Nesta sexta-feira (19/07), o portal JOTA.Info publicou um artigo de José Maurício Conti, Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP) e juiz de Direito na capital paulista, intitulado “Fique alerta: o tribunal de contas está de olho”. Na publicação, o autor destacou a importância dada aos alertas, instrumento instituído pelo art. 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por meio do qual os tribunais de contas, identificando situações fiscais que se aproximam dos limites legalmente estabelecidos pela legislação, como nas despesas com pessoal e no endividamento, ou indícios de irregularidades, expedem formalmente comunicados aos gestores para que tomem as providências cabíveis a fim de evitar sejam cometidas infrações à legislação.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) já tem utilizado esse recurso na perspectiva de ampliar o espectro da fiscalização das contas públicas ao longo do tempo, dando ênfase aos mecanismos de controle prévio e concomitante. Com isso, além de estimular a melhor aplicação do dinheiro público antes que o mesmo seja empregado de forma indevida, os alertas reforçam o aspecto preventivo e orientador da atuação dos Tribunais de Contas, que não devem ter seu papel concentrado no viés repressivo e sancionador.
O artigo está disponível, na íntegra, neste link, mas pode ser lido em anexo.
Processando... Aguarde!