Irregularidades impedem prosseguimento de pregão da SMADS Notícias

11/04/2019 14:30

Na sessão ordinária dessa semana (10/4), o Colegiado do TCMSP referendou a proposta de suspensão cautelar do pregão eletrônico nº 7/2019, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), apresentada pelo conselheiro relator Maurício Faria.
 

O certame suspenso tem por objeto a contratação de serviço de consultoria, com instituição especializada no tema, dada a especificidade de metodologia de trabalho, para realização de pesquisa que possibilite a identificação quantitativa e espacial da população em situação de rua.

 

A medida de suspensão cautelar do relator baseou-se em relatório da auditoria do TCMSP, que se manifestou pelo impedimento do certame em função de diversas irregularidades. Entre elas, destacam-se a inexistência de parâmetros objetivos para comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes e a ausência de justificativa para afastar a exigência de documentos previstos no art. 31 da Lei Federal nº 8.666/9,3 para a avaliação objetiva da situação econômico-financeira desses licitantes.

Além disso, a auditoria apontou a ausência de justificativa para a vedação da participação de empresas em consórcio; inexigência de documentos referentes à habilitação jurídica dos licitantes e exigência indevida de inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), como documento de habilitação, além de diversas outras impropriedades e incorreções.

A assessoria jurídica do TCMSP acompanhou a auditoria pela impossibilidade de prosseguimento do pregão.

Diante da manifestação dos órgãos técnicos, o relator determinou a suspensão do certame, estabelecendo o prazo de 15 dias para que SMADS envie justificativas e esclarecimentos ao TCMSP.