Coluna dos Conselheiros


Tribunais de Contas e a probidade da Administração Pública

Roberto Braguim* 09/01/2018

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O Estado de Direito teve seus alicerces erigidos sob o ecoar de duas teorias: a da soberania popular de Rousseau, segundo a qual o poder do Estado seria resultado da soma das pequenas parcelas de poder recebidas por deliberação de cada indivíduo componente da sociedade, e a da separação de poderes que, na visão perpetrada por Montesquieu, importava na distinção das funções governamentais, nominadas legislativa, executiva ou judicial, tendo por objetivo fundamental a necessidade do poder ser detido pelo próprio poder.

A associação dessas ideias resulta na síntese de que o poder exercido pelo Estado deve ser controlado, pois delegado pelo povo, seu verdadeiro detentor e, como garantidor desta premissa, apresenta-se o Direito Administrativo, ramo autônomo do Direito Público, composto por princípios e normas aptos a garantir a submissão do Estado à legislação vigente, relação esta sob a égide de um Poder Judiciário independente e do legítimo exercício do controle externo pelos órgãos especialmente instituídos para este fim.

Portanto, a concessão de poder à Administração só se justifica e se faz legitimada quando fundamentada no reconhecimento dos valores atinentes à constituição do Estado de Direito, sendo tal poder instrumento da viabilização do bem comum que perfaz a finalidade genérica das normas, seja por meio de um ato vinculado ou um ato discricionário.

Definida, portanto, a razão de ser da atuação administrativa, necessário se faz zelar para que sua legítima finalidade não seja desvirtuada. Assim, a Administração Pública está sujeita, além do controle jurisdicional que alcança a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, aos controles internos e externos, exercidos pela própria Administração Pública enquanto integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo e por órgãos a ele estranhos, tais como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Ao observar os procedimentos de fiscalização instaurados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, tais como as modalidades Acompanhamento de Edital e de Execução Contratual, é possível verificar a relevância de suas ações institucionais no processo de otimização da gestão pública, a exemplo das análises efetuadas nos editais sobre merenda escolar terceirizada, limpeza de piscinões, remoção de árvores e manutenção dos pavimentos viários destinados ao transporte coletivo que, dentre outras, obstaculizou gastos públicos desnecessários ou praticados em contrariedade com as disposições legais vigentes.

Desta feita, se indiscutível se apresenta a relevância de uma atuação eficaz no controle externo das atividades desempenhadas pelo Poder do Estado em prol da atuação legal e legítima da Administração Pública, as características peculiares do Município de São Paulo, que detém um orçamento superior ao de muitos estados brasileiros, evidenciam sobremaneira a necessidade de fortalecimento das instituições destinadas ao exercício do controle externo na incansável busca pela obstrução da prática administrativa em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio.

Resgatando, portanto, a máxima que norteia a República brasileira, de viés estritamente democrático, segundo a qual todo poder emana do povo, as Cortes de Contas possuem papel fundamental na verificação do cumprimento do interesse da coletividade em detrimento das pretensões de cunho privado no âmbito das contas públicas, garantindo a probidade e eficácia da Administração, inclusive na destinação dos recursos subtraídos da população por meio dos tributos.

*Roberto Braguim é conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).