TCMSP estabelece procedimentos para classificação de informações Notícias

13/03/2020 12:00

O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio, determinou a publicação da portaria 04/2020, que estabelece procedimentos para cumprir a Resolução 29/2019 e a Lei de Acesso à Informação (LAI), no que se refere à classificação de informações. A medida, veiculada no Diário Oficial da Cidade de sexta-feira (13/03), prevê como         proceder para atender as disposições legais que tratam do acesso e divulgação de informações produzidas ou sob custódia pelo TCMSP, bem como sobre sua avaliação como confidencial.

Nesse sentido, no que diz respeito às informações oriundas dos serviços oferecidos nos canais de atendimento aos cidadãos, a Ouvidoria do TCMSP deverá observar a legislação relativa às suas atividades, podendo sugerir à autoridade competente a classificação da informação na forma da Resolução 29/2019.

Dessa maneira, nos processos ou expedientes provenientes de denúncias ao Tribunal, o pedido deferido de vistas ou de cópias deverá ser atendido com a observância da proteção da identificação e das informações pessoais do denunciante, segundo previsão contida na Lei de Acesso à Informação.

Já os documentos de caráter administrativo, relacionados aos servidores do Tribunal, terão a atribuição automática de sigilo no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCM) por meio de classificação específica, desde que sejam criados de forma recorrente e que possuam informações pessoais de acesso restrito.

A classificação da informação deverá ser formalizada por escrito, denominado Termo de Classificação de Informação/Restrição de Acesso (TCI/RA), devidamente preenchido e assinado pela autoridade competente, conforme previsão legal. Assinada no dia 10 de março passado, a portaria vai entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

Confira a íntegra da Resolução 04/2020