ATA DA 3.059ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos dezoito dias do mês de setembro de 2019, às 9h50min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.059ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo e o Procurador Joel Tessitore. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 3.050, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Marcela Lacreta Leone Moreira, Secretaria do Governo Municipal; Felipe Luciano Pires, São Paulo Parcerias S.A.; Rosa Maria Corrêa, São Paulo Transporte S.A.; José Luiz C. Lopes, Raimundo P. Gonçalves Filho, São Paulo Turismo S.A.; Andrea Cristine Faria Trigo, Biazzo Simon Advogados; Carolina Mayo, Renata Kogut Gurevich, Eysa Mobilidade Urbana; Claudinéia Baroni Sarra, Global Park; Fábio Barbalho Leite, Victória Carolina Lima de Oliveira, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. De posse da palavra, o Presidente assim se pronunciou: "Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 11 a 17 de setembro de 2019. Antes de passar a palavra aos Senhores Conselheiros, gostaria de aproveitar esta sessão para registrar que está em curso o programa Cidadania em Contas, tendo sido levado até agora a três Subprefeituras do Município de São Paulo. Trata-se de uma iniciativa pioneira deste Tribunal de Contas, a fim de tornar mais conhecido o importante trabalho desempenhado por este órgão no cotidiano de cada cidadão e de cada cidadã que vive nesta cidade, buscando maior aproximação com a sociedade, em especial com o controle social exercido pelos organismos de participação social que compõem o ordenamento jurídico da cidade. Tendo sido discutido inicialmente no âmbito do Comitê Gestor, esta iniciativa foi sendo aperfeiçoada em diversas instâncias do TCM, até se constituir como um programa que, para além de divulgar o papel exercido pelo controle externo, busca estabelecer com a sociedade e com o próprio Poder Público uma relação construtiva de parceria, na perspectiva de fiscalização das contas dos gastos públicos. Importante lembrar, ainda, que todos os servidores foram convidados a participar deste projeto, e que os interessados passaram por um processo de treinamento na Escola de Gestão e Contas, visando a elaborar o melhor conteúdo e empregar a linguagem mais adequada no contato com o público que, praticamente, ignora o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas. A nossa expectativa é de que este desconhecimento diminua cada vez mais, à medida em que o programa for sendo desenvolvido. Mas, para se aproximar da população, é necessário ir até ela, alcançando todas as regiões da cidade e colocando-se no alcance do cidadão. Por isso foi realizado no TCM reunião com os 32 Subprefeitos e representantes, no intuito de que eles também tomassem conhecimento e compreendessem os objetivos do programa Cidadania em Contas, abrindo os espaços disponíveis em suas regiões para a visita dos técnicos e servidores do Tribunal de Contas de São Paulo. Temos feito exposições sobre o papel do Tribunal de Contas e o que fazemos, e a receptividade tem sido, até o momento, a melhor possível. Embora o programa esteja em seu estágio inicial, percebe-se claramente o acerto da iniciativa ao se observar o interesse demonstrado pelos munícipes que participaram das representações. Temos visto auditórios cheios nas Subprefeituras da cidade. Já existem várias outras reuniões agendadas na cidade, então gostaria de informar a todos esta iniciativa e este importante programa de levar ao conhecimento dos cidadãos paulistanos as iniciativas dos Tribunais de Contas. Prosseguindo, cumprimento o novo Procurador Guilherme Bueno de Camargo, que volta a esta Casa, como Procurador-Chefe da Fazenda, obviamente, quero cumprimentá-lo pelo retorno. Ele vem substituir, em definitivo, e a pedido, o Procurador Carlos José Galvão. Quero dizer que o Casé, como carinhosamente chamamos o Procurador Carlos José, desempenhou um excelente trabalho nesta instituição, mas, também, a experiência do Doutor Guilherme Bueno, que prestou um excelente serviço à Cidade de São Paulo como Procurador-Geral do Município, volta a esta Casa, e estaremos trabalhando conjuntamente para servir à Cidade de São Paulo. Seja bem-vindo, Doutor Guilherme." Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim: "Só para me alinhar a Vossa Excelência e saudar o Doutor Guilherme também. O Doutor Carlos José continua nos quadros da Procuradoria. Seja bem-vindo, Doutor Guilherme." Conselheiro Maurício Faria: "Pela ordem, Senhor Presidente. Eu também queria cumprimentar o Doutor Guilherme, e também cumprimentar, pelo trabalho realizado, o Doutor Carlos José." Conselheiro Corregedor Edson Simões: "Eu também queria cumprimentar o nosso Procurador, que tem feito um bom trabalho, juntamente com a Procuradoria, assim como o Casé. Todos aqui, unidos para a defesa dos interesses do Município e do munícipe." Conselheiro Domingos Dissei: "Eu também quero parabenizar o Doutor Casé pelo ótimo trabalho, excelente pessoa, e também o retorno do Doutor Guilherme. Seja bem-vindo." Solicitando a palavra, o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo assim se pronunciou: "Senhor Presidente, eu gostaria, primeiro, de agradecer a recepção. É como voltar para casa. Tenho uma satisfação enorme de voltar a esta Casa. Quero aproveitar também para agradecer a forma sempre muito respeitosa e profissional com que este Tribunal e os Senhores Conselheiros sempre tiveram, não só comigo mas com a Procuradoria-Geral, enquanto estive lá. Quero aproveitar para dizer que o Doutor Casé continua conosco. A minha volta foi condicionada, por ele, à minha assunção como Chefe. Ele exigiu que eu assumisse o seu lugar, mas está conosco. Muito obrigado pela recepção. É um prazer estar aqui novamente." Conselheiro Presidente João Antonio: "Passemos, então, aos referendos." De posse da palavra, o Conselheiro Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) TC/016615/2019 – "'Trago, para fins de cumprimento do estabelecido o artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, § 1º, alínea 'd', do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 17 de setembro de 2019, nos autos do ETCM 16615/2019, determinando A SUSPENSÃO, ad cautelam, do Pregão Eletrônico 298/2019 do Hospital do Servidor Público Municipal cujo objeto é o Registro de preços para o fornecimento de material para realização de facoemulsificação, com comodato de equipamento. Em que pese a abertura do certame tenha ocorrido no dia 6 de setembro de 2019, ainda não há notícia da homologação de seu objeto. Assim, com fundamento no poder/dever geral de cautela deste Tribunal de Contas e com o intuito de evitar-se a ocorrência de eventual prejuízo irreversível, foi determinada a suspensão do Pregão na fase em que se encontra, ao mesmo tempo em que foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a Origem se manifestar sobre a Representação. Dessa forma, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII do Regimento Interno desta Corte, submeto a referendo do Pleno o DESPACHO DE SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico 298/2019 do Hospital do Servidor Público Municipal.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão) Prosseguindo, o Presidente assim se pronunciou: "O próximo referendo é o processo TC/001033/2019, trata-se de uma devolução do Conselheiro Maurício Faria. É um processo de relatoria do Conselheiro Edson Simões, que já havia dado seu voto, com a proposta de retomada com algumas condicionantes. O Conselheiro Maurício Faria solicitou vista e, nesta sessão, está devolvendo a matéria. Tem Vossa Excelência a palavra." "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor devolveu o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 3.056ª S.O. Ainda, naquela sessão, o Conselheiro Edson Simões – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Na Sessão Ordinária 3.042, realizada em 05/06/2019, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI, e no artigo 101, § 1º, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 30/05/2019, determinando a suspensão do Edital da Concorrência Internacional 01/2019 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, objetivando a chamada 'concessão da Zona Azul', com valor estimado em R$ 1.356.357.593,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais), cuja abertura se encontrava agendada para o dia 31/5/2019, com amparo nos seguintes fatos conjugados: 1 - O Relatório da Auditoria, exarado no TC/001033/2019, no dia 27 de maio de 2019, manteve, na íntegra, as 33 (trinta e três) irregularidades, 9 (nove) recomendações e 5 (cinco) pedidos de esclarecimentos apontados na análise do edital da concorrência (reproduzidos em notas de rodapé por economia), a despeito das justificativas iniciais apresentadas pela Origem. 2 - Os questionamentos feitos no âmbito das 10 (dez) representações interpostas em face do edital (processos que passaram a tramitar em conjunto com o TC/001033/2019) e que, quando procedentes, foram todos inseridos e tratados no processo principal que examina o edital, objetivando concentrar e facilitar a manifestação dos órgãos técnicos e a Decisão do Plenário); e 3 - Os 'destaques adicionais' feitos pelo Conselheiro Maurício Faria, quais sejam: a – 'A alteração da destinação de receitas da CET, em prejuízo do orçamento futuro da empresa (tratado nos itens 4.16 e 4.31 do TC/001033/2019);' e b – 'A consistência dos dados apresentados' (tratado nos itens 4.1 e 4.15 do TC/001033/2019). Com o certame suspenso, seguiu-se a instrução processual, com a realização de reuniões técnicas entre os técnicos deste Tribunal e os da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, da Secretaria Municipal de Governo e da São Paulo Parcerias, seguidas de diversas oportunidades de manifestações, oferecimento de documentos, esclarecimentos e justificativas por parte de todos os interessados, sucedidas de análises por parte dos Órgãos Técnicos desta Corte, visando a CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES para a possibilidade de RETOMADA DO CERTAME. Os principais fatos podem ser assim resumidos: I - O relatório emitido pela Auditoria em 5/7/2019 (peça 120) considerou SUPERADAS 14 (quatorze) das 33 (trinta e três) irregularidades inicialmente apontadas, nos seguintes termos: - 'Os itens 4.2, 4.3, 4.6, 4.9, 4.10, 4.11, 4.13, 4.14, 4.18, 4.21 e 4.24 encontravam-se superados com os documentos e justificativas trazidas aos autos;' – 'Os itens 4.4, 4.5 e 4.28 poderiam ser superados, se concretizadas as alterações anunciadas pela Origem, quando da republicação do Edital.' No que diz respeito às recomendações e aos pedidos de esclarecimentos, a Auditoria concluiu que 'os itens 4.38, 4.39, 4.40, 4.42, 4.43, 4.44, 4.45 e 4.47 encontravam-se AFASTADOS enquanto os itens 4.28, 4.35 e 4.41 poderiam ser superados, caso se concretizassem as modificações anunciadas pela Origem.' De qualquer forma, ressalte-se que estes pontos não traduzem irregularidades ou impropriedades, mas, sim, propostas e recomendações de melhorias por parte da Auditoria, no intuito de colaborar com o Executivo em prol do bem comum. Por derradeiro, a Auditoria ressaltou que, no seu entendimento, encontravam-se 'mantidas 19 (dezenove) das 33 (trinta e três) irregularidades inicialmente apontadas, assim como 3 (três) das 9 (nove) recomendações e 1 (um) dos 5 (cinco) pedidos de esclarecimentos.' São elas: - Irregularidades: 1 - (4.1.) A opção pela concessão dos serviços no atual contexto regulatório da tecnologia a ser empregada na atividade de fiscalização não restou justificada. Igualmente, não foi motivado o percentual definido para compartilhamento da receita bruta, bem como a antecipação do pagamento da parcela 2 da outorga fixa. Sendo assim, consideramos não atendida a exigência contida no artigo 5º da LF 8.987/95 e no artigo 5º da LM 16.703/17; 2 - (4.7.) A Audiência Pública deixou de cumprir sua finalidade precípua, dada a ausência de integração com os presentes e vez que o registro da reunião sequer permite conferir a fidedignidade das informações, frustrando a efetividade do instrumento de diálogo com a sociedade. Sendo assim, reputamos não atendido o desiderato do artigo 39 da LF 8.666/93 e do artigo 7º da LM 16.703/17; 3 - (4.8.) As inadequações verificadas no plano de negócios de referência não permitem avaliar a pertinência do prazo de 15 [quinze] anos, dado que este deve ser fixado considerando o período necessário para amortização dos investimentos; 4 - (4.12.) Consideram-se insuficientes as disposições do edital e seus anexos, relacionadas ao apoio à fiscalização da Zona Azul, em descumprimento ao artigo 9º da LM 12.523/97 e dos artigos. 21, VI, 24, VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LF 9.503/97); 5 - (4.15.) O Plano de Negócios de referência, baseado nos estudos apresentados nas notas técnicas, possui incongruências/impropriedades nas estimativas de receitas, investimentos, custos e despesas, não atendendo o artigo 5º da LM 16.703/17 – redação conforme Peça 98; 6 - (4.16.) Entendemos necessário que a Origem justifique a inclusão e o prazo de pagamento da Parcela 2 da outorga fixa, dado que compromete o caráter competitivo da licitação e os princípios do planejamento e da transparência, bem como que seja atendida a disposição do artigo 2° da LF 10.192/01, no que toca a previsão de lapso temporal mínimo de um ano para aplicação do reajuste aduzido no item 3.3 da Minuta de Contrato; 7 - (4.17.) A inclusão da parcela de dedução da outorga no cálculo da outorga variável, de modo que a Administração Municipal absorva sozinha os riscos inerentes às indefinições e incertezas que envolvem o mecanismo de apoio à fiscalização, não possui respaldo legal; 8 - (4.19.) A inexistência, no edital de licitação, de cronograma físico-financeiro para investimentos necessários à concessão, caracteriza infringência ao artigo 23, parágrafo único, inciso I da LF 8.987/95; 9 - (4.20.) Os estudos técnicos elaborados pela Administração não contemplam cenários nos quais a política tarifária seja variável, tampouco mecanismos de incorporação à outorga dos possíveis ganhos econômicos que essa alternativa possa gerar, em inobservância ao artigo 4°, § 1° do DM 58.605/19; 10 - (4.22) Cumpre à Origem adequar os dispositivos do Anexo IV do Edital a fim de compatibilizá-los com as premissas de compartilhamento e divisão de riscos inerentes às concessões de serviços públicos; 11 - (4.23) Reputam-se insuficientes os mecanismos de regulação da concessão com vistas a preservar o interesse da população, efetivado pela implementação de políticas públicas de mobilidade capazes de afetar negativamente a exploração econômica da Zona Azul, bem como a preservar as condições de atratividade do negócio para a Concessionária; 12 - (4.25.) O edital deve prever os critérios em que se dará a avaliação objetiva dos demonstrativos contábeis a serem apresentados pelas licitantes, como forma de aferir a boa situação econômica das licitantes, e em consonância com o que dispõe o artigo 31 da LF 8.666/93; 1 3 - (4.26.) Os requisitos de qualificação técnica constantes no item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do artigo 30 da LF 8.666/93; 14 - (4.27.) Não há previsão legal para a Administração Pública valer-se de agentes da própria concessionária na atividade de fiscalização do ajuste, razão pela qual a Secretaria deverá promover correções na minuta contratual, a fim de sanar a infringência em tela; 1 5 - (4.29.) A hipótese de prorrogação do prazo da concessão deve respeitar a legislação, inclusive o DM 37.292/98, que prevê em seu artigo 4º que o prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, portanto a alínea 'a' da minuta contratual deve ser retificada; 16 - (4.30.) Os parâmetros e referências para reequilíbrio econômico financeiro do contrato, cláusulas 28ª e 29ª da minuta de contrato, não estão suficientemente especificados, potencializando a assimetria de informação entre as partes, diante da insuficiência de cláusulas que detalhem as referências a serem utilizadas em relação aos eventos de desequilíbrio, especialmente em relação a quantitativos, marcos temporais e projeções futuras de receitas e despesas, que permitam o acompanhamento, a modulação e a projeção dos efeitos dos pleitos de reequilíbrio ao longo do tempo. Isso dificulta, também, a vinculação dos reequilíbrios à situação inicial do ajuste e da proposta comercial, definida no artigo 37, inciso XXI da CF/88 e no artigo 65, inciso II-d e § 6º da LF 8.666/93. Com isso, caracteriza-se potencialização do risco de desequilíbrio econômico financeiro, tanto para o poder Público como para o particular; 17 - (4.31.) É necessário que o Poder Público apresente soluções para que a CET não tenha suas atividades comprometidas pela perda de receitas obtidas com a comercialização dos CADs, apresentando planos técnicos e econômicos que visem a preservar o equilíbrio orçamentário dessa empresa; 18 - (4.32.) Reputa-se não atendido o artigo 18, inciso X da LF 8.987/95, e o inciso X do § 4º do artigo 9º da LM 16.703/17, em razão da imprecisão na indicação dos bens reversíveis, e da ausência de detalhamento dos custos considerados no Plano de Negócios; e 19 - (4.33.) Necessidade que as disposições acerca da contratação do instituto de pesquisa e da realização da pesquisa de satisfação sejam revistos a fim de evitar a ingerência sobre as atribuições entre as partes dessa concessão, e que a contratação do referido instituto fique a cargo do Poder Concedente a fim de garantir observância ao princípio da segregação de funções. Recomendações: 1 - (4.34.) Observa-se que o Anexo V (Mecanismo de Pagamento da Outorga), ao definir a PARCELA 1 da Outorga Fixa, deixa de mencionar o valor mínimo de referência destacado no Item 1.1 do edital – alínea 'kkk' – que, por sua vez, não deixa claro que o valor mínimo de referência é mensal; tais correções serão objeto de recomendação no presente relatório; 2 - (4.36.) Recomenda-se a inclusão de dispositivo específico referente ao aproveitamento dos projetos de sinalização pertinentes já elaborados pela CET (inclusive pelos das 9.781 vagas a serem criadas) com sua respectiva precificação para que a Concessionária os adquira; e 3 - (4.37.) Recomenda-se que fique explícita no instrumento convocatório a inclusão ou não da conservação e manutenção do pavimento como parcela do objeto concedido sob responsabilidade da Contratada, e, na hipótese de inclusão desses serviços, que os custos a ele referentes sejam considerados na modelagem econômica do negócio a ser licitado. Finalmente, que sejam incluídos mecanismos de compatibilização entre os projetos de recapeamento do viário com os de sinalização das vagas. Pedido de Esclarecimento: I - (4.46.) Considerando o vício na edição da LM 17.068/19, questiona-se a validade da disposição que altera a forma de pagamento da outorga definida por ocasião da autorização da concessão pelo Legislativo Municipal, LM 12.523/97. II - Sobre essas 19 (dezenove) irregularidades, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu, em sua primeira manifestação (peça 129), que 'os itens 4.7, 4.12, 4.17, 4.20, 4.25 e 4.33 eram passíveis de superação ante as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Transporte e pela São Paulo Parcerias. Os itens 4.27, 4.31, 4.34, 4.36 e 4.37 eram passíveis de serem convertidos em recomendações.' Ademais, 'concordou com a observação da Auditoria relativa ao item 4.46 (possibilidade de eventual vício de constitucionalidade dos dispositivos revogados pela Lei Municipal 17.068/19)' e, por fim, 'endossou a conclusão da Auditoria no que se refere à permanência das irregularidades de 9 (nove) itens: 4.1, 4.8, 4.15, 4.16, 4.19, 4.26, 4.29, 4.30 e 4.32.' III - Depois de nova resposta apresentada pela Origem, em parecer exarado no dia 5/8/19 (peça 145), a Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se sobre cada uma das referidas 9 (nove) irregularidades que haviam sido mantidas tanto por ela própria, quanto pela Auditoria. Vejamos: 1 - Sobre o Item 4.1 - Opção pela concessão e motivação prévia da modelagem pretendida: '(...) Conforme já ponderado, no parecer precedente é aceitável reconhecer como formalmente atendido o requisito inerente à apresentação de justificativa para a concessão dos serviços no atual contexto regulatório da tecnologia a ser empregada na atividade de fiscalização. Não obstante, o DM 58.704/19 excluiu o limite de 60.000 vagas para o estacionamento rotativo do município, alterando as perspectivas do plano de negócios. Além disso, a matéria possui um viés inerente à política de mobilidade urbana e ao possível conflito entre o interesse na manutenção ou no aumento da quantidade de vagas de zona azul por parte da concessionária e as diretrizes de fomento ao transporte público e alternativo de interesse da sociedade. Em resumo, se ponderados estes dois aspectos, seria inviável pensar em motivação técnica para o modelo de concessão adotado sem a devida parametrização da limitação no número de vagas do estacionamento rotativo. E digo isso não só para fins de ressaltar necessidade de fomento de outras formas de fomento das políticas de mobilidade urbana, mas, também, sob a ótica do licitante, no sentido de ser indispensável a delimitação das vagas, a fim de avaliar os investimentos necessários. (...) De fato, as políticas de mobilidade serão adotadas conforme o interesse público, o que confere ao Administrador a ponderação de critérios de conveniência e oportunidade. Ocorre que, no caso concreto, o que se almeja aclarar, seja através deste parecer ou do precedente, é a inviabilidade da manutenção do modelo de concessão com número de vagas indefinidas, pois o já mencionado artigo 5º exige motivação prévia da conveniência da outorga de concessão, o que envolve o indissociável aspecto da dimensão dos serviços que serão explorados pelo particular. Dito isto, parece-me que a Origem tem se esforçado para sanar os apontamentos elencados e se comprometeu, em sua resposta, a inserir no contrato e no Decreto Municipal limites máximos e mínimos das vagas a serem exploradas no âmbito da concessão. No anexo II da resposta trazida, consta a delimitação do número de vagas, que teve como parâmetro inicial o histórico de variação empregado na execução do serviço para que fosse possível determinar quantitativo compatível com o planejamento da política de mobilidade. Presumindo a fé pública das informações numéricas descritas, entendo que o ponto de partida para a limitação das vagas mostra-se coerente. Em ato contínuo, levando em conta uma possível expansão do número de vagas consubstanciada em estudo técnico da CET, restou fixado no anexo II o número de 51.606 vagas como o montante a ser objeto da Concessão. A Origem procedeu, então, ao cálculo anual da média de aumento de número de vagas (balizado na tendência de crescimento vegetativo do histórico), projetando este valor para os próximos 15 anos, sem, contudo, trazer o esboço daquilo que poderá ser considerado como limite mínimo. Ao final, restou definido um teto de aproximadamente 60.800 [sessenta mil e oitocentas vagas] vagas como um efetivo limitador de uma eventual expansão acentuada no número de vagas do serviço ora prestado. Do ponto de vista jurídico, é possível dizer que há, na resposta da Origem, elementos aptos a fundamentar o cálculo das vagas e a projeção obtida, sem, contudo, adentrar na análise meritória que envolve a exatidão dos números trazidos. Ressalto, ainda, que superar o apontamento depende da concretude da definição dos limites mínimos e máximos a serem exploradas no âmbito da concessão.' 2 - Sobre o Item 4.8 - Inadequações verificadas no plano de negócios de referência e a pertinência do prazo de 15 anos: 'Friso que, na análise jurídica aqui pretendida, a matéria preponderante envolve a necessidade de se justificar a compatibilidade entre o prazo da concessão e a amortização dos investimentos. Formalmente, a Origem justifica o prazo da concessão no momento em que aduz o seguinte: (...) é importante ressaltar que o instrumento da concessão de serviços pressupõe a delegação ao futuro Concessionário de uma obrigação de mantê-lo de maneira adequada, ao longo de toda a vigência contratual, nos termos do artigo 69, § 1º da Lei Federal 8.987/95. Observa-se, assim, o compromisso de o futuro Concessionário empreender modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria. Nesse sentido, a Municipalidade será beneficiada de tal manutenção da atualidade tecnológica. Cabe o destaque, ainda, de que tais ganhos seriam efetivados sem a necessidade de aumentos reais da tarifa cobrada para utilização do serviço de estacionamento rotativo. Nesse sentido, vale explicitar que, além do estabelecido na minuta de Contrato, o Decreto Municipal 58.605, de 17 de janeiro de 2019, em seu artigo 49, fixou a tarifa básica do serviço em R$ 5,00 (cinco reais). Por fim, ressalta-se que 'as justificativas para a decisão sobre o prazo de 15 anos serão consolidadas quando da republicação do Edital, em linha com o que já foi apresentado para esta Corte, a fim de evitar imprecisões sobre os motivos que levaram a Prefeitura do Município de São Paulo à escolha desse período de vigência contratual. Além disso, as diretrizes do Plano de Negócios de Referência serão alteradas por esta Secretaria do Governo Municipal (SGM), de forma a refletir as considerações esboçadas pelo TCM.' Diante do que foi acrescido pela Origem, entendo que, apenas com a devida justificativa trazida no momento da publicação na nova minuta de edital poder-se-á ter como formalmente atendido o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 16.211/15. Digo formalmente, porque a matéria inerente à análise técnica da proporção investimento/prazo foge da análise jurídica. Sem prejuízo, ressalto que as justificativas devem ser objetivas e concretas, a ponto de aclarar o que aduz a Especializada no sentido de que 'os investimentos estimados, da ordem de R$ 22 milhões, frente à previsão lucro líquido anual superior a R$ 30 [trinta] milhões (ano 2) e a R$ 50 [cinquenta] milhões (a partir do ano 5), não justificam o prazo estimado pela Origem.' 3 - Acerca do Item 4.15 - Incongruências no plano de negócios quanto às estimativas de receitas, investimentos, custos e despesas, a Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se da seguinte maneira: 'a resposta da Origem mostra a sua intenção em adequar o instrumento convocatório à orientação da Auditoria (que constatou distorções nos dados apresentados), pois afirma que as diretrizes do Plano de Negócios serão alteradas. Anoto que a Origem informou que a taxa de ocupação inicial será atualizada com base nos dados mais recentes da operação da CET e que o Plano de Negócios será readequado nos seguintes aspectos: (I) estimativa de quantidade de motocicletas e o custo de seu aluguel; (II) estimativa de quantitativo de investimento em sinalização vertical e horizontal, com base em dados recentes da CET; (III) estimativa de dispêndios para a estruturação do CCO; e (IV) estimativa do custo do verificador independente. Por fim, esclarece-se que será reexaminada a estimativa da estrutura administrativa da Sociedade de Propósito Específico. Em que pese a natureza técnica das diretrizes do Plano de Negócios, faço apenas a constatação de que na readequação a que aduz a Origem devem constar, ainda, outros aspectos apurados pela Auditoria, que transcrevo a seguir: a) (...) as premissas utilizadas no plano de negócios de referência, incluindo o valor de outorga mínimo, devem estar alinhadas com os dados disponíveis, trazendo robusta argumentação para ressaltar a inconsistência em relação ao quantitativo de CADs ativados utilizados como referência no Plano de Negócios paradigma, cujo impacto é de subestimativa da Receita Operacional Bruta do Projeto em aproximadamente R$ 423 [quatrocentos e vinte e três] milhões durante o prazo da Concessão, sendo necessário apurar apropriadamente as taxas de adimplência, de demanda e de ocupação efetiva utilizadas no projeto. b) (...) no ano de 2018, em comparação com 2017, houve um crescimento de 12,15% [doze vírgula quinze por cento] na quantidade de CADs ativados. Esse fato demonstra a relevância de se apurar a adequação das taxas de adimplência, de demanda e de ocupação efetiva estimadas inicialmente. Desta forma, entendo que o apontamento é passível de ser ponderado desde que as readequações do Plano de Negócios sejam efetivadas (...). 4 - Sobre o item 4.16 - Justificativa na inclusão e no prazo de pagamento da Parcela 2 da outorga fixa: '(...) Ao que parece, o fracionamento da segunda parcela da outorga fixa tem por finalidade ampliar a participação de licitantes que não possuem condições de efetuar o pagamento à vista. Desta forma, o afastamento da irregularidade descrita no item em questão fica condicionado à readequação do edital, com a devida exclusão do reajuste, já que o parcelamento não supera 12 meses.' 5 - No tocante ao item 4.19 - Inexistência, no edital de licitação, de cronograma físico-financeiro para investimentos necessários à concessão: 'Afirma a Secretaria de Governo Municipal que o cronograma físico-financeiro para os investimentos relacionados à concessão almejada será incluído nos autos do procedimento licitatório quando da republicação, contendo a regra de depreciação para cada investimento a ser realizado pela futura Concessionária. Assim, sob o ponto de vista jurídico, torna-se, possível afastar o apontamento desde que a providência a que aduz a Origem seja efetivada.' 6 - Quanto ao item 4.26 - Os requisitos de qualificação técnica constantes no Item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu da seguinte forma: 'A fim de sanar a indevida exigência de que o licitante tenha operado e administrado serviços de controle veicular, a Origem informa que 'com vistas a melhor comportar as considerações apresentadas tanto pela SFC quanto pela AJCE, informa-se que o critério de qualificação técnica será reformatado para abarcar, igualmente, a comercialização de tíquetes de estacionamento rotativo para aferição da qualificação técnica'. Entendeu esta AJCE que o apoio a fiscalização não constitui parcela de maior relevância e valor significativo do objeto de modo a justificar a exigência de capacidade técnica do Licitante em desempenhar o objeto licitado. Parece-me que a condição alternativa sugerida, conferindo ao licitante a possibilidade de comprovação de qualificação técnica através comercialização de tíquetes de estacionamento rotativo, amplia a competitividade e se adequa à expertise do objeto principal, a fim de demonstrar aptidão, conhecimento, equipamento e experiência parta executar o objeto contratual. Observo que, ao inserir a exigência em questão, a Origem deve adotar os critérios mínimos razoáveis no que se refere à quantidade de comercialização de tíquetes de estacionamento rotativo.' 7 - Sobre o item 4.29 - Possibilidade de prorrogação do prazo da concessão: '(...) Resgato o entendimento de que, na excepcional prorrogação do prazo da concessão como medida de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se respeitar o disposto na legislação de regência, inclusive o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal 37.292/98, o qual determina o prazo de 15 (quinze) anos para a concessão almejada. Além disso, a Auditoria destacou a necessidade de retificação da subcláusula 26.4.a da minuta de contrato. Permito-me dizer que a prorrogação do ajuste não tem o papel de viabilizar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não obstante, diante do disposto no artigo 11, incisos I, III e XIII do DM 37.292/98, entendo como possível superar o apontamento, permitindo de forma excepcional a prorrogação, desde que nova normatização que modifique o prazo da concessão.' 8 - Acerca do item 4.30 - Os parâmetros e referências para reequilíbrio econômico financeiro do contrato (cláusulas 28ª e 29ª da minuta de contrato) não estão suficientemente especificados: Informa a Origem que 'o entendimento da SFC restou acatado. Sendo assim, a apresentação de Plano de Negócios será exigida da Licitante vencedora, sendo este a ser utilizado para fins de reequilíbrio econômico-financeiro''. 9 - Por fim, sobre o item 4.32 - Imprecisão na indicação dos bens reversíveis e da ausência de detalhamento dos custos considerados no Plano de Negócios, a Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se deste modo: 'Aduz a Secretaria de Governo Municipal que fará adequações nas subcláusulas que tratam sobre a reversibilidade dos bens, de modo a torná-los todos reversíveis, com ressalva dos objetos e bens móveis utilizados diretamente nas atividades desempenhadas para a exploração de receitas acessórias, em conformidade com o previsto no artigo 2º, parágrafo único do Decreto 37.292/1998. (...) Parece-me, então, que a dúvida do que seriam itens de caráter acessório foi esclarecida para fazer constar exploração de receitas acessórias. Apesar de entender que, na prática, haverá certa dificuldade em segregar os objetos e bens móveis (...), opino no sentido de que, da mesma forma que nos apontamentos anteriores, afastar o apontamento dependerá das readequações devidas.' IV - Em 8/8/2019 a Origem apresentou complementação à sua manifestação, indicando novas redações para cláusulas do edital, seguida de cópia de Plano de referência reformulado. V - Diante disso e visando a encerrar essa etapa da instrução processual, que já se encontra exaurida no que concerne à análise 'CAUTELAR' do edital da Concorrência 1/2019 para concessão da ZONA AZUL – com várias reuniões técnicas realizadas entre os Técnicos do Poder Executivo e os desta Corte de Contas, mais de 5 (cinco) oportunidades de manifestações da Origem, seguidas de 5 (cinco) Relatórios emitidos pela Auditoria e 3 (três) pareceres da Assessoria Jurídica de Controle Externo –, os autos foram encaminhados para pareceres CONCLUSIVOS dos órgãos Técnicos. VI- Com efeito, em suas últimas manifestações (de 23/08 e 30/08 de 2019, respectivamente) a Auditoria (peça 156) e a Assessoria Jurídica de Controle Externo (peça 157) se pronunciaram sobre os aludidos 9 (nove) pontos controvertidos (itens 4.1, 4.8, 4.15, 4.16, 4.19, 4.26, 4.29, 4.30 e 4.32). Vejamos: 1 - Sobre o item 4.1 - Opção pela concessão e motivação prévia da modelagem pretendida: A Auditoria manteve o seu parecer inicial, entendendo não justificada a escolha da Concessão. De outra parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou os seus pareceres precedentes, considerando formalmente justificada a opção pela concessão nos seguintes termos: '(...) Sem prejuízo de tais apartes de ordem técnica, então reiterados pela Auditoria, do ponto de vista jurídico, alhures esta AJCE '... ponderou ser aceitável reconhecer como formalmente atendido o requisito inerente à apresentação de justificativa para a concessão dos serviços no atual contexto regulatório da tecnologia a ser empregada na atividade de fiscalização' (cf. Peça 145, p. 05), delimitando-se aquela análise, entretanto, à necessidade de prévia definição dos limites de vagas dos estacionamentos rotativos, por se tratar de providência que, se a contento satisfeita, de tal arte agregaria maior segurança jurídica às futuras relações travadas entre o Poder Concedente e a concessionária vencedora, através dela potencializando-se, ademais, o interesse em desde logo participar desta Licitação, ao franquear aos particulares maior precisão na projeção dos investimentos e retornos esperados pela exploração do objeto pretendido. Agora, em resposta aos pronunciamentos dos Órgãos Técnicos deste Egrégio Tribunal de Contas, eis que a Origem (Peça 148, pp. 01/03) prontamente informou que foram promovidas alterações na minuta do contrato, a serem espelhadas ao momento da republicação do Edital ora acompanhado, assim como em anunciado decreto a ser por ela oportunamente editado, através do qual inserirá dispositivo sobre a matéria no Decreto Municipal 58.605, de 17/01/2019, como abaixo replicadas: Nova Minuta do Contrato: '5.4.1. O número de VAGAS poderá ser expandido para, no máximo, 60.800 (sessenta mil e oitocentos) VAGAS, como também reduzido até a quantidade sendo 43.524 (quarenta e três mil e quinhentos e vinte e quatro) VAGAS, conforme Decreto de agosto de 2019. 5.4.2. A ampliação ou redução do número de VAGAS deverá ser objeto de decisão do PODER CONCEDENTE, pautada por estudos técnicos da CET, cabendo à CONCESSIONÁRIA a correspondente execução. 5.4.3. Na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO decorrente da ampliação ou redução do número de VAGAS, deve-se adotar o procedimento regrado na CLÁUSULA 28 – deste CONTRATO.' Decreto a ser publicado: Artigo 2°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7º-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação ou supressão de vagas dedicadas ao serviço de estacionamento rotativo deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo por meio de ato da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, a partir do início e durante a vigência do contrato de concessão previsto na Lei 12.523, de 28 de novembro de 1997. § 1º A comunicação prevista no caput: I - deverá ser realizada em até 15 (quinze) dias do evento que ocasionou a implantação ou supressão de vagas; II - não afasta o atendimento de demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como de requisições e pedidos de informações sobre o serviço de estacionamento rotativo; III - não afasta a necessidade de promoção de estudos que amparem a implantação ou supressão de vagas; e IV - deverá ser intermediada pelos servidores indicados pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do contrato de concessão. § 2º A implantação ou supressão de vagas prevista neste artigo, deverá levar em consideração o quantitativo das vagas inseridas no objeto da licitação de que trata a Lei 12.523, de 28 de novembro de 1997. § 3º O número de vagas do serviço de estacionamento rotativo no Município de São Paulo fica limitado ao máximo de 60.800 (sessenta mil e oitocentos)'. Quanto aos limites ora anunciados pela Secretaria Municipal de Governo, mínimo (43.524 [quarenta e três mil quinhentas e vinte e quatro vagas] vagas) e máximo (60.800 [sessenta mil e oitocentas] vagas), a Auditoria parece não ter acrescido contrapontos de ordem técnica. De qualquer sorte, aqui se reforça a opinião pretérita desta AJCE, no sentido de que – do ponto de vista formal – as justificativas foram apresentadas pela Origem, nada obstante os contrapontos remanescentes levantados pela Especializada (...).' 2 - Sobre o Item 4.8 - Inadequações verificadas no plano de negócios de referência e a pertinência do prazo de 15 [quinze] anos: A Auditoria manteve o seu entendimento de que o prazo de 15 [quinze] anos não se encontra justificado frente aos investimentos. De outro modo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou seu parecer precedente no sentido de que a questão poderia ser considerada formalmente atendida, com as seguintes ressalvas e condicionantes: 'Sobre o tema, à análise dos acréscimos trazidos pela Origem (Peça 148, pp. 03/08) e das considerações da Auditoria (Peça 156, pp. 06/08) (...) persiste o convencimento pretérito desta AJCE de que as justificativas consolidadas pela Origem, reportadas ao momento da publicação na nova minuta de edital, podem ser consideradas como apresentadas sob o ponto de vista formal (art. 3º, I, da Lei Municipal 16.211/15), sem que com isto se descaracterize o contraponto técnico sobre a ilegitimidade do prazo de concessão estabelecido, calcada numa avaliação sobre a adequada proporção que deveria existir na variável 'prazo da amortização dos investimentos/prazo da concessão' – conforme dito antes, verificação de acentuada carga técnica, atraindo de mais perto o expertise da Especializada.' 3 - No tocante ao Item 4.15 - Incongruências no plano de negócios quanto às estimativas de receitas, investimentos, custos e despesas: A Auditoria manteve o seu entendimento de que o prazo de 15 [quinze] anos não se encontra justificado frente aos investimentos, destacando-se o que segue: 'A Origem realizou alterações no Plano de Negócios de Referência (PNR) que reduzem as discrepâncias anteriormente apontadas. Entretanto, permanecem impropriedades relevantes de modo a influenciar os valores previstos e principalmente o valor mínimo de outorga projetado. Compete registrar a mudança conceitual adotada no novo Plano de Negócios de Referência (PNR), uma vez que no cômputo dos valores destinados a investimentos foram incluídos, dessa vez, valores para cobrirem os reinvestimentos. O Investimento, de fato, do novo Plano de Negócios é de aproximadamente R$ 8,8 milhões (considerada a totalidade dos elementos que compõem o investimento).' Pontos que ainda precisam ser justificados pela Origem: 'a) Kit OCR (motocicletas dotadas de equipamentos OCR – conhecidos como 'guardiões azuis') O investimento nesses Kits é de R$ 2,8 [dois vírgula oito] milhões, o que representa uma redução de R$ 3,1 [três vírgula um] milhões. No entanto, cabe apenas uma ponderação frente a todo o método utilizado: ausência de fundamentação para a premissa da capacidade de leitura das motocicletas ser de 800 [oitocentas] placas por hora. Não constatamos estudos que fundamentassem essa relação. Assim, se faz imprescindível à Origem justificar a efetividade e aderência desse fator à realidade. b) SINALIZAÇÃO HORIZONTAL e VERTICAL Em que pese a nova estimava ter reduzido em aproximadamente R$ 5,8 [cinco vírgula oito] milhões os investimentos com sinalização, se faz imprescindível, a fim de justificar os novos valores, a fundamentação das seguintes premissas: - necessidade de reimplantação da sinalização horizontal anual de 11,74% (onze vírgula setenta e quatro por cento) e fator 1:3 (um para cada três) no tocante à necessidade de substituição das placas de sinalização vertical. - Os dados foram fornecidos por terceiros (empresa Eysa) sendo informado que a CET não detém dados acerca da sinalização horizontal das vagas de zona azul, ainda que a Estatal seja a responsável por sua implantação. Diante do exposto, em que pese a melhora nos estudos e a consequente redução de R$ 5,8 [cinco vírgula oito] milhões nos investimentos com essa rubrica, mantém-se a necessidade de aprofundamento dos estudos que lastreiam o novo plano de Negócios. c) CCO/CAV (Centro de Controle e Operação/Centro de Avaliação e Validação) Compete registrar a redução de R$ 5,5 [cinco vírgula cinco] milhões nos investimentos com CCO/CAV em relação ao Plano de Negócio (PNR) inicial. Os novos estudos financeiros apresentam R$ 2,9 [dois vírgula nove] milhões para essa rubrica. (...). Ainda, relativo ao desenvolvimento dos softwares do CCO/CAV, consigna-se que os atributos utilizados de 26 [vinte e seis] dias de trabalho durante os 8 [oito] meses de transferência da operação, bem como a relação de 1 ponto de função para 10 [dez] horas soam razoáveis. No entanto, após minuciosa análise do Termo de Referência do Edital do Pregão eletrônico 60/18 da ANP (utilizado pela Origem), não encontramos embasamento para justificar a necessidade dos 12 [doze] postos de trabalho. (...) A título ilustrativo, se considerarmos os 12 postos de trabalho adotados no Plano de Negócios, chega-se a um salário mensal de R$ 24.648,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito mil reais) para cada empregado. Todavia, o mesmo Pregão eletrônico uma média salarial dos profissionais envolvidos oscila entre R$ 6.766,67 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos – cargo de analista) e R$ 13.175,00 (treze mil, cento e setenta e cinto reais – cargo de arquiteto). Nesse sentido, se faz imperativa a apresentação de estudos, de forma a avaliar a equipe que irá compor os custos no desenvolvimento do software para gestão e operação das atividades de apoio à operação da Concessionária e, diante do exposto, são necessárias justificativas para o custo de R$ 2,4 [dois vírgula quatro] milhões do software CCO/CAV. d) VERIFICADOR INDEPENDENTE Destacamos que o apontamento 4.27 trata de infringência na contratação do verificador independente diretamente pela contratada, considerando que esse verificador deve ser contratado diretamente pela Administração Pública. A Origem informa que o 'verificador independente' tem só o compromisso de auxiliar o Poder Concedente na aferição dos índices de desempenho e que a fiscalização será de fato exercida pelo Poder Concedente, conforme subcláusula 21.1 da minuta do contrato. Portanto, não nos parecem justificados os custos de cada parecer mensal por fator de desempenho, se o Poder Concedente fará a fiscalização e assim fornecerá os dados para calcular os indicadores. Destaca-se, por exemplo, que consta custo para verificação do índice de reclamação de usuário, entretanto, a PMSP já atende diversas demandas sobre o serviço pelo SP156. e) WACC (Weighted Average Capital Cost ou Custo médio Ponderado de Capital) Em que pese o valor WACC estar alinhado à Taxa Interna de Retorno das concessões apresentadas pela Origem, destacamos que os editais informados, que foram identificados, foram publicados em 2017 e 2018. Destacamos que o cenário atual, em relação aos parâmetros adotados para a definição da TIR, apresenta-se significativa mudança, com a redução do risco país (de 2,80% para 2,44%) e da Taxa de Juros de Longo Prazo (de 7,28% [sete vírgula vinte e oito por cento] utilizado no projeto para 5,95% [cinco vírgula noventa e cinco por cento] ao ano). Assim, se considerarmos apenas a comparação com o cenário do início de 2019, isso representa uma redução da TIR de 9,40% [nove vírgula quarenta por cento], para 9,06% [nove vírgula zero seis por cento], mantida a fórmula utilizada pela Origem. Essa redução da TIR, dado o fluxo de caixa do projeto, representa um aumento de R$ 12 [doze] milhões do Valor Presente Líquido, podendo ser maior caso haja alteração na Parcela 2 da Outorga Fixa, que tem pagamento previsto no primeiro ano de contrato, conforme tratado no item 4.16. Assim, dadas as alterações apresentadas, a comparação de cenários apresentada na justificativa para Concessão deve ser revista, conforme tratado no item 4.1, devendo ser considerado o aumento da receita inicial e redução de investimentos e custos também no Cenário A, bem como a redução do incremento projetado com o aumento da respeitabilidade com o serviço de apoio à fiscalização (de 50% [cinquenta por cento] para 32% [trinta e dois por cento]).' No que diz respeito ao mencionado item 4.15, a Assessoria Jurídica de Controle Externo limitou-se a registrar o seguinte: 'Ao destaque do conteúdo eminentemente técnico subjacente, (registro) a necessidade de readequações do Plano de Negócios então apresentado pela Origem, nos termos das diretrizes adicionais trazidas pela Especializada.' 4 - Sobre o item 4.16 - Justificativa na inclusão e no prazo de pagamento da Parcela 2 da outorga fixa: A Auditoria manteve o seu entendimento de que 'não há justificativa para a exigência de antecipação, por parte da Concessionária, do pagamento de uma parcela tão expressiva da outorga fixa (Parcela 2) logo no início de vigência do ajuste. A exigência tem potencial de restringir a competitividade do certame, pois o montante a ser antecipado é vultoso (quase R$ 600 [seiscentos] milhões).' No tocante à forma de pagamento (antecipação da outorga fixa – parcela 2), a Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou o seu parecer precedente no sentido de que 'a par da cifra expressiva de R$ 595 [quinhentos e noventa e cinco] milhões a ser adiantada logo no início da vigência do ajuste (ao momento da assinatura do contrato), a abertura, como alternativa de pagamento, de seu parcelamento se interessar à futura concessionária, faz crer diluído seu anotado potencial restritivo.' Sobre a previsão de reajuste para o caso de parcelamento da Parcela 2 de Outorga Fixa, consignou 'persistir a necessidade de sua exclusão, já que a periodicidade correspondente é inferior a 12 (doze) meses, não se podendo considerar erradicada a apontada infringência ao artigo 2º, § 1º da Lei Federal 10192/01.' Ressalte-se que a Origem indicou que a correção monetária, prevista para a Parcela 2 de Outorga Fixa, que antes seria feita pelo índice IPCA, foi substituída pelo índice SELIC. Contudo, a irregularidade não foi apontada pela escolha do índice a ser aplicado, mas sim, por sua previsão de aplicação em período inferior a 12 [doze] meses. 5 - Acerca do item 4.19 - Inexistência, no edital de licitação, de cronograma físico-financeiro para investimentos necessários à concessão: No tocante a esse apontamento, a Auditoria ressaltou que 'as inconsistências do plano de negócios, consignadas no apontamento 4.15, impedem o acolhimento do cronograma apresentado, vez que este reflete os parâmetros criticados.' Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo assim destacou: 'Faltava, para a superação do presente, o acréscimo de cronograma físico-financeiro relativo aos investimentos necessários à concessão pretendida. A despeito do modelo de cronograma físico-financeiro na sequência apresentado pela Origem, a Auditoria (Peça 156, pp. 23/24) ora o contesta fundamentalmente porque ainda por ela mantidos os Itens 4.15 e 4.16, acima tratados, razão pela qual ora se permitiria deduzir disto que a superação de ambos implicaria, por arrastamento, na superação do Item 4.19.' 6 - Quanto ao item 4.26 - Os requisitos de qualificação técnica constantes no Item 16.6 do edital não estão de acordo com as disposições do art. 30 da Lei Federal 8.666/93: A Auditoria reiterou ser restritivo e ilegal o requisito de qualificação técnica referente ao 'controle veicular', pois em nada se assemelha à realização da atividade primordial da concessão em tela, que é a exploração econômica das vagas de Zona Azul por meio da comercialização de CADs. Assim, manteve o entendimento de que a exigência deveria ser excluída do edital. Sobre o segundo requisito de qualificação técnica (operação de sistemas virtuais de pagamento e controle e/ou parquímetros eletrônicos para utilização de estacionamento rotativo de, no mínimo, 989.861 [novecentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e um] veículos em um ano), não apresentou objeções, mas destacou: 'De fato, a exigência em testilha, isoladamente, parece se adequar ao objeto da concessão, que é a da exploração comercial das vagas de Zona Azul por meio da comercialização de CADs. Não obstante, sua associação com a exigência sobre 'controle veicular' somada à alteração sobre as formas que serão admitidas para a apresentação dos atestados macula este dispositivo editalício, pois causa prejuízo à competitividade na medida em que as interessadas necessitarão comprovar mais de uma expertise, o que reduz o número de participantes tecnicamente qualificados para o certame.' No que concerne à inclusão da possibilidade de apresentação de atestados de capacidade técnica em nome de terceiros, concluiu por sua ilegalidade, uma vez que é defeso vincular a comprovação de qualificação técnica por meio de terceiros alheios ao certame. E essa matéria, além de ser vetada por Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e por jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União, é contrária às decisões recentes do Plenário deste próprio Tribunal de Contas (a exemplo da concessão do Pacaembu). De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou integralmente a conclusão da Auditoria. 7 - Sobre o item 4.29 - Possibilidade de prorrogação do prazo da concessão: Tanto a Auditoria quanto a Assessoria Jurídica de Controle Externo entenderam que 'a alteração proposta pela Secretaria Municipal de Governo permitirá que o prazo contratual supere os 15 [quinze] anos fixados em nova redação do caput do artigo 4º do Decreto Municipal. Pelo exposto, superamos o apontamento, caso promovida a publicação da alteração do referido Decreto Municipal.' 8 - Acerca do item 4.30 - Os parâmetros e referências para reequilíbrio econômico financeiro do contrato (cláusulas 28ª e 29ª da minuta de contrato) não estão suficientemente especificados: A Auditoria 'considerou o apontamento superado, desde que a análise da exequibilidade do Plano de Negócios seja realizada pela Origem, por sua experiência em operar o sistema, assim como os subsídios e os estudos por ela levados a efeito, assim como inserida penalidade específica caso a futura concessionária não adote os procedimentos e as tecnologias definidos. Destacou, ainda, a necessidade de revisão do prazo para apresentação do plano de negócios, não reportado expressamente na última versão do edital (19.2) – CF. Peça 156, p. 31.' Sobre o tema, coube à Assessoria Jurídica de Controle Externo tão somente registrar a posição da Especializada. 9 - Sobre o item 4.32 - Imprecisão na indicação dos bens reversíveis e da ausência de detalhamento dos custos considerados no Plano de Negócios: De acordo com a Auditoria, a irregularidade persiste, nos seguintes termos: 'Segundo a nova redação da subcláusula 34.7 – a), que somente será reversível o bem imóvel destinado à instalação do CCO, se este for de propriedade da concessionária. A "contrario sensu", não sendo de propriedade da concessionária, que pode utilizar-se imóvel locado, o bem não será reversível. Assim, por considerarmos relevante o valor de um bem imóvel, não há como cogitar incerteza quanto à reversibilidade desse bem. Outra imprecisão permeia os bens móveis que serão utilizados na exploração das receitas acessórias, cuja reversibilidade não é obrigatória, em razão da ausência de estudos e detalhamentos acerca dessas receitas no âmbito da concessão. Coloca-se essa questão, pois, eventualmente, poderá haver obscuridade na interpretação da utilidade específica do bem móvel, caso este atenda de forma conjunta a exploração da atividade concedida. Há ainda a imprecisão dos bens que integrarão os mecanismos de apoio à fiscalização, vez que o próprio edital não define a tecnologia a ser empregada, sequer que seja automatizado, podendo o serviço ser prestado manualmente. Essa grande margem conferida pelo edital repercute nas estimativas dos valores de investimentos e também dos bens reversíveis correspondentes.' Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo corrobora a conclusão de que os bens reversíveis devem estar indicados de forma PRECISA, a saber: 'o detalhamento ótimo e preciso dos bens reversíveis no instrumento convocatório se faz imprescindível, bem assim o estabelecimento de critérios objetivos com base nos quais desde logo seja possível identificá-los, assim como durante todo o prazo de vigência da concessão, para fins de apresentação de inventários atualizados (artigo 31, II, da Lei 8.987/1995), ou ainda de se permitir a apuração de eventuais indenizações das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados (artigo 36, caput). (...) Por outro lado, a necessidade de prévia indicação e caracterização deve a todo instante ser ponderada à luz do transcurso do tempo das concessões, não raro muito longos, por tudo acentuando a dificuldade de exaustiva e perfeita definição sobre a reversibilidade de determinados bens em um primeiro momento, especialmente daqueles mais influenciados pelas contingências de sua relação indispensabilidade sob o prisma da continuidade da prestação dos serviços concedidos. (...) No caso em tela, segundo a proposta de redação acima destacada, os bens a princípio reversíveis encontram-se definidos nas alíneas 'a' a 'f' do Item 34.7, ao passo que, os não obrigatoriamente reversíveis, no Item 34.6, alínea 'a' – objetos e bens móveis utilizados diretamente nas atividades desempenhadas para exploração de receitas acessórias. Nada obstante os esforços empreendidos pela Secretaria de Governo Municipal, sem prejuízo das considerações jurídicas já expendidas, persiste o apontamento, nos termos dos contrapontos levantados pela Especializada (Peça 156).' Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII do Regimento Interno desta Corte, acompanhando o entendimento conjugado da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, as justificativas apresentadas pela Origem às correções e providências por ela anunciadas e, notadamente, considerando que esta Corte de Contas estará acompanhando a licitação desde a republicação do edital até a sua homologação, assim como a execução do contrato dela decorrente em autos próprios, submeto a REFERENDO do Pleno proposta de RETOMADA da Concorrência Internacional 1/2019 da Secretaria Municipal de Transportes – concessão da Zona Azul, DESDE QUE a Origem efetive as seguintes alterações no edital, bem como adote as seguintes medidas: 1 - Sobre o item 4.8: a Origem deverá justificar, quando da republicação do novo edital, a legitimidade entre o prazo de concessão de 15 anos estabelecido, calcada numa avaliação sobre a adequada proporção que deve existir na variável 'prazo da amortização dos investimentos/prazo da concessão', conforme indicado no Relatório de Auditoria (peça 156). 2 - Acerca do item 4.15: a Origem deverá realizar as readequações que ainda faltam no Plano de Negócios de Referência, nos termos indicados no relatório da Auditoria (peça 156, p. 16) uma vez que geram impactos nos valores apresentados – principalmente, no valor mínimo de outorga projetado, (...) sendo necessária a 'revisão da análise comparativa de cenários que na origem subsidiou a opção então selecionada pela Administração Pública municipal, devendo ser considerado para tanto '... o aumento da receita inicial e redução de investimentos e custos também do Cenário A, bem como a redução do incremento projetado com o aumento da respeitabilidade com o serviço de apoio à fiscalização (de 50% [cinquenta por cento] para 32% [trinta e dois por cento])" (Peça 156, p. 21).' 3 - Sobre o item 4.16: a Origem deverá 'excluir do edital a previsão de reajuste para o caso de parcelamento da Parcela 2 de Outorga Fixa eis que a periodicidade correspondente é inferior a 12 (doze) meses, de forma a adequar-se ao disposto no artigo 2º, § 1º da Lei Federal 10.192/01.' 4 - Sobre o item 4.19: a Origem deverá apresentar novo cronograma físico-financeiro para investimentos necessários à concessão – adequado às correções do Plano de Negócios nos termos indicados no item 4.15 (vide peça 156 – Relatório da Auditoria). 5 - Acerca do item 4.26: a Origem deverá adequar o rol de requisitos de qualificação técnica: excluindo a parcela relativa ao controle veicular (Peça 156, Item '(1)', páginas 25/26), pois não guarda pertinência e relevância frente aos serviços pretendidos – que é, para não se perder de vista, a exploração comercial das vagas de Zona Azul mediante a comercialização de CADs, bem como excluindo a possibilidade de apresentação de atestados em nome de terceiros para fins de comprovação de capacidade técnica, pois ilegal e contrário às Decisões do Pleno desta Corte de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União. 6 - Sobre o item 4.29: a possibilidade de prorrogação do prazo de 15 [quinze] anos estará condicionada a superveniente alteração do Decreto Municipal 37.292/98 - nos termos anunciados pela Origem. 7 - Sobre o item 4.30 - Especificação dos parâmetros e referências para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (cláusulas 28 e 29 da minuta de contrato): a Origem deverá realizar a análise da exequibilidade do Plano de Negócios, por sua experiência em operar o sistema, assim como os subsídios e os estudos por ela levados a efeito, inserindo penalidade específica caso a futura concessionária não adote os procedimentos e as tecnologias definidos. Deverá, também, revisar o prazo para apresentação do plano de negócios (nos termos do Relatório da Auditoria – Peça 156, p. 31). 8 - Quanto ao item 4.32 - a Origem deverá indicar e detalhar no edital de forma precisa 'os bens reversíveis, bem assim o estabelecimento de critérios objetivos com base nos quais desde logo seja possível identificá-los, assim como durante todo o prazo de vigência da concessão, para fins de apresentação de inventários atualizados (art. 31, inciso II, da Lei 8.987/1995), ou ainda de se permitir a apuração de eventuais indenizações das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.' (vide relatórios peças 156 e 157). Determino, ainda: I - FICARÁ a cargo da Auditoria o acompanhamento da concretização das condicionantes ora impostas; e II - A adjudicação do Contrato ficará CONDICIONADA a autorização desta Corte de Contas. Recomendo, por fim: 1 - Sobre o item 4.1: que a Origem justifique tecnicamente os contrapontos técnicos expressados no Relatório de Auditoria (peça 156), em especial no que diz respeito à necessidade de modernização da fiscalização, à contingência insuficiente de agentes de trânsito para atuação específica, à possibilidade de redução das taxas de evasão, à escassez de recursos municipais para a realização dos investimentos, à reversibilidade da infraestrutura tecnológica e ao recebimento pelo Poder Público de outorga fixa e variável (compartilhamento de receita).' Também, na presente sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor proferiu o seguinte voto em separado: 'Na 3.056ª Sessão Ordinária, ocorrida em 4 de setembro do corrente mês, o Conselheiro Relator Edson Simões propôs a retomada do procedimento licitatório suspenso por decisão monocrática em 30/05/2019, posteriormente referendada na 3.042ª Sessão Ordinária, de 05/06/2019. Finalizada a proposição de retomada do Exmo. Relator, pedi vista dos autos e agora devolvo a matéria. Antes de qualquer outra consideração, é importante destacar que a pretendida concessão da Zona Azul ignora a vertiginosa transformação na mobilidade urbana, em curso nas grandes cidades mundiais, inclusive em São Paulo. Nos últimos tempos, temos assistido: 1) diminuição da valoração e do uso do automóvel individual; 2) expansão do uso de automóveis mobilizados por meio de aplicativos com pagamento por viagem, incluindo também viagens coletivas; 3) introdução e disseminação do uso de bicicletas, comuns e elétricas, patinetes elétricos, motonetas, drones e outros modais tecnologicamente inovadores; 4) aumento da utilização da conexão entre diferentes modais, abrangendo viagens a pé, para locomoções urbanas; 5) perspectiva de introdução e expansão, nos próximos anos, dos automóveis autônomos e compartilhados, com modelos ainda desconhecidos. Nesse cenário, extremamente dinâmico e mutante, impulsionado pelo uso maciço da tecnologia, a concessão da Zona Azul simplesmente ignora a inevitável tendência de readequação e redistribuição do espaço viário urbano para atender a essa rápida diversificação de modais e à diminuição da presença física do automóvel individual. Nesse contexto, matéria recentíssima da Folha de São Paulo aponta que a cidade ainda tem mais de 2.300 pontos de táxi que ocupam um total de 51 km de faixas de vias públicas, o que corresponde a 40% da malha reservada pela Prefeitura para corredores de ônibus. De acordo com a matéria, os próprios taxistas reconhecem que esses pontos encontram-se cada vez mais ociosos. Ou seja, a dinâmica da mobilidade redefine o uso do espaço viário. Essas mudanças são sentidas em todo o mundo. A título exemplificativo, levantamento feito nos Estados Unidos aponta que, pela primeira vez, depois de décadas de crescimento, foi constatada uma diminuição da distância anualmente percorrida utilizando-se automóveis individuais. Dados apontam, ainda, para o fato de que as novas gerações (os chamados Millennials ou Geração Y, nascidos entre a década de 80 e o início dos anos 2000) não tem a mesma preferência pelo uso de carro particular. Há também dados de diminuição na emissão de novas carteiras de habilitação. Assim, na contramão disso, a estratificação por 15 anos das vagas de Zona Azul no patamar de várias dezenas de milhares, como espaço urbano reservado à concessionária e a ela garantido – já que a diminuição do número de vagas tem o condão de gerar um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou, de outra parte, pleitos indenizatórios – constitui uma medida de gestão urbana alienada, temerária e anacrônica. Soma-se ao exposto a configuração absolutamente atípica dessa concessão, uma vez que as delegações de serviços públicos para a iniciativa privada normalmente se dão em serviços/atividades deficitários ou que necessitem de grande investimento do Poder Público em uma realidade de orçamento público limitado. Porém, no caso em análise, o serviço de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, prestado pela Companhia de Engenharia de Tráfego em conjunto com empresas que fornecem a tecnologia para venda dos cartões digitais (CAD), segundo dados da própria CET fornecidos à SFC e disponibilizados nos documentos anexos ao certame, é serviço superavitário, com uma receita média mensal em 2018 superior a 8 milhões de reais e em crescimento, com custo de operação estimado de R$ 3 milhões, o que resulta, aproximadamente, em R$ 5 milhões de lucro por mês para a CET (Peça 15, fls. 4). Desse modo, diferente de concessões recentes de equipamentos que, explorados de forma direta, traziam ônus aos cofres públicos, a Zona Azul, além de funcionar de modo satisfatório, especialmente com a recente implantação do cartão digital a partir de janeiro/2017, é superavitária e gera caixa à CET. Assim, além da decisão estratégica pela delegação, questão primordial a ser analisada diz respeito à estruturação específica da própria concessão, especialmente a inexistência de conexão entre a justificativa da pretendida concessão, com os possíveis resultados a serem alcançados, e a modelagem proposta. Destaque-se que não é objeto desta discussão o cumprimento formal exigido pelo artigo 5º da Lei Geral de Concessões (8.987/95), que entendo observado, tendo em vista a publicação ocorrida no DOC de 26/10/2018. Todavia, o aspecto meramente formal, por si só, nada diz, exceto quando atrelado a um conteúdo adequado de justificação da decisão administrativa. O cerne da questão repousa no conteúdo da decisão tomada em prol da concessão e o ganho efetivo para o interesse público, atendendo ao princípio da eficiência, o qual, aliás, tem por característica disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados e não apenas na sua consistência interna, formal. Convém adiantar que a ação de controle aqui desenvolvida não consiste em invasão do mérito administrativo. É importante lembrar que a noção de discricionariedade se consubstancia na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato feitas pela Administração, o que não significa que estejam isentas de controle, tendo como especial baliza a sua motivação. Portanto, repise-se, a questão fundamental a ser examinada é a coerência do conteúdo da justificativa da delegação do serviço e o respectivo modelo de concessão proposta. Não se trata de entendimento inédito, como se pode depreender das palavras de Marçal Justen Filho, jurista que há muito se dedica ao estudo das concessões de serviço público: 'O exame da compatibilidade entre a decisão de delegar a terceiros a realização do interesse público não caracteriza invasão do mérito administrativo. Não se julga oportunidade, na acepção de juízo reservado exclusivamente à Administração. Investiga-se a existência e satisfatoriedade dos motivos. Entendimento diverso tornaria inútil a exigência do artigo 5º da Lei 8.987.' Partindo desse raciocínio, é importante compreender que a pretensa justificativa da concessão está calcada, fundamentalmente, em dois aspectos principais, intrinsecamente conectados: 1) a redução das altas taxas de evasão e 2) a carência de infraestrutura/robustez tecnológica por parte dos entes competentes e a necessidade de aprimorar a fiscalização. A leitura atenta do referido ato justificativo permite depreender que o uso de tecnologia voltada à fiscalização configura o meio capaz de impactar positivamente a taxa de evasão, reduzindo-a. De fato, o aspecto tecnológico permeia, retoricamente, todo o procedimento administrativo para a concessão e tem particular destaque na Nota Técnica da São Paulo Parcerias, documento que instrui o processo licitatório: 'A adoção de tecnologias que permitem essa automação, como a de veículos dotados de equipamentos com Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) ou a de sensoriamento das vagas, que possuem eficácia técnica constatada, possibilitaria uma ampliação significativa na eficiência da prestação do serviço e contribuiria para o aumento da respeitabilidade por parte dos usuários do sistema. Dessa maneira, os objetivos da rotatividade e do uso democrático dos viários seriam efetivamente resguardados. Adicionalmente, a tecnologia associada à operação permitiria a disponibilização, à Municipalidade, de acompanhamento e auditagem simultânea da operação do Serviço.' Assim, tem-se como premissa teórica da concessão: reduzir a taxa de evasão por meio da adoção de recursos de tecnologia que permitam o aumento da eficiência da atividade fiscalizatória. Entretanto, paradoxalmente, quando se analisa o edital, verifica-se que esse ganho/avanço tecnológico não está assegurado nos próprios documentos da concessão. Da análise da Minuta do Contrato, bem como do Anexo III - Caderno de Encargos da Concessionária, constata-se que não há qualquer obrigação para a futura concessionária no sentido da adoção de soluções tecnológicas voltadas, especificamente, para a eficiência da atividade fiscalizatória. Esse fato está evidente na própria definição de 'Mecanismo de Apoio à Fiscalização': '1. DEFINIÇÕES: 1.1. Para fins deste EDITAL e de seus ANEXOS, os termos listados a seguir, quando empregados no singular ou no plural, em letras maiúsculas, terão os significados constantes deste subitem: (...) mm) MECANISMO DE APOIO À FISCALIZAÇÃO: processo e rotina, automatizados ou não, de identificação de irregularidades no uso, pelos USUÁRIOS, do SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO e envio das evidências ao PODER CONCEDENTE, nos termos do ANEXO III – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA do CONTRATO;' (g.n.) Há, portanto, uma flagrante contradição entre o conteúdo da Justificativa da Concessão e o que está efetivamente inserido nos documentos que a regem. Além da não obrigatoriedade de adoção de tecnologia para apoio à fiscalização, como apontado pela Auditoria no item 4.1., ainda não superado – e assim admitido pela Origem – no atual momento não há sequer regulamentação nacional para o uso de tecnologia para esse fim específico. Observem-se as considerações trazidas pela Secretaria de Governo Municipal em sua primeira manifestação nos autos, por meio de Nota Técnica da São Paulo Parcerias: 'Por mais que no contexto regulatório atual a verificação da infração de trânsito ainda dependa da constatação de um Agente de Trânsito, dotado de competência para tanto, a concessão não veda, tampouco impede o pleno emprego da tecnologia OCR. Igual cenário diz respeito à ausência de regulamentação pelos Órgãos de Trânsito. E tal constatação não se restringe ao campo teórico, mas sim à prática, vide os exemplos de utilização desta tecnologia em outros municípios espalhados pelo País, tais como São José dos Campos, Fortaleza, entre outros. Ademais, cumpre recordar, este tipo de tecnologia é apenas uma entre várias passíveis de serem adotadas para a execução de parcela das atividades inseridas no objeto da Concessão.' O que a Origem então admite é que a concessão, a ser outorgada pelo longo prazo de 15 anos, no momento e forma propostos, está escorada em diversas incertezas e incoerências. A justificativa da concessão afirma, de forma inconteste, que a adoção de novas tecnologias é o método disponível capaz de aumentar a respeitabilidade do serviço de estacionamento rotativo. Por outro lado: 1) coloca o emprego de tecnologia como mera opção da futura concessionária, à sua escolha, além de admitir a ausência de regulamentação dos órgãos de trânsito para esse fim; 2) aponta que há municípios que já implementaram meios tecnológicos para essa finalidade (utilização de OCR para apoio à fiscalização), dando a entender que essa opção seria legítima e também possível para São Paulo, embora, contraditoriamente, não a obrigue; 3) afirma que existem várias opções tecnológicas disponíveis, mas opta por estruturar o investimento baseado apenas na utilização da tecnologia OCR, a despeito de torná-la opcional, portanto, não obrigatória. Dessa forma, o ganho potencial com o dito aprimoramento tecnológico está sujeito a um grau inadmissível de incerteza para um projeto dessa monta e duração, incompatível com o que se afirma no ato de justificativa. Considerando a "faculdade" atribuída à concessionária, não é possível ao Poder Concedente sequer estimar a partir de qual momento da concessão haveria um efetivo ganho relativo à respeitabilidade dos serviços decorrente da implantação de tecnologia, o que, sem qualquer dúvida, implica também o faturamento da concessionária e, por consequência, o valor arrecadado pela Administração a título de outorga variável, que consiste e um percentual da receita bruta. Assim, constata-se também que inexiste um investimento necessário, enquanto aporte imprescindível à viabilização do negócio, pois a própria aplicação de recursos em tecnologia é opcional e a antecipação de outorga não caracteriza conceitualmente investimento, apenas disponibilização antecipada de receita prevista. Ademais, o risco e os encargos relacionados à efetividade da fiscalização no período em que nenhuma tecnologia de apoio à fiscalização for implantada é, em grande parte, assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista a Cláusula 27.3 da Minuta do Contrato: '27.3. O PODER CONCEDENTE buscará atender a todos os chamados abertos pela CONCESSIONÁRIA, sendo obrigado a atender, pelo menos, 80.000 (oitenta mil) chamados por mês, excetuados aqueles chamados em desconformidade.' Assim, a despeito dos serviços serem delegados ao particular e da garantia a este do atendimento de 80.000 chamados, a fiscalização oficial permaneceria a cargo de agentes da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, exatamente como é hoje, e por tempo indeterminado, com todo o custo e atribuições práticas que isso implica. Assim, ainda que não se discuta a forma como a CET irá suportar seu custeio futuro, é fato que ela mantém suas obrigações relativas à fiscalização do Estacionamento Rotativo nos mesmos termos atuais, mas sem que aufira, doravante, qualquer receita. Vale pontuar, ainda, que conforme dados apresentados pela própria CET, datados de 11 de março do ano corrente, a média mensal no ano de 2018 das multas aplicadas em função de infrações às regras de uso do Estacionamento Rotativo foi de 30.521 multas/mês. Como se vê, muito inferior aos 80.000 chamados garantido pelo Poder Concedente na Minuta de Contrato que supera o pico de autuações já realizadas pelos agentes da CET em um único mês. Todavia, resta evidente que a CET deverá manter-se estruturada e mobilizada para a fiscalização dos serviços, mantendo ou até ampliando esses custos. Vale dizer que o argumento da Origem de que o número de 80.000 chamados foi estimado considerando 96 agentes, durante 26 dias por mês, com 15 minutos de intervalo entre as verificações, (totalizando 88.000 chamados, abatido um percentual aparentemente de 10%) não esclarece a diferença havida entre essa estimativa e o número médio de autuações efetivamente realizadas na série histórica, conforme informado pela própria Gerência de Estacionamento da CET em documento já referido. Adicionalmente, na Solicitação de Esclarecimentos fornecida pela CET em 11 de março de 2019, é informado que a mesma atualmente 'possui uma equipe de 226 Agentes de Trânsito responsáveis por fiscalizar as 67 áreas de Zona Azul, porém, os demais agentes da empresa também são capacitados para efetuar a fiscalização em áreas de estacionamento'. Ou seja, número 135% superior ao número de agentes estimados para atender 80.000 chamados, sendo que a média mensal de autuações do último ano de 2018 foi de 30.521. Nesse mesmo documento, há indicação de diversas melhorias que a própria Companhia poderia adotar, por exemplo, o uso de GPS, de modo a identificar os locais com maior número de descumprimento. Esses pontos foram ampla e repetidamente abordados pela Especializada em todas as suas cinco manifestações nos autos, tendo sido reiterados em seu último pronunciamento na Peça 156 (item 4.1 das Conclusões do Relatório de Acompanhamento de Edital). Ainda que a futura concessionária venha a assumir o risco de implantação de algum tipo de tecnologia de apoio à fiscalização, antes mesmo de ser regulamentado, permanece a questão da indelegabilidade do Poder de Polícia que, pelo que se constata, está longe de ser solucionado pelo projeto proposto de concessão. Desse modo, entendo que a justificativa do ato de delegação dos serviços de Estacionamento Rotativo não se encontra atendida do ponto de vista material, uma vez que não se sustenta em confronto com a realidade dos fatos, especialmente, em relação ao modelo da concessão proposto. Como se não bastasse, há ainda outra incoerência entre o ato de justificativa da concessão e aquilo que se propõe no modelo de concessão apresentado, dada a ausência dos supostos ganhos para os usuários diretos dos serviços de Estacionamento Rotativo. Observe-se que a partir da implementação da Zona Azul Digital, além dos pontos físicos de venda, o usuário passou a contar com diversas aplicações (app) para smartphones: Digipare, Estacionamento Digital, Ponto Certo, SP Cartão Azul Digital, Vaga Inteligente, Zazul, Zona Azul Fácil, 4all Zona Azul, Estaciona App, Zul – Zona Azul Digital, Pare Azul, Apcap SP, Siga Azul, App Zul, Meu QIWI, Recargapay, MoneyPag. Todavia, com a concessão, haverá apenas a empresa concessionária autorizada a fazer essa comercialização. Além disso, em que pesem as considerações do ato de justificativa, bem como as reiteradas manifestações da Origem – totalizando nove, somadas às da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – entendo que o atendimento das políticas públicas de Mobilidade Urbana também não restou assegurado. Embora o suposto aprimoramento da atividade fiscalizatória possa, em alguma medida, servir como desincentivo à utilização de veículos de uso individual nas áreas de Zona Azul, aquela questão de compartilhamento de automóveis por aplicativos, bicicletas comuns e elétricas, patinetes elétricos e motonetas, em ampla expansão, não foi abordada efetivamente nos documentos da concessão, a não ser por menções vagas e absolutamente genéricas. Não há nenhuma previsão, por exemplo, para um futuro tratamento diferenciado do estacionamento dos diversos tipos de veículos compartilhados. Nesse sentido, o próprio Plano de Mobilidade Urbana de São Paulo (PlanMob/SP 2015) propõe, com clareza, diretrizes que sequer foram consideradas na estruturação da concessão, como por exemplo: estudo da viabilidade da oferta de estacionamentos em garagens subterrâneas ou edifícios-garagem em locais de comércio especializado ou interesse turístico; prática de diferentes tarifas para desestímulo regionalizado de uso do automóvel, aumentando o preço na área central, Paulista, Jardins, Consolação, Pinheiros, Brooklin e Itaim Bibi, inclusive nas garagens públicas fora da via; prover solução à demanda no acesso aos grandes centros de saúde da área interna ao Minianel, dentre outras. Todas essas melhorias, ainda que no campo apenas de estacionamento rotativo, poderiam ter sido previstas, tal como ocorre em larga medida em muitas outras metrópoles em todo o mundo, de modo que demandariam um investimento pela Concessionária capaz de resultar numa melhor prestação do serviço ao usuário e ao melhor planejamento urbano. Ademais, a oferta de estacionamentos subterrâneos ou edifícios-garagens abriria possibilidade de redistribuição do espaço viário para outros modais. Contudo, da forma como atualmente concebido, o negócio não trouxe nenhum benefício direto ao usuário ou à cidade, apenas previu benefícios à Concessionária e ao Poder Concedente, como oferta de lucro privado generoso e pagamento de uma outorga de valor elevado até o final de 2020. Nesse sentido, destaco a fundamentação inconsistente dos valores e das formas de pagamento da outorga, como reiteradamente manifestado pela Especializada. A antecipação das receitas da concessionária num montante financeiro tão agigantado já no início do projeto – quase 600 milhões de reais – é uma exigência extremamente restritiva da competição, sendo que o prazo para seu pagamento, até o final de 2020, não tem qualquer sustentação lógica ou técnica. Afinal, essa parcela de outorga de 600 milhões corresponde a mais de 40% da expectativa de arrecadação da Zona Azul durante os próximos 15 anos. Por fim, quanto à opção do Conselheiro Relator de condicionar a retomada do certame ao oferecimento de novas justificativas pela Administração, entendo que como esses fundamentos não foram atendidos depois de nove manifestações da SMT/SGM nos autos, não há como esperar agora, de forma crível, a sua superação, o que aponta, desde logo, para uma nova suspensão do certame, com todos os novos desgastes decorrentes. Ou, então, haveria a omissão do Controle Externo e a realização da licitação com todas as velhas irregularidades mantidas no edital, o que exporia a Corte de Contas, até porque neste caso, a judicialização da matéria tornar-se algo perfeitamente previsível. De qualquer forma, a sistemática normalmente adotada para a retomada de licitação pressupõe o equacionamento e superação prévios das irregularidades do edital, o que não se dá no caso. Em conclusão, diante de todas as considerações acima expostas, VOTO NO SENTIDO DE NÃO REFERENDAR A PROPOSTA DE RETOMADA DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/SMT/2019, por ausência de superação das irregularidades do edital.' Afinal, o Egrégio Plenário, por maioria, autorizou a retomada do certame, com as condicionantes estabelecidas, nos termos do voto do Conselheiro Edson Simões – Relator, restando vencido o Conselheiro Maurício Faria – Revisor." (Certidão) Com a palavra, o Conselheiro Maurício Faria deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante dos seguintes despachos: 1) TC/016398/2019 – "'Antes de dar início aos trabalhos, trago a referendo deste Egrégio Tribunal a determinação de suspensão do Chamamento Público 131/SMADS/2019 para a seleção de Organização da Sociedade Civil para a prestação dos serviços no Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua, correspondente a 206 vagas masculinas, em área abrangida pelas Regiões Sé, Liberdade, Cambuci, Consolação, Bela Vista, República, Bom Retiro e Santa Cecília, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 57.575/16, tendo a Comissão de Seleção da Supervisão de Assistência Social – SAS – Sé. A referida decisão foi prolatada no âmbito do e-TCM 16398/2019, que trata de Representação interposta pela Sociedade Amiga e Esportiva do Jardim Copacabana (SAEC) em face da decisão administrativa proferida pela Supervisão Técnica de Assistência Social – Sé da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMADS, no processo administrativo 6024.2019/00002787-6, referente ao Edital de Chamamento Público 131/SMADS/2019. A Representante aduz que participou do Chamamento Público e que sua proposta foi considerada INSATISFATÓRIA, decisão que resultou em benefício direto a outra entidade participante – Instituto Fomentando Redes e Empreendedorismo Social – INFOREDES, uma vez que (i) a decisão não foi devidamente motivada, o mesmo tendo ocorrido com a decisão que rejeitou o recurso administrativo interposto; (ii) a escolha do INFOREDES não foi pautada em critérios objetivos; (iii) a proposta apresentada pela Representante, segundo alega, é economicamente mais vantajosa do que aquela apresentada pela INFOREDES, uma vez que a Representante não incluiu nos seus custos a verba de implantação – quantia essa que foi incluída nos gastos de sua concorrente, no montante de R$ 125.464,69. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, após análise da Representação, numa análise perfunctória, manifestou-se no sentido da insuficiência da motivação, ensejando assim a providência cautelar pleiteada, de modo a obstar a assinatura do termo até que a Origem apresente os esclarecimentos devidos. Aduziu que a Instrução Normativa SMADS 03/2018 (com alterações posteriores) dispõe sobre dimensões de indicadores qualitativos da execução da parceria (artigo 116), sendo que o artigo 20, § 1º dessa Instrução, por sua vez, afirma: 'O Plano de Trabalho deverá ser norteado pelo quadro de ofertas previsto nas normativas de tipificação editadas pela SMADS e prever metas que contemplem os indicadores qualitativos para a execução do objeto descritos no artigo 116 desta Instrução Normativa'. Nesse sentido, ponderou que ainda que não seja possível cotejar cada item da norma inserta no artigo 116 com o Plano de Trabalho apresentado pela Representante, 'o fato é que a decisão exarada não foi motivada da forma como o regramento exige, de modo a indicar as normas violadas pelo proponente', conforme exigência contida no item 8.6 do Edital e no artigo 25 da Instrução Normativa SMADS 03/2018. Dessa forma, considerando a análise realizada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, notadamente as considerações feitas no sentido de que a perfeita discriminação das possíveis normas violadas, que deram causa à classificação do plano de trabalho como 'insatisfatório', traria clareza e objetividade aos atos decisórios, de modo a afastar qualquer alegação de violação ao tratamento isonômico no curso do procedimento, lacuna que impede a análise conclusiva sobre a matéria, e, considerando que o atual Termo de Colaboração expirava em 15 de setembro, com fulcro no poder geral de cautela, sem prejuízo da análise mais detida a ser efetuada com a completa instrução do feito, determinei a suspensão do ato de julgamento impugnado e de todos os atos subsequentes, inclusive de quaisquer atos que visem à formalização do Termo de Colaboração decorrente do Edital de Chamamento 131/SMADS/2019, até análise dos esclarecimentos prestados pela Origem, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social adotar as medidas para a continuidade dos serviços prestados. Informo, outrossim, que a publicação da decisão foi realizada na edição de 17/09/2019 do Diário Oficial da Cidade. Diante do exposto, já tendo disponibilizado as informações relativas a este processo, submeto ao referendo deste Colegiado a decisão proferida.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) 2) TC/012937/2019 – "'Trago a este Egrégio Plenário proposta de retomada do Chamamento Público 187/SMADS/2019, com vistas à seleção de proposta para celebração de parceria na modalidade Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio de SMADS e operacionalizada pela Supervisão de Assistência Social Ermelino Matarazzo (Centro de Acolhida para Adultos II por 24 horas – CA II – 130 vagas). Anteriormente, aos 9 de agosto do corrente ano, proferi decisão de suspensão do certame nos autos do TC/012937/2019, no qual é processado o Acompanhamento do Edital de Chamamento Público, determinando a oitiva da Origem para esclarecimentos e justificativas. Esta decisão foi referendada por este E. Pleno, por unanimidade, na 3.053ª Sessão Ordinária, realizada aos 14 de agosto de 2019. Com a devida juntada de manifestação de SMADS, os autos foram remetidos à análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que considerou remanescentes os seguintes apontamentos: (2.1) Fragilidade da justificativa apresentada; (2.2) inconsistência no cálculo do número de profissionais Orientadores Socioeducativos noturnos e agentes operacionais diurnos; (2.3) ausência no Processo Administrativo das Notas de Reserva; (2.4) publicação do Edital e a apresentação da proposta sem observância do prazo de 30 dias e (2.5) possibilidade de movimentação de recursos da parceria entre contas bancárias. A Auditoria condicionou a superação dos itens 2.6; 2.7 e 2.8, à republicação do instrumento convocatório com as correções noticiadas pela Origem. Instada a se manifestar, a AJCE considerou remanescentes os apontamentos 2.1, 2.2, e 2.5. Opinou sobre a possibilidade de superação do apontamento 2.3; desde que a oportuna emissão da respectiva nota de reserva ocorra antes da celebração da parceria ora pretendida. No que tange aos itens 2.6 a 2.8 a área jurídica acenou com a possibilidade de superação, diante das correções noticiadas pela Origem. Por fim, quanto ao item 2.4, assim se pronunciou: 'a par da controvérsia acerca da legalidade do artigo 26, § 1º, do Decreto Municipal 57.575/2016, cumpre advertir para a possibilidade prorrogação do Termo de Convênio 196/SMADS/2014, sendo o caso, vislumbrando oportuna a ampla divulgação do Edital a ser republicado, nos termos do artigo 26 da Lei 13.019/2014 (30 dias, no mínimo), e não do artigo 26, § 1º, daquele diploma (8 dias), em relação ao qual sequer restou demonstrada o adequado enquadramento à luz do objeto da parceria pretendida’. Em relação à fragilidade da justificativa apresentada (2.1), observo que a Origem apresentou Índice Paulista de Vulnerabilidade Local, dados sobre a utilização dos serviços pela população usuária desde 2017, bem como do Censo de 2015 (peça 26), em que demonstra que não houve significativa alteração nos quantitativos de atendimentos no CA adulto II – Ermelino Matarazzo/Noite, que pudessem determinar a alteração do número de vagas oferecidas anteriormente. Vale destacar ainda o aspecto fático trazido pela Origem, no sentido de que Ermelino Matarazzo recebe significativa população flutuante, pois presta diariamente atendimento a homens em situação de rua sendo oriundos de diversas outras subprefeituras de grande concentração, o que também valida o quantitativo de vagas estabelecido. Diante das considerações acima entabuladas, entendo que as justificativas trazidas possuem considerável densidade para afastar o apontamento inicial do item 2.1. Quanto ao cálculo do número de profissionais Orientadores Socioeducativos noturnos e Agentes Operacionais diurnos em desacordo com o Anexo I da Portaria 46/SMADS/2010 (2.2), condiciono o prosseguimento da licitação à apresentação da memória de cálculo pela Origem considerando o número das vagas relativas ao turno em que o profissional irá trabalhar – diurno/noturno - e não o número total de vagas do serviço, em observância aos parâmetros quantitativos estabelecidos pela referida Portaria. Sobre a ausência de notas de reservas no processo administrativo (2.3), na linha do parecer de AJCE entendo que a oportuna emissão da respectiva nota de reserva, antes, portanto, da celebração da parceria, possui o condão de sanar o apontamento. Em relação à possibilidade de movimentação de recursos da parceria entre contas bancárias (2.5), em que pese normatização vigente não contemplar referida previsão, merece destaque o alerta das manifestações técnicas desta E. Corte de Contas no sentido de repercussão direta no controle da movimentação de recursos da parceria, prejudicando a análise entre as despesas realizadas e o objeto do serviço, o cálculo dos saldos financeiros remanescentes a serem devolvidos por ocasião do fim da parceria, bem como o fato de que dificulta a efetiva análise da observância do disposto no art. 45, I, da Lei 13.019/2014. Sendo assim, ainda que o apontado não possua o condão de interferir diretamente na formulação das propostas, determino que seja sanada pela Origem. No que concerne aos itens 2.6, 2.7 e 2.8, condiciono a superação dos apontamentos à republicação do edital com as correções noticiadas pela Origem. Por fim, com base no parecer de AJCE, que incorporo ao presente despacho como razões de decidir, condiciono ainda o prosseguimento do Chamamento Público à ampla divulgação do instrumento convocatório a ser republicado, nos termos do art. 26 da Lei 13.019/2014 (2.4). Examinados, assim, os pontos relativos ao Chamamento Público 187/SMADS/2019 12/2018, entendo que o certame poderá ser retomado com as seguintes condicionantes: (I) Apresentação da memória de cálculo pela Origem considerando o número das vagas relativas ao turno diurno/noturno em que o profissional irá trabalhar (item 2.2) (II) Emissão da respectiva nota de reserva antes da celebração da parceria (item 2.3) (III) Observância do prazo de 30 dias entre a publicação do Edital reformulado e a apresentação das propostas, nos termos do artigo 26 da Lei 13.019/2014. (item 2.4) (IV) Vedação da movimentação de recursos da parceria entre contas bancárias (item 2.5) (v) Alterações dos itens 2.6, 2.7 e 2.8 nos moldes noticiados pela Origem. Por oportuno, determino ainda que a SFC verifique se as condições determinadas nessa decisão foram observadas pela Origem na republicação do Edital.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a retomada do Chamamento Público 187/SMADS/2019, com as condicionantes inclusas no despacho apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão) Concedida a palavra ao Conselheiro Domingos Dissei, Sua Excelência deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante dos seguintes despachos: 1) TC/005081/2019 – "'Trago para referendo deste Egrégio Plenário despacho de suspensão da Concorrência 002/SMT/2019 visando à concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos das vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, promovido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte. O Despacho por mim proferido em 16, próximo passado, teve como fundamento as conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por meio de seus Agentes de Fiscalização encarregados da análise do instrumento convocatório, que apontou 31 infringências ou impropriedades que comprometiam a regularidade do certame, destacando-se, dentre elas: 1. Injustificado o prazo de 20 (vinte) anos para a concessão. Este Tribunal solicita os necessários esclarecimentos, mesmo porque, como destacado no Relatório Preliminar da Auditoria, o 'prazo da concessão não deve ser superior nem inferior ao necessário à amortização dos investimentos previstos, considerada a equação econômico-financeira do contrato em sua totalidade', e também o desenvolvimento de meios tecnológicos mais eficientes para a consecução do objeto licitado. Relembre-se que, mesmo na concessão para os serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, o prazo é de 15 anos, conforme recentemente determinou o Tribunal de Justiça do Estado. 2. A divisão do objeto em lotes, pelo critério adotado, não atende aos requisitos de viabilidade técnica e econômica previstos no § 1º do art. 23 da LF 8.666/93. Observou a Equipe de Auditoria que, a 'adoção da divisão em lotes por critério regional, como afirmado na Nota Técnica, impôs a majoração dos valores mínimos de outorga dos lotes 2 e 3, como forma de mitigar a desproporção da rentabilidade em relação ao lote 1, de forma que se mantivesse o mesmo prazo para os três lotes'. 3. O 'dispositivo que prevê o reajuste anual dos valores cobrados pela remoção e guarda dos veículos, tendo em vista que a cobrança reúne as características de compulsoriedade e contraprestação de uma atividade específica do Estado, compreendida assim como taxa pelo exercício do poder de polícia, espécie de tributo sujeita aos princípios da legalidade, anualidade e anterioridade'. Além do que, 'o mecanismo de reajuste de forma indexada não resguarda o direito do usuário à modicidade tarifária, previsto no artigo 6º, § 1º da LF 8.987/95', como apontado pela Auditoria. Diante deste cenário, e considerando a proximidade da data para a abertura do certame, designada para o dia 20/9/2019, determinei, 'ad cautelam', a suspensão 'sine die' da referida concorrência, para o fim de readequação do instrumento convocatório, decisão essa que elevo ao referendo de Vossas Excelências, por força regimental.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (Certidão) 2) Protocolo ETCM 014156/2019 – TC/005139/2019 – "'Em julgamento Pedido de Reconsideração formulado pela Secretaria Municipal de Governo, tendo em vista a decisão desta Colenda Corte de Contas proferida na 3.044ª Sessão Ordinária, datada de 19 de junho do ano corrente, que autorizou a retomada do Leilão – Edital 002/SMDP/2019 –, destinado à alienação das ações de titularidade do Município de São Paulo, representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A., determinando que o seu valor mínimo de alienação não seja inferior a R$ 1,45 (um bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões de reais), valor esse baseado na avaliação elaborada pelo CRECI-SP. Remetido o expediente para a Assessoria Jurídica de Controle Externo, manifestou-se pela extemporaneidade do pedido, considerando o fato de ter sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias da decisão de retomada do certame em referência. A mesma Assessoria Jurídica de Controle Externo registrou que o procedimento licitatório em questão restou deserto, sem a participação de qualquer interessado, sendo, ato contínuo, suspenso de ofício pela Gestão Municipal; entendeu, ainda, ser impossível acolher o pedido da Origem pela sua retomada, com republicação do Edital com o valor original, já que o procedimento licitatório possui natureza formal e vinculada, de forma que não é possível inovar o rito estabelecido pela lei, devendo o certame ser encerrado. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela impossibilidade da aceitação do pedido formulado pela Origem, de republicação com alteração do preço mínimo, por não haver elementos técnicos que permitam a validação do montante pretendido. Registre-se que tais manifestações foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo e à SP Parcerias, em nome de seus respectivos titulares, bem como aos Ilustres Conselheiros deste Tribunal. É o relatório. Voto: Não Conheço do Pedido de Reconsideração formulado pela Secretaria Municipal de Governo, na esteira das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por extemporâneo. Determino que se proceda à juntada do presente expediente ao TC/005139/2019, que versa sobre a análise do Edital 002/2019/SMDP. Oficiem-se a Secretaria Municipal de Governo e a SP Parcerias, em nome de seus respectivos titulares, do quanto decido por este Plenário. É como voto.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou o despacho proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator, pelo não conhecimento do Pedido de Reconsideração formulado pela Secretaria do Governo Municipal, e as medidas nele determinadas." (Certidão) Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator – Na sequência, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, no exercício da Presidência, registrou a presença em Plenário do Doutor Fábio Barbalho Leite, OAB 168.881, representando a Fundação Instituto de Administração – FIA, que pleiteou a palavra para sustentação oral no julgamento do processo constante do item 1 – TC/0000452/2004 – da pauta do Conselheiro João Antonio – Relator. Assim, preenchidas as condições previstas no artigo 164, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, o Presidente em exercício deferiu o pedido. – 1) TC/000452/2004 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Maria Aparecia Perez e da Fundação Instituto de Administração – FIA interpostos em face do V. Acórdão de 24/9/2008 – Secretaria Municipal de Educação e Fundação Instituto de Administração – FIA – Contrato 16/SME-G/2003 (TA 27/SME-G/2003) – Serviços técnicos de assessoramento no gerenciamento e implantação dos Centros de Educação Unificados – CEUs (Tramita em conjunto com o TC/000168/2004) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/000452/2004 e TC/000168/2004, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio, tendo, nesta sessão, o Doutor Fábio Barbalho Leite proferido sustentação oral, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno desta Corte. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em dar provimento aos apelos para julgar regulares o Contrato 16/SME-G/2003 e o Termo Aditivo 27/SME-G/2003, bem como em afastar, por consequência, a multa aplicada ao ordenador da despesa. Vencido, no mérito, o Conselheiro Domingos Dissei que, consoante declaração de voto apresentada, negou provimento aos apelos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobado: v. TC/000168/2004. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC/000168/2004. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 2) TC/000168/2004 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 24/9/2008 – Secretaria Municipal de Educação e Fundação Instituto de Administração – FIA – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 16/SME-G/2003 (TA 27/SME-G/2003), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de assessoramento no gerenciamento e implantação dos Centros de Educação Unificados – CEUs, está sendo realizado conforme as cláusulas contratuais (Tramita em conjunto com o TC/000452/2004) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/000452/2004 e TC/000168/2004, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio, tendo, nesta sessão, o Doutor Fábio Barbalho Leite proferido sustentação oral, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno desta Corte. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em dar provimento ao apelo para julgar regular a execução do Contrato 16/SME-G/2003 (TA 27/SME-G/2003). Vencido o Conselheiro Domingos Dissei, que, consoante declaração de voto apresentada, negou provimento ao apelo. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório englobado: Trata o Processo TC/000452.04-70 de análise do Contrato 16/SME-G/2003 e do Termo Aditivo 27/SME-G/2003. Na presente fase processual, em análise os Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, fls. 218/229, pela Sra. Maria Aparecida Perez, fls. 242/246, e pela Fundação Instituto de Administração – FIA, fls. 284/295, contra o v. Acordão de fls. 217/218 que, por maioria, julgou irregulares o Contrato 16/SME-G/2003 e o Termo Aditivo 27/SME-G/2003. A AJCE (fls. 250/253) entendeu que os recursos foram interpostos tempestivamente e em condições de serem acolhidos, vez que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, dentre outras condições. No tocante ao mérito, considerou que os apelos não mereciam provimento, já que os argumentos lançados não foram diferentes do quanto anteriormente arguido, não elidindo, pois as irregularidades apontadas no v. Acórdão de fls. 217/218. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento dos Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, Sra. Maria Aparecida Perez, e da Fundação Instituto de Administração – FIA, e, no mérito, pelo seu não provimento dos mesmos, mantendo na íntegra o v. Acordão que, por maioria, julgou irregulares o Contrato 16/SME-G/2003 e o Termo Aditivo 27/SME-G/2003 e determinou a aplicação de multa. No TC TC/000.168.04.77 foi realizado o acompanhamento da execução contratual. Nessa fase processual, em exame o Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, fls. 68/76 contra o v. Acordão de fls. 67, que, por maioria, julgou irregular a execução contratual do Contrato 16/SME-G/2003, bem como a petição apresentada pela Contratada às fls. 127-128. A AJCE (fls. 84/86) entendeu que os recursos foram interpostos tempestivamente e em condições de serem acolhidos, e, quanto ao mérito, considerou que os argumentos apresentados não trouxeram fatos novos que pudessem modificar a decisão recorrida, sendo acompanhada pela Secretaria Geral. Quanto à petição da Contratada que informa ter apresentado Recurso somente no TC da contratação, ressalta a AJCE que eventual provimento do Recurso interposto pela PFM será extensivo à requerente. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento do Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo na íntegra o v. Acordão que, por maioria, julgou irregulares a Execução do Contrato 16/SME-G/2003. É o Relatório. Voto englobado: Em julgamento os Recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pela Sra. Maria Aparecida Perez e pela Fundação Instituto de Administração contra a decisão que julgou, por maioria, irregulares o Contrato 16/SME-G/2003, o Termo Aditivo 27/SME-G/2003 e a respectiva execução contratual. Primeiramente, cumpre observar que os Recursos podem ser conhecidos, uma vez cumpridos os requisitos regimentais de admissibilidade. Quanto ao mérito, observa-se que a presente contratação foi considerada irregular por falta de justificativa do preço e atraso na publicação do ajuste. O Termo Aditivo foi julgado irregular por ter sido formalizado sem que houvesse uma nova pesquisa de preços e a execução considerada irregular por acessoriedade. Por primeiro, importante ressaltar o efeito devolutivo do Recurso que permite ao Tribunal o reexame da questão discutida nos autos, prevendo a análise de todo o processado que subsidiou o primeiro julgamento. Isto porque o ponto fulcral apontado para fundamentar a rejeição do contrato foi a questão da justificativa de preços e que, diferentemente da decisão alcançada pelo Plenário, entendo que a manifestação da Assessoria Técnica de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação, juntada às fls. 61-73, demonstra elementos caracterizadores da composição de custos. De acordo com o referido estudo, a proposta da Fundação Instituto de Administração apresentava cronograma de atividades indicando o perfil e o número total e por categoria a ser aplicado no projeto, perfazendo um total de 9480 (nove mil, quatrocentos e oitenta) horas de serviços de assessoramento à implementação de uma nova concepção de gestão na área social e pedagógica dos Centros de Educação Unificados – CEUs a um custo total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Diz o estudo que o custo médio da hora do consultor era de aproximadamente R$ 100,00, já inclusos os custos decorrentes de encargos, despesas indiretas do projeto (apostilas, locação de salas para treinamento, material de consumo e de escritório, despesas de comunicação, equipamentos, ou mesmo a locomoção), outros custos indiretos de manutenção da Fundação e impostos. Atesta o documento que os custos se encontravam dentro das faixas praticadas no mercado, estando, portanto, compatíveis com a natureza dos trabalhos. O que se verifica é que há informações nos autos que propiciam a comparação dos preços praticados com o disponível no mercado a fim de avaliar a economicidade da contratação, ampliando o conceito de auditoria para além do formalismo exagerado e prejuízo às partes envolvidas, em especial a imagem da autoridade responsável pela autorização da despesa. O voto divergente apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria à época demonstrou que o valor da hora técnica de coordenador geral era de R$ 170,86, de acordo com a revista Construção e Mercado e que o valor da hora técnica de gerente de pesquisa e desenvolvimento era de R$ 144,06, segundo a pesquisa CATHO, de janeiro de 2003, publicada no Diário de São Paulo, de 18/05/2003, sugerindo a adequação do valor contratado. Destaque-se que em nenhum momento processual houve apontamento de sobrepreços ou prejuízos assumidos pela Administração em razão do contrato celebrado e que a própria Auditoria entendeu que existiam as razões para escolha do contratado, como é possível constatar da leitura do campo 16, item "c", da planilha de fl. 131 dos autos. Relativamente ao atraso na publicação do ajuste, desatendendo o artigo 26 da Lei Municipal 13.278/02, a própria Assessoria Jurídica de Controle Externo já havia se manifestado no sentido de que a irregularidade formal não acarreta prejuízos irreparáveis, posto que a publicação, ainda que tardia, deu eficácia necessária ao ajuste. E quanto à impropriedade anotada sobre a formalização do Termo Aditivo sem que houvesse uma nova pesquisa de preços, entendo que não persiste a falha, já que o artigo 46, do Decreto Municipal 44.279/2003 prevê a mencionada pesquisa de preços na hipótese de prorrogação do ajuste o que não ocorreu no caso. Conforme se observa da planilha elaborada pela Auditoria às fls. 132-133, o aditamento teve por objetivo a alteração do cronograma financeiro que resultou em acréscimo contratual na ordem de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correspondendo a 23,16%, dentro do limite previsto no art. 65, da Lei Federal 8.666/93. Verifica-se, portanto, que o caso concreto não se subsume à hipótese legal citada, o que justifica o fato de a Auditoria não ter anotado irregularidade nesse sentido. No que se refere à execução do ajuste, verifica-se dos autos que a Auditoria analisou o período compreendido entre 14.04.2003 a 14.01.2004 e concluiu à fls. 39 que o contrato estava sendo executado conforme pactuado, ressalvando-se os pagamentos feitos em atraso. A Assessoria Jurídica de Controle Externo registrou em sua manifestação que não tinha qualquer reparo de ordem jurídica a acrescentar, acompanhando a Auditoria pela regularidade da execução contratual. Dessa forma, restou evidente que a irregularidade da execução foi em razão única da acessoriedade ao instrumento, que não se vislumbra mais adequado frente ao reexame do julgado que aponta para a regularidade dos atos praticados pela Origem. Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos interpostos, pois presentes os requisitos regimentais de admissibilidade e, quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO AOS APELOS para julgar regulares o Contrato 16/SME-G/2003, o Termo Aditivo 27/SME-G/2003 e a respectiva execução contratual, afastando, por consequência a multa aplicada ao ordenador da despesa. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é meu Voto, Senhor Presidente. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: Na esteira das manifestações dos órgãos deste Tribunal, Conheço dos Recursos em julgamento e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista não terem sido trazidos fatos novos capazes de justificar a alteração do julgado. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 3) TC/001144/2014 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e Construtora Massafera Ltda. – Petição – Solicita informações sobre supostas irregularidades na utilização indevida da Ata de Registro de Preços 026/Siurb/2012 Agrupamento XIX – Inspeção para analisar o Contrato 212/Siurb/NMPME/2012, cujo objeto é a execução de serviços gerais de manutenção no Mercado Municipal da Penha ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Inspeção para fins de registro. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras que promova as medidas administrativas ou judiciais a fim de buscar o ressarcimento das quantias consideradas irregulares, em valores atualizados. Acordam, outrossim, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Domingos Dissei, em deixar de apenar os agentes públicos responsáveis por entender que o processo de inspeção possui apenas natureza instrutória e declarativa, sem a finalidade sancionatória. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Maurício Faria, que aplicou a pena de multa. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital e à Controladoria Geral do Município para conhecimento e acompanhamento do presente julgado, com cópia deste Acórdão e dos relatórios das áreas técnicas. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório: Trata-se de inspeção instaurada para atender pedido de informações do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a execução dos serviços gerais de manutenção no MERCADO MUNICIPAL DA PENHA, situado à Av. Gabriela Mistral, 160 – Penha – São Paulo-SP, com valor de R$1.499.996,05 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), firmado com a utilização da Ata de Registro de Preços 026/SIURB/2012 – Agrupamento XIX, relativa à prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, de acordo com o que prevê o Decreto Municipal 29.929/91 e alterações posteriores. O pedido do Ministério Público pretende obter informações sobre a possibilidade do uso da ata de registro de preços para obras de reforma e se há indícios de superfaturamento. Conforme o Termo de Recebimento do Serviço (fl. 90), a execução contratual ocorreu entre os dias 21/09/2012 e 19/12/2012. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, às fls. 126/140, concluiu que: "Tendo em vista os elementos apresentados, conclui-se que a utilização da Ata de Registro de Preços em epígrafe foi indevida, bem como apresentou um montante consistente no superfaturamento por quantidade de serviços executados e faturamento de serviços não executados, subitens 3.4.2 a) a 3.4.2 s). O valor indevido dos serviços é estimado em R$ 696.459,50 (BDI incluso) ou 46,47 % daquilo que foi pago, podendo ser maior, em virtude de que 39,65 % do contrato não foram analisados. Calculado sobre o que supostamente foi executado (incluídos os 39,65 %) o superfaturamento é de 86,80 %." A Origem e o responsável foram cientificados a cerca das impropriedades, tendo apresentado suas justificativas (fls.147/150 e 152/223, respectivamente). A Auditoria, às fls. 239/257, em análise aos esclarecimentos apresentados, concluiu o seguinte: "(...) Por questão metodológica da auditoria foram verificados somente os serviços mais relevantes. Mesmo assim, nem todos os serviços selecionados para a amostra puderam ser verificados pelo auditor, pois, alguns como instalações elétricas e hidráulicas situam-se em altura e requerem apoio físico para serem verificados. (...) – CONCLUSÃO - Foram mantidos os apontamentos dos subitens 2.2, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8, 2.9, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.17, 2.19. - Foram retificados quanto a valores os apontamentos dos subitens 2.1 2.3, 2.4, 2.10, 2.16. - Consideramos saneado o apontamento do subitem 2.18. - Foi mantido o apontamento quanto ao uso indevido de ata de registro de preços neste caso." A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 260/263, acompanhou as conclusões alcançadas pela Auditoria. A Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 265/267, requereu a intimação da Contratada. A Origem e a Contratada foram intimadas, em seguida opuseram seus esclarecimentos, respectivamente, às fls. 279/496 e 504/523. A área Auditora, às fls. 533/546, mais uma vez analisou os esclarecimentos ofertados, concluindo o seguinte: "– CONCLUSÃO - Foram mantidos os apontamentos dos subitens 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8, 2.9, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16, 2.18 e 2.19. - Foi retificado o valor do apontamento do subitem 2.10. - Consideramos saneado o apontamento do subitem 2.17. - O valor retificado do superfaturamento é de R$ 707.290,31 (com BDI, Anexo 2 – rev. 2). - Mantida nossa opinião sobre a utilização da ata de registro de preços para obras (subitem 2.20). - A manifestação da contratada só contém argumentos jurídicos sem matéria fática capaz de alterar nossas conclusões (subitem 2.21)." A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 548/551, acompanha as conclusões da SFC, afasta a preliminar arguida pela Contratada de nulidade da vistoria realizada, se manifesta pela inadequação da utilização do Sistema de Registro de Preços. A Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 554/557, entendeu que a Inspeção cumpriu seus objetivos, merecendo ser conhecida e registrada. A Secretaria Geral, às fls. 559/562, acompanha o entendimento das demais áreas técnicas desta Corte, esclarecendo ainda, que a preliminar arguida pela Contratada de que fiscalização realizada pela Auditoria viola o principio da ampla instrução probatória, não se sustenta. Quanto à utilização do Sistema de Registro de Preços, o seu objetivo é selecionar objetos simples e padronizados, não cabíveis para obras de engenharia, pois, configuram, via de regra, objetos complexos. Quanto ao superfaturamento dos preços entende que restou configurado caso de improbidade administrativa e, consequentemente, prejuízo ao Erário. É o Relatório. Voto: Em julgamento a inspeção instaurada para atender pedido de informações do Ministério Público do Estado de São Paulo, referente à execução dos serviços gerais de manutenção no MERCADO MUNICIPAL DA PENHA, com valor de R$ 1.499.996,05 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), firmado entre a SIURB – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e a Construtora Massafera Ltda. A contratação foi feita com a utilização da Ata de Registro de Preços 026/SIURB/2012 – Agrupamento XIX, relativa à prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, de acordo com o que prevê o Decreto Municipal 29.929/91 e alterações posteriores. As áreas técnicas desta Corte em entendimento uníssono demonstram que houve uso indevido da ata de registro de preços e, superfaturamento por quantidade de serviços executados e faturamento de serviços não executados, assim, gerando, consequentemente, prejuízo ao Erário. Isto porque que a necessidade de projetos específicos para um objeto afasta o caráter de padronização, essencial ao sistema de registro de preços. Segundo apurado, houve pagamento indevido dos serviços no montante de R$ 696.459,50 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) que representa 46,47 % daquilo que foi pago. A Inspeção é um instrumento destinado a suprir omissões e lacunas de informação, esclarecer aspectos relativos a atos, documentos ou processos em exame, ou apurar denúncias sobre matéria de competência do Tribunal, conforme Resolução 06/2000. Mesmo se tratando de processo de inspeção, as partes foram devidamente intimadas e apresentaram suas manifestações e com isso foi garantida a formação do contraditório (fls. 279 e 496), o que permite fazer determinações finais a Origem. Todavia, como se trata de um procedimento para buscar elementos aptos à formação de uma base probatória para fins de determinações ou fundamentar outras ações ou medidas, e, no presente caso visou à apuração de elementos atinentes a execução de serviços gerais de manutenção no Mercado Municipal da Penha, entendo não ser possível a imputação subjetiva de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, por fugir ao escopo do objeto processual. Diante do exposto, CONHEÇO da presente Inspeção para fins de registro. DETERMINO que a Origem promova as medidas administrativas ou judiciais a fim de buscar o ressarcimento das quantias consideradas irregulares, em valores atualizados. EXPEÇA-SE ofício ao 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital e, à Controladoria Geral do Município para conhecimento e acompanhamento do presente julgado, acompanhada da decisão a ser alcançada pelo Plenário, bem como cópia dos relatórios das áreas técnicas. Deixo de apenar os agentes públicos responsáveis por entender que o processo de Inspeção possui apenas natureza instrutória e declarativa, sem a finalidade sancionatória. Oficie-se a Controladoria Geral do Município para conhecimento do presente julgamento. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é meu Voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 4) TC/000845/2008 – Secretaria Municipal de Habitação e Planova Planejamento e Construções S.A. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se, no mês de abril/2008, o Contrato 007/2006-Sehab/Habi, cujo objeto é a execução de serviços e obras de urbanização do Complexo Paraisópolis, está sendo prestado de acordo com o pactuado e se a medição corresponde aos serviços realizados ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar irregular a execução contratual no período aventado, tendo em vista: a exclusão de serviços do contrato seguida de recontratação pela mesma empresa em outro contrato; as deficiências detectadas nos projetos e na execução da obra; os problemas na qualidade dos insumos utilizados; a ausência de fiscalização na obra, bem como as falhas de controle interno por parte da gerenciadora; e a constatação de falhas de natureza formal, como a deficiência do conteúdo do diário de obras e a necessidade de elaboração do Manual do Proprietário. Acordam, ademais, à unanimidade, tendo em vista não existirem nos autos notícias de prejuízo ao erário, em reconhecer os efeitos financeiros, sendo que o Conselheiro Maurício Faria o fez excepcionalmente. Acordam, também, por maioria, pelos votos dos Conselheiros João Antonio – Relator, Edson Simões – Revisor e Domingos Dissei, em razão do lapso entre a instauração do presente processo e o julgamento do feito, em deixar de apenar os responsáveis, mesmo caracterizadas as irregularidades supracitadas. Vencido o Conselheiro Maurício Faria, que aplicou pena de multa no valor de R$ 768,41 aos responsáveis. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório: Trata-se de acompanhamento da execução contratual, durante o mês de abril de 2008, do Contrato 007/2006/SEHAB, firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, e a empresa PLANOVA – Planejamento e Construção S/A, para a execução de serviços e obras de urbanização no Complexo Paraisópolis, localizado no Distrito de Vila Andrade, no regime de empreitada por preço unitário, no valor global de R$ 16.799.997,71 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). Em primeira análise a equipe de Auditoria desta Corte de Contas concluiu pela irregularidade da execução no período investigado, com destaque aos seguintes pontos. "5.1. A maior e mais significativa parte das obras de urbanização do complexo Paraisópolis em execução nesse período, qual seja, a construção de 19 blocos de casas tripostas, que consome recursos da ordem de R$ 5.800.000,00 (base junho/05), se refere às obras incluídas posteriormente, que descaracterizam o objeto inicialmente licitado e que foram aditadas sem o devido processo licitatório. Outra inclusão digna de nota é um muro de arrimo atirantado já executado em concreto armado. Entendemos que uma solução técnica menos onerosa aos cofres públicos poderia ter sido adotada, atingindo a mesma finalidade. Sua execução só foi possível a partir da execução e/ou redução de quantidades de relevantes serviços, e já consumiu recursos da ordem de R$ 2.100.000,00. (base junho/05). Somados, esses dois itens incluídos atingem quase 50% do valor original do contrato. Tais itens foram contratados sem licitação e em detrimento de serviços mais importantes e de maior complexidade executiva que foram excluídos, ou seja, não foram observados, dentre outros, os princípios da isonomia e o da vantajosidade, estabelecidos no art. 3º da Lei 8.666/93 (subitens 3.2, 3.4.2 e 3.8.1). 5.2. Serviços e obras excluídas da contratação sob acompanhamento foram recontratadas em dois novos contratos. Resta clara a relação de serviços contratados envolvendo os setores Grotão, Grotinho, Jardim Colombo e Porto Seguro, este totalmente excluído do objeto do contrato em acompanhamento, e setor Centro-Brejo, que também teve serviços excluídos do objeto do contrato em acompanhamento e que depois foram recontratados com a mesma empresa em outro contrato (subitem 3.7). 5.3. Quanto aos apontamentos iniciais, ainda na fase de Edital, verificamos que os alertas estavam corretos, e que o não saneamento das falhas apontadas contribuiu negativamente durante a execução contratual. Os problemas já levantados anteriormente quanto às identificações em projetos e a ausência completa de projetos de instalações elétricas e hidráulicas, levando ao arbitramento provisório de verbas fictícias, alteradas a cada medição constituem procedimentos inadmissíveis para serviços desta natureza e afrontam dispositivos da Lei Federal 8.666/93 (artigo 6º, inciso IX, alínea f, inciso II do § 2º e § 4º, ambos do art. 7º e art. 55, inciso I). Identificamos deficiências de significativa relevância nos projetos "importados" de outras áreas de intervenção de SEHAB/HABI, que estão sendo executados e que poderão gerar problemas futuros a edificação. Essas falhas identificadas em projeto deveriam ter sido levantadas, discutidas e solucionadas no curso dos serviços pela ação da Gerenciadora e da Origem. Alguns serviços já estão executados, com possibilidade de correção apenas se demolidos e refeitos, outros com possibilidade de correção e poucos efetivamente corrigidos após nossos apontamentos. (subitens 3.1 e 3.8.2). 5.4. A medição de abril/08, mês de nosso acompanhamento, corresponde aos serviços realizados neste período, ressalvando-se que compreende também saldos, a menor e a maior, de serviços executados em meses anteriores em outros setores das áreas de intervenção, não acompanhados diretamente pela nossa equipe, e que poderiam ter sido levantados e apropriados pela Origem em medições anteriores (subitem 3.12). 5.5. Quanto ao Diário de Obras, a Contratada contraria o item 7.5 da cláusula 7ª do contrato. As poucas informações registradas nesse Diário não permitem aferir o que realmente se passa no canteiro de obras e eximem responsabilidades (subitem 3.5.2). 5.6. Quanto às Normas de Execução e de Medição previstas em Edital, pertinentes aos serviços contratuais, em razão das alterações ocorridas ao longo de sua execução, com a inclusão de novos serviços e supressão de outros, identificamos situações em que não havia referencial adequado para a execução do item de serviço extracontratual (subitem 3.6). 5.7. Quanto à qualidade técnica dos serviços executados pela PLANOVA no período de nosso acompanhamento, as nossas observações, especialmente durante a execução dos blocos de casas tripostas do setor Jd. Colombo, nos permitem afirmar que, em regra, atendem as exigências técnicas. Ressalvamos todas as exceções abordadas no subitem 3.8.2 deste Relatório, nas quais os serviços poderiam ser mais bem desenvolvidos, de modo a resultar num produto final de melhor qualidade. Há falhas de execução, que geralmente ocorrem em obras onde a presença da fiscalização não é ostensiva, onde há subcontratação de empreiteiros pouco experientes e onde há restrições orçamentárias quanto à aquisição de insumos importantes como madeira (para gabaritos, formas e escoramentos, por exemplo), bem como quanto a equipamentos como andaimes e maquinários. A situação fragiliza, dificulta e atrasa a execução dos serviços, gerando problemas que por sua vez impossibilitam o cumprimento do cronograma físico estabelecido contratualmente, levando a prorrogações autorizadas por justificativas nem sempre adequadamente fundamentadas (subitens 3.8.2, 3.11 e ANEXO I). 5.8. Quanto ao Sistema de Controle Interno, entendemos que necessita de aprimoramento, visto as falhas detectadas, porém passíveis de correção imediata, tanto da fiscalização da Origem, quanto da gerenciadora. A nosso ver, conforme evidenciado no Relatório, a Origem e a gerenciadora falham na análise de projetos e na fiscalização do que ocorre efetivamente na frente de trabalho (subitem 3.3). 5.9. Quanto ao prazo de execução e penalidades contratuais, entendemos que caberia a aplicação de multa à CONTRATADA, que não redimensionou as equipes de trabalho com objetivo de cumprir os prazos contratuais e que, além disso, adota práticas construtivas que contribuem com o atraso das obras (subitens 3.5.1, 3.8.2.B, 3.8.2.D e 3.8.2.J). 5.10. Parte das responsabilidades da CONTRATADA é assumida pela Gerenciadora, como se depreende da leitura das obrigações da CONTRATADA e dos produtos formalizados pela Gerenciadora. A Gerenciadora realiza um trabalho complexo, mas, em nosso entendimento, prioriza o trabalho burocrático em detrimento da análise de projetos e do trabalho prático de fiscalização do que ocorre efetivamente no campo (subitens 3.3.1 e 3.5.2). 5.11. Devem ser apresentadas pela Origem as Anotações de Responsabilidade Técnica – A.R.T. dos responsáveis pela obra e as dos responsáveis pelos projetos (subitem 3.10). 5.12. Questionaremos o procedimento adotado pela Gerenciadora quanto ao "acervo técnico" completo dos serviços, compreendendo projetos, acompanhamentos e "as-built". Esse acervo é inutilizado após 05 (cinco) anos. Não nos parece um procedimento adequado. A nosso ver, a Administração deveria responsabilizar-se em manter as informações arquivadas por prazo mais longo ou repassar esse "acervo técnico" aos cidadãos que ali passaram a residir, no caso do Jardim Colombo (alvenaria estrutural autoportante), pois esses dados recorrentemente precisam ser consultados, nos casos de obras e/ou reformas, por exemplo (subitem 3.5.2). 5.13. Quanto à nova prorrogação do contrato através da celebração do 9º Termo de Aditamento, mesmo datado e assinado pelo Secretário Interino em 30.05.08, entendemos formalmente irregulares a sua falta de juntada aos autos do P.A., as ausências, até a presente data, das assinaturas da CONTRATADA e das 02 (duas) testemunhas, assim como da publicidade no Diário Oficial, portanto, tornando-o sem eficácia. Entendemos que, se expirado o prazo do contrato e não realizada a prorrogação, aquele se extinguiria de pleno direito. A prorrogação, nas hipóteses admitidas em lei, deve ser formal e legalmente promovida antes do término de vigência do mesmo, no caso 06.06.08 (subitens 3.4.1/3.12 "in fine"). A empresa responsável pela execução das obras – PLANOVA Planejamento e Construção S/A. – e a Origem, na pessoa do Secretário Interino Municipal de Habitação, Sr. Elton Santa Fé Zacarias, foram intimados para se manifestar sobre as conclusões alcançadas pela equipe técnica (fls. 845/846). A empresa PLANOVA apresentou sua manifestação, (fls. 854/893), com a juntada de documentos, dispondo, dentre outros: (i) o fato de que circunstâncias posteriores determinaram a alteração das condições originais, com a finalidade de atender o objeto contratado; (ii) peculiaridades envolvendo a obra, como a necessidade de obras de segurança, descobertas de áreas de risco e novas famílias; (iii) obras dentro do limite legal; (iv) adaptações nas obras não ocasionaram prejuízo ao erário; (v) as alterações contratuais não ultrapassaram o limite legal; (vi) os aditamentos foram necessários para cumprir o objeto contratual; (vii) cronograma de obras devidamente cumprido, uma vez que o cronograma original foi afetado pelos fatos supervenientes e adaptados com os termos de aditamento. A Origem prestou suas informações (fls. 919/931), com acréscimos de documentos, dispondo, dentre outros: (i) necessidade de intervenção urgente na área por constatação de área de risco; (ii) os ajustes as obras se fundamentaram na peculiaridade da área; (iii) necessidade de assentamento de famílias carentes. Após o feito retornou a Equipe Técnica, com a finalidade de análise e composição com as informações prestadas, cuja conclusão transcrevo: "3.1 - Da caracterização de mudança do objeto do Contrato (subitem 2.1) Parecem-nos suficientes os esclarecimentos elaborados pela Origem, fundados na urgência da intervenção na "Área de Risco 1 – Jd. Colombo", cuja classificação de risco foi considerada como "R4 - Muito Alta", para justificar a contratação através de Termos de Aditamento de muro em cortina atirantada e dos 19 blocos residenciais. Entendemos, no entanto, que faltou ao processo uma análise comparativa técnica-econômica de todas as opções viáveis para a consolidação geotécnica e o aproveitamento urbanístico da área, notadamente em função dos valores dos serviços ajustados (muro tipo cortina atirantada - R$ 2.100.000,00 e blocos de casas tripostas – R$ 5.800.000,00). Tal comparativo, estabelecido pela "NBR 11682/1991 – Estabilidade de Taludes", é, no presente caso, procedimento obrigatório, sobretudo em função do princípio constitucional da economicidade e também do princípio da vantajosidade previsto no art. 3o da Lei Federal de no 8666/93. 3.2 - Dos serviços excluídos neste contrato para recontratação em seguida pela mesma empresa, em outro contrato (subitem 2.2) Reafirmamos a posição do último relatório (subitem 5.2) em que constatamos que serviços e obras excluídos da contratação sob acompanhamento foram recontratados posteriormente em dois novos contratos firmados pela SEHAB com a mesma empresa. Parece-nos recorrente essa prática contratual em que se elevam determinados quantitativos na planilha de preços, para concomitantemente reduzir, de forma proporcional, outros quantitativos sem considerar limite de valores, cuidando apenas que o somatório das modificações efetuadas não ultrapasse, de forma global, o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento). 3.3 - Das deficiências detectadas nos projetos e na execução da obra (subitem 2.3) A impermeabilização dos banheiros está irregular e deve ser corrigida em função do disposto no art. 69, combinado com o art. 73 § 2º, todos da Lei Federal no 8666/93. 3.4 - Dos saldos de serviços executados em meses anteriores e em outros setores das áreas de intervenção medidos em abril/08 (subitem 2.4) As justificativas para a inclusão de valores na medição de abril/2008 estão em correspondência com o determinado na lei, porém, as planilhas apresentadas não são adequadas ao suporte documental do procedimento. 3.5 - Quanto ao conteúdo do Diário de Obras (subitem 2.5) Entendemos que o Diário de Obras tem sua função específica e não deve ser preterido em detrimento de outros documentos de controle de atividades, como o foi neste contrato. Observamos que seu preenchimento é incompleto infringindo o disposto no item contratual 7.5 e violando o § 1º do art. 67 da Lei no 8.666/93. 3.6 - Quanto à qualidade de execução dos serviços (subitem 2.7) As falhas executivas observadas na construção das residências resultam, sob nosso ponto de vista, de falhas de planejamento, e teriam seus efeitos minimizados na obra se melhores equacionadas na fase conceptiva do empreendimento. 3.7 - Quanto à apresentação das ART's (subitem 2.11) Notamos falta da ART relativa aos projetos de arquitetura das casas tripostas. De acordo com o carimbo da prancha do Projeto Executivo de Edificação (fls. 711 – 720), a responsabilidade técnica pelos projetos é do Engenheiro Ricardo Gomes, de quem não consta a ART nos documentos anexados sob o título "DOC 8". 3.8 - Quanto ao acervo técnico dos serviços executados (item 2.12) Não observamos existência do "Manual do Proprietário" (Manual de operação, uso e manutenção das edificações – NBR 14.037/98). Sua elaboração e entrega aos proprietários são obrigatórias em função do disposto no parágrafo único do art. 50 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, com a função de orientar o usuário quanto ao correto uso, a operação e a manutenção do imóvel. 3.9 - Quando à regularidade formal do 9º Termo Aditivo (subitem 2.13) A irregularidade formal relativa à omissão da publicação do Nono Termo de Aditamento no Diário Oficial foi corrigida na data de 21.06.08. Ratificamos, no entanto, os demais apontamentos feitos em nosso último relatório, quais sejam, a falta de juntada aos autos do P.A. e a ausência de assinatura da Contratada e das 02 (duas) testemunhas necessárias." A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 1252/1255) acompanhou a conclusão acerca da irregularidade na execução do Contrato 007/2006 – SEHAB-HABI, por amostragem, no mês de abril de 2008. A Procuradoria da Fazenda Municipal, em primeira análise, solicitou novos esclarecimentos da Origem por meio de quesitos (fls. 1262/1264). Os esclarecimentos foram apresentados pela Origem e ensejarem nova manifestação por parte do Corpo Técnico, que manteve as conclusões anteriores. Em manifestação final, a PFM opinou pelo acolhimento da execução, ou, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros. Por fim, a Secretaria Geral concordou com as conclusões de SFC e da AJCE, considerando irregular a execução contratual, referente ao período apurado. É o Relatório. Voto: Em julgamento o acompanhamento da execução contratual, durante o mês de abril de 2008, relativo ao Contrato 007/2006/SEHAB, firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, e a empresa PLANOVA – Planejamento e Construção S/A, para a execução de serviços e obras de urbanização no Complexo Paraisópolis, localizado no Distrito de Vila Andrade, no regime de empreitada por preço unitário, no valor global de R$ 16.799.997,71 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). A Auditoria desta Corte de Contas em minuciosa análise apontou irregularidades na execução do contrato 007/2006. A mais significativa irregularidade refere-se à exclusão de quantitativos cujos valores atingiram praticamente 50% (cinquenta por cento) do montante originalmente contratado com a correspondente inclusão de outros serviços, não licitados, em valores semelhantes. Além disso, foram apontadas falhas técnicas de execução como a falta de referencial adequado à execução de itens extracontratuais; falta de cumprimento dos prazos contratuais; priorização do trabalho burocrático por parte da Gerenciadora em detrimento do trabalho prático de fiscalização; falta de apresentações de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis; indefinições de projetos ou mesmo, sua completa ausência levando a Contratada ao arbitramento provisório de verbas fictícias, alteradas a cada medição. Merece destaque o apontamento de caracterização de mudança do objeto do contrato, em que através do Termo de Aditamento foi inserida a construção de 19 blocos de casas tripostas, ao custo de R$ 5.800.000,00 (base junho 2005), e também de um muro de arrimo atirantado, no valor de R$ 2.100.000,00 (base junho 2005), que constituíram a maior e mais significativa parte do contrato em análise. A Auditoria destacou que tais obras descaracterizaram o objeto contratual em função de três fatores distintos: por sua natureza diversa em ralação às obras originalmente ajustadas; pelo valor que representam no montante do contrato; e por terem sido ajustadas à margem do crivo licitatório, por meio de Termos de Aditamento. As interessadas fundamentaram a situação diante das adversidades e surpresas oriundas de uma execução de obra de urbanização de favelas, como a necessidade de remoção de famílias das áreas de risco; destacou que as alterações contratuais respeitaram o limite de 25%, permitido pela Lei Federal 8.666/93, e ausência de prejuízo ao erário. Denota-se que diante da situação emergencial caracterizada no caso em tela, a situação envolvendo risco de vida para as famílias ali residentes, a adoção da contratação das obras por meio dos Termos de Aditamento justificou-se plenamente. Da mesma forma, quanto a escolha da obra do muro de arrimo atirantado, acompanho o entendimento da Origem por ser a melhor escolha diante da situação peculiar do estado da situação da obra. Porém, entendo permanecer a irregularidade apontada pela Auditoria quanto aos serviços excluídos neste contrato para recontratação em seguida pela mesma empresa, em outro contrato; quanto às deficiências detectadas nos projetos e na execução da obra; (fls. 1233/1236); problemas na qualidade dos insumos utilizados e a ausência de fiscalização na obra, sobre a qual também se apontou falhas de controle interno por parte da gerenciadora. Também houve a constatação de falhas de natureza formal, como a deficiência do conteúdo do diário de obras e necessidade de elaboração do Manual do Proprietário. Ante o exposto, com fundamento nos pareceres da SFC, AJCE e Secretaria Geral, do qual utilizo como razões de decidir, JULGO IRREGULAR a execução contratual no período aventado. Todavia, por não existir nos autos notícias de prejuízo ao erário RECONHEÇO os efeitos financeiros. Em razão do lapso entre a instauração do presente processo e o julgamento do feito, DEIXO de apenar os responsáveis, mesmo caracterizadas as irregularidades supracitadas. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é meu Voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC/002009/2007 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Gustavo Guilherme Kuhlmann, de Amaury Zatorre Amaral e de Cláudio Molina Martines interpostos em face do V. Acórdão de 19/7/2017 – Autarquia Hospitalar Municipal e A2 Construtora, Operadora em Manutenção e Conservação de Equipamentos Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 016/2005, cujo objeto é a contratação de mão de obra por meio de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e operação e manutenção de caldeiras para as Unidades da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte, está atendendo aos seus objetivos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelos Senhores Claudio Molina Martines, Amaury Zatorre Amaral e Gustavo Guilherme Kuhlmann, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Casa. Acordam, ademais, por maioria, no mérito, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Edson Simões e Domingos Dissei, em dar-lhes parcial provimento para, reformando a R. Decisão guerreada, tão somente para acolher os efeitos financeiros da execução do Contrato 016/2005, no período analisado. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, consoante voto apresentado em separado, deu provimento integral aos apelos. Relatório: Em julgamento Recursos Voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 185/193), por Gustavo Guilherme Kuhlmann (fls. 214/250), Amaury Zatorre Amaral (fls. 251/260) e Claudio Molina Martines (fls. 261/280), em face do v. Acórdão de fls. 181/182 que, por maioria, julgou irregular a Execução do Contrato 016/2005, no período analisado, firmado entre a Autarquia Hospitalar Municipal e A2 Construtora, Operadora em Manutenção e Conservação de Equipamentos Ltda., para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e operação e manutenção de caldeiras nas unidades da Contratante. Restou decidido, também por maioria, com Voto de Desempate por mim proferido, a não aceitação dos efeitos financeiros decorrentes. A irregularidade da Execução Contratual em tela foi decretada pelo Pleno, notadamente, em face dos seguintes apontamentos, constantes das análises efetuadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a saber: (a) a Contratada não elaborou as fichas descritivas dos equipamentos das Unidades e não emitiu regularmente os laudos técnicos sobre os serviços de manutenção corretiva; (b) falta de conhecimento – por parte dos gestores – do projeto básico contratual, que elenca detalhadamente os serviços que a Contratada está obrigada a executar; (c) absenteísmo de funcionários da Contratada, não fornecimento de equipamentos suficientes para a execução dos serviços e ausência de instrução aos funcionários quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Municipal recorreu, reproduzindo, em suas razões, trechos do voto proferido pelo Relator original, Conselheiro Mauricio Faria, que acolheu excepcionalmente a Execução do Contrato em análise, aduzindo, em resumo, que as falhas observadas eram imputáveis à Contratada, tendo a Pasta adotado as providências que lhe cabiam, além de ressaltar a conclusão exarada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, no sentido da regularidade de ordem contábil, financeira e orçamentária, deixando, portanto, de haver prejuízo ao Erário. Ao final, pleiteou a integral reforma do julgado, de modo a declarar-se a regularidade da Execução Contratual ou, subsidiariamente, a reforma parcial do v. Acórdão, para que sejam reconhecidos os efeitos financeiros e patrimoniais do Ajuste. Transcorrido "in albis" o prazo para apresentação de Recursos por parte da Autarquia Hospitalar e da Contratada, a Assessoria Jurídica, ao analisar o Apelo interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, opinou pelo seu conhecimento e, no mérito, entendeu que a ausência de prejuízos ao Erário e a adoção de medidas pela Contratante, em face das falhas praticadas pela Contratada, justificariam o parcial provimento do pedido, para o fim de se reconhecer os efeitos financeiros da Execução Contratual em tela. Em despacho proferido à fl. 208, no âmbito saneador, determinei a intimação dos responsáveis convocados durante a instrução dos autos que precedeu à prolação do v. Acórdão, Srs. Claudio Molina Martines, Amaury Zatorre Amaral e Gustavo Guilherme Kuhlmann, para ciência, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Gustavo Guilherme Kuhlmann, às fls. 214/250, apresentou suas razões alegando, em suma, que: (a) as irregularidades não se referem ao objeto principal da Contratação e são de responsabilidade da Contratada; (b) em 25/09/06 foi solicitada a prorrogação do Contrato, face à inexistência de qualquer documentação desabonando os serviços prestados; (c) quando assumiu a Superintendência da Autarquia, em 21/02/07, o Contrato estava na prorrogação, e quando a deixou, em 15/06/07, continuava em vigor; (d) providenciou a revisão dos Contratos e, em maio de 2007, o atestado de medição do Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio (Vila Nhocuné) revelou problemas, tendo a Contratada sofrido pena de Advertência e, a partir daí, outras inúmeras apenações; (e) a Rescisão Contratual ocorreu em 1º/07/10, culminando com a apenação da Contratada, com a imputação de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar por 2 (dois) anos; (f) reafirmou os termos das razões recursais da PFM e da manifestação da AJCE quando da análise do Recurso. Em seu Apelo, Amarury Zatorre Amaral, às fls. 251/260, aduziu que: (a) exerceu as funções de Superintendente da Autarquia durante o período de 18/06/07 a 29/02/08; (b) o Contrato havia sido firmado em 2005 e estava em vigor durante sua gestão quando tomou conhecimento das recomendações deste Tribunal, adotando, então, medidas para o controle de sua execução, regularização e fiscalização; (c) em 19/09/07 aplicou multa de 10% sobre o valor do Contrato; (d) não houve inércia, dolo, culpa ou má fé de sua parte. Por fim, Claudio Molina Martines, às fls. 261/280, argumentou que: (a) a fiscalização da execução dos serviços teve a participação dos Diretores e Gestores das Unidades, que verificaram o cumprimento das disposições do Projeto Básico e das Cláusulas Contratuais mensalmente; (b) a prorrogação do Contrato em 09/10/06 por 12 (doze) meses refletiu a satisfação com os serviços que estavam sendo prestados até março de 2007; (c) a partir da constatação das irregularidades, a Administração tomou diversas providências; (d) as irregularidades se referem às obrigações acessórias ao objeto do Contrato; (e) as falhas detectadas ensejaram a aplicação de apenações, culminando com a rescisão unilateral do Contrato em 2010 e a suspensão temporária da Contratada de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Autarquia pelo prazo de 02 (dois) anos; (f) durante a Execução do Contrato, as 06 (seis) Unidades vinculadas à Autarquia, além do edifício sede, permaneceram em pleno funcionamento; (g) não houve dano ao Erário durante a Execução Contratual; (h) as apenações foram aplicadas quando cabíveis e os valores apurados foram descontados dos pagamentos. Na devida instrução, a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento dos Recursos interpostos, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, concluiu pela sua parcial procedência, por considerar possível o reconhecimento dos efeitos financeiros produzidos pelo Ajuste, ainda que as irregularidades constatadas impeçam o acolhimento da Execução Contratual. A Procuradoria da Fazenda Municipal, ciente do acrescido, reiterou o Recurso por ela interposto (fl. 287). Por seu turno, a Secretaria Geral também opinou pelo conhecimento dos Recursos e, no mérito, por seu provimento parcial, unicamente para acolher-se os efeitos financeiros do Contrato em análise, relativamente ao período acompanhado, tendo em vista que a Administração se utilizou dos Instrumentos legais e contratuais à sua disposição para sanar e punir as falhas constatadas. É o relatório. Voto: Conheço dos Recursos Voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e por Claudio Molina Martines, Amaury Zatorre Amaral e Gustavo Guilherme Kuhlmann, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal. No mérito, sem embargo da razoabilidade da tese defendida pela corrente vencedora quando do julgamento anterior, reavalio a posição por mim então perfilhada para, neste momento, reconhecer a possibilidade de aceitação dos efeitos financeiros da Execução do Contrato em tela, pois a análise dos Recursos interpostos possibilitou o acesso a informações detalhadas sobre as diversas providências adotadas pela Administração, assim que verificado o descumprimento do Ajuste por parte da Contratada. Não obstante a impossibilidade de acolhimento da Execução Contratual ora em referência, tendo em vista os apontamentos efetuados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, as bem lançadas razões constantes dos pareceres exarados pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, bem como o estudo mais aprofundado da matéria, me conduzem ao entendimento de que o tema merece ser apreciado sob outra perspectiva, com base nas premissas fundamentais extraídas da ausência de prejuízos concretos ao Erário e da atuação diligente da Administração, que aplicou as apenações contratuais cabíveis à espécie. Outrossim, entendo que o tempo decorrido desde a constatação das irregularidades cometidas pela empresa Contratada e da consolidação das apenações aplicadas pela Administração ensejam a observância do princípio da segurança das relações jurídicas que, na espécie, podem se considerar instrumentalizadas nos efeitos financeiros dos Ajustes. Ante todo o exposto, conhecendo dos Recursos interpostos, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, reformando a r. Decisão guerreada, tão somente acolher os efeitos financeiros da Execução do Contrato 016/2005, no período analisado. É como voto. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, por Gustavo Guilherme Kuhlmann, Amaury Zatorre Amaral e Cláudio Molina Martines, vez que preenchem os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas. No mérito, na esteira de meu posicionamento original, entendo que as razões recursais merecem acolhimento. Conforme se verifica da instrução dos autos, e repisado pelos recorrentes, os Órgãos Técnicos desta Corte foram unânimes no apontamento de que, embora tenha havido falhas na execução contratual, as providências de ordem contábil, financeira e orçamentária foram cumpridas regularmente, restando apenas irregularidades pontuais. Quanto a essas falhas de natureza operacional do ajuste, a Origem atuou de forma diligente no sentido de exigir da Contratada a regularização das falhas detectadas, impondo, de acordo com a situação, as penalidades cabíveis. Nesse sentido, constata-se das razões recursais a inexistência de comprovação de qualquer prejuízo ao Erário e nem tampouco dolo, ou má fé por parte dos agentes públicos envolvidos, que pudessem eivar de irregularidade seus atos de gestão, em especial considerando-se a comprovação nos autos de que a contratada, por diversas vezes, foi multada em 10% do valor mensal do Contrato, entre outras penalidades, até o ajuste ser rescindido, o que evidencia uma conduta positiva e diligente dos responsáveis pela gestão do contrato. Nesse sentido, a manifestação da Secretaria Geral menciona que "a Origem utilizou todos os instrumentos legais e contratuais à sua disposição para sanar as falhas e punir a empresa contratada pela inexecução parcial do Contrato". Frente ao exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, voto pelo provimento integral dos recursos para declarar o acolhimento excepcional da execução do Contrato 16/2005, firmado entre a Autarquia Hospitalar Municipal e a empresa A2 Construtora, Operadora em Manutenção e Conservação de Equipamentos Ltda., no período examinado. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC/000715/2018 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Auditoria Extraplano – Avaliar o cumprimento e o atendimento das metas do instrumento de planejamento denominado Programa de Metas, para subsidiar o Relatório da Função Assistência Social no período de 2017 a 2020 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Auditoria Extraplano determinando o seu registro. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para conhecimento e adoção de providências, especialmente acerca dos apontamentos 4.7 e 4.8. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as cautelas regimentais, o arquivamento dos autos. Relatório: Trata-se de Auditoria Extraplano que tem como objetivo avaliar o cumprimento das metas do instrumento de planejamento denominado Programa de Metas, relacionadas à Função Assistência Social, elaborado pela PMSP para o período de 2017-2020. O processo foi a mim distribuído, Relator da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, deixando de acompanhar a Auditoria Programada da Função de Governo – Assistência Social, TC 1.220/2018, que integrou o Relatório de Fiscalização do Executivo do exercício de 2017 de relatoria do Conselheiro Maurício Faria. Os exames realizados pela Secretaria de Fiscalização e Controle identificaram 5 (cinco) Projetos de responsabilidade de SMADS e as respectivas metas, quais sejam: 1) 'Redenção' e 'Trabalho Novo' - tem como objetivo a criação de 2.000 novas vagas de atendimento humanizado em saúde e assistência social, especificamente para pessoas em situação de uso abusivo de álcool e de outras drogas, sendo 1.500 para o biênio 2017/2018, identificada como 'Meta 6'. Até o final de 2017, foram criadas 1.397 vagas correspondendo a 93,1% da meta para o biênio, índice satisfatório para o exercício, considerando que restam apenas 103 novas vagas no exercício de 2018 para o atingimento da meta do biênio. 2) 'Cidade Amiga do Idoso' e 'CadMAIS SP' – tem como objetivo transformar São Paulo em Cidade Amiga do Idoso, obtendo o selo pleno do Programa 'São Paulo Amigo do Idoso', de que trata o artigo 4º do Decreto Estadual 58.047/2012. Para o biênio 2017/2018 a meta era a assinatura do termo de adesão e obtenção do selo inicial, identificada como 'Meta 7' O Termo de Adesão ao Programa foi assinado em 18/12/2017. Ao aderir ao Programa, o Município se compromete a realizar 7 ações obrigatórias para conquistar o Selo inicial, a serem realizadas até o final de 2018. 3 - Longevidade – tem como meta garantir 15.000 vagas de atividades para o idoso com o objetivo de convívio e participação na comunidade, sendo 2.216 novas vagas para o biênio 2017/2018, totalizando 11.437 vagas, identificada como 'Meta 8'. Até o final de 2017 foram criadas 1.482 vagas, 66,9% da meta para o biênio, índice satisfatório. 4) 'Espaço Vida' e 'Trabalho Novo' – tem como objetivo assegurar acolhimento para, no mínimo, 90% da população em situação de rua, com projeção de aumento de 4,3% no biênio 2017/2018, totalizando 83,3% da população, identificada como 'Meta 9'. Em 2017 foram acolhidos 83% da população no primeiro semestre e 96% no segundo semestre, superando a meta estabelecida de 90%. Resta, no entanto, a manutenção do percentual alcançado até o final do quadriênio, 5) 'CadMais SP' e 'Trabalho Novo' – tem como objetivo gerar oportunidade de inclusão produtiva, por meio das ações de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e empreendedorismo, para 70 mil pessoas que vivem em situação de pobreza, especialmente para a população em situação de rua, com meta para o biênio 2017/2018 de 32.310 beneficiários, identificada como 'Meta 38'. Constam 15.131 beneficiários até o final de 2017, número significativo, no entanto, merece atenção uma vez que não se alcançou 50% da meta estabelecida para o biênio. Foram analisadas, também, amostras de 5 (cinco) de linhas de ação de responsabilidade de SMADS, relacionadas aos Programas referidos nos itens 1 a 5. As conclusões alcançadas por SFC foram sintetizadas nos itens 4.1 a 4.8, de seu relatório inicial. Oficiada, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio do Ofício 533/GAB/SMADS/2018, fls. 51 a 64, apresentou esclarecimentos e documentos que alteraram as conclusões de SFC, resultando na superação de 2 (dois) apontamentos, identificados como 4.4 e 4,6, em nova redação para o subitem 4.1 e na ratificação dos demais, como segue: 4.1. Das 05 (cinco) metas que se referem à SMADS (6, 7, 8, 9 e 38), três alcançaram cumprimento parcial em relação às projeções parciais para o biênio 2017-2018 e 2 (duas) alcançaram o resultado total, a ser mantido até a conclusão do biênio; 4.2. Quanto aos projetos, em análise amostral de 05 linhas de ação, uma teve alcance total da quantidade prevista para o período 2017-2020, a ser mantida até o final do quadriênio, uma teve alcance parcial da quantidade prevista para o período, e 03 (três) não tiveram nenhum resultado alcançado em 2017; 4.3. O montante liquidado em 2017 para os projetos sob a responsabilidade da SMADS, segundo informado pela Secretaria, corresponde a 1,2% do total de recursos próprios de custeio previsto para o período de vigência do Programa de Metas (2017-2020); 4.5. As quantidades divulgadas pela PMSP no site Planeja Sampa para as linhas de ação 9.1-do Projeto Trabalho Novo e 15.7-do Projeto Espaço Vida, diferem das quantidades informadas pela SMADS por documentos anexados por e-mail (fls. 20/22 e 09/10, respectivamente) a este Tribunal de Contas; 4.7. Não foram encontradas as atas de reuniões do Grupo GT-Indicadores no site eletrônico da SMADS, em descumprimento ao artigo 28 da Portaria 39/SMADS/2017; 4.8. Não foram apresentadas informações quanto à efetiva implantação de indicadores para monitorar a política de SMADS, em especial quanto aos determinados na citada Portaria. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Municipal destacou os progressos alcançados no Programa e pleiteou o conhecimento e registro da Auditoria. A Secretaria Geral acompanhou as conclusões finais da equipe técnica, consolidadas no relatório de fls. 72/76 e, considerando os resultados alcançados, entendeu que os objetivos estabelecidos para a Auditoria foram cumpridos, reunindo condições de ser submetida à apreciação do Conselheiro Relator, para conhecimento e deliberação, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 11 da Resolução 06/00, na redação conferida pelo artigo 1º da Resolução 02/02. É o relatório. Voto: O trabalho realizado pela equipe da Secretaria de Fiscalização e Controle teve como escopo verificar o atingimento das ações no exercício de 2017, em relação ao que foi planejado para a Função Assistência Social no Programa de Metas, para o período de 2017-2020. O Programa possui 53 (cinquenta e três) metas e 71 (setenta e um) projetos, divididos em 5 (cinco) Eixos de Desenvolvimento (Social; Humano; Urbano e Meio Ambiente; Econômico e Gestão e Institucional). No âmbito da função Assistência Social foram identificadas 5 (cinco) metas, vinculadas a 6 (seis) projetos, distribuídas em 22 (vinte e duas) linhas de ação. Esse instrumento de planejamento consiste na consolidação do Programa de Governo Municipal, conforme artigo 69-A , da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Cumpre acrescer que Função Assistência Social de 2017 integrou a análise das Contas do Executivo do aludido exercício, apreciadas no e-TCM 2.436/2018, de relatoria do Conselheiro Maurício Faria. Na análise das Contas não foram apreciados os Projetos de responsabilidade de SMADS que integram o Programa de Metas 2017/2020. Após a manifestação da Pasta, os exames realizados pela Secretaria de Fiscalização e Controle resultaram nas conclusões descritas nos itens 4.1 a 4.3, 4.5, 4.7 e 4.8 do relatório de fls. 72/76. Os itens 4.1 e 4.2 demonstram que no exercício de 2017 foram alcançados índices satisfatórios no atingimento de 4 (quatro) metas, em relação ao biênio, e superado o índice de 1 (uma) para o quadriênio, restando a manutenção dessa última até o final de 2020. Verifica-se nos itens 4.7 e 4.8 a necessidade de providências por parte da Pasta, de forma a aprimorar os controles e os indicadores para acompanhamento dos programas de responsabilidade de SMADS. Tais providências, no entanto, não comprometeram o atingimento das metas relacionadas à Função Assistência Social, que integra o Programa de Metas para o período de 2017-2020. Assim, respaldado nos pronunciamentos dos Órgãos Técnicos desta Corte, conheço da Auditoria Extraplano e determino o seu registro. Encaminhe-se cópia deste Voto e do Acórdão a ser alcançado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, para conhecimento e adoção de providências, especialmente acerca dos apontamentos 4.7 e 4.8. Após as cautelas regimentais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES – a) Revisor Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim – 1) TC/005439/2004 – Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (atual Secretaria Municipal de Habitação) e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Concorrência Pública Nacional 005/2003/Sehab/Habi/BID – Contrato 016/2004-Sehab/Habi R$ 6.495.106,38 – Contratação de empresas de engenharia para a execução dos serviços e obras de urbanização da Favela Santo Eduardo, em Aricanduva, financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, através do Contrato de Empréstimo 849/OC-BR, contemplado pelo Programa Bairro Legal – Procav ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar irregulares a Concorrência Pública Nacional 005/2003/Sehab/Habi/BID e o Contrato 016/2004-Sehab/Habi, em face das irregularidades apontadas às fls. 320 a 331vº dos autos. Acordam, ainda, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Roberto Braguim – Revisor e Domingos Dissei, em acolher, excepcionalmente, os efeitos financeiros, com base na inexistência da comprovação de qualquer forma de prejuízos ou dano ao erário e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, bem como diante do tempo decorrido e da situação jurídica já há muito consolidada desde o encerramento do contrato, sendo que o Conselheiro Maurício Faria deixou de se manifestar acerca dos efeitos financeiros, por entender que não há elementos para a apreciação. Relatório: Cuida o presente da análise da Concorrência Pública Nacional 005/003/SEHAB/HABI/BID, realizada pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, e do Contrato 016/2004-SEHAB/HABI dela originado, firmado entre a empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A e a PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo. Em relatório de fls. 320 a 331vº, a Auditoria concluiu, em relação à licitação e ao contrato, que: "3.1 - Considerando a solução adotada no projeto para consolidação do aterro e a complexidade das ações relativas ao remanejamento das famílias, que pode demandar um tempo maior que o estimado, entendemos que o prazo de 12 meses previsto para o contrato pode ser insuficiente (subitem 2.3). 3.2 - Para os itens de serviço 09.04.29 (Instalações Elétricas) e 10.16.50 (Instalações Hidráulicas) foi adotada, no orçamento, uma verba não vinculada a quantitativos e preços unitários que lhe correspondam, contrariando o art. 7º, § 2º, Inciso II, e § 4º, da Lei Federal 8.666/93 (subitem 2.4.1, alíneas 'b' e 'e'). 3.3 - Com relação ao item de serviço 30.2 - Residência para Alojamento, abordado no subitem 2.4.3, entendemos que: a) há conflito na descrição dos elementos da licitação no que concerne ao número de dormitórios de cada unidade a ser alugada, pois enquanto na Norma de Execução constam 2 dormitórios, na planilha de composição do preço 'item 30.2' consta 'Aluguel de residência de 3 dormitórios'; b) não constam definições quanto às metragens das casas a serem locadas como residências; c) ao valor adotado no orçamento para esse item de serviço, deveria corresponder uma área mínima, definida em função de estudos de avaliação de aluguéis na região; d) é elevado o BDI de 30% que está sendo aplicado sobre o custo de locação dos imóveis. 3.4 - O preço unitário adotado no orçamento para o item 30.15 - Dreno fibroquímico (geodreno) foi obtido de uma única cotação, o que, no nosso entendimento, não é suficiente para demonstrar que esse preço seja de mercado (subitem 2.4.4). 3.5 - Verificamos um equívoco na apropriação dos volumes de corte e aterro, conforme demonstrado no subitem 2.4.5. 3.6 - Verificamos que não há coerência entre os quantitativos lançados para os serviços de terraplenagem, conforme demonstrado no subitem 2.4.5. 3.7 - A destinação de R$ 683.284,13 (abr/03) no orçamento sob a rubrica 'Serviços Eventuais', sem a correspondente vinculação a quantidades e serviços, está em desacordo com o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93 (subitem 2.4.6). 3.8 - Entendemos que o valor do contrato está incorreto em razão de não ter sido considerada a incidência do percentual relativo a 'Serviços Eventuais' (10%) e do BDI (20%) sobre o valor total dos serviços após o desconto concedido pela contratada no preço unitário do item '30.10 - Fornecimento e Assentamento de Tubo PEAD 20 mm'. Considerando essa incidência, o valor do contrato deveria ser de R$ 6.494.382,54. Ressalte-se que essa correção do valor contratual foi efetuada posteriormente por meio de termo de reti-ratificação do contrato (subitem 2.6). 3.9 - O contrato não atendeu o artigo 54, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, pois, em seu texto, foi suprimido o subitem 1.5 da Cláusula Primeira da Minuta do Contrato constante do Edital. Além disso, verificamos equívocos na indicação dos artigos do Decreto Municipal 44.279/03. (subitem 2.6)." Em manifestação precedente, a Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu pelo não acolhimento da Concorrência e da Contratação "sub examine". Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Municipal, os D. Procuradores elaboraram uma série de quesitos (fls. 433/435), a serem respondidos pela Origem, julgados necessários para embasar sua manifestação conclusiva, em especial em relação ao item 17, quesitos "a", "b", "c", "d", "e" e "f". Intimado o Secretário Municipal da Habitação, este repassou as informações prestadas por SEHABI – Superintendência de Habitação Popular, no sentido de responder aos quesitos formulados de "a" a "f". Também intimado, o Presidente da Comissão de Licitação apresentou defesa no escopo de afastar sua responsabilidade, bem como as dos membros da comissão quanto às irregularidades apontadas e afirmou que "agiu nos limites da legislação aplicável, no âmbito de suas competências, de acordo com Edital, e que a proposta vencedora ofertou um valor de 30% abaixo do valor orçado pela PMSP", e que, na proposta vencedora, houve "evidente vantagem econômica". As defesas foram analisadas pela Auditoria que concluiu: "Diante de todo o exposto, concluímos que as defesas apresentadas pelo Ilmo. Secretário Municipal de Habitação e pelo Presidente da Comissão de Licitação à época não trouxeram esclarecimentos técnicos que enfrentem, justifiquem ou esclareçam as irregularidades registradas nos subitens 3.1, 3.2, 3.3 (alíneas a e d), 3.7 e 3.9, todos eles sintetizados às fls. 332 e 332vº, que ora ratificamos e reiteramos integralmente." A Assessoria Jurídica de Controle externo se manifestou nos seguintes termos: "Por derradeiro, urge perfilharmos das conclusões esposadas pela Área Técnica deste E. Tribunal, ratificamos nosso posicionamento anterior, opinando igualmente pela irregularidade dos instrumentos 'sub examine', uma vez que as defesas apresentadas pelo Secretario Municipal de Habitação e pelo Presidente da Comissão de Licitação à época, não trouxeram elementos esclarecedores ou justificadores das irregularidades perpetradas, tendo em vista as imprescindíveis circunstâncias norteadoras do ajuste, pelos fatos e fundamentos supra-aduzidos." A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu pelo acolhimento da licitação e ajuste ora examinados. A Secretaria Geral enfrentou a questão da seguinte forma: "Da análise dos presentes autos, verifica-se que remanescem as irregularidades apontadas nos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.7 e 3.9 do relatório de fls. 320/332. Com relação ao fato da verba adotada para os itens de serviço de instalação elétrica e hidráulica, não estar vinculada a quantitativos e preços unitários [...] a Administração está proibida de aplicar recursos públicos em empreendimentos com dimensões não estimadas, ou estimadas em perspectivas irreais, inexequíveis, onerosas ou não isonômicas. Ademais, além de examinar a razoabilidade dos valores a serem desembolsados, a correta estimativa de custos serve de parâmetro para a Administração avaliar a compatibilidade das propostas oferecidas pelas licitantes com os preços praticados no mercado. Portando, irregular a licitação neste sentido. [...] assiste razão a Auditoria ao afirmar que, serviços eventuais são aqueles que ultrapassam as quantidades indicadas nas planilhas de orçamento ou serviços que não foram previstos inicialmente. Deste modo, se já havia uma previsão de que estes serviços seriam necessários, estes deveriam fazer parte das planilhas de orçamento. [...] Portanto, irregular a licitação também sob este aspecto. No que diz respeito à irregularidade apontada pelo fato do contrato não estar de acordo com a minuta constante no edital, cumpre ressaltar que, ante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração não pode descumprir as condições editalícias, sob pena de nulidade do ato. Irregular a contratação também neste sentido. Tendo em vista o caráter técnico e fático das irregularidades apontadas nos itens 3.1 e 3.3, acompanho as conclusões alcançadas pela Especializada. Corroboro o entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo quanto à ausência de responsabilidade do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vez que as irregularidades apontadas não se relacionam com suas atribuições. Pelo exposto, opino pela irregularidade da licitação e da contratação em exame, sem prejuízo das determinações e/ou recomendações que o Exmo. Sr. Conselheiro Relator entender necessárias." É o Relatório. Voto: Cuida o presente da análise da Concorrência 5/2003 e do Contrato 16/2004, dela decorrente, firmado entre a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB e a empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A, objetivando a execução da urbanização da favela Santo Eduardo, contemplado pelo programa BAIRRO LEGAL – PROCAV, no valor inicial de R$ 10.547.404,02 (dez milhões, quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quatro reais e dois centavos), posteriormente retificado para R$ 6.494.382,54 (seis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). De início, é importante destacar que a instrução processual se encerrou com o parecer da Secretaria Geral, emitido em 7 de janeiro de 2014, quando então o processo foi encaminhado para o Gabinete do Relator. Nos termos do Regimento, o TC foi enviado ao Revisor em 29 de agosto de 2014 que, por sua vez, enviou o presente processo para a Unidade de Pauta em 15 de abril de 2016. Depois de analisar as justificativas apresentadas pela Origem e a defesa da empresa Contratada, a Auditoria reiterou a sua conclusão pela irregularidade da licitação e do contrato em razão da permanência das seguintes infringências: "1 - Considerando a solução adotada no projeto para consolidação do aterro e a complexidade das ações relativas ao remanejamento das famílias, que pode demandar um tempo maior que o estimado, entendemos que o prazo de 12 [doze] meses previsto para o contrato pode ser insuficiente. 2 - Para os itens de serviço 09.04.29 (Instalações Elétricas) e 10.16.50 (Instalações Hidráulicas) foi adotada, no orçamento, uma verba não vinculada a quantitativos e preços unitários que lhe correspondam, contrariando o artigo 7º, § 2º, Inciso II, e § 4º, da Lei Federal 8.666/93. 3 - Com relação ao item de serviço 30.2 – 'Residência para Alojamento', abordado no subitem 2.4.3, entendemos que: há conflito na descrição dos elementos da licitação no que concerne ao número de dormitórios de cada unidade a ser alugada, pois enquanto na Norma de Execução constam 2 dormitórios, na planilha de composição do preço 'item 30.2' consta 'Aluguel de residência de 3 dormitórios'; e é elevado o BDI de 30% [trinta por cento] que está sendo aplicado sobre o custo de locação dos imóveis. (...) 4 - A destinação de R$ 683.284,13 (seiscentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) data base - abril de 2003, no orçamento sob a rubrica 'Serviços Eventuais', sem a correspondente vinculação a quantidades e serviços, está em desacordo com o § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93; e (...) 5 - O contrato não atendeu o artigo 54, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, pois, em seu texto, foi suprimido o subitem 1.5 da Cláusula Primeira da Minuta do Contrato constante do Edital. Além disso, verificamos equívocos na indicação dos artigos do Decreto Municipal 44.279/03." A Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral acompanharam a Auditoria pela irregularidade da licitação e da contratação em exame, uma vez que "as defesas apresentadas [...] não trouxeram esclarecimentos técnicos que enfrentem, justifiquem ou esclareçam as irregularidades registradas pela Auditoria." Diante do exposto, e com amparo nas conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral deste Tribunal de Contas, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, JULGO IRREGULARES a Concorrência Pública Nacional 5/2003 e o Contrato 16/2004 em face das irregularidades apontadas às fls. 320 a 331vº. Todavia, com base na manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal, de "inexistência da comprovação de qualquer forma de prejuízos ou dano ao erário" e "homenagem ao princípio da segurança jurídica", bem como diante do tempo decorrido e da situação jurídica já há muito consolidada desde o encerramento do contrato, ACOLHO, EXCEPCIONALMENTE, os efeitos financeiros. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 2) TC/002728/2004 – Recurso da São Paulo Transporte S.A. interposto em face do V. Acórdão de 4/3/2015 – São Paulo Transporte S.A. e Construtora Simioni Viesti Ltda. – Contrato 2003/152 – Prestação de serviços técnicos de engenharia de manutenção civil corretiva e preventiva no Corredor de Ônibus Nove de Julho – 2ª fase trecho compreendido entre o Viaduto Plínio de Queiroz e o Túnel Daher Elias Cutait ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/002728/2004 e TC/006668/2004, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pela São Paulo Transporte S.A., visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Acordam, ainda, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Roberto Braguim e Domingos Dissei, em negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o V. Acórdão recorrido, nos termos em que proferido. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, consoante voto proferido em separado, deu provimento ao apelo para julgar regular o contrato. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção às diversas solicitações encaminhadas a este Tribunal de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia do relatório e voto, bem como deste Acórdão. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício à recorrente, a empresa contratada e ao signatário do ajuste. Relatório: Há Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fl.593) visando à apuração de fatos relacionados ao contrato analisado no presente feito. Nesta fase processual, cuida-se da apreciação do recurso ordinário interposto pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans, em face do Acórdão de folhas 534 e 535 (04/03/2015) que, por maioria dos votos, considerou irregular o Contrato 2003/152, especialmente em razão da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte e da ausência de autuação de processo administrativo, aceitando-se os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste. A Contratada, a empresa Construtora Simioni Viesti Ltda., obtendo prévia vista dos autos e posteriormente intimada do Acórdão, requereu indevida prorrogação de prazo para interpor recurso e, por fim, deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal. A SPTrans, no recurso encartado às folhas 572 a 581 (12.02.2016), aduziu que "não se justifica o não acolhimento da contratação em causa, sob a alegada incompatibilidade do objeto contratual com aquele constante da ARP 001/SMSP/COGEL/2003", porque: 1 – "a Concorrência Pública 017/SMSP/COGEL/2002, da qual se originou a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, que, por sua vez, serviu de suporte ao ajuste ora em exame (Contrato 2003/152), foi declarada regular pelo Colegiado desse E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando do julgamento do TC 4.628.03-46, na sessão ordinária de 03/12/2014, firmando-se, pois, o entendimento de que os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbanos podiam ser contratados por Sistema de Registro de Preços, em face da Lei Municipal 13.278/02 e do Decreto 44.279/03." 2 – "Já nas vias que detinham corredores preexistentes, optou-se pela utilização das Atas da SMSP, então vigentes, por se entender que o objeto contratado era compatível com os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbana." 3 – "não se trata de nova edificação ou novo equipamento: os serviços de manutenção, reparação ou complementação foram executados nos corredores já existentes, porém sem a infraestrutura adequada aos novos conceitos do Passa Rápido." A Recorrente alega, ainda, que houve a autuação do correspondente processo administrativo nos moldes internos da empresa, posteriormente alterados nos termos aceitos por este Tribunal de Contas, ou seja, em conformidade com o artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, por isso defende tratar-se de erro formal relevável. Ao término de suas razões recursais, requer a reforma do julgado para o fim de ser considerado regular o ajuste em tela. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 589/59) analisou as alegações apresentadas pela Recorrente e constatou que, mesmo sendo julgada regular a Concorrência 017/SMSP/COGEL/2002 (TC 4.628/03-46), "o recurso apresentado não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 534/535", persistindo, por conseguinte, as irregularidades verificadas no Contrato 2003/152, a saber: "1 - Há incompatibilidade do objeto do contrato em relação ao objeto da Ata de Registro de Preços. 2 - Os serviços contratados não são habituais e rotineiros, exigindo os mesmos projetos específicos para cada intervenção. 3 - Os itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços não guardam nenhuma relação com os itens de serviço e respectivos quantitativos contratados, contrariando assim o § 4º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93. 4 - A SPTrans não vem autuando o processo administrativo, conforme previsto no art. 2º do Decreto Municipal 41.772/02, bem como no art. 38 da Lei Federal 8.666/93. 5 - Não foi localizada consulta e aceitação da SMSP-Secretaria Municipal das Subprefeituras para utilização da referida Ata pela SPTrans, contrariando o previsto no art. 31 do Decreto Municipal 41.772/02. 6 - A informação da contratação no SERI foi feita com atraso e a do Termo Aditivo não havia sido prestada, descumprindo o previsto no § 1º do art. 2º da Instrução 01/02 desta Corte. 7 - A Unidade não atendeu a requisição de documento (fl. 116). Assim, não restou comprovada a publicação do despacho de autorização do D.O.M., infringindo o art. 10 da Lei Municipal 8.777/78." Assim, a Auditoria exarou a seguinte conclusão: "Do exposto, após a análise do recurso oferecido pela SPTrans, entendemos que os argumentos veiculados não tiveram o condão de alterar o posicionamento da Auditoria acerca das questões de cunho técnico." Ao manifestar-se sobre o apelo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 595/597) opinou pelo seu conhecimento e, no mérito, destacou os seguintes pontos: 1 – "quanto ao provimento do recurso ordinário movido no processo TC 4.628/03-46, no qual foi acolhida a Concorrência 17/SMSP/COGEL/2002, entendo que tal premissa não é suficiente para alterar o presente julgamento." 2 – "Como se verifica do Acórdão prolatado às fls. 494/495, ainda que a Concorrência seja considerada regular, foi reconhecida a incompatibilidade do objeto do Contrato 2003/114 e do seu Termo Aditivo 2004/A-026 com aquele constante da ARP 01/SMSP/COGEL/2003, que lhe serviu de suporte." 3 – Neste ponto, com apoio do parecer técnico da Coordenadoria V (fls. 549/551), não se vislumbram elementos de tal natureza que permitam a alteração do julgamento, neste aspecto. 4 – a ausência de autuação do processo administrativo pode ser analisada sob o enfoque do Comunicado da Presidência 035/04. (...) este tipo de falha pode ser relevada nas contratações anteriores à sua edição, nos casos em que a desconformidade não impeça a análise dos instrumentos e não cause prejuízo ao julgamento, como ocorre no caso em tela. 5 – Quanto aos demais aspectos tratados nas razões recursais, (...) não apresentaram outros aspectos jurídicos a demandar considerações específicas, bem como, mesmo diante da natureza técnica, apenas repetiram-se alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória, conforme atestado por AUD, à folha 550vº. Ao final, a Área Jurídica posicionou-se, com base nos pontos supra, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, diante da possibilidade de ser relevada a falha atinente à ausência de autuação do processo administrativo, pelo provimento parcial quanto a este item, mantendo-se os demais termos do Acórdão que julgou irregulares os ajustes em tela. A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 599) requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o fito de que o V. Acórdão prolatado seja parcialmente reformado, declarando-se regular o ajuste. A Secretaria Geral (fls. 601/605) constatou que as razões do recurso "não abordaram todos os fundamentos utilizados nos votos do julgado, motivo pelo qual não houve elementos novos que pudessem afastar o resultado do julgamento e resultar na reforma do v. acórdão recorrido". E quanto à ausência de autuação do processo administrativo, procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03, salientou que tais "dispositivos são de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta, e visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo." Assim, inexistindo elementos passíveis de afastar as irregularidades no contrato em pauta, a Secretaria Geral manifestou-se pelo conhecimento do recurso ordinário interposto pela SPTrans e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se o V. Acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. Voto: Em ambos os processos, ora julgados de forma englobada, há informação do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a instauração de Inquérito Civil visando à apuração de fatos relacionados aos contratos de que tratam estes feitos. Cuidam os autos, nesta fase, de recursos interpostos pela São Paulo Transporte S.A visando à reforma dos Acórdãos prolatados nos TCs 2.728/04 (folhas 534/535) e 6.668/04 (folhas 522/523), originalmente relatados pelo Conselheiro Maurício Faria, cujo voto, proferido de modo englobado no TC 1.215/2003, resultou vencido, e do qual se transcrevem os trechos a seguir: "Passo então a enfrentar a questão central presente em todos os processos em exame, qual seja, a natureza dos serviços contratados e sua compatibilidade com o sistema de preços registrados. Sobre o tema, destaco, para a exata compreensão da matéria, que a CP 017SMSP/COGEL/2003 foi declarada regular por este Colegiado, quando do julgamento do TC 4.628.03-46 na S.O.2.784 do último dia 03/12/2014, firmando-se, pois, o entendimento no sentido de que os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbana, podem ser contratados por sistema de registro de preços, desde que reflitam natureza habitual e rotineira em face da Lei Municipal 13.278 de 2002. Nessa medida, o apontamento de irregularidade constante dos autos quanto a esse tópico resta prejudicado, pois trata de matéria que já se encontra sedimentada no âmbito desta Corte, restando válidas as Atas de Registro de Preços a que estão atrelados os contratos ora em exame. No que se refere aos quantitativos estimados por aproximação em cada ajuste formalizado, também objeto de questionamento pelos órgãos técnicos, ressalto meu entendimento pela adequação da opção administrativa, também externado em declaração de voto no julgamento do referido TC 4.628.03-46, por considerar que, na definição das soluções de manutenção e restauração, já se encontram contidas as intervenções necessárias à recomposição das soluções originais presentes nos projetos de implantação daquela mesma infraestrutura, com quantitativos e custos extraídos das próprias composições de preços unitários presentes nos projetos originais de instalação primária das obras. (...) À vista do exposto, VOTO PELA REGULARIDADE dos instrumentos em exame, (...)". Os Acórdãos recorridos consideraram irregulares, respectivamente, os Contratos 2003/152 e 2004/038, com base no voto vencedor do Conselheiro Domingos Dissei, assim fundamentado: "Como bem elucidado no alentado parecer do Ilustre Sr. Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo, a variedade dos serviços contratados, verificada por intermédio do Memorial Descritivo dos Serviços, conduz à conclusão de que se fazia necessário um trabalho de logística, posto que cada obra era única, com inúmeras peculiaridades e características que exigiam a elaboração de um planejamento individual. Além do uso indevido da Ata de Registro de Preços, há outras irregularidades que igualmente comprometem o acolhimento dos contratos em análise e que não foram afastadas pela Origem. Por todo o exposto, e na esteira das manifestações dos órgãos técnicos e especializados deste Tribunal, JULGO IRREGULARES os ajustes em julgamento, especialmente em face da incompatibilidade de seus objetos com aquele constante das Atas de Registro de Preços que lhe serviram de suporte...". E, com amparo nesta fundamentação, ambos os Acórdãos recorridos foram proferidos nos seguintes termos: "ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros DOMINGOS DISSEI – Revisor, nos termos do voto proferido em separado, ROBERTO BRAGUIM, consoante declaração de voto apresentada, votando o Conselheiro Vice-Presidente EDSON SIMÕES, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea 'a', do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular o Contrato (...), especialmente em face da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte, sendo que o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM julgou irregular o ajuste, diante da ausência de autuação de processo administrativo por parte da São Paulo Transporte S.A., falha essa de caráter prejudicial e que tem sido constatada em outros julgamentos. Vencidos os Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, com relatório e voto, e JOÃO ANTONIO, que acolheram o contrato, relevando as irregularidades de natureza formal constatadas nos autos. ACORDAM, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, DOMINGOS DISSEI – Revisor e JOÃO ANTONIO, em aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelo ajuste, tendo em vista a ausência nos autos de demonstração de prejuízo. Vencido o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, que não aceitou os efeitos financeiros produzidos. ACORDAM, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia deste Acórdão, em atendimento ao pedido formulado nos autos. DOMINGOS DISSEI – Conselheiro Revisor prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte (04 de março de 2015)." A Recorrente argumenta inexistirem as irregularidades apontadas nos arestos e reitera que o objeto contratual seria compatível com os parâmetros da ata de registro de preços, defendendo que os serviços executados não consistiram em nova edificação ou novo equipamento, mas em manutenção, reparação ou complementação de serviços executados nos corredores já existentes. Sustenta, ainda, que houve autuação dos competentes processos administrativos de acordo com os padrões internos da SPTrans, dentro do âmbito da discricionariedade da administração e, se considerado descumprimento à lei, deve-se considerar erro formal relevável. Conforme analisado pela Auditoria, a Recorrente, em suas razões recursais, "não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 534/535" (TC 2.728/04) e de folhas 522/523 (TC 6.668/04). Com efeito, os apelos não apresentaram elementos técnicos que possam afastar a constatação da incompatibilidade entre os itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de Preços 01/SMSP/COGEL/2003 e os dos contratos, que não guardam nenhuma relação entre si, além de os serviços não serem habituais nem rotineiros, conforme apontado na análise da Auditoria. Remanescem, ainda, a ausência de processo administrativo autuado e também o apontamento relativo à não comprovação da publicação do despacho de autorização no Diário Oficial. Ademais, a Recorrente não enfrentou itens específicos apurados pela Auditoria em cada processo em pauta, que igualmente impedem o acolhimento dos ajustes, a saber: No TC 2.728/2004: 1 – a não localização de consulta e aceitação para utilização da citada ata; 2 – o atraso da informação da contratação no SERI. No TC 6.668/2004: 1 – não foi realizada pesquisa de mercado adequada à demonstração da conveniência da contratação; 2 – o valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados é incompatível com a referida Ata. No tocante à ausência da autuação do processo administrativo, trata-se de procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, norma cogente para a Administração Pública direta e indireta, e não facultativa para o agente público, razão pela qual sua ausência caracteriza inquestionável irregularidade, não sendo falha meramente formal, haja vista que essa imposição legal, prevista também no artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/2003, "visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo", consoante destacado no parecer da Secretaria Geral. Ante o exposto e à vista das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral, cujos fundamentos acrescento às razões de decidir, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos pela São Paulo Transporte S.A, visto que presentes os requisitos de admissibilidade e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra os Acórdãos recorridos, nos termos em que proferidos. OFICIE-SE o Ministério Público do Estado de São Paulo em atenção às diversas solicitações encaminhadas a este Tribunal de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia dos relatórios e votos e, oportunamente, dos Acórdãos a serem prolatados em ambos os processos (TCs 2.728/2004 e 6.668/2004). Intimem-se a Recorrente, a empresa Contratada e os Signatários do ajuste. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC/006668/2004. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 3) TC/006668/2004 – Recurso da São Paulo Transporte S.A. interposto em face do V. Acórdão de 4/3/2015 – São Paulo Transporte S.A. e Construtora Simioni Viesti Ltda. – Contrato 2004/038 – Prestação de serviços técnicos de engenharia para reparação e complementação de infraestrutura necessários para recuperação do Passa Rápido Vila Nova Cachoeirinha/Inajar de Souza/Rio Branco, do trecho entre o Largo do Paissandu e das Avenidas Rio Branco, Rudge, Marquês de São Vicente e Comendador Martinelli, até a Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/002728/2004 e TC/006668/2004, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pela São Paulo Transporte S.A., visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Acordam, ainda, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Roberto Braguim e Domingos Dissei, em negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o V. Acórdão recorrido, nos termos em que proferido. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, consoante voto proferido em separado, deu provimento ao apelo para julgar regular o contrato. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção às diversas solicitações encaminhadas a este Tribunal de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia do relatório e voto, bem como deste Acórdão. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício à recorrente, a empresa contratada e ao signatário do ajuste. Relatório: Há Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (582) visando à apuração de fatos relacionados ao contrato analisado no presente feito. Nesta fase processual, cuida-se da apreciação do recurso ordinário interposto pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans, em face do Acórdão de folhas 522 e 523 (04/03/2015) que, por maioria dos votos, considerou irregular o Contrato 2004/038, especialmente em razão da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte e da ausência de autuação de processo administrativo, aceitando-se os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste. A Contratada, a empresa Construtora Simioni Viesti Ltda., obtendo prévia vista dos autos e posteriormente intimada do Acórdão, requereu indevida prorrogação de prazo para interpor recurso e, por fim, deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal. A SPTrans, no recurso encartado às folhas 560 a 570 (12.02.2016), aduziu que "não se justifica o não acolhimento da contratação em causa, sob a alegada incompatibilidade do objeto contratual com aquele constante da ARP 001/SMSP/COGEL/2003", porque: 1 – "a Concorrência Pública 017/SMSP/COGEL/2002, da qual se originou a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, que, por sua vez, serviu de suporte ao ajuste ora em exame (Contrato 2004/038), foi declarada regular pelo Colegiado desse E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando do julgamento do TC 4.628.03-46, na sessão ordinária de 03/12/2014, firmando-se, pois, o entendimento de que os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbanos podiam ser contratados por Sistema de Registro de Preços, em face da Lei Municipal 13.278/02 e do Decreto 44.279/03." 2 – "Já nas vias que detinham corredores preexistentes, optou-se pela utilização das Atas da SMSP, então vigentes, por se entender que o objeto contratado era compatível com os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbana." 3 – "não se trata de nova edificação ou novo equipamento: os serviços de manutenção, reparação ou complementação foram executados nos corredores já existentes, porém sem a infraestrutura adequada aos novos conceitos do Passa Rápido." 4 – a inclusão de itens não constantes da Ata de Registro de Preços, bem como das tabelas de custo unitário da SIURB e da tabela 32/SSO/EDIF, foi necessária para a adequação do corredor aos novos conceitos e diretrizes e, para tanto, foram adotados os procedimentos previstos na legislação. A Recorrente alega, ainda, que houve a autuação do correspondente processo administrativo nos moldes internos da empresa, posteriormente alterados nos termos aceitos por este Tribunal de Contas, ou seja, em conformidade com o artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, por isso defende tratar-se de erro formal relevável. Ao término de suas razões recursais, requer a reforma do julgado para o fim de ser considerado regular o ajuste em tela. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 578/580) analisou as alegações apresentadas pela Recorrente e constatou que, mesmo sendo julgada regular a Concorrência 017/SMSP/COGEL/2002 (TC 4.628/03-46), "o recurso apresentado não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 534/535, persistindo, por conseguinte, as irregularidades verificadas no Contrato 2004/038, a saber: 1 - Os serviços contratados deveriam ser objeto de licitação específica, precedida de elaboração e definição do projeto de engenharia, não tendo sido atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93. 2 - Os serviços contratados não são rotineiros ou habituais, contrariando o art. 3º da Lei Municipal 13.278/02. 3 - Falta de autuação de Processo Administrativo, infringência ao art. 38 'caput' da Lei Federal 8.666/93 combinado com o artigo 2º 'caput' do Decreto Municipal 44.279/03. 4 - Não foi realizada pesquisa de mercado adequada à demonstração da conveniência da contratação, infringindo o art. 34 do Decreto Municipal 44.279/03. 5 - Falta de publicação do despacho de autorização, infringindo o art.10, § 2º da Lei Municipal 8.777 de 14.09.78. 6 - Inserção, na planilha contratual, de itens não constantes da Ata de RP, bem como das Tabelas de Custos Unitários da SIURB e da Tabela 32/SSO/EDIF. 7 - O valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados é incompatível com a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003. Assim, a Auditoria exarou a seguinte conclusão: "Do exposto, após a análise do recurso oferecido pela SPTrans, entendemos que os argumentos veiculados não tiveram o condão de alterar o posicionamento da Auditoria acerca das questões de cunho técnico." Ao manifestar-se sobre o apelo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 594/596) opinou pelo seu conhecimento e, no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se "a decisão recorrida, destacando que, a despeito da Concorrência 017/SMSP/COGEL/2002 ter sido julgada regular, conforme Acórdão prolatado nos autos do TC 4.628-03/46, mantem-se in casu a irregularidade atinente à incompatibilidade entre o objeto contratual e o objeto da respectiva ata." A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 568) requereu o conhecimento e provimento do recurso. A Secretaria Geral (fls. 600/602) constatou que as razões do recurso são "mera repetição das teses já expressadas na fase instrutória e só podem conduzir às mesmas conclusões anteriormente alcançadas". No tocante à alegação da Recorrente, "de que a Concorrência Pública 17/SMSP/COGEL2002 que deu origem à Ata de Registro de Preços 001/SMSP/COGEL/2003 foi julgada regular, em nada ameniza os apontamentos acima verificados e que bem motivaram o julgamento pela irregularidade do Contrato." E quanto à ausência de autuação do processo administrativo, procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03, salientou que tais "dispositivos são de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta, e visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo." Assim, inexistindo elementos passíveis de afastar as irregularidades no contrato em pauta, a Secretaria Geral manifestou-se pelo conhecimento do recurso ordinário interposto pela SPTrans e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se o V. Acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Voto: Em ambos os processos, ora julgados de forma englobada, há informação do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a instauração de Inquérito Civil visando à apuração de fatos relacionados aos contratos de que tratam estes feitos. Cuidam os autos, nesta fase, de recursos interpostos pela São Paulo Transporte S.A visando à reforma dos Acórdãos prolatados nos TCs 2.728/04 (folhas 534/535) e 6.668/04 (folhas 522/523), originalmente relatados pelo Conselheiro Maurício Faria, cujo voto, proferido de modo englobado no TC 1.215/2003, resultou vencido, e do qual se transcrevem os trechos a seguir: "Passo então a enfrentar a questão central presente em todos os processos em exame, qual seja, a natureza dos serviços contratados e sua compatibilidade com o sistema de preços registrados. Sobre o tema, destaco, para a exata compreensão da matéria, que a CP 017SMSP/COGEL/2003 foi declarada regular por este Colegiado, quando do julgamento do TC 4.628.03-46 na S.O.2.784 do último dia 03/12/2014, firmando-se, pois, o entendimento no sentido de que os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbana, podem ser contratados por sistema de registro de preços, desde que reflitam natureza habitual e rotineira em face da Lei Municipal 13.278 de 2002. Nessa medida, o apontamento de irregularidade constante dos autos quanto a esse tópico resta prejudicado, pois trata de matéria que já se encontra sedimentada no âmbito desta Corte, restando válidas as Atas de Registro de Preços a que estão atrelados os contratos ora em exame. No que se refere aos quantitativos estimados por aproximação em cada ajuste formalizado, também objeto de questionamento pelos órgãos técnicos, ressalto meu entendimento pela adequação da opção administrativa, também externado em declaração de voto no julgamento do referido TC 4.628.03-46, por considerar que, na definição das soluções de manutenção e restauração, já se encontram contidas as intervenções necessárias à recomposição das soluções originais presentes nos projetos de implantação daquela mesma infraestrutura, com quantitativos e custos extraídos das próprias composições de preços unitários presentes nos projetos originais de instalação primária das obras. (...) À vista do exposto, VOTO PELA REGULARIDADE dos instrumentos em exame, (...)". Os Acórdãos recorridos consideraram irregulares, respectivamente, os Contratos 2003/152 e 2004/038, com base no voto vencedor do Conselheiro Domingos Dissei, assim fundamentado: "Como bem elucidado no alentado parecer do Ilustre Sr. Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo, a variedade dos serviços contratados, verificada por intermédio do Memorial Descritivo dos Serviços, conduz à conclusão de que se fazia necessário um trabalho de logística, posto que cada obra era única, com inúmeras peculiaridades e características que exigiam a elaboração de um planejamento individual. Além do uso indevido da Ata de Registro de Preços, há outras irregularidades que igualmente comprometem o acolhimento dos contratos em análise e que não foram afastadas pela Origem. Por todo o exposto, e na esteira das manifestações dos órgãos técnicos e especializados deste Tribunal, JULGO IRREGULARES os ajustes em julgamento, especialmente em face da incompatibilidade de seus objetos com aquele constante das Atas de Registro de Preços que lhe serviram de suporte...". E, com amparo nesta fundamentação, ambos os Acórdãos recorridos foram proferidos nos seguintes termos: "ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros DOMINGOS DISSEI – Revisor, nos termos do voto proferido em separado, ROBERTO BRAGUIM, consoante declaração de voto apresentada, votando o Conselheiro Vice-Presidente EDSON SIMÕES, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea 'a', do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular o Contrato (...), especialmente em face da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte, sendo que o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM julgou irregular o ajuste, diante da ausência de autuação de processo administrativo por parte da São Paulo Transporte S.A., falha essa de caráter prejudicial e que tem sido constatada em outros julgamentos. Vencidos os Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, com relatório e voto, e JOÃO ANTONIO, que acolheram o contrato, relevando as irregularidades de natureza formal constatadas nos autos. ACORDAM, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, DOMINGOS DISSEI – Revisor e JOÃO ANTONIO, em aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelo ajuste, tendo em vista a ausência nos autos de demonstração de prejuízo. Vencido o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, que não aceitou os efeitos financeiros produzidos. ACORDAM, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia deste Acórdão, em atendimento ao pedido formulado nos autos. DOMINGOS DISSEI – Conselheiro Revisor prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte (04 de março de 2015)." A Recorrente argumenta inexistirem as irregularidades apontadas nos arestos e reitera que o objeto contratual seria compatível com os parâmetros da ata de registro de preços, defendendo que os serviços executados não consistiram em nova edificação ou novo equipamento, mas em manutenção, reparação ou complementação de serviços executados nos corredores já existentes. Sustenta, ainda, que houve autuação dos competentes processos administrativos de acordo com os padrões internos da SPTrans, dentro do âmbito da discricionariedade da administração e, se considerado descumprimento à lei, deve-se considerar erro formal relevável. Conforme analisado pela Auditoria, a Recorrente, em suas razões recursais, "não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 534/535" (TC 2.728/04) e de folhas 522/523 (TC 6.668/04). Com efeito, os apelos não apresentaram elementos técnicos que possam afastar a constatação da incompatibilidade entre os itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de Preços 01/SMSP/COGEL/2003 e os dos contratos, que não guardam nenhuma relação entre si, além de os serviços não serem habituais nem rotineiros, conforme apontado na análise da Auditoria. Remanescem, ainda, a ausência de processo administrativo autuado e também o apontamento relativo à não comprovação da publicação do despacho de autorização no Diário Oficial. Ademais, a Recorrente não enfrentou itens específicos apurados pela Auditoria em cada processo em pauta, que igualmente impedem o acolhimento dos ajustes, a saber: No TC 2.728/2004: 1 – a não localização de consulta e aceitação para utilização da citada ata; 2 – o atraso da informação da contratação no SERI. No TC 6.668/2004: 1 – não foi realizada pesquisa de mercado adequada à demonstração da conveniência da contratação; 2 – o valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados é incompatível com a referida Ata. No tocante à ausência da autuação do processo administrativo, trata-se de procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, norma cogente para a Administração Pública direta e indireta, e não facultativa para o agente público, razão pela qual sua ausência caracteriza inquestionável irregularidade, não sendo falha meramente formal, haja vista que essa imposição legal, prevista também no artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/2003, "visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo", consoante destacado no parecer da Secretaria Geral. Ante o exposto e à vista das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral, cujos fundamentos acrescento às razões de decidir, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos pela São Paulo Transporte S.A, visto que presentes os requisitos de admissibilidade e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra os Acórdãos recorridos, nos termos em que proferidos. OFICIE-SE o Ministério Público do Estado de São Paulo em atenção às diversas solicitações encaminhadas a este Tribunal de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia dos relatórios e votos e, oportunamente, dos Acórdãos a serem prolatados em ambos os processos (TCs 2.728/2004 e 6.668/2004). Intimem-se a Recorrente, a empresa Contratada e os Signatários do ajuste. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: CONHEÇO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS apresentados pela SPTRANS e pela Procuradoria da Fazenda Municipal, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, em consonância com voto por mim proferido por ocasião do julgamento original da matéria, comungo do entendimento expresso nas razões recursais relacionado à compatibilidade do objeto dos Contratos 2003/152 e 2004/038 com as Atas de Registro de Preços 001 e 002/SMSP/COGEL/2003. Reafirmo, ora em grau recursal, meu entendimento no sentido de que os serviços contratados referem-se à manutenção da infraestrutura instalada, na medida em que cuidaram exclusivamente de recuperação de infraestrutura com eventuais criações ou alterações de um determinado "Corredor de Ônibus", o que, tecnicamente, não implica em obra nova, nem tampouco em serviços de maior complexidade. Nesse sentido, conforme voto proferido nestes autos, bem como também nos TCs 4628/2003, 4854/2004, 5811/2004, 6666/2004, 1218/2005, considero que os serviços de reordenação do fluxo de tráfego com a definição de faixa para transporte coletivo dentro do sistema municipal de transportes, então desenvolvido, devem ser entendidos como comuns e habituais para fins de enquadramento aos ditames legais que regulam o sistema de registro de preços. Da mesma forma, pontuo que as intervenções a título de manutenção são sempre necessárias e previsíveis, porém, não necessariamente mensuráveis de antemão com precisão, havendo, portanto, estimativas que possuem, como solução contratual mais adequada, o emprego de uma Ata de Registro de Preços, como, no caso em tela. Em relação a eventuais itens de serviço extracontratuais que foram aditados aos contratos, amparados pelo artigo 65 da Lei Federal 8666/93, observa-se que para definição de seu custo unitário foram utilizadas tabelas oficiais da Prefeitura, e ocorreram estritamente no âmbito de cada contrato, sem alteração da Ata de Registro de Preços que os originou. Nessa medida, em sendo necessário o refazimento ou recomposição de um equipamento para fins de manutenção, permaneceram os itens de serviços limitados ao conceito de manutenção, e atrelados ao projeto original existente. Dessa forma, o apontamento deve ser afastado, por, novamente, não restar caracterizada a existência de obra nova. Diante do exposto, mantenho o entendimento externado nos julgamentos anteriores, DANDO PROVIMENTO aos Recursos Ordinários ora examinados para JULGAR REGULARES os Contratos 2003/152 e 2004/038. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Domingos Dissei. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 4) TC/000847/2004 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da São Paulo Transporte S.A. interpostos em face do V. Acórdão de 23/9/2015 – São Paulo Transporte S.A. e Araguaia Engenharia Ltda. – Contrato 2003/118 – Prestação de serviços de manutenção civil corretiva e preventiva no Corredor exclusivo de Ônibus Passa Rápido Nove de Julho/Santo Amaro (Tramita em conjunto com o TC/002454/2004) 5) TC/002454/2004 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da São Paulo Transporte S.A. interpostos em face do V. Acórdão 23/9/2015 – São Paulo Transporte S.A. e Araguaia Engenharia Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 2003/118, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção civil corretiva e preventiva no Corredor exclusivo de Ônibus Passa Rápido Nove de Julho/Santo Amaro, do trecho Nove de Julho até a Rua Groenlândia, foram desenvolvidas, no mês de maio/2004, de acordo com os requisitos contratuais, bem como se os quantitativos medidos, passíveis de verificação, correspondem aos realizados (Tramita em conjunto com o TC/000847/2004). "O Conselheiro Edson Simões – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC/002704/2006 – Secretaria Municipal da Saúde e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 35/2005-SMS.G R$ 3.122.384,96 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica Ambulatorial – AMA Guaianases/Fazenda do Carmo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/002704/2006 e TC/002316/2006, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator, nos termos de seu relatório e voto, Domingos Dissei – Revisor, com declaração de voto apresentada, e Edson Simões, em acolher o Convênio 35/2005-SMS.G, bem como, tendo em vista a existência de inúmeros precedentes desta Corte em que a falha relativa ao atraso na publicação do extrato de termos de convênio foi relevada e considerando, também, que o princípio da publicidade restou atendido, em relevar a falha constatada. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao ex-Vereador Carlos Neder, acompanhado de cópia do relatório e voto do Relator, da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, bem como deste Acórdão, em atenção aos ofícios constantes dos presentes autos. Relatório e voto englobados: v. TC/002316/2006. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC/002316/2006. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Edson Simões. Ausentou-se, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Braguim. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC/002316/2006 – Secretaria Municipal da Saúde e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução do convênio – Verificar se o Convênio 35/2005-SMS.G, cujo objeto é a implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica Ambulatorial – AMA Guaianases/Fazenda do Carmo, está atendendo seus objetivos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/002704/2006 e TC/002316/2006, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, nos termos de sua declaração de voto apresentada, e Edson Simões, em acolher a execução do Convênio 35/2005-SMS.G., no período e valores examinados, tendo em vista a conclusão da Subsecretaria de Fiscalização e Controle de que o convênio estava atendendo aos seus objetivos. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, que, de conformidade com seu relatório e voto, deixou de acolher a execução. Acordam, ademais, à unanimidade, em acolher os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelo ajuste. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao ex-Vereador Carlos Neder, acompanhado de cópia do relatório e voto do Relator, da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, bem como deste Acórdão, em atenção aos ofícios constantes dos presentes autos. Relatório englobado: Trata-se, no âmbito do TC 2.704.06-02, do exame do Termo de Convênio 035/2005/SMS.G, firmado entre a Secretaria da Saúde e a Casa de Saúde Santa Marcelina, para implantação, implementação e execução dos serviços de assistência médica e ambulatorial da Unidade Guaianases/Fazenda do Carmo. Por seu turno, o TC 2.316.06-03 examina a execução parcial da referida avença, compreendendo o período de janeiro a abril de 2006. O ajuste foi celebrado com fulcro no artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, tendo por objetivo assegurar que a Unidade de Saúde se tornasse um núcleo de atendimento resolutivo para as Unidades Básicas e Programa da Saúde da Família na região, com atendimento da demanda não agendada e preferencialmente dos encaminhamentos das UBS e Equipes do PSF, cumprindo as diretrizes e metas estabelecidas pelas instâncias gestoras do SUS. A Auditoria, no TC 2.704.06-02, fls. 63/65, constatou a publicação extemporânea do extrato do Termo de Convênio. Contudo, entendeu tratar-se de falha passível de relevação, com base em precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos proferidos no âmbito dos TCs 233.05-18 e 3.561.02-50. Opinou, assim, pela regularidade do ajuste. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, 68/70, concluiu que, embora a destempo, a publicação ocorreu e produziu os seus efeitos, não tendo causado prejuízo ao Erário, pelo que acompanhou o entendimento da AUD. Ciente dos posicionamentos dos órgãos técnicos deste Tribunal, a Origem entendeu desnecessário apresentar defesa e a entidade conveniada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Os órgãos técnicos desta Corte, fls. 120 e 133/136, reiteraram suas conclusões precedentes no sentido da regularidade do convênio, com relevação da falha apontada, sendo este também o entendimento da Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 138. Aquiescendo à proposta do então Conselheiro Revisor, determinei que a Origem fosse oficiada com a finalidade de providenciar a remessa a este Tribunal de cópia do Plano de Trabalho consubstanciado no Anexo I referido na Cláusula Segunda do ajuste como definidor do seu objeto. Em resposta, a Origem encaminhou os documentos que foram juntados às fls. 143 a 178. A Auditoria, diante da juntada, reportou-se ao acompanhamento realizado no âmbito do TC 2.316.06-03, cujo objetivo foi verificar a conformidade da execução do Convênio com o Plano de Trabalho. Ciente do acrescido, a Procuradoria da Fazenda Municipal, fls. 184, reiterou seu parecer pelo acolhimento do Termo de Convênio. Ao realizar o acompanhamento da execução parcial do Convênio no TC 2.316.06-03, a Auditoria, no Relatório de fls. 63/78, preopinou no sentido do Convênio atender aos seus objetivos, e pela regularidade da execução parcial alusiva ao período de janeiro a abril de 2006, com valor liquidado e pago no montante de R$ 1.272.009,24 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, nove reais e vinte e quatro centavos). Fez, todavia, as seguintes ressalvas: a) Os valores pagos à Cooperativa de médicos estão em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) O Sistema de Informação Ambulatorial – SAI ainda não está instalado na Unidade Fazenda do Carmo, o controle é realizado por meio de relatórios elaborados manualmente; c) Até o dia 26 de junho, a prestação de contas referentes ao mês de março ainda não tinha sido entregue, em desconformidade com a Cláusula Quinta do Convênio; d) A Instituição não apresentou no Plano de Trabalho as despesas administrativas, apropriando-as indevidamente ao Convênio PSF; e) A Senhora Marta Pozzani Calixto de Jesus está respondendo pela Unidade, todavia não apresentou nomeação formal para o cargo de gerenciamento; f) A Unidade não dispõe de inventário dos seus bens móveis; g) Os bens adquiridos não estão incorporados ao Patrimônio Municipal. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, vislumbrando irregularidades em relação aos aspectos objeto das ressalvas referentes aos itens "a", "c", "d" e "g", supra, passíveis de impedir o acolhimento da execução do Convênio, sugeriu a prévia oitiva da Origem. Foram intimados o ordenador da despesa (fls. 89), o representante da instituição conveniada (fls. 90) e o Secretário Municipal da Saúde, à época (fls. 91). A Casa de Saúde Santa Marcelina apresentou defesa às fls. 92/144, tendo a Origem encaminhado os documentos de fls. 187 a 314, que se referem, basicamente, ao termo de doação de bens pela conveniada, incorporação, rol dos bens adquiridos e justificativa para a lentidão no processo de incorporação desses bens. A conveniada, em linhas gerais, destacou o pioneirismo de sua participação na introdução do modelo assistencial denominado AMA, esclarecendo que foi uma das primeiras instituições a celebrar convênio com a Municipalidade e com o Estado de São Paulo para a implantação de diversas AMAs na Zona Leste da Cidade de São Paulo, afirmando ainda que a Unidade AMA Fazenda do Carmo está entre aquelas que deram início a tal programa. Justifica que, "dado o ineditismo, ao elaborar o plano de trabalho, não foi possível assegurar-se de que todos os aspectos que envolvem a complexa atividade de manter um serviço de pronto atendimento, tal qual desenhado para o projeto AMA, estavam adequadamente contemplados", e que, "porém, previamente cientes das dificuldades de alocar profissionais, especialmente médicos, nas unidades, o Plano de Trabalho contemplou a hipótese de contratação de profissionais médicos através de Cooperativa, o que efetivamente demonstrou-se ser a solução mais adequada para o caso". No que se refere aos valores pagos à Cooperativa de médicos, esclareceu que, embora fosse diferente o valor estabelecido contratualmente em relação àquele atribuído à hora/médico no Plano de Trabalho, a despesa final com o pagamento do trabalho médico cooperativado não ultrapassou o valor total estipulado no Plano de Trabalho, o qual inicialmente havia sido fixado no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a hora/médico, acrescido da contribuição de 15% ao INSS, o que implicaria o valor unitário final (com encargos) de R$ 63,25 (sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Esclareceu, porém, gozar de imunidade em relação às contribuições previdenciárias, pelo que seria indevida a contribuição ao INSS. Alegou que, se ultrapassado o valor unitário da hora/médico, não foi extrapolado o valor total previsto para tal despesa, não tendo causado prejuízo ao Erário, sustentando que o valor praticado pela conveniada ficou muito próximo da média apurada pela Auditoria, de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), o que denota que não houve supervalorização da hora médica (fls. 94 e 95). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, fls. 318 e 319, e a Assessoria Jurídica de Controle Externo, fls. 323/330, entenderam superados os apontamentos acerca do Sistema de Informação Ambulatorial e da prestação de contas referente ao mês de março. Quanto ao inventário e incorporação dos bens, opinaram pela possibilidade de relevação, por ora, sem prejuízo de se verificar, supervenientemente, se as cláusulas do Convênio foram integralmente cumpridas. Quanto ao item "d", apropriação de custos, a Auditoria entendeu tratar-se de procedimento indevido que, embora não tenha trazido prejuízos à Administração, dificulta a apropriação dos custos de cada programa na área de saúde, tendo a AJCE entendido tratar-se de impropriedade que por si só não é capaz de ensejar o não acolhimento da execução. Contudo, quanto à divergência entre os valores pagos à Cooperativa de médicos e o previsto no Plano de Trabalho, tanto a AUD como a AJCE observaram que, não obstante estar o valor efetivamente pago à Cooperativa dentro do valor global previsto no Plano de Trabalho, este inclui a contribuição ao INSS, da qual a entidade é isenta. Concluíram que a alteração do valor da hora/médico, inicialmente fixado em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), para R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), estava desconforme com o Plano de Trabalho e, assim, deveria ter sido submetido a uma renegociação e ser objeto de termo aditivo, sendo considerando insuficiente o argumento apresentado pela conveniada às fls. 94, de inviabilidade de contratação da Cooperativa pelo preço estabelecido no Plano de Trabalho. Atendendo ao requerido pela Procuradoria da Fazenda Municipal, determinei fosse a Origem oficiada para conhecer das justificativas apresentadas pela conveniada em relação aos valores pagos à Cooperativa de médicos. Com o transcurso in albis do prazo assinalado no Ofício SSG-GAB de fls. 340, e ante novo pleito do Órgão Fazendário, a Origem foi novamente instada a se manifestar, vindo aos autos, então, os documentos encartados às fls. 348/383. A Procuradoria da Fazenda Municipal, fls. 386/393, entendeu que as razões de defesa colacionadas nos autos demonstram a regularidade da execução do convênio, a boa-fé dos agentes e a ausência de prejuízo ao Erário. Pronunciou-se, assim, pela relevação das impropriedades constatadas e pelo acolhimento da execução do convênio, ou pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A Secretaria Geral, fls. 395/400, acompanhou as conclusões precedentes dos órgãos técnicos, por entender superados os apontamentos relativos ao Sistema de Informação Ambulatorial, cuja instalação a Origem informou já estar providenciando, à prestação de contas, pois apresentada tempestivamente e à incorporação dos bens adquiridos, uma vez ter a Origem informado sobre a adoção de providências nesse sentido com base nos relatórios apresentados pela conveniada. Quanto ao inventário dos bens, observou que não foi apresentada tal relação, necessária para que a Administração detenha controle sobre o seu patrimônio. Quanto à nomeação formal da Sra. Marta Calixo, entendeu não existir tal obrigação. Enfatizou, no entanto, a relevância da irregularidade no que se refere aos valores pagos a maior pelos plantões dos médicos. Pronunciou-se, pois, pela irregularidade da execução, sem prejuízo de determinações. Ante a constatação de possível contradição nas informações trazidas pela Origem nos documentos encartados às fls. 348/383, determinei o retorno dos autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, para verificação e esclarecimento. Manifestando-se às fls. 402, a Auditoria, em preliminar, observou que a Origem informou, às fls. 348, que o número correto do convênio firmado com a Casa de Saúde Santa Marcelina, no período compreendido entre 08/12/2005 a 31/08/2008, para o mesmo objeto, é o 22/2005. Após diligencia feita na Origem para esclarecer tal conflito, foi informado que ambos os Convênios haviam sido assinados com a Casa de Saúde Santa Marcelina, na mesma época, um em novembro e outro em dezembro de 2005, com o mesmo objeto, sendo o primeiro 22/2005, para o Ambulatório de Especialidades A.E. GUAIANASES, e o segundo 35/2005, para a Unidade Guaianases/Fazenda do Carmo, este sim, objeto do presente acompanhamento da execução contratual. Concluiu, portanto, que "a resposta da Origem, às fls. 348/383, ao Ofício SSG 11727/2009 de fls. 347, não se presta a esclarecer os apontamentos dos órgãos técnicos desta Corte, pois se referem ao Termo de Convênio 22/2005 – SMS.G do Ambulatório de Especialidades denominado A. E. GUAIANASES e não ao presente". Pelas razões expostas no despacho de fls. 403, determinei o retorno dos autos à Procuradoria da Fazenda Municipal, para manifestação conclusiva. O Órgão Fazendário, fls. 404/406, ciente do acrescido, requereu a expedição de novo ofício à Origem, instruído com cópia dos pareceres e manifestações constantes dos autos, pleito este indeferido, nos termos do despacho de fls. 407 e 408, o que redundou na interposição, em caráter preliminar, do Agravo de fls. 409/411, manifestando-se a PFM, por fim, quanto ao mérito, pelo acolhimento da execução, ou, ao menos, reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelos atos praticados. A Secretaria Geral, fls. 414/416, entendeu que as informações colacionadas aos autos não têm o condão de alterar suas conclusões anteriormente exteriorizadas, razão pela qual ratificou os termos do parecer de fls. 395/400, opinando, assim, pela irregularidade da execução do Convênio 35/2005-SMG.G., sem prejuízo de recomendações. É o relatório. Voto englobado: À vista dos elementos constantes dos autos e das manifestações favoráveis dos órgãos preopinantes, no âmbito do TC 2.704.06-02, considerando a existência de inúmeros precedentes desta Corte em que a falha relativa ao atraso na publicação do extrato de Termos de Convênio foi relevada, e também, considerando que o princípio da publicidade restara atendido, acolho o Termo de Convênio 035/2005/SMG.G. Quanto à execução objeto de acompanhamento no TC 2.316.06-03, foi constatado que o Convênio atendeu ao objetivo pactuado e que as impropriedades apontadas pela Auditoria restaram superadas ante as providências adotadas pela Origem. Remanesceu, porém, o entendimento dos órgãos técnicos deste Tribunal no sentido da irregularidade da execução no que respeita ao valor R$ 27.445,28 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme apontado no item 3.4.3 do Relatório da Auditoria (fls. 74), pago em desacordo com o Plano de Trabalho que integrou o Convênio. A Tabela 4 do Relatório da Auditoria (fls. 73), ao aplicar critério homogeneizado na planilha de custos dos profissionais médicos, por instituição, utilizada pela Origem para justificar o valor estabelecido no Plano de Trabalho, apresentou o valor médio de R$ 58,71 (cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) para o custo/hora do médico. Por outro lado, consoante a Tabela 1 do referido Relatório, os valores repassados à conveniada no período em questão mantiveram-se na exata conformidade dos valores empenhados (fls. 70). Não obstante, ainda que da irregularidade perpetrada não se tenha comprovado nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo ao Erário, a execução parcial do Convênio demonstrou-se irregular, consoante conclusões unânimes dos órgãos preopinantes deste Tribunal, cujos fundamentos jurídicos adoto como razões de decidir, no sentido do não acolhimento da execução examinada. Não foi objeto de discussão, e tampouco se configurou nos autos, no entanto, estar o valor hora/médico efetivamente pago em desacordo com o princípio da razoabilidade, o que, a princípio, poderia ensejar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Contudo, considerando que os serviços foram prestados e pagos, não havendo nos autos indícios de dolo, má-fé ou fraude ou mesmo de prejuízo ao erário, e levando em conta o tempo decorrido, reconheço os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pela avença. Posto isto, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho o Termo de Convênio 35/2005-SMS.G, tratado no TC 2.704.06-02, com relevação da falha constatada, deixando de acolher a execução parcial examinada no TC 2.316.06-03, porém aceitando os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelo ajuste. Levando em conta o tempo decorrido, deixo de fazer qualquer determinação à Origem quanto a procedimentos futuros, até porque os modelos de gestão dos serviços públicos na área da saúde passaram por profundas transformações. Paralelamente, entendo oportuno abrir um parênteses para deixar consignado que embora a questão do próprio mérito da contratação, pela conveniada, da Cooperativa de médicos não tenha sido evidenciada no presente feito, este Pleno já teve oportunidade de examinar a matéria no âmbito do TC 1.741.08-57, por ocasião do julgamento levado a efeito em 30 de março de 2016, na 2.863ª. Sessão Ordinária, quando decidiu pela irregularidade da execução do Convênio 22/2005-SMS-G, também celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Casa de Saúde Santa Marcelina, objetivando a implantação, implementação e execução dos serviços de assistência médica e ambulatorial no Ambulatório de Especialidades denominado A. E. Guaianases, por entender este Colegiado, dentre outros aspectos de irregularidade constatados naquela execução, que a conveniada "infringe a legalidade ao contratar, para a atividade fim, a Cooperativa Nacional de Serviços Médicos, descaracterizando o instrumento jurídico denominado convênio, bem como a legislação trabalhista, ao caracterizar o vínculo de emprego com os médicos da cooperativa". Mencione-se, ainda, que no TC 1.742.08-10, de exame da execução do Convênio 034/2005-SMS.G, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Casa de Saúde Santa Marcelina, para implantação, implementação e execução dos serviços de assistência ambulatorial da Unidade Jardim da Conquista, a aludida questão foi objeto de apreciação deste Pleno por ocasião da realização da 2.765ª Sessão Ordinária, de 17 de setembro de 2014, tendo sido acolhida a execução no período de janeiro a junho de 2008, com relevação, entre outras, daquela impropriedade, considerando haver registro nos autos de estar a entidade conveniada procedendo à direta contratação de profissionais e deixando gradativamente de utilizar-se de cooperativas. Feitas essas observações finais, proponho que cópia da decisão que resultar deste julgamento seja enviada ao ex-Vereador Carlos Neder, acompanhada deste Relatório e Voto, em atenção aos ofícios constantes dos presentes autos. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: Senhor Presidente, divirjo do Nobre Conselheiro Relator. 1 – O compulsar dos autos revela que a publicação do extrato do Termo de Convênio 35/2005/SMS.G, ainda que fora do prazo legal, ocorreu e produziu todos os seus efeitos e, sanada, não causou dano ou prejuízo ao Erário, não havendo qualquer indício de conduta indevida das partes envolvidas. 2 – Quanto à execução do respectivo Convênio, se observa que das falhas inicialmente apontadas, os órgãos deste Tribunal de Contas entenderam que permanecia pendente de esclarecimento a questão atinente à aplicação do percentual de 15% sobre o valor da hora médica. 3 – Todavia, vale ressaltar que a relação dos convênios é de cooperação e, no caso em tela, o montante efetivamente pago à Cooperativa estava dentro do valor global previsto no Plano de Trabalho. 4 – Como bem salientado pela Origem, "(...) a municipalidade repassava à entidade o valor total de custeio apontado no plano, e que posteriormente analisava a prestação de contas, executando as eventuais glosas, se necessário." 5 – Neste sentido, e em consonância com as decisões desta Corte de Contas exaradas nos TCs 233/05-18 e 3.561/02-50, que, à unanimidade, relevaram a falha referente à publicação extemporânea do instrumento, e, ainda, em consonância com os julgados por mim proferidos em matérias semelhantes, acolho o Termo de Convênio 35/2005/SMS.G e sua respectiva execução, no período e valores examinados, tendo em vista a conclusão da Auditoria de que o convênio estava atendendo aos seus objetivos. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Edson Simões. Ausentou-se, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Braguim. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Conselheiro Revisor, prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." – PROCESSOS DO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Revisor Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim – 1) TC/008693/2019 – Gabinete de Assessoria ao Cooperativismo – Gacoop – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – Representação interposta em face edital do Pregão Eletrônico 09/SMT/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento de frota, sendo um veículo utilitário para transporte de cargas do grupo D1, com possibilidade de acompanhamento do serviço por pelo menos dois servidores no banco da frente, com motorista, combustível incluso e quilometragem livre, equipado com sistema rastreador, para o apoio das atividades técnico-administrativas da Secretaria. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do citado processo, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidão) b) Revisor Conselheiro Corregedor Edson Simões – 2) TC/001964/2008 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 26/4/2017 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria (atual Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) e Centro de Estudos Psicopedagógicos Pró-Saber – Convênio 151/2007/SEPP – Implementação do Projeto Espaço Nossa Casa – Projeto Educação Infantil, visando promover a alfabetização de 60 crianças entre três e sete anos, de forma a gerar a inclusão social e educacional nos arredores de Paraisópolis e Morumbi (Tramita em conjunto com o TC/001890/2008) 3) TC/001890/2008 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 26/4/2017 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria (atual Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) e Centro de Estudos Psicopedagógicos Pró-Saber – Acompanhamento – Execução do convênio – Verificar se o Convênio 151/2007/SEPP, cujo objeto é a implementação do Projeto Espaço Nossa Casa – Projeto Educação Infantil, visando promover a alfabetização de 60 crianças entre três e sete anos, de forma a gerar a inclusão social e educacional nos arredores de Paraisópolis e Morumbi, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC/001964/2008) 4) TC/000180/2017 – Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Diversos – Exame e manifestação acerca do edital do Pregão Eletrônico 21/SMPR/Cogel/2016, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pó de pedra, pedrisco limpo e misto, pedras britadas limpas 0,5 a 4, bica corrida e pedra rachão (Tramita em conjunto com o TC/005870/2017) 5) TC/005870/2017 – Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 11/SMSUB/Cogel/2019, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pó de pedra, pedrisco limpo e misto, pedras britadas limpas 01 a 03, bica corrida e pedra marroada (Tramita em conjunto com o TC/000180/2017) 6) TC/001331/2010 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e de G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 9/8/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 035/SME/2008 (TAs 078/SME/2008, 024/SME/2009, 087/SME/2009 e 047/SME/2010), cujo objeto é a contratação de empresa de vigilância e segurança patrimonial para as Unidades Educacionais da rede física da Secretaria, com utilização de Sistema Integrado de Segurança Eletrônica – Lote 06, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 7) TC/013027/2018 – Vereador Paulo Batista dos Reis (Câmara Municipal de São Paulo) – Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (atual Secretaria do Governo Municipal) – Representação interposta em face da minuta do edital do Pregão Eletrônico 009/SMDP/2017, cujo objeto é prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda dos ativos mobiliários detidos pelo Município correspondentes à totalidade das ações representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A.. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) c) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 8) TC/005866/2017 – Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (atual Secretaria do Governo Municipal) – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 009/SMDP/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda dos ativos mobiliários detidos pelo Município correspondentes à totalidade das ações representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A., quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TC/009329/2017, TC/010476/2017, TC/001938/2018 e TC/002761/2018) 9) TC/009329/2017 – Aristóteles Moura Fernandes Filho – Delloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. – Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (atual Secretaria do Governo Municipal) – Denúncia sobre eventuais irregularidades e solicitação de averiguação da veracidade e consistência das respostas proferidas pela Secretaria relativas ao edital do Pregão Eletrônico 009/SMDP/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda dos ativos mobiliários detidos pelo Município correspondentes à totalidade das ações representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A. (Tramita em conjunto com os TC/005866/2017, TC/010476/2017, TC/001938/2018 e TC/002761/2018) 10) TC/010476/2017 – Vereadores Eduardo Tuma, Antonio Donato Madormo, Isac Felix dos Santos e David Bezerra Ribeiro Soares (Câmara Municipal de São Paulo) – Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (atual Secretaria do Governo Municipal) – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 009/SMDP/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda dos ativos mobiliários detidos pelo Município correspondentes à totalidade das ações representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A. (Tramita em conjunto com os TC/005866/2017, TC/009329/2017, TC/001938/2018 e TC/002761/2018) 11) TC/001938/2018 – Adriana Cecília de Oliveira, Alirio Albino Ribeiro, Andréa de Souza Silva, Aristóteles Moura Fernandes Filho, Jose Luiz Cordeiro Lopes e Raymundo Pedro Gonçalves Filho – Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (atual Secretaria do Governo Municipal) – Representação, de 21/2/2018, interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 009/SMDP/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda dos ativos mobiliários detidos pelo Município correspondentes à totalidade das ações representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A. (Tramita em conjunto com os TC/005866/2017, TC/009329/2017, TC/010476/2017 e TC/002761/2018) 12) TC/002761/2018 – Adriana Cecília de Oliveira, Alirio Albino Ribeiro, Andréa de Souza Silva e Jose Luiz Cordeiro Lopes – Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (atual Secretaria do Governo Municipal) – Representação, de 8/3/2018, interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 009/SMDP/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de modelagem e execução da venda dos ativos mobiliários detidos pelo Município correspondentes à totalidade das ações representativas do capital social da São Paulo Turismo S.A. (Tramita em conjunto com os TC/005866/2017, TC/009329/2017, TC/010476/2017 e TC/001938/2018) 13) TC/008452/1999 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo interpostos em face do V. Acórdão de 5/7/2017 – Companhia Metropolitana de Habitação e Associação de Construção por Mutirão Imaculada Conceição – Acompanhamento – Execução contratual – Proceder à execução do Convênio 290/1999 (TAs 146/2003 e 513/2004), cujo objeto é a construção de até 100 unidades no Conjunto Habitacional Jardim Celeste, em regime de mutirão sob administração e responsabilidade da Associação, através de financiamento com recursos do Fundo Municipal de Habitação, destinadas a seus associados mutirantes, a serem cadastrados na Cohab-SP, obedecendo normatização específica 14) TC/001045/2009 – Secretaria Municipal da Saúde e Embramed Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Pregão Presencial 296/2005 – Ata de RP 062/2006 – Ordem de Fornecimento 010/2008-2 R$ 360.840,00 – Aquisição de equipo para soro com macrogotas e injetor lateral sem agulha (Tramita em conjunto com o TC/001273/2014) 15) TC/001273/2014 – Tribunal de Contas da União – Secretaria Municipal da Saúde – Diversos – Verificar a eventual repercussão no julgamento do Processo TC/001045/2009 pelos efeitos do V. Acórdão 3.404/2013-TCU-Plenário de 4/12/2013, cujo objeto é o monitoramento realizado no Ministério da Saúde, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, referente a processos de compra de medicamentos e insumos hospitalares (Tramita em conjunto com o TC/001045/2009) 16) TC/000774/2008 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Andréa Akissue de Barros, de Luciana Araújo Dias, de Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho e de Plena Terceirização de Serviços Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 20/7/2016 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Plena Terceirização de Serviços Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 003/SVMA/2008, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manejo e conservação dos Parques Piqueri, Chico Mendes, Chácara das Flores, Raul Seixas e Santa Amélia, que integram o Grupo Piqueri, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – O Conselheiro Presidente João Antonio comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá os processos constantes de sua pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM –– 1) TC/003836/2016 – Secretaria Municipal de Educação e Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda. – Denúncia anônima formulada na Ouvidoria do TCMSP sobre eventuais irregularidades nas merendas oferecidas nas escolas do Município de São Paulo – Inspeção – Apurar a existência de eventuais irregularidades nos procedimentos de verificação do padrão de qualidade dos alimentos da merenda escolar terceirizada, fornecidos no Contrato 06/SME/DME/2011 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Roberto Braguim, após vista que lhe fora concedida na 3.056ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção realizada para fins de registro e julgar procedente a denúncia. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal de Educação que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove, documentalmente, as providências relativas a: a) Demonstrar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, nos contratos vigentes de merenda terceirizada, trazendo dados gerenciais relativos às reclamações recebidas, aos apontamentos verificados pelos Nutricionistas Auditores, ao número de termos firmados, ao índice de resolução das demandas, ao número de multas aplicadas por desconformidade e todos os demais dados que sejam necessários à compreensão do funcionamento dos mecanismos de controle da qualidade dos insumos alimentares. b) Demonstrar como está sendo realizada a orientação das unidades escolares dos itens a serem controlados na merenda (cardápio, porcionamento, repetição, degustação, troca de alimentos e qualidade dos alimentos). c) Designar Gestores e Fiscais, de forma clara e expressa, para todos os contratos de merenda terceirizada vigentes e para os futuros contratos. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, e Edson Simões, em deixar de aplicar multa à contratada, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Educação, ciente das irregularidades na execução do ajuste, procedeu às sanções contratuais (publicação no DOC de 17/09/2019), aplicando multa à contratada, com fundamento nos artigos 87, II, da Lei 8.666/93 e 54 e seguintes do Decreto 44.279/03. Vencido, neste quesito, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, que aplicou à empresa Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda. multa no valor de R$ 768,41, em razão das falhas apuradas. Relatório: Trago a julgamento o TC 3.836/16-42, instaurado a partir de denúncia recebida por meio da Ouvidoria desta Corte de Contas na qual se sustenta que os alimentos servidos no âmbito do Contrato 06/SME/DME/2011 seriam de má qualidade, ensejando a necessidade de verificação da regularidade dos procedimentos de aferição do padrão de qualidade da merenda terceirizada por meio do referido instrumento contratual. A verificação inicial realizada pela Auditoria concluiu que a denúncia procedia em relação à qualidade do feijão, além do fato de outros dois insumos alimentares – o arroz e o achocolatado apresentarem problemas de qualidade. Também foram verificadas falhas procedimentais, podendo ser sintetizadas da seguinte forma: a) São procedentes os fatos narrados na denúncia em relação à qualidade do feijão, que ocasionaram a exclusão da lista de produtos homologados das marcas 5 Estrelas e Imperador Rio. Foram constatados problemas de qualidade também com o arroz, bem como a constatação de utilização de produto não homologado e avaliado com qualidade insatisfatória em teste sensorial (achocolatado). b) Não foram identificados procedimentos por parte da contratada para análise da qualidade dos alimentos e o CODAE, por sua vez, não adotou providências a respeito, bem como não há evidências de fiscalização da empresa nesse aspecto; c) A homologação dos produtos é estática, ocorre em momento único, e a execução do contrato é dinâmica, necessitando de análise sistematizada e contínua da qualidade dos produtos homologados em momentos distintos da execução do contrato; d) A ocorrência de produtos não homologados, quando identificada pela CODAE/Pesquisa e Desenvolvimento, não é objeto de penalização, necessitando alteração do procedimento, instituindo-se a penalidade; e) As respostas das solicitações da CODAE às empresas para solucionar os problemas de qualidade dos alimentos são evasivas e não asseguram que o problema foi ou será resolvido, ao passo que a CODAE não tem procedimentos para averiguar se o problema foi solucionado; f) Há falhas, tanto por parte das unidades escolares que não suspenderam a utilização do produto, como da CODAE, no sentido de não acompanhar a efetividade do compromisso assumido pela Contratada, ou, ainda, de cobrar respostas mais concretas; g) Verifica-se a baixa efetividade no apontamento do problema de qualidade do feijão, no qual 46% das unidades não apontaram o problema no Relatório de Medição do Diretor (28%) ou anotaram apenas problemas de aceitação do feijão pelos alunos (18%), sem, no entanto, especificar os dias da ocorrência para possibilitar a penalização da empresa; h) O intervalo de tempo entre a ocorrência, aplicação da penalidade e o efetivo recolhimento do valor aos cofres públicos, prejudica a eficácia do instrumento da sanção para garantir uma execução contratual de qualidade, devendo a CODAE adotar medidas para melhorar esse quadro; i) A atual classificação do feijão não garante a qualidade necessária à merenda escolar em relação à cocção e coloração dos grãos, sendo que a CODAE vem realizando estudos de parâmetros para análise da coloração dos grãos. A par dos apontamentos realizados, foram também apresentadas recomendações para aperfeiçoamento das ações da Origem. Ouvida a Assessoria Jurídica de Controle Externo, esta acompanhou as conclusões da Especializada. A fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, foram intimadas a Origem, a Contratada, Gestores e Fiscais do Contrato para manifestação. A Origem prestou informações aduzindo o seguinte: a) Implantação de formulário para preenchimento online para detectar problemas na qualidade de alimentos e efetuar a exclusão da lista de homologados do produto, de forma mais ágil; b) Realização de treinamentos com as unidades escolares e auditores, no início do ano letivo de 2017, para que sejam efetuados os devidos registros de ocorrências; c) Disponibilização de planilha padronizada também para facilitar o efetivo registro e controle de ocorrências; d) Implantação de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com a empresa Contratada para tornar mais eficaz o controle, com a adoção de medidas mais rapidamente; e) Elaboração de Relatório Gerencial e realização de reunião para mostrar indicadores, ocorrências e designação de prazo para resolução, sujeitando os infratores às penalidades previstas em contrato. A empresa contratada DENJUD Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda. apresentou defesa em que afirma seguir rigorosamente os procedimentos impostos pela Secretaria Municipal de Educação por intermédio da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE). Afirma que todos os gêneros alimentícios empregados na elaboração da merenda são homologados pela Origem e quando ocorre à exclusão de item da lista de produtos homologados, o produto é suspenso imediatamente até que seja feito o recolhimento total. Informa, com relação aos problemas apontados, que houve troca de lotes de produtos ou devolução aos fornecedores, em caso de exclusão da lista de homologados. Cláudia Lopes Macedo, intimada na qualidade de Coordenadora da CODAE, à época dos fatos, e Helena Maria Novaretti Ferreira, intimada na qualidade de Diretora da Divisão de Alimentação Escolar, também quando dos fatos ora analisados, apresentaram defesas similares em que são reproduzidos os argumentos já trazidos aos autos pela Origem. Em acréscimo, descrevem os procedimentos realizados pelos Nutricionistas Auditores e as orientações passadas às unidades escolares, em caso de produtos alimentícios em desconformidade com os padrões de qualidade estabelecidos no contrato. Esclarecem que há um campo próprio para que a Diretoria da Unidade Escolar aponte a irregularidade referente ao produto fora do padrão, que será analisada para fins de exclusão da lista de homologados. Informam, ainda, que diante da constatação da Auditoria desta Corte de Contas de que os Diretores não tinham conhecimento de quais eram os produtos homologados para utilização na alimentação escolar, foi tomada a providência de divulgar a lista no sítio da SME/CODAE. Por derradeiro, especificamente em relação ao feijão, asseveram que houve quebra da safra deste grão entre 2015 e 2016, o que ocasionou aumento do custo deste, mas que foram tomadas as medidas necessárias, com a devida notificação das Contratadas e com consequente diminuição das reclamações recebidas. Kenia Silva Gonçalves Fernandes afirma que ocupou o cargo de Diretora de Logística, cujas atribuições, estabelecidas pela Portaria 7.849/2016, não estão relacionadas aos fatos apurados nestes autos. Porém, corrobora com os esclarecimentos prestados pela CODAE, no sentido de que as recomendações desta Corte de Contas foram acatadas. Retornados os autos a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, esta se manifestou no sentido de afirmar que as informações trazidas pelos interessados não trazem novos elementos aptos a sanar as constatações iniciais, razão pela qual foram mantidas as conclusões e recomendações trazidas pelo relatório apresentado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo apresentou parecer asseverando que, apesar dos esforços empreendidos, não foram vislumbrados elementos que justificassem ou embasassem uma alteração nas constatações da Auditoria. Conclui, ademais, que estão ausentes questionamentos jurídicos adicionais, permitindo o julgamento do processo. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou que a Pasta demonstrou estar ciente dos problemas existentes e envidou esforços para aprimorar os procedimentos relativos à fiscalização da qualidade dos alimentos, dando cumprimento às recomendações formuladas pela Auditoria desta Corte. Requer, em consequência, que a denúncia seja julgada improcedente ou prejudicada. Encerrando a instrução processual, a Secretaria Geral opinou que a inspeção encontra-se em condições de ser conhecida para fins de registro dos trabalhos e deliberação. É o relatório. Voto: Dos elementos de instrução dos autos é lícito inferir que a denúncia apontando má-qualidade do feijão servido pela empresa DENJUD em algumas unidades escolares é procedente. Além disso, naquele período, por conta do trabalho realizado pela Coordenadoria II, foram também identificados problemas com a qualidade de outros dois insumos alimentares: o arroz e o achocolatado. Percebe-se que a própria Origem não repele as constatações fáticas trazidas pelo relatório de Auditoria, tanto que as marcas de feijão que apresentaram vícios foram excluídas da lista de produtos homologados para utilização na alimentação escolar. No mesmo sentido é a conclusão acerca dos procedimentos da Secretaria Municipal de Educação para saneamento das falhas. Embora a Origem informe várias medidas encetadas a fim de agilizar a comunicação de desconformidades e melhorar a comunicação entre a direção das unidades escolares, não foi comprovada a efetiva implantação dos novos procedimentos com demonstração de seu impacto na gestão dos contratos da chamada merenda terceirizada. Ademais, a Origem não demonstrou que tenha havido imposição de penalidade à empresa DENJUD em razão das falhas constatadas. Assim, este processo suscita dois outros aspectos que devem ser objeto de deliberação desta Corte como resultado da inspeção realizada, referindo-se o primeiro a uma questão específica, consistente na ausência de responsabilização da Contratada pela apresentação de feijão, arroz e achocolatado de má-qualidade, e o segundo em relação à eficiência do procedimento de fiscalização. Sobre o primeiro aspecto mencionado, cabe ponderar que as empresas que prestam serviços aos entes públicos estão submetidas ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas. Este é o teor da Constituição Federal, em seu artigo 70, parágrafo único: Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse mesmo sentido é a Lei Orgânica deste Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal 9.167/8), que aponta em seu artigo 24, inciso II, que "sob a jurisdição do Tribunal, ficam sujeitos, mediante exame e apreciação de suas contas e aferição da respectiva responsabilidade: (...) Todos os servidores públicos, qualquer pessoa ou entidade que seja ou não estipendiada ou subvencionada pelos cofres públicos municipais, e que derem causa a perda, subtração, extravio ou dano em valores, bens e materiais do Município. Deste modo, a Contratada está submetida à jurisdição desta Corte e, por consequência, pode sofrer sanção, pois o fato constatado – oferecimento ao consumo de feijão de má-qualidade, em desacordo com os padrões estabelecidos contratualmente, na alimentação dos alunos da Rede Pública Municipal – é um dano efetivo, já que a remuneração efetuada deveria ter como contrapartida o oferecimento de alimentos adequados. Assim, a falha constatada, que abrangeu não somente o feijão, como também o arroz e o achocolatado, deve ser apenada por este Tribunal. Para tanto, registre-se que foi observado o devido contraditório, com a intimação da Contratada, que se manifestou nos autos. Importante registrar ainda que a Origem não impôs sanção à Contratada em virtude das faltas demonstradas nos autos, o que sequer poderia alegar de eventual bis in idem na penalidade ora imposta. Ainda quanto ao primeiro aspecto, resta verificar a responsabilidade dos gestores e fiscais do contrato. Nesse sentido, embora tenha havido apontamento de Auditoria quanto aos agentes públicos que pudessem prestar informações acerca dos fatos apurados nestes autos, não foi possível a individualização da conduta, restando, portanto, inviabilizada a imposição de sanção específica. Quanto ao segundo aspecto suscitado, de eficiência do procedimento de fiscalização realizado pela Secretaria Municipal de Educação, a Auditoria elaborou recomendações sobre as quais foi dada ciência à Origem, que afirmou as ter acolhido. Expressamente mencionado como incorporado foi também o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta que visa à eliminação de ocorrências sobre a qualidade dos alimentos. Em relação a este termo ou ainda em relação às outras medidas noticiadas, não houve comprovação de implementação na documentação trazida aos autos. Por tal razão, cabe efetuar determinações a fim de que possa ser verificado se as recomendações foram efetivamente incorporadas ao cotidiano da gestão e da fiscalização dos contratos de alimentação escolar terceirizada. Diante do exposto, CONHEÇO da inspeção realizada para fins de registro e JULGO PROCEDENTE a denúncia. APLICO à empresa DENJUD Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda., em razão das falhas apuradas, a multa no valor máximo previsto pela Portaria SG/GAB 01/2019. DETERMINO à Origem que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove, documentalmente, as providências relativas a: a) Demonstrar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, nos contratos vigentes de merenda terceirizada, trazendo dados gerenciais relativos às reclamações recebidas, aos apontamentos verificados pelos Nutricionistas Auditores, ao número de termos firmados, ao índice de resolução das demandas, ao número de multas aplicadas por desconformidade e todos os demais dados que sejam necessários à compreensão do funcionamento dos mecanismos de controle da qualidade dos insumos alimentares; b) Demonstrar como está sendo realizada a orientação das unidades escolares dos itens a serem controlados na merenda (cardápio, porcionamento, repetição, degustação, troca de alimentos e qualidade dos alimentos); c) Designar Gestores e Fiscais, de forma clara e expressa, para todos os contratos de merenda terceirizada vigentes para os futuros contratos e também para os já em vigor. (3.056ª S.O.) Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Trata-se de Denúncia anônima, autuada por determinação do Relator, acerca da qualidade dos alimentos (especialmente o feijão) oferecidos na merenda escolar terceirizada, fornecidos no Contrato 06/SME/DME/2011 firmado com a Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda., e instrumentalizada procedimentalmente na forma de Inspeção. Ao concluir seu Relatório para o período de abrangência de 16/06 a 29/07/2016, SFC afirmou, em síntese, que a Denúncia é procedente e que também haveria problemas em relação a outros produtos fornecidos (como o arroz e o achocolatado), além de falhas procedimentais que garantissem a qualidade dos alimentos, tanto por parte da Contratada como pela Administração. Outrossim, propôs encaminhamento de recomendações à CODAE – Coordenadoria de Alimentação Escolar, a fim de aprimorar a qualidade da Execução do Contrato. Em sua intervenção o Relator conheceu da Inspeção realizada para registro e julgou procedente a Denúncia formulada, fixando Determinações à Pasta. A partir de considerações que desenvolve, aplicou multa à Contratada, no valor máximo previsto na Portaria SG/GAB 01/2019, tendo em conta as falhas apuradas. Considerou inviabilizada a imposição de sanção aos responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato, pois, apesar de terem sido nominados pela SFC, não foi possível a individualização da conduta de cada um. O Revisor, de sua parte, acompanhou parcialmente o Relator, dele se apartando no que toca à aplicação de multa à Contratada. De minha parte, após compulsar os autos concluo que o objeto deles é a Denúncia oferecida a esta Casa cuja procedência foi examinada pela via de Inspeção, pelo que, e com base nos elementos instrutórios, julgo-a procedente. Em consequência deixo de abordar a questão suscitada pelo nobre Relator quanto à abrangência da Inspeção posto que a meu juízo sua natureza "in casu" ficou restrita a buscar esclarecimentos para a decisão da Denúncia. Alinho-me, ainda, ao Voto do Conselheiro Revisor para não aplicar a multa à Contratada, mesmo porque pelo que decorre da instrução houve falha considerável da Contratante como ela própria reconheceu, às fls. 610/611, sendo certo que ciente das irregularidades na execução do Ajuste, cumpriria a ela a aplicação das sanções contratuais devidas como, aliás, procedeu na forma da publicação no DOC de 17/09/2019 (ontem), pela qual, com fundamento nos artigos 87, II da Lei 8.666/93 e 54 e seguintes do Decreto 44.279/03 aplicou multa à Contratada no valor de R$ 109.292,09, por irregularidades constatadas em Setembro de 2015, no Ajuste em referência. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Edson Simões. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para as Sessões Ordinárias de Primeira e Segunda Câmaras, bem como para a Sessão Ordinária 3.060, a realizarem-se no próximo dia 25 de setembro de 2019, às 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 12h45min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador-Chefe da Fazenda e pelo Procurador. São Paulo, 18 de setembro de 2019.JOÃO ANTONIO – Presidente;ROBERTO BRAGUIM – Vice-Presidente;EDSON SIMÕES – Corregedor;MAURÍCIO FARIA – Conselheiro;DOMINGOS DISSEI – Conselheiro;GUILHERME BUENO DE CAMARGO – Procurador-Chefe da Fazenda;JOEL TESSITORE – Procurador da Fazenda.CSM/lsr/amc/smv/affo/mfc/hc ATA DA 3.059ª SESSÃO (ORDINÁRIA)-1155700520255500PAGE \* MERGEFORMAT2 TRIBUNAL DE CONTAS DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Na era dos aplicativos, SP ainda tem 51 km de vagas em pontos de táxis. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/na-era-dos-aplicativos-sp-ainda-tem-51-kms-de-vagas-em-pontos-de-taxis.shtml>. Acesso em 16/09/2019. Smarter, Faster and Greener: the future of the car and urban mobility. Sumantran, V., Fine, C., Gonsalvez, D. Cambridge, MA: MIT Press, 2017, p. 78 e sgs. EMISSÃO DE CNH EM QUEDA: POR QUE AS PESSOAS ESTÃO PERDENDO O INTERESSE NAS CARTEIRAS DE MOTORISTA?. Disponível em: https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2019/08/emissao-de-cnh-em-queda-por-que-pessoas-estao-perdendo-o-interesse-nas-carteiras-de-motorista.html. Acesso em 17/09/2019."Isso não significa que nessa categoria de atos o administrador se converte em cego e automático executor da lei. Absolutamente, não. Tanto nos atos vinculados como nos que resultam da faculdade discricionário do Poder Público o administrador terá de decidir sobre a conveniência de sua prática, escolhendo a melhor oportunidade e atendendo a todas as circunstâncias que conduzam a atividade administrativa ao seu verdadeiro e único objetivo – o bem comum." Meirelles, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed., São Paulo Malheiros, 2014, p. 164 Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 211 Nota Técnica da São Paulo Parcerias – Peça 3. Com apontado pela AUDITORIA (Peça 98), ao analisar a segunda manifestação da SGM e SMMT a respeito: "A Origem argumenta que a não definição da tecnologia adotada no apoio à fiscalização favorece a competição entre os licitantes. Entretanto, entre os argumentos utilizados para justificar a Concessão, a Origem toma por base que o atual método de fiscalização – manual – representa uma maior oneração e sensível ineficiência; que a utilização da tecnologia disponível no mercado permitiria uma redução considerável da evasão e que o apoio automatizado à fiscalização (equipamentos com reconhecimento óptico de caracteres – OCR) possibilitaria uma ampliação significativa na eficiência da prestação do serviço e contribuiria para o aumento da respeitabilidade por parte dos usuários. Portanto, entendemos, conforme a justificativa apresentada, que a utilização de equipamentos com OCR teria caráter essencial para o aumento da respeitabilidade almejada pela Administração. Destaca-se, como já citado, que não há regulamentação para a utilização dessa tecnologia, o que exige, conforme edital e anexos, o atendimento de no mínimo 80.000 chamados por mês pelos Agentes de Trânsito da CET, para mitigar o risco de não respeitabilidade." Com apontado pela AUDITORIA na Peça 98 dos autos, ao analisar a segunda manifestação da SGM e SMMT. Solicitação de Esclarecimentos – Ofício nº 100/2019 (015017288) – SEI 6071.2019/0000140-7 – CS 96.26.00598/18-73. Ainda que se admita que chamados não se concretizem em autuações, o parâmetro é significativo. Documento SEI/PMSP 018424248 – Informação – de 27/06/2019 – Peça 111 dos autos. Esclarecimento ao Item 4.17: 112. Não obstante, repisa-se, conforme nota técnica, que: A estimativa de 80.000 chamados foi concebida considerando um tempo mínimo de 15 minutos entre as verificações por agente de trânsito da CET por dia, observando o número de 94 agentes por turno e 26 dias de operação. A partir do resultado, de aproximadamente 88.000 por mês, reduziu-se em 10% a estimativa, de maneira a abarcar uma margem de segurança em relação à projeção. Estima-se que o parâmetro seja capaz de coibir a evasão ao sistema, sem onerar a capacidade operacional da CET. 113. Logo, depreende-se do texto que a métrica estipulada considera a capacidade operacional da CET como é posta hoje. Não visa abranger todas as potenciais irregularidades a serem penalizadas (que hoje, estima-se, excederiam as 150 mil infrações por mês). Portanto, não é razoável supor que o risco é inteiramente alocado ao Poder Público, mas sim compartilhado entre este e o licitante vencedor. 114. Por fim, ressalta-se que a regulamentação refere-se tão somente a um dos métodos de fiscalização possíveis - o edital não se restringe a um mecanismo. Ainda assim, caso o OCR seja eleito o mecanismo de apoio à fiscalização pelo licitante vencedor, há alternativas a serem estudadas para conciliar o uso de mecanismos de apoio à fiscalização e a fiscalização em si - como a alocação de agentes embarcados ou a sinalização de irregularidades aos agentes de fiscalização por via digital, empregando assistente digital portátil ("PDA"). Ofício nº 100/2019 (015017288) – SEI 6071.2019/0000140-7 – CS 96.26.00598/18-73 Ofício nº 100/2019 – 015017288 – SEI 6071.2019/0000140-7. Consta do referido documento: "as autuações registradas no APAIT não possuem o endereço georreferenciado, não permitindo assim identificar a região onde a autuação foi elaborada." Consta do referido documento: "as autuações registradas no APAIT não possuem o endereço georreferenciado, não permitindo assim identificar a região onde a autuação foi elaborada." "O foco empregado foi dirigido à melhoria no atendimento aos usuários desse serviço, ao aprimoramento da fiscalização de modo a garantir a desejada rotatividade na ocupação das vagas existentes e ao incremento da receita, sempre na perspectiva final de aumentar-se a mobilidade urbana também por meio de: (i) desincentivo ao estacionamento de veículos de uso individual nas áreas centrais; (ii) incentivo à utilização do sistema de transporte público coletivo; e (iii) compartilhamento de automóveis e de bicicletas." Anexo II do Edital – Minuta de Contrato, Cláusula 11.2, alínea "zz". Anexo III do Contrato – Caderno de Encargos da Concessionária, Item 1.3. (2.6) ausência de especificação no subitem 3.1.3.1 de quantas das 130 vagas ofertadas se destinam ao período diurno e quantas se destinam ao período noturno; (2.7) no subitem 13.3 do Edital consta erro de digitação, devendo estar referenciado o Anexo I e não o Anexo II e (2.8) erros na numeração de diversos subitens do Edital. "Observa-se que existe uma circulação desta população pelos serviços da cidade não restringindo a ocupação das vagas somente pelas pessoas presentes no território, oriundas em especial das áreas de grande concentração como Sé e Mooca, além daquelas abordadas pelos SEAS (SEAS Itaim referência para Ermelino Matarazzo, São Miguel e Itaim Paulista), além de dar suporte ao atendimento a toda cidade de São Paulo" – Peça 26 Lei Federal n.º 13.019/2014 Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Decreto Municipal 57.575/2016 Art. 38. Os recursos serão recebidos e movimentados de acordo com o contido na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. § 1º - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. § 2º - Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 4º Fica instituído o 'Selo Amigo do Idoso' com o objetivo de estimular os municípios e entidades públicas e da sociedade civil a implantarem ações referenciadas pelo Programa 'São Paulo Amigo do Idoso', bem como pelos demais instrumentos de que trata o artigo 2º deste decreto. § 1º - Os municípios, as entidades públicas e as da sociedade civil serão certificados quando do cumprimento das ações estabelecidas pelo Programa 'São Paulo Amigo do Idoso'. § 2º - Os municípios paulistas certificados terão prioridade no acesso aos recursos do Fundo Estadual do Idoso a ser criado por lei específica. Art. 69-A O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; TRIBUNAL DE CONTAS DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 90010M8R4KGxGuEAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAPgADAP7/CQAGAAAAAAAAAAAAAAABAAAAAQAAAAAAAAAA
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