DISPENSA - 009402/2019 Editais

12/07/2019

Objeto do Edital

Autorização emissão Nota de Empenho

Data Abertura do Certame

- EM ANDAMENTO

  • Evento

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

Data Publicação

12/jul/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Processo TC: 009402/2019
Interessados: TCMSP/ HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA
Objeto: Autorização emissão Nota de Empenho
DESPACHO: À vista do exposto, autorizo a emissão de nota de empenho, pagamento e cancelamento do saldo, se houver, a favor da empresa HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA 05725918610, CNPJ nº 33.963.084/0001-18, no valor total de 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) para a aquisição de um forno de microondas. A referida despesa deverá onerar a dotação orçamentária nº 10.10.01.032.3024.2100.4490.52 – Equipamentos e Material Permanente. Outrossim, encontra-se em condições de ser deferida com base no que dispõe o art. 24, II da Lei Federal 8666/93, contemplados os requisitos da Lei Municipal nº 13.278/02 e Decretos Municipais nº 44.279/03, nº 56.475/15 e nº 56.818/16, conforme manifestação jurídica às peças 24/25.


OUTRAS

Data Publicação

16/out/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC/009402/2019
Interessados: TCMSP / HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA
Objeto: Aquisição de microondas – eventual aplicação de penalidade
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e das manifestações da Subsecretaria Administrativa, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, INTIME-SE a empresa HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA 05725918610, CNPJ nº 33.963.084/0001-18, para apresentação de defesa prévia, se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante carta registrada com aviso de recebimento, fundamentada no art. 86, §2º, da Lei Federal 8.666/93 e nos arts. 18, §2º, inc. IX, e 54, inc. II, do Decreto Municipal 44.279/03, em face da possibilidade de aplicação das sanções de advertência e multa moratória, previstas nos Itens VIII.1.1 e VIII.1.2 da Cláusula VIII da Nota de Empenho nº 606/2019, tendo em vista o atraso na entrega do respectivo material, no montante de R$ 21,56 (vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).


PENALIDADE

Data Publicação

07/dez/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC 009402/2019
Interessados: TCMSP/ HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA
Objeto: Aplicação Penalidade.
DESPACHO: À vista dos elementos de instrução carreados aos autos, das informações prestadas pelo responsável pela fiscalização do ajuste e da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir: I – APLICO à empresa HENRIQUE WAGNER NOVAIS FERREIRA 05725918610, CNPJ nº 33.963.084/0001-18, com fundamento no princípio da insignificância, a pena de advertência em substituição à multa no valor de R$ 21,56 (vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), em consequência do atraso na entrega do material adquirido por meio da Nota de Empenho nº 606/2019. II – INTIME-SE a citada Empresa, na pessoa de seu representante legal, mediante carta registrada com aviso de recebimento, sobre a sanção aplicada.