Aprovação de parecer de contas do prefeito reforça atuação preventiva do TCMSP Notícias

11/07/2019 16:00

A aprovação do parecer favorável às contas do prefeito de São Paulo referente ao exercício de 2018, ocorrida na sessão plenária desta quarta-feira, 26 de junho, consolida a posição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) como órgão independente e autônomo de fiscalização preocupado com o equilíbrio fiscal do município, reforçando a atuação concomitante e preventiva de acompanhamento dos gastos públicos por esta Corte de Contas.

O relatório do conselheiro relator Maurício Faria, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Tribunal, traz em destaque, principalmente, os alertas feitos à Prefeitura e à Secretaria Municipal da Fazenda quanto aos riscos fiscais que envolvem questões como a política de renúncia de receitas e suas compensações, o aumento dos gastos com subsídios dos transportes públicos, o alto índice de utilização dos depósitos judiciais sem garantia de manutenção dessa fonte de recurso, o aumento de despesas com pessoal em Contratos de Gestão e Convênios, firmados, sobretudo, nas áreas de Saúde, Execução e Assistência Social, além do déficit previdenciário.

Em manifestação apresentada após a leitura do voto do relator, o conselheiro presidente do TCMSP, João Antonio da Silva Filho, observou que, apesar do incremento das receitas da ordem de 1,9% em 2018 frente ao exercício de 2017 e da situação de equilíbrio fiscal apresentada pelo Município, inclusive em comparação com outros entes da Federação, a Prefeitura de São Paulo não está imune a riscos diante do cenário econômico de crise e incerteza pelo qual passa o país.

O presidente do Tribunal de Contas apontou como preocupante o limite máximo de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de formalmente a Administração cumprir os limites legais, cálculos realizados pelos auditores do Tribunal para apurar o impacto dos gastos com pessoal de organizações sociais e similares, hoje não computados como Despesa do Pessoal na Prestação de Contas da Prefeitura, elevou o percentual estimado para 54,38% de despesa pessoal do Poder Executivo sobre a Receita Corrente Líquida, acima, portanto, do limite legal de 54% previsto na LRF. Mesmo considerando-se que já foi estabelecida Portaria pela Secretaria do Tesouro Nacional para que os gastos com pessoal das organizações sociais e similares sejam incorporados paulatinamente às contas municipais, tais despesas só estarão incorporadas integralmente a partir de 2021.

Em consonância com o voto do relator, o conselheiro presidente alertou para o crescimento das renúncias de receitas, que atingiu 9,8 bilhões de reais em 2018, equivalente a 17,4% do orçamento anual da Prefeitura, e os gastos com compensações tarifárias do sistema de ônibus, que apresentaram valores empenhados de 3,3 bilhões de reais, acima dos 2,1 bilhões fixados no orçamento, indicando deficiência no planejamento das ações de transporte.

O conselheiro Domingos Dissei, revisor da matéria, também destacou em seu voto preocupação com o fato de, por restrições orçamentárias, a Prefeitura não ter disponibilidade de recursos para realizar grandes investimentos em obras estruturais importantes, como drenagem, mobilidade urbana e habitação, o que, no longo prazo, poderá comprometer as condições e a qualidade de vida dos munícipes. O conselheiro revisor lembrou que as despesas com investimentos vêm caindo, o que fica demonstrado inclusive pela falta de continuidade da Administração para terminar diversas obras iniciadas. Citando editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 25 de junho de 2019, que repercutiu o trabalho da Auditoria do TCMSP sobre essa questão, o conselheiro Domingos Dissei apontou que, de 289 obras realizadas pela Prefeitura, 106 estão paralisadas, 85 em andamento e 98 nem mesmo foram iniciadas. Para mitigar os prejuízos advindos dessa paralisação, ele propôs que a Administração prevaleça-se de um Planejamento Estratégico para a retomada das obras.

Em seu pronunciamento, o conselheiro Edson Simões acompanhou os votos do relator e do revisor, favoráveis à aprovação das contas do Executivo Municipal, concordando, inclusive, com todos os destaques acrescidos pelos demais conselheiros. O conselheiro, entretanto, relacionou itens adicionais que devem figurar entre as preocupações preventivas do TCMSP para que esses problemas sejam sanados. Entre eles, citou divergências de método no registro financeiro, como valores registrados na contabilidade sem a respectiva correspondência financeira na conta bancária, além de diferenças de forma nos controles patrimoniais, o que provoca enorme discrepância nos valores. Salientou ainda um aumento nas despesas com publicidade em período eleitoral, o grande montante da dívida com precatórios e outros desafios.

Corroborando a preocupação do TCMSP em apontar situações que possam comprometer o equilíbrio das finanças municipais, o conselheiro vice-presidente do Tribunal, Roberto Braguim, que assumiu a relatoria das Contas da Prefeitura de São Paulo, propôs convidar o prefeito, o presidente da Câmara Municipal e o presidente da Comissão de Finanças para uma reunião na qual sejam apresentados a situação contábil do município e os alertas feitos pelo Tribunal, sobretudo diante dos riscos potencializados pela crise econômica por que passa o país, a fim de que o Executivo e o Legislativo municipais fiquem cientificados da situação. Ao acatar a proposta do conselheiro Braguim, o Plenário do TCMSP apontou para a necessidade do Tribunal discutir com os poderes Executivo e Legislativo um conjunto de soluções para os problemas apontados no relatório de contas 2018.

Clique aqui para ler o voto do conselheiro relator Maurício Faria.

Clique aqui para ler o voto do conselheiro revisor Domingos Dissei.

Clique aqui para ler a manifestação do conselheiro presidente João Antonio.