemática, regulamentar e conforme o respectivo protocolo, do Livro de Ordem, já previsto e normatizado pelos órgãos de classe dos engenheiros para todo serviço de Engenharia. Em cada intervenção de recapeamento ou de recuperação de via (tapa-buraco), um engenheiro deverá registrar no respectivo Livro de Ordem as características daquela específica intervenção, sua adequação às normas técnicas e sua consistência nos procedimentos de execução, assumindo assim um papel e uma responsabilidade naquele trabalho. Isso pressupõe a previsão, no Contrato, da atuação regular do engenheiro.

O segundo procedimento consiste na captação e registro de imagens – fotográficas ou filmadas – como documentação obrigatória para cada intervenção. Essas imagens deverão mostrar a situação da via antes-durante-depois, na implementação do procedimento. Ou seja, fixarão a realidade visual daquele trecho de viário anteriormente à ação de recuperação, a sua realidade visual após o preparo do solo antes deste receber o respectivo tratamento, e a realidade visual do local imediatamente após completada aquela ação reparadora.

O terceiro procedimento prevê o registro georrefenciado da mesma intervenção, obtendo e fixando digitalmente o sinal de dispositivo do tipo GPS acoplado obrigatoriamente ao veículo que dá suporte técnico à operação. O armazenamento, o processamento e a leitura das informações georreferenciadas, incluindo o seu lançamento sequencial em mapas digitais, mostrarão a série histórica daquelas intervenções de recuperação de vias, contendo uma importante informação gerencial acerca da durabilidade e eventual repetição inexplicada das mesmas, a indicar possível desconformidade técnica na execução.

O quarto procedimento introduzido, este a cargo do TCM, consiste na realização de ensaios tecnológicos para análise de amostras daquele solo que foi objeto de recapeamento ou de tapa-buraco. O TCMSP, pela primeira vez em sua história, contratou serviços externos de apoio técnico de um laboratório especializado, sendo que a coleta das amostras é feita com acompanhamento de Auditores e os laudos produzidos externamente passam por verificação também pela Auditoria, preservando competências indelegáveis do controle externo.

Naqueles dois tipos de licitações/contratações – recapeamento e reparo de vias (tapa-buracos) – os quatro procedimentos formam um conjunto articulado de medidas de monitoramento da execução dos serviços, significando a utilização da tecnologia na modernização de contratações públicas, tendo em vista o controle do resultado do gasto, para além da mera legalidade formal dos atos administrativos.

*Maurício Faria é conselheiro do TCMSP. Presidiu a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) São Paulo, de janeiro/2001 a novembro/2002, foi Diretor de desenvolvimento urbano e gerente de programa especial na prefeitura de Santo André (SP), de janeiro/1997 a dezembro/2000. Vereador pelo município de São Paulo nas legislaturas de janeiro/1989 a dezembro/1992 e de janeiro/1993 a dezembro/1996.