PREGÃO ELETRÔNICO - 17/2019 Editais

16/08/2019

Objeto do Edital

Fornecimento e distribuição de jornais e revistas, pelo período de 12 (doze) meses.

Data Abertura do Certame

29.08.2019 às 09h30 - ENCERRADA

  • Evento

ABERTURA

Data Publicação

16/ago/2019

Síntese da Publicação

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2019 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP
Processo: TC/003568/2019 - Objeto: Fornecimento e distribuição de jornais e revistas, pelo período de 12 (doze) meses.
Acha-se aberta licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2019 às 09h30 no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br. O licitante deverá encaminhar a(s) proposta(s) por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
O edital poderá ser retirado das 9 às 17 horas na Av. Professor Ascendino Reis nº 1130 - Vila Clementino – São Paulo / S.P., fone (11) 5080-1026, mediante o pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica a ser recolhido aos cofres públicos, através de guia de recolhimento, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame ou, gratuitamente, na Internet, através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço eletrônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.


ATA DA LICITAÇÃO

Data Publicação

04/set/2019

Síntese da Publicação

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2019 - EXCLUSIVO PARA ME/EPP
Processo: TC/003568/2019 - Objeto: Fornecimento e distribuição de jornais e revistas, pelo período de 12 meses.

No dia 03 de setembro de 2019, às 14h00, reuniram-se o Pregoeiro da Comissão nº 1, Senhor MAURÍCIO BULA TREVISANI, e a Equipe de Apoio, Senhores FERNANDO CESAR FARIA CABRAL, PATRÍCIA DE ARAÚJO MEDEIROS FRANZOTTI e SILVANA RODRIGUES DE CASTRO, designados pela Port. 134/2018, para sistematizar todos os atos praticados na Sessão Pública do Pregão em epígrafe no ambiente Comprasnet.

Aberta a sessão em 29.08.2019 às 09h30, após o exame da regularidade das propostas eletronicamente encaminhadas, procedeu-se a fase de lances para a classificação dos licitantes.

O término da etapa de lances resultou na seguinte ordem classificatória demonstrada pelo sistema COMPRASNET:

EMPRESA MELHOR LANCE SITUAÇÃO FINAL

FACHINELI R$50.499,99 Proposta Recusada
FABIO BEZERRA R$50.500,00 Proposta Recusada
SILK BRINDES R$55.997,85 Proposta Recusada
ADINP R$60.800,00 Melhor Proposta
LIDER R$62.090,00 2ª
SEISELLES R$72.000,00 3ª

Cumpre destacar que, ao final desta etapa, foi possível conhecer os participantes desta licitação, resgatando-se inclusive os valores de suas respectivas propostas iniciais: LIDER PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. – EPP – CNPJ 12.665.182/0001-07 (R$63.072,00); FABIO BEZERRA DA SILVA TRANSPORTE – ME – CNPJ 09.062.300/0001-70 (R$70.983,96); FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA. – ME – CNPJ 08.804.362/0001-47 (R$72.000,00); SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI – ME – CNPJ 10.445.514/0001-04 (R$72.000,00); ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP – CNPJ 29.418.316/0001-80 (R$102.000,00); SILK BRINDES COMUNICAÇÃO VISUAL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME – CNPJ 19.814.481/0001-05 (R$120.000,00).

O Pregoeiro, em cumprimento ao disposto no item 7.1 do edital, efetuou a verificação das condições de participação do licitante detentor da proposta, empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA. – ME, classificada inicialmente em primeiro lugar não possuía as condições de participação para o certame, de acordo com o Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar – SICAF:

Ocorrência 1: Tipo Ocorrência: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Motivo: Inexecução total ou parcial do contrato
UASG Sancionadora: 158376 - INST.FED.DE RONDONIA/CAMPUS JI-PARANA/RO
Âmbito da Sanção: Administração
Prazo: Determinado
Prazo Inicial: 25/03/2019 Prazo Final: 24/03/2020
Número do Processo: 23243017949201829
Descrição/Justificativa: Nos termos do Art. 87, da Lei 8666/93, atualizada, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o IFRO Campus Ji-
Paraná, por 12 (doze) meses, a partir da assinatura deste Relatório.

Em razão dessa penalidade ainda se encontrar ativa e considerando que nos termos do item 4.2.2 do edital com a interpretação discriminada no 4.2.2.1 (Resolução do TCMSP nº 08, de 29 de setembro de 2016), os efeitos da sanção prevista no inciso III do artt. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de quaisquer entes federativos, razão pela qual o Pregoeiro promoveu a desclassificação da proposta.

Aplicando a regra insculpida no item 8.7 do instrumento convocatório, o Pregoeiro examinou a proposta subsequente, formulada pela empresa FABIO BEZERRA DA SILVA TRANSPORTE – ME classificada inicialmente em segundo lugar.

Em cumprimento ao disposto no item 7.1 do edital, efetuou a verificação das condições de participação do licitante. Não tendo sido detectado qualquer óbice ao prosseguimento e aplicando-se o disposto no item 8.1 do edital, o Pregoeiro solicitou o envio da proposta final via sistema, conforme modelo do Anexo IV, acompanhada de documento que comprovasse que o subscritor possuía poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços. Entretanto, a empresa FABIO BEZERRA DA SILVA TRANSPORTE – ME não se dignou a enviar o requerido nem qualquer manifestação, ensejando a desclassificação de sua proposta por força do descumprimento do item 8.1 combinado com o item 5.4 do edital.

Mediante nova aplicação da regra insculpida no item 8.7 do instrumento convocatório, o Pregoeiro examinou a proposta subsequente, formulada pela empresa SILK BRINDES COMUNICAÇÃO VISUAL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME, classificada inicialmente em terceiro lugar.

Em cumprimento ao disposto no item 7.1 do edital, efetuou a verificação das condições de participação do licitante detentor da proposta, empresa SILK BRINDES COMUNICAÇÃO VISUAL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME.

De acordo com o Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas do Fornecedor – SICAF, foi identificada uma ocorrência ativa do licitante, atrelada ao sócio majoritário:

Ocorrência do Vínculo 1: Fornecedor 27.044.495/0001-07 - PA COMERCIO E SERVICOS GERAIS
EIRELI
CPF/CNPJ comum: 070.039.776-05
Vínculo com 19.814.481/0001-05: Dirigente e Sócio/Admin
Vínculo com 27.044.495/0001-07: Dirigente e Sócio/Admin.
Ocorrência do vínculo 1:
Tipo da Ocorrência: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
UASG Sancionadora: 60001 - STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Âmbito da Sanção: União
Prazo Inicial: 13/08/2019 Prazo Final: 13/11/2019

Dessa forma, referida empresa também teve sua proposta desclassificada em decorrência dessa penalidade de impedimento de licitar e contratar nos termos do item 4.2.2 do edital, com a interpretação discriminada no subitem 4.2.2.1, combinado com o disposto no item 7.2.

Aplicando novamente a regra insculpida no item 8.7 do instrumento convocatório, o Pregoeiro examinou a proposta subsequente, formulada pela empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP classificada inicialmente em quarto lugar. Não tendo sido detectado qualquer óbice ao prosseguimento e aplicando-se o disposto no item 8.1 do edital, o Pregoeiro solicitou o envio da proposta final via sistema, conforme modelo do Anexo IV, acompanhada de documento que comprovasse que o subscritor possuía poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços.
Ato contínuo, em sede de negociação e aplicando o previsto no item 8.1 do edital, o licitante agora detentor da melhor proposta encaminhou via sistema a proposta sinalizando o valor global de R$60.720,00, acompanhado do contrato social demonstrando poderes na forma da lei para formular ofertas e lances de preços.

No bojo dessa etapa do procedimento, englobando nova negociação e a necessidade de arredondamento do percentual da taxa de administração sem acarretar majoração do valor, a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP enviou via sistema a proposta ajustada no valor global de R$60.717,00, correspondente a uma taxa de administração negativa de 5,91%, resultado considerado ACEITÁVEL por parte do Pregoeiro, eis que compatível com o praticado no mercado de acordo com o apurado nos autos.

Dando sequência ao procedimento e aplicando o previsto no item 9.1 do edital, o licitante agora classificado em primeiro lugar encaminhou eletronicamente os documentos previstos em edital, cuja análise evidenciou o cumprimento das exigências de habilitação.

Com fulcro no item 9.2 do edital, o Pregoeiro assinou o prazo de 02 dias úteis para a entrega física de toda a documentação relativa à proposta e à habilitação, a qual será objeto de conferência. Nesse momento, a sessão foi declarada suspensa, agendando-se a retomada para o dia 03.09.2019 às 10h30.

Os originais encaminhados pela empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP foram recebidos tempestivamente em 30.08.2019 no período da tarde e a conferência realizada evidenciou a legitimidade de toda a documentação.

Retomada a sessão às 10h30 do dia 03.09.2019, e considerando que a análise da documentação relativa às exigências de habilitação (itens 9.4 a 9.8 do edital) levou à constatação de regularidade da mencionada proponente, foi registrada a habilitação da empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP no sistema Comprasnet.

Ato contínuo, foi concedido o lapso temporal compreendido entre as 10h34 e 11h14 para manifestação de interesse na interposição de recurso, o qual transcorreu “in albis”.

Realizadas todas as etapas necessárias para a condução do certame, o Pregoeiro encerrou a sessão, adjudicando o objeto deste pregão à empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP, pela taxa de administração negativa de 5,91%, obtida em função do valor global para o período de 12 (doze) meses de R$60.717,00 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais) alcançado no curso do procedimento.

Fica consignado que o registro integral da sessão pública encontra-se disponível no sistema COMPRASNET. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro e pelos membros da Equipe de Apoio.


HOMOLOGAÇÃO

Data Publicação

07/set/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
PROCESSO TC/003568/2019
Interessados: TCMSP/ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. - EPP
Objeto: Fornecimento e distribuição de jornais e revistas
DESPACHO: Tendo em vista os elementos de instrução constantes dos autos, em especial as manifestações da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir: I – HOMOLOGO, com fundamento no artigo 16, inciso IX, da Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 3º, inciso VI, do Decreto Municipal nº 46.662/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições das Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/02, para que produza os efeitos legais, o Pregão Eletrônico nº 17/2019 (Exclusivo para ME/EPP), consoante especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, conforme decisão da Comissão de Licitações nº 01 que ADJUDICOU o objeto do Certame à empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. - EPP, CNPJ nº 29.418.316/0001-80. II - A despesa deverá onerar a dotação 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 – Material de Consumo.


RETIFICAÇÃO

Data Publicação

11/set/2019

Síntese da Publicação

DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO TC 003568/2019
Interessados: TCMSP/ ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. - EPP
Objeto: Rerratificação
DESPACHO: À vista das informações constantes dos autos e nos termos da manifestação da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, nos termos da competência a mim delegada pela Portaria SG/GAB nº 03/2019 RERRATIFICO, com o mesmo embasamento legal, o despacho homologatório do Pregão Eletrônico nº 17/2019, que objetiva o fornecimento e distribuição de jornais e revistas, pelo período de 12 (doze) meses, publicado no DOC de 07/09/19, pág. 92, para constar o valor estimado mensal de R$ 5.059,75 (cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e total da contratação de R$ 60.717,00 (sessenta mil, setecentos e dezessete reais), e as dotações que serão oneradas: 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 – Material de Consumo e 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.


EXTR. CONTRATO

Data Publicação

21/set/2019

Síntese da Publicação

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO: Nº 19/2019
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CONTRATADA: ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. – EPP
CNPJ: 29.418.316/0001-80
OBJETO DO CONTRATO: FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS
VALOR CONTRATUAL: R$ 60.717,00
DOTAÇÕES: 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 / 10.10.01.032.3024.2100.3390.39
PROCESSO TC: Nº 003568/2019
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 11/09/2019


Documentos Anexos

Anexo Evento ABERTURA 16 ago 2019 153Kb
Anexo Evento RETIFICAÇÃO 11 set 2019 16Kb
Anexo Evento EXTR. CONTRATO 21 set 2019 79Kb