Colegiado referenda suspensão do pregão para controle e destinação dos materiais apreendidos pela Subprefeitura da Sé Notícias

05/02/2019 13:30

Por unanimidade, foi referendada a liminar de suspensão do pregão da Subprefeitura da Sé, para prestação de serviços continuados de administração, recebimento, conferência, armazenagem, disponibilização para destruição dos materiais apreendidos em decorrência de ações fiscalizatórias.

 

A decisão de suspensão, baseada em representação formulada pela empresa Expresso RS Cargas e Encomendas Ltda., foi apresentada pelo conselheiro relator Roberto Braguim, na sessão plenária realizada no dia 30 de janeiro.

Em síntese, a representante alega divergências acerca da equipe mínima necessária para a execução dos serviços e indefinição das atividades a serem realizadas 24 horas, inviabilizando a formatação do preço. Além disso, a empresa questiona a desproporção das multas previstas no edital.

Considerando as alegações apresentadas pela representante e a proximidade da data de abertura do certame, o relator determinou  a suspensão cautelar do pregão para evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados em contratar com a Administração.

A cópia do despacho do relator foi enviada à Subprefeitura da Sé e ao pregoeiro responsável pelo processamento do certame para conhecimento, providências e manifestação.