Neste mês de julho, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) vem realizando doações de bens móveis para órgãos municipais, com o objetivo de colaborar para a melhoria no atendimento ao público por parte dessas unidades e conforme estabelece a legislação.
Para o Serviço Funerário do Município de São Paulo, foram doados diversos equipamentos de informática, como os 150 microcomputadores, além de 7 monitores. A direção da autarquia avaliou que os bens doados irão contribuir para dar qualidade ao desempenho das atividades exercidas pelos servidores, ao mesmo tempo em que organiza melhor o ambiente de trabalho local, com reflexos positivos nos serviços prestados aos munícipes.
Em relação à Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia, o TCMSP fez a doação de um veículo Chevrolet, modelo Trafic, de 1996, para ser utilizado naquela unidade. A medida atende determinação da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no sentido de que a prática do ato de doação está condicionada à “permissão exclusivamente para fins e uso de interesse social”.
Já a doação de bens para a Autarquia Hospitalar Municipal deve beneficiar o atendimento ao público que procura a UPA - Unidade de Pronto Atendimento Vila Santa Catarina. Nesse caso, foi feita a doação de diversos bens móveis, entre eles 17 armários; 11 cadeiras; 6 monitores, uma câmera digital; além de 20 microcomputadores.
Todos esses atos praticados pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo atendem também a Lei das Licitações nº 8.666/93, que prevê que a doação é “permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação, não devendo acarretar quaisquer ônus para os cofres públicos”.
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