DISPENSA - 004833/2019 Editais

05/09/2019

Objeto do Edital

Aquisição de medicamentos diversos

Data Abertura do Certame

- EM ANDAMENTO

  • Evento

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

Data Publicação

05/set/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC 004833/2019
Interessados: TCMSP/ FLAVIO MACEDO RODRIGUES 01251440401
Objeto: Aplicação Penalidade.
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, INTIME-SE a empresa FLAVIO MACEDO RODRIGUES 01251440401, CNPJ nº 27.452.733/0001-13, para apresentação de defesa prévia, se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante carta registrada com aviso de recebimento, fundamentada no art. 86, §2º, da Lei Federal 8.666/93 e nos arts. 18, §2º, inc. IX, e 54, inc. II, do Decreto Municipal 44.279/03, em face da possibilidade de aplicação de multa moratória, prevista na alínea “a” dos Dados Complementares da Nota de Empenho 482/2019, tendo em vista o atraso na entrega do respectivo material, no montante de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos).


PENALIDADE

Data Publicação

27/nov/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC/ 004833/2019 Interessados: TCMSP / FLAVIO MACEDO RODRIGUES 01251440401
Objeto: Intimação
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, INTIME-SE a empresa FLAVIO MACEDO RODRIGUES 01251440401, CNPJ nº 27.452.733/0001-13, para apresentação de defesa prévia, se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante carta registrada com aviso de recebimento, fundamentada no art. 86, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos artigos 18, §2º, inciso IX, e 54, inciso II, do Decreto Municipal nº 44.279/03, em face da possibilidade de aplicação de multas moratórias, previstas na alínea “a” dos Dados Complementares da Nota de Empenho nº 482/2019, tendo em vista os atrasos na entrega do material encomendado, no montante de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos) e de R$ 76,98 (setenta e seis reais e noventa e oito centavos), bem assim a eventual rescisão contratual, nos termos do disposto no art. 78, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.


PENALIDADE

Data Publicação

25/jan/2020

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC/004833/2019
Interessados: TCMSP/ FLAVIO MACEDO RODRIGUES 01251440401
Objeto: Penalidade
DESPACHO: À vista dos elementos de instrução carreados aos autos, das informações prestadas pelo responsável pela fiscalização do ajuste e da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir: I – APLICO à empresa FLAVIO MACEDO RODRIGUES 01251440401, CNPJ 27.452.733/0001-13, as penas de multa no valor total de R$ 182,38 (cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), em consequência dos atrasos na entrega dos medicamentos encomendados por meio da Nota de Empenho nº 482/2019, concomitantemente com a rescisão contratual. II – INTIME-SE a citada Empresa, na pessoa de seu representante legal, mediante carta registrada com aviso de recebimento, sobre a sanção aplicada.