DISPENSA - 003997/2019 Editais

31/08/2019

Objeto do Edital

Aquisição de vidro laminado para reposição.

Data Abertura do Certame

- EM ANDAMENTO

  • Evento

DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

Data Publicação

31/ago/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC/003997/2019
Interessados: TCMSP/ GSK COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI
Objeto: Aplicação de Penalidade.
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, INTIME-SE a empresa GSK COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI, CNPJ nº 30.622.265/0001-92, para apresentação de defesa prévia, se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante carta registrada com aviso de recebimento, fundamentada no art. 87 da Lei Federal de Licitações e nos arts. 18, §2º, inciso IX, e 54, do Decreto Municipal nº 44.279/03, em face da possibilidade de aplicação da multa prevista na Alínea “c” dos Dados Complementares da Nota de Empenho nº 347/2019, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do empenho no caso de inexecução total, correspondente ao valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), tendo em vista a caracterização de não cumprimento das obrigações contratuais pactuadas.


PENALIDADE

Data Publicação

30/out/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC 003997/2019
Interessados: TCMSP/ GSK COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI
Objeto: Aplicação Penalidade.
DESPACHO: À vista dos elementos de instrução carreados aos autos, das manifestações do fiscal do contrato, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir: I – APLICO à empresa GSK COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI, CNPJ nº 30.622.265/0001-92, a pena de multa, no valor total de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do especificado na Alínea “c” dos Dados Complementares da Nota de Empenho nº 347/2019, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do empenho no caso de inexecução total, tendo em vista a caracterização de não cumprimento das obrigações contratuais pactuadas. II – INTIME-SE a citada Empresa, na pessoa de seu representante legal, mediante carta registrada com aviso de recebimento, sobre a sanção aplicada.