DISPENSA - 020384/2019 Editais

19/12/2019

Objeto do Edital

Doação de materiais inservíveis - vidros

Data Abertura do Certame

- EM ANDAMENTO

  • Evento

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

Data Publicação

19/dez/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 020384/2019
Interessados: TCMSP/ PAST GLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.-EPP
Objeto: Autorização
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e nos termos da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 22 do Decreto Municipal nº 45.858/05, a alienação dos vidros retirados em razão de obra de prevenção e combate a incêndio no Edifício Sede deste Tribunal à empresa PAST GLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.-EPP, CNPJ nº 07.459.446/0001-28, ao custo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Lavre-se o respectivo termo de alienação, nos moldes da Peça 12, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.