TCMSP vota relatório sobre Função de Governo Gestão Ambiental Notícias

07/11/2019 13:00

O Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) votou, na sessão plenária de quarta-feira, 6 de novembro, o relatório da Auditoria Programada que avalia a Função de Governo Gestão Ambiental, com base nos resultados alcançados pelo poder público municipal no exercício 2018. A matéria tem como relator o conselheiro Maurício Faria e, como revisor, o conselheiro Domingos Dissei.

Em seu relatório, a Auditoria do TCMSP observou que os recursos necessários ao desenvolvimento das ações contidas nessa Função de Governo vêm sofrendo redução nos últimos quatro anos, caindo de R$ 293,85 milhões, aprovados pela LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2015, para R$ 278,05 milhões, em 2018. Mesmo com a diminuição dos valores aprovados para a Função Ambiental, o relatório do Tribunal apontou que foram liquidados apenas 68,15% dos R$ 278,05 milhões previstos para o exercício 2018. Na mesma direção, a Auditoria apontou ainda que 70,10% dos recursos destinados pela LOA à Função Gestão Ambiental foram alocados no Programa da Sustentabilidade Ambiental, o único programa que reúne ações especificamente ambientais. Desse montante, porém, apenas 60,01% foram executados.

Ao analisar esses números, o conselheiro relator Maurício Faria destacou em seu voto que, entre 2015 e 2018, o volume de recursos (atualizados) destinados orçamentariamente Gestão Ambiental sofreu uma pequena redução de 5,4%. “Contudo, no mesmo período, o volume de recursos liquidados (atualizados) sofreu uma redução de 35,6%, o que denota diminuição da capacidade de execução nas ações orçadas para a Função”, observou. O relator chamou a atenção ainda para o fato de os programas, projetos e atividades da Função Gestão Ambiental não se restringirem às atividades da SMVA, envolvendo múltiplos atores, como o próprio FEMA e o FMP, além do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). “Nesse contexto de múltiplos atores, chama a atenção o comportamento de valores liquidados, no período de 2014 a 2018, pelo fato de que houve redução orçamentária em todos os segmentos, mas com maior destaque para o Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA”, ressaltou o conselheiro, verificando que, após o exercício 2017, “quando os recursos do FEMA decaíram a um patamar de quase inexistência”, foram liquidados pouco mais de R$ 18 milhões, em 2018. “E, mesmo assim, 91% desses recursos foram destinados à manutenção e operação de parques e unidades de conservação, desvirtuando, com isso, o objetivo do Fundo que deve ser o de estruturar planos, programas e projetos que visem à melhoria da qualidade de vida e uso racional e sustentável dos recursos naturais do território municipal”, assinalou em seu voto.

O conselheiro relator registrou que, numa abordagem de conjunto, a Função de Gestão Ambiental ganha uma dimensão reduzida, em quase sua totalidade, apenas à manutenção dos parques. “Conjuntamente, tal cena fica agravada quando a municipalidade reconhece e justifica a concessão dos parques à iniciativa privada em face dos baixos índices de satisfação e/ou potencialidade de serviços inexplorados ou oferecidos aquém das expectativas dos usuários”, afirmou o conselheiro Maurício Faria, que em seu voto assinalou as determinações do Tribunal pendentes de exercícios anteriores, propostas de determinação do exercício 2018, além de sugestões de melhoria da Gestão do Programa.

O conselheiro revisor Domingos Dissei, por sua vez, fez recomendações à gestão pública para aperfeiçoar os métodos de fiscalização na área ambiental. “Tomei conhecimento do Programa ‘Dronepol’, utilizado pela Guarda Civil Metropolitana, que possui os equipamentos e funcionários especialmente treinados para monitorar, dentre outras, ocupações em áreas de risco e áreas de proteção ambiental”, afirmou o conselheiro revisor, destacando que seria de grande interesse público o estabelecimento de Acordo de Cooperação entre este Tribunal de Contas, a Secretaria de Segurança Urbana e a Guarda Civil Metropolitana para compartilhamento de informações, material fotográfico e estratégias de enfrentamento da questão.

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