ATA DA 3.057ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos onze dias do mês de setembro de 2019, às 10h10min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 3.057ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário-Geral Ricardo E. L. O. Panato, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador-Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 3.051, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Felipe Luciano Pires, São Paulo Parcerias S.A.; Rosa Maria Corrêa, São Paulo Transporte S.A.; Gabrielle Tamer Richardot, PMMF Advogados; Victória Carolina Lima de Oliveira, Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. De posse da palavra, o Presidente assim se pronunciou: "Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 4 a 10 de setembro de 2019." Prosseguindo, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC/004448/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Resolução 24/2019 – "Por deliberação dos Senhores Conselheiros João Antonio, Presidente, Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário aprovou a Resolução 24/2019, que abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.000,00, de acordo com a Lei 17.021/2018, e dá outras providências." 2) TC/010242/2018 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Marian Salles Gomes Bellamy – Comissionamento – "Por deliberação dos Senhores Conselheiros João Antonio, Presidente, Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário aprovou a solicitação de comissionamento da Servidora Marian Salles Gomes Bellamy, RF 835.890-7, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, prestar serviços nesta Corte, até 31 de dezembro de 2019." Solicitando a palavra, o Conselheiro Corregedor Edson Simões assim se pronunciou: "É um informe rápido sobre a questão dos contratos dos ônibus. Em maio, estava sendo especulado, o seguinte problema naquela época: se os contratos já tinham sido assinados ou não, pela Secretaria de Transportes. Então, no dia 27 de maio, mandei este ofício para o Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes: "Dirijo-me a Vossa Excelência para informar que foi prolatado despacho com o seguinte teor: 'Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Secretário, bem como à Secretaria de Governo Municipal, na pessoa do Secretário, a fim de que informem, no prazo de 15 dias, acerca da assinatura dos contratos de concessão dos ônibus, decorrentes das Concorrências 1, 2 e 3/2015, já autorizada por este Tribunal desde o dia 10/5/2019.' Nós tivemos aqui um julgamento. Essa resposta não veio de forma devida. No dia 24 de junho, mandei novo ofício: Na qualidade de Relator da matéria, comunico a Vossa Excelência que prolatei despacho nos seguintes termos: 'Considerando a existência de dúvidas acerca das informações encaminhadas em 17/6/2019 a esta Corte de Contas pela SMT em resposta ao ofício, a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Secretário, a fim de que informe, no prazo de 15 dias, o que segue: Na resposta apresentada por esta Secretaria, é aventada a possibilidade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em razão da alteração do prazo da concessão de 20 para 15 anos; isso posto, novamente questionamos: os contratos decorrentes da nova concessão (Editais de Concorrência 1, 2 e 3/2015, cuja assinatura foi autorizada por este Tribunal de Contas) foram celebrados com as empresas vencedoras dos certames? 1. Em caso positivo, questiona-se: em que data os contratos foram assinados? Antes ou depois da decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional a alteração da Lei Municipal que alterou o prazo de concessão para 20 anos? 2. Por último, com a diminuição de 20 para 15 anos, após a greve que aconteceu na semana passada (...). Isso aconteceu na sexta-feira (...) de imediato tomamos a seguinte providência: enviar um ofício sobre os contratos decorrentes das concorrências de concessão de ônibus, cujo primeiro aditamento foi publicado no Diário Oficial, adequando o prazo de 20 para 15 anos, e outras modificações dela decorrentes (...)'. Eu classifiquei todos os extratos de contrato: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, não vou ler todos, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, em que eu determinava o seguinte para a Coordenadoria V: 'Determino que seja realizada a análise dos referidos contratos decorrentes das concorrências 1, 2 e 3 de 2015, bem como da respectiva execução, em autos próprios.' Isso foi enviado no dia 10 de setembro de 2019. Essas são as informações sobre a questão dos contratos em pauta nesse semestre e, principalmente, nesta última semana. Era isso que eu tinha para informar, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros." Conselheiro Maurício Faria: "Eu tinha um registro a fazer a respeito dessa questão da assinatura dos contratos. O Conselheiro Edson Simões informa que já determinou à Auditoria para que, de pronto, exerça a fiscalização para verificar o teor desses contratos que foram anunciados, a assinatura desses contratos adaptados para o prazo de 15 anos. Há uma matéria jornalística, intitulada 'IDEC quer que gestão Bruno Covas publique íntegra dos contratos assinados com empresas de ônibus', veiculada no periódico Diário do Transporte, um periódico atuante nessa área. Essa pretensão do IDEC de ter acesso ao teor dos contratos assinados com as empresas de ônibus é legítima e, inclusive, de sentido positivo. Temos uma entidade de defesa do consumidor que está pretendendo exercer o que seria algo na esfera do controle social, ou seja, um acompanhamento dessa realidade dos contratos de ônibus. Entendo, inclusive, que essa iniciativa, por parte do Tribunal, de atuar dentro de sua competência própria para verificar o que consta desses contratos que foram assinados e como se deu essa adaptação dos contratos de um prazo de 20 anos para um de 15 anos, com todas as implicações de modelagem econômico-financeira, plano de negócios, equilíbrio econômico-financeiro, parece-me muito importante – até porque o Tribunal está, agora, atuando num ambiente em que atua uma entidade, o IDEC, que está pretendendo também acompanhar essa matéria. O que acrescento é o registro dessa matéria do Diário do Transporte, a qual, por sua vez, traz essa iniciativa do IDEC. Acho que isso é estimulante, em termos de atuação do controle externo. Posto isso, convergindo com a iniciativa do Conselheiro Edson Simões, trago também outro registro, a respeito da matéria 'Empresa que faz cadastro do lixo em São Paulo também vende projetos ambientais para empresário', veiculada no jornal Folha de São Paulo do dia 9 próximo passado. Essa matéria aponta o risco de um possível conflito de interesses em situação na qual uma empresa coleta dados dos que são geradores de resíduos sólidos. Há uma obrigação, de todas as empresas e estabelecimentos de um modo geral, que são geradores de resíduos sólidos, de que alimentem um sistema operacionalizado por determinada empresa vinculada à Amlurb, para que, então, tenha-se esse quadro em sistema da geração de resíduos sólidos, especialmente por parte de estabelecimentos na cidade. Essa mesma empresa, responsável na Amlurb por receber e coletar esses dados sobre geração de resíduos sólidos por estabelecimentos da cidade, segundo a matéria do jornal, presta serviços de projetos de gestão de resíduos sólidos para as empresas que são os geradores. Ela tem uma informação que se dá no âmbito de uma atuação de poder público; ela, como agente operacional dessa coleta de dados, obrigatoriamente fornecidos pelos estabelecimentos da cidade, a partir dessa obtenção de dados, paralelamente – segundo a matéria, teria que ser apurado –, oferece consultoria, projetos de gestão de resíduos sólidos para as mesmas empresas. Ou seja, ela desenvolve um negócio comercial próprio, na qual, em princípio, utiliza – pode-se admitir que ela utiliza – esses dados que reúne e concentra em função de uma obrigação dos estabelecimentos perante a Amlurb, perante a Prefeitura. É esse o conflito de interesses. O que eu aponto é que há um outro fator de risco. Se esta empresa tem esse papel de receber e processar informações sobre a geração de resíduos sólidos de todos os estabelecimentos da cidade, essa informação também pode ser de alto valor estratégico para aquelas empresas que realizam a coleta e destinação dos próprios resíduos sólidos, porque, então, haverá um mapa e produção de geração de resíduos de todos os estabelecimentos na cidade, o que, evidentemente, pode significar uma informação especial, estratégica. Isso precisa ser objeto de uma verificação, no meu entendimento. Há outro dado relevante: esta empresa que tem essa função, esse papel de receber e processar informações sobre geração de resíduos sólidos dos estabelecimentos da cidade, ela ocupa essa condição porque, naquele momento atrás, em que a Prefeitura estimulava doações, ela forneceu o sistema recebedor desses dados. Era aquele mecanismo em que uma empresa oferece um sistema, sem ônus para a Prefeitura num primeiro momento, mas essa oferta de um sistema, por sua vez, no desdobramento, faz com que a empresa doadora detenha uma condição de que ela, sendo a detentora do sistema, fica com o domínio daquela atividade. Já tivemos precedentes desse fator de risco, que na verdade são doações que vinculam, especialmente essas doações de sistemas. O sistema é doado, em princípio, sem ônus para a Prefeitura, mas a própria doação já embute essa vinculação posterior àquele sistema. Isso é outro elemento que precisaria ser verificado, porque sabemos que, mais lá atrás, no início dessa gestão conjunta – Prefeito anterior e Prefeito atual –, na condição do Prefeito anterior, ele estimulou essas doações e, pelo que consta, foi nesse momento que surge essa doação de um sistema que pode estar cumprindo todo esse papel junto à Amlurb. Na matéria jornalística, a Amlurb alega, apenas, que o contrato com essa empresa que recebe e processa os dados de geração de resíduos prevê que tal empresa não deva utilizar as informações para outros fins comerciais seus. A Amlurb se dá por satisfeita com essa previsão contratual, o que, evidentemente, não equaciona o fator de risco, porque a empresa detentora do sistema, tendo as informações, se consta no contrato que ela não deva usá-las para outras finalidades de seu interesse comercial, essa empresa, no entanto, já estaria oferecendo e prestando outros serviços privados de modelagem de projetos de gestão de resíduos para as mesmas empresas e estabelecimentos dos quais ela recebe os dados. Isso seria o primeiro ponto de conflito de interesses. Entendo que deva ser verificado o eventual risco de um segundo ponto de conflito de interesses, quanto ao possível aproveitamento estratégico das informações referentes à geração de resíduos sólidos em toda a cidade, por parte de todos os estabelecimentos. Isso seria uma informação estratégica essencial, de grande valor, para as prestadoras de serviços de coleta e destinação de resíduos. É sabido que, no mundo atual, o principal elemento de valor nos negócios é a informação. Pode-se estar diante – estou apenas colocando como fator de risco –, exatamente, de um fenômeno, de uma realidade em que a informação é um elemento de valor essencial que possa estar sendo utilizado num campo de conflito de interesses. A minha proposta, Ilustre Presidente – e, no caso, o Relator desta matéria é o Conselheiro Roberto Braguim –, é que seja aberta uma auditoria para verificar a situação dessa empresa objeto desta matéria jornalística." Conselheiro Presidente João Antonio: "Fica aqui, então, a sugestão, Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim? Vossa Excelência concorda com a sugestão do Conselheiro Maurício Faria?" Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim: "Já tomei conhecimento, já determinei, há uma representação, inclusive, estamos tomando as providências." Conselheiro Maurício Faria: "Por favor, Senhor Relator, eu não conhecia; há uma representação?" Conselheiro Presidente João Antonio: "Acaba de informar o Conselheiro Relator que há uma representação." Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim: "Parece-me que chegou ontem." Conselheiro Maurício Faria: "Uma representação ingressada ontem? Perfeitamente." Conselheiro Presidente João Antonio: "Desculpe, Conselheiro, mas diz respeito ao contrato de coleta de dados? Portanto, versa sobre os dois contratos de concessão, pelo visto." Conselheiro Domingos Dissei: "Senhor Presidente. Só quero fazer um comentário. Quando temos mais de 200 litros de lixo, ele é um grande gerador. A Amlurb não tem a fiscalização, Conselheiro Maurício Faria. Citamos, por exemplo, um restaurante. Um restaurante, se ele tem mais de 200 litros, no final do dia ele divide com o vizinho, com o outro. Ele não coloca. É difícil essa fiscalização. Com tanta informação que temos hoje, esse restaurante não vai contratar uma empresa para recolher o lixo dele. É difícil. É muito difícil. Esse cadastro é o primeiro passo, apesar de que essa empresa... Evidentemente que eles fizeram essa doação da implantação de sistema online para controle de cadastro. Se a Amlurb não toma uma decisão de fiscalização, mesmo com esse sistema, mesmo com tudo, fica muito difícil. Vamos dizer num edifício comercial, existe lá o dentista. É o material de medicamento. Medicamento também tem que ser uma coleta diferenciada. E se não faz? Estou achando que esse cadastro, não é clarear, começa a dar pelo menos a quantidade de lixo de grandes geradores. Começa o princípio, não é, Conselheiro Maurício Faria? Mais difícil, mas precisa ser muito bem fiscalizado. Se não tiver fiscalização, esquece, vai continuar igual, e nós pagando por tonelada de coleta de lixo. Continua a mesma coisa. Aliás, vou só fazer um registro. Vou fazer uma sugestão ao Conselheiro Roberto Braguim, que é da matéria. Conselheiro Roberto Braguim, faça uma aferição nas balanças dos transbordos. O Senhor vai ter surpresa nesse aspecto." Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim: "Isso acontece há duzentos anos." Conselheiro Domingos Dissei: "Há duzentos anos, até o ponto que o caminhão coloca. Meio metro a mais é uma coisa, meio metro a menos, quando ele está na plataforma da balança, é uma tonelagem. A minha sugestão. Agora temos os nossos laboratórios. Tem outra forma de fazer esse tipo de aferição. É isso." Conselheiro Presidente João Antonio: "Eu só não entendi o encaminhamento. Acho que não há divergência nas duas falas, no conteúdo do que propõem o Conselheiro Domingos Dissei e o Conselheiro Maurício Faria. Entendi que são complementares, porque o Conselheiro Maurício Faria apenas situa o risco, com os argumentos tecidos na sessão. O fato é que precisa haver um diagnóstico. Essa é a questão fundamental, que o Conselheiro Roberto Braguim já encaminhou nessa direção. Tem Vossa Excelência a palavra, Conselheiro Maurício Faria." Conselheiro Maurício Faria: "Exatamente isso. Na verdade, o que o Conselheiro Domingos Dissei aponta é que pode ser positivo esse cadastro em que, pelo que entendi da matéria, todo estabelecimento deve alimentá-lo, indicando qual é o volume, qual é a escala, o grau de geração de resíduos sólidos que aquele estabelecimento tem. É uma informação obrigatória – todo estabelecimento deve fornecer esses dados para esse sistema. Qual é a produção, a quantificação da produção, da geração de resíduos sólidos, estabelecimento por estabelecimento. Essa informação, evidentemente, Conselheiro Domingos Dissei, terá que ser processada pela Amlurb. Processar informações em sistema é cruzar informações. Se um determinado estabelecimento fornece a informação de que gera tal quantidade de resíduos sólidos, pelo tipo de atividade, pelos dados daquela atividade, por outros dados de desempenho empresarial daquela pessoa jurídica, é possível cruzar dados para verificar se aquilo que está sendo informado enquanto geração de resíduos é compatível com outros dados daquele estabelecimento. Isso pode ser feito. Aí dependerá da Amlurb ter essa postura de trabalhar com matriz de risco, cruzar informações e extrair todas as potencialidades desse sistema. A dúvida é saber se isso está sendo internalizado, assimilado pela Amlurb, ou se fica apenas no domínio da própria empresa que recebe os dados e opera o sistema. Mais ainda, surge esse possível conflito de interesses, de a empresa prestar serviços de consultoria aos próprios geradores, com projetos de melhora da geração dos resíduos. Ela pode estar usando uma informação que é de caráter público, de interesse público, para fins privados, comerciais. Isso é conflito de interesses. Pode haver outro conflito de interesses, que apontei: essa informação de toda a geração de resíduos na cidade é altamente estratégica para aquelas empresas que fazem a coleta e destinação dos resíduos, porque, com isso, elas podem ter o mapa da geração de resíduos para planejamento." Conselheiro Domingos Dissei: "Ele tem o maior cadastro. É o cadastro de todos que é grande gerador. Aí ele vai prestar serviços." Conselheiro Maurício Faria: "Exatamente. E aí ela pode planejar a logística, o ciclo todo de coleta. É uma informação absolutamente estratégica para as empresas contratadas, e não se sabe se elas têm ou não acesso a esses dados. Se tem, há também um conflito de interesses. E há esse fato, posto na matéria, teria que ser verificado, de que esse sistema chega à Amlurb por doação. Se há conflito de interesses, podem surgir indícios que lancem dúvidas sobre essa doação; se foi uma doação realmente desinteressada, de colaboração com o poder público, ou se foi uma doação já visando operacionalizar esse conflito de interesses. É algo que precisa ser visto concretamente, sem pré-julgamentos, mas tratando desse fator de risco. É isso. Vou, inclusive, também me inteirar dessa representação, quem representou, qual é o seu teor, para debatermos isso. Acho, inclusive, que, neste caso, o que se apresenta é também uma auditoria de sistema; não é só uma auditoria de atividade." Conselheiro Presidente João Antonio: "O Conselheiro Roberto Braguim já assumiu o compromisso, já acionou a Auditoria, e, obviamente, dentro do prazo razoável, obedecendo ao devido processo legal, trará para a sessão, para apreciação futura. Passemos ao referendo. Nesta sessão, temos apenas um referendo da relatoria do Conselheiro Maurício Faria." O Conselheiro Maurício Faria, devolveu o processo TC/010925/2019, após adiamento da apreciação da matéria, em face dos argumentos apresentados pelo Nobre Vereador Caio Miranda, em sustentação oral, na 3.056ª S.O., nos termos do artigo 164 do Regimento Interno desta Corte. Na sequência, o Conselheiro Maurício Faria deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 1) TC/010925/2019 – "'Trago para referendo deste Plenário a proposta de RETOMADA do Pregão Eletrônico 005/2019 promovido pela São Paulo Obras, que tem como objeto a contratação de gradil metálico para o Elevado Presidente João Goulart – Minhocão, no âmbito da Representação interposta pelo Vereador Caio Miranda Carneiro – TC/010925/2019. O Nobre Edil requereu a suspensão do Pregão Eletrônico 005/2019, por entender que a mencionada licitação tem por objeto o atendimento às determinações acordadas com o Ministério Público do Estado em razão da promulgação da Lei Municipal 16.833, de 7 de fevereiro de 2018 (que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart), a qual, por decisão judicial, encontra-se atualmente com eficácia suspensa. Numa análise perfunctória, e diante da alegação de que a licitação tinha por fundamento uma lei com eficácia suspensa, determinei, com fulcro no poder geral de cautela, a paralisação de todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico 005/2019, especialmente a adjudicação do objeto. Referida decisão foi referendada, à unanimidade, por este Egrégio Plenário na 3.050ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de julho de 2019. Após, a SPObras prestou esclarecimentos, informando que a instalação do gradil é medida de segurança que independe da Lei 16.833/2018, posto que a própria realidade existente, de uso do elevado à noite e aos finais de semana, impõe a medida licitada como elemento de proteção dos usuários que já utilizam o Minhocão como espaço de lazer. Em 22 de agosto de 2019, o Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras complementou as informações inicialmente prestadas (Peça 28) e, nesse sentido, juntou o Termo de Ajustamento de Conduta datado de 18/06/2015 (Peça 29), firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Nesses esclarecimentos adicionais, aduziu, em síntese, que: a) A questão de segurança dos usuários do Minhocão tem sido tratada pela Municipalidade desde 2014, com instauração pelo Ministério Público do Estado de São Paulo do Inquérito Civil 14.279.295/2014, tendo sido elaborado Laudo do Corpo de Bombeiros atestando risco à incolumidade física e à vida dos usuários do local, além de acarretar insuportável incomodidade aos milhares de moradores de seu entorno, notadamente para a realização da 'Virada Cultural'; b) Em 2015 foi firmado, entre o Ministério Público e a Prefeitura do Município de São Paulo, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, pactuando-se o compromisso de cancelamento dos eventos culturais marcados para o local, sob pena de multa; c) A Câmara Municipal de São Paulo chegou a ser instada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da solicitação de realização de audiência no Minhocão, por requerimento encaminhado pelo denominado 'Movimento Desmonte Minhocão', para cancelamento da mesma; d) Foi instaurado novo Inquérito Civil (43.279.363/2015-9), expedindo-se recomendação pelo Ministério Público à Câmara Municipal de São Paulo, ressaltando a existência de situação de risco na realização de eventos de natureza social ou recreativa no elevado, em razão da precariedade da estrutura do espaço em relação à segurança dos frequentadores, lastreando-se substancialmente no Laudo do Corpo de Bombeiros (CBM-240/200/15) e no Ofício CPAM 1-1032/22.1/15 da Polícia Militar, que concluíram pelo risco à vida dos pedestres em razão de diversos fatores, como altura do guarda corpo menor do que a exigida para transeuntes, falta de telas de proteção e de hidrantes, somados à aglomeração de grande quantidade de pessoas presentes e ausência de rotas de fuga daquela via, normalmente destinada apenas à passagem de veículos. e) Em 2016, foi instaurado o Inquérito Civil 43.0279.0000153/2016-7, expedindo-se recomendação à Municipalidade para cessar qualquer atividade que implique uso do Elevado Costa e Silva para fim diverso do tráfego de veículos e, em novembro do mesmo ano, o Ministério Público manifestou-se pela necessidade de prorrogação do prazo de conclusão do expediente por 18 dias, ocasião em que ponderou pela necessidade de elaboração de um Plano de Ação diante da ocorrência de reuniões espontâneas no local quando interrompido o tráfego de veículos, notadamente visando à passagem de viaturas. f) Com a mudança da gestão municipal, em fevereiro de 2017, a Prefeitura de São Paulo deliberou pela necessidade de manutenção do impedimento de realização de eventos no Minhocão, pela poluição sonora e pela dificuldade de fiscalização; g) Retomadas as tratativas entre o Ministério Público e a Municipalidade, houve comunicação sobre a implantação do Plano de Ação para fiscalização apenas das reuniões espontâneas, restando mantido o impedimento de realização de eventos; h) Desde 1996, a Prefeitura restringiu a circulação de veículos no Elevado Presidente João Goulart à noite e aos domingos e feriados, permitindo a ocupação do local para a prática de atividades de esporte e lazer neste período de bloqueio para carros; i) Após diversas tratativas entre a Municipalidade e o Ministério Público, a Prefeitura desenvolveu estudos para a ocupação qualificada do Viaduto, solicitando à SIURB e à SPObras que adaptassem medidas imediatas para a segurança dos usuários, enquanto os projetos se desenvolveriam; j) Em que pese a polêmica opondo a ideia de demolição à ideia de adaptação da estrutura do elevado, que cerca a implantação do Parque Minhocão, é necessário esclarecer que o processo deve ser longo, com procedimento próprio para a pretendida contratação estrutural da obra; k) É necessário assegurar a segurança atual dos usuários, adequando o guarda-corpo ao estabelecido na Instrução Técnica 11/2011 do Corpo de Bombeiros, pois o viaduto continua sendo utilizado aos finais de semana e à noite e a população prossegue em risco, e assim continuaria até a efetiva interdição para eventual implantação do Parque; l) Certamente deverá haver um esforço em harmonizar a estrutura atual à eventual implantação do Parque para evitar desperdício, no entanto, é necessário adotar as medidas de segurança com a maior brevidade possível, motivo pelo qual o certame licitatório não guardou relação com a implantação do Parque, por ser medida demandada há anos, requerendo providências para debelar riscos. Os autos foram novamente remetidos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a qual reiterou suas conclusões preliminares (Peça 27), ressaltando que não foi apresentado, por parte da SIURB, o Plano de Ação e o conjunto de tratativas junto ao Ministério Público acerca da implantação de medidas para a fiscalização das reuniões espontâneas da população, com a finalidade de garantir o uso seguro do elevado. Assinalou, também, que 'ainda não foi demonstrado qual o suporte normativo, vigente e seguramente eficaz, para a utilização do Viaduto para fins diversos do fluxo viário, sem o que a licitação representada não tem base legal para prosseguimento'. Passo a decidir: A pretensão do representante consiste na paralisação imediata de todos os atos, negociações e processos da Prefeitura que tenham como base legal a Lei 16.833/2018 (que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart), em razão da liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2129887-42.2019.8.26.0000, suspendendo a eficácia imediata da Lei Municipal mencionada. Assim, a representação não questiona a utilização regular, e em curso, do Minhocão como área de lazer. E nisso reside uma questão fundamental, pois as informações trazidas aos autos pela Origem evidenciam que a contratação objeto do Pregão Eletrônico (implantação de gradil metálico) não está exclusivamente vinculada ao Parque Minhocão, tal como previsto na Lei Municipal 16.833/2018, cuja eficácia está suspensa por força de liminar concedida na ADI 2129887-42-42.2019.8.26.0000. O conteúdo da liminar lançada nos autos da ação judicial não conflita, diante de uma análise mais aprofundada e que leva em conta os demais elementos, com a necessária adoção de procedimentos voltados ao uso do Minhocão com segurança, adequada e suficiente, seja para o fluxo de veículos, seja para as atividades de lazer que existem no local desde 1996, a partir da edição da Lei 12.152/1996. Por isso, a manutenção da suspensão do certame licitatório utilizando como premissa a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei que cria o 'Parque Minhocão' deve ser revista. O uso regular do elevado como espaço de lazer é fato notório e sua continuidade não está sendo colocada em questão. Como dito, tal uso não surge a partir da edição da Lei 16.833/2018, mas sim desde a Lei 12.152/1996. As informações constantes dos autos em momento algum vinculam a implantação de gradil à implantação integral do 'Parque Minhocão'. Ao contrário, demonstraram que o procedimento licitatório baseia-se na segurança dos cidadãos que já utilizam habitualmente o Minhocão como área de lazer, ou seja, à noite e aos finais de semana e feriados. Para melhor elucidação, reproduzo trecho dos esclarecimentos prestados pela SIURB: 'Em que pese a polêmica que cerca a implantação do 'Parque Minhocão', é necessário esclarecer que o processo deve ser longo, com procedimento próprio para contratação de obra. É necessário assegurar a segurança dos usuários, adequando o guarda-corpo ao estabelecido à Instrução Técnica 11/2011. O Viaduto continua sendo utilizado aos finais de semana e à noite e a população continuou em risco, e continuaria até a efetiva interdição para eventual implantação do Parque. Certamente deverá haver um esforço em harmonizar a estrutura atual a eventual implantação do Parque para evitar desperdício, no entanto, é necessário adotar as medidas de segurança com a maior brevidade possível, motivo pelo qual o certame não guardou relação com a implantação do Parque por ser medida demandada há anos e hoje se mostra urgente'. (g.n.) Ademais, no Parecer 177/2017 da própria Câmara Municipal de São Paulo, entre outros pontos, consta registro sobre a necessidade de guarda-corpo em altura adequada, nos termos seguintes: 'Posteriormente, foi instaurado o Inquérito Civil 43.279.363/2015-9, no qual foi expedida recomendação pelo Ministério Público, inclusive a esta Câmara Municipal, ressaltando a existência de situação de risco à realização de eventos de natureza social ou recreativa no elevado, em razão da precariedade da estrutura do espaço em relação à segurança dos munícipes, lastreando-se substancialmente no Laudo do Corpo de Bombeiros (CBM-240/200/15) e no Ofício CPAM1-1032/22.1/15 da Polícia Militar, que concluíram pelo risco à vida dos pedestres em razão de diversos fatores, como altura do guarda-corpo menor do que a exigida para transeuntes, falta de telas de proteção, de hidrantes, somados à aglomeração pela grande quantidade de pessoas presentes e ausência de rotas de fuga daquela via de passagem de veículos'. Em relação aos aspectos apresentados nos Memoriais do Nobre Edil, cumpre tecer algumas considerações. Mesmo tendo presente a possível rediscussão envolvendo a destinação do Minhocão (com ou sem a implantação do 'Parque Minhocão'), é inegável que a contratação pretendida pela Municipalidade tem por objetivo assegurar a segurança da população que já utiliza o espaço para fins recreativos. A ausência de colocação, até o momento, de gradis em altura adequada à segurança das pessoas, bem como o fato de a instalação de dispositivos de segurança e acessibilidade, tais como gradil de proteção aos usuários, integrarem a primeira etapa do projeto estrutural relativo ao 'Parque Minhocão' (suspenso, em razão de medida liminar) não impede a realização da licitação pretendida pela Municipalidade. Nesse sentido, os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras: 'Certamente deverá haver um esforço em harmonizar a estrutura atual à eventual implantação do Parque, para evitar desperdício, no entanto, é necessário adotar as medidas de segurança com a maior brevidade possível, motivo pelo qual o certame não guardou relação com a implantação do Parque por ser medida demandada há anos e hoje se mostra urgente'. A existência de outros viadutos que, com problemas estruturais, merecem melhor atenção, também não é justificativa para impedir a concretização deste pregão, na medida em que somente o Minhocão é utilizado por pedestres para fins recreativos à noite e aos sábados, domingos e feriados, situação que motiva a necessária adaptação dos gradis. Aliás, a insuficiência da altura dos guarda-corpos existentes no Viaduto Elevado Presidente Costa e Silva está registrada no Estudo Obras de Arte Especiais (Pontes e Viadutos) da Cidade de São Paulo – 2017, elaborado pelo Sindicato da Arquitetura e de Engenharia, a saber: 'Guarda-corpos: Funcionamento do túnel: de segunda a sexta, das 6h30min às 21h30min, e aos sábados, das 6h30min às 15 horas, permanecendo fechado para veículos nos demais dias e horários, inclusive em feriados nacionais, quando é aberto apenas a pedestres e ciclistas – Para este tipo de uso a altura dos guarda-corpos é insuficiente'. Pelo exposto, entendo que a manutenção da suspensão desta licitação acaba, na prática, sendo um impedimento de garantia à segurança das pessoas que já utilizam o Minhocão para lazer, pois, como esclarecido pela Origem, o objeto não é exclusivamente voltado à implantação do 'Parque Minhocão', informação que foi desconsiderada na avaliação da Auditoria, ainda mais quando esta se lança, inclusive, na discussão sobre o efeito repristinatório de norma jurídica. Adotar o entendimento da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a meu ver, desconsidera conteúdos e alcances diversos de ambas as leis, cujo efeito repristinatório nem caberia à discussão e, por outro lado, representaria a 'decretação', pelo Tribunal de Contas do Município, da proibição de utilização do Minhocão para atividades de lazer que já ocorrem normalmente, desde 1996, com ganhos para a coletividade interessada. Além do mais, mantendo a suspensão do pregão, esta Corte estaria concorrendo para risco desses usuários do elevado e, em caso de acidente, poderia ser cobrada a responsabilidade. Saliente-se que o objetivo do certame não envolve a desativação permanente do tráfego viário, prevista para instalação do Parque, ou a utilização distinta daquela que já é praticada, mas sim pretende assegurar maior acessibilidade e segurança aos já usuários, adequando o uso existente à Instrução Técnica 11/2011, atualizada pela Instrução Normativa 11/2019, do Corpo de Bombeiros: '5.8 Guardas e corrimãos - 5.8.1.3 As alturas das guardas em escada de segurança, aberta externa (AE), de seus patamares, de balcões e assemelhados, devem ser de no mínimo 1,3 m como especificado no item 5.8.1.2'. Sendo assim, já tendo encaminhado aos meus Pares cópias das principais peças que instruem os autos, submeto ao referendo a proposta de retomada do Edital de Pregão Eletrônico 005/2019/SPObras, uma vez que, conforme demonstrado nos autos pela Origem, seu objeto não está vinculado à implantação do Parque Minhocão pretendido pela Lei Municipal 16.833/2018. Caso venha a ser feita a implantação do Parque Minhocão, com a superação do impedimento dado pela suspensão judicial da eficácia da Lei Municipal 16.833/2018, caberá acompanhar que o respectivo projeto aproveite as estruturas de guarda-corpos para não haver desperdício de recursos públicos.' Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor apresentou a seguinte declaração de voto: 'Estamos diante de situação consolidada, com risco à população frequentadora do 'Minhocão'. Todos os finais de semana o local recebe centenas de pessoas, de diferentes faixas etárias, em diversas atividades, desde desportivas até culturais, sendo um espaço utilizado para lazer. Registro que no ofício do Corpo de Bombeiros, anexo aos Memoriais apresentados pelo Vereador Caio Miranda Carneiro (TC/010925/2019), está consignada a existência de falta de segurança, com a ausência de rotas de fuga e acesso ao atendimento de vítimas, além de diversas situações relativas à proteção dos usuários do espaço, tais como: • 'falta de acesso para viaturas de emergência em caso de incêndio, agravando o risco de existência de vítimas; • risco de queda potencial em local elevado e aberto onde ocorra aglomeração de pessoas; • agravamento da existência de vítimas pela falta de dimensionamento de meios para escoar turbas.' Diante de tais constatações, de natureza absolutamente técnica, feitas pelo Corpo de Bombeiros, relativas à de segurança para a população frequentadora do 'Minhocão' aos finais de semana, combinado com os dispositivos da ABNT sobre essa matéria, voto por liberar a instalação dos gradis, com os seguintes alertas: • A Prefeitura deve levar em conta, além do risco de queda, a necessidade de rotas de fuga conhecidas pela população frequentadora, devidamente sinalizadas e identificadas, de plataformas de acessibilidade, de sinais sonoros de alerta e sirenes em caso de acidentes; • Necessidade de sinalização orientativa de fácil visualização e entendimento sobre locais de atendimento médico para urgências e fácil acesso ao socorro médico; • A Prefeitura deverá atender à NBR 14718/2001, que trata da altura mínima de gradil e 'guarda-corpo' para locais externos, bem como a Instrução Técnica 11/2018, do Corpo de Bombeiros;Ilustração NBR 14718/2001DETERMINAÇÃO DO ESFORÇO ESTÁTICO HORIZONTALDevem ser aplicados os esforços: - 1 000 N/m - para guarda-corpos de uso privativo; - 1 670 N/m - para guarda-corpos de uso comum ou coletivo. Os esforços, em cada uma das faces, devem ser mantidos durante 15 min. Aos 15 min de atuação da carga, anotar a deformação instantânea (l1), em milímetros. Decorridos 5 min do alívio da carga, anotar a deformação residual (l2), em milímetros.DETERMINAÇÃO DO ESFORÇO ESTÁTICO VERTICALDevem ser aplicados os esforços: - 1 000 N/m - para guarda-corpos de uso privativo; - 1 670 N/m - para guarda-corpos de uso comum ou coletivo. Os esforços devem ser mantidos durante 15 min. Aos 15 min de atuação da carga, anotar a deformação (l1), em milímetros. Decorridos 5 min do alívio da carga, anotar a deformação (l2), em milímetros.DETERMINAÇÃO DA RESISTÊNCIA A IMPACTOSUm saco de couro com as dimensões indicadas na figura C.2, contendo em seu interior bolas de vidro, com massa total de 40 kg. O saco de couro deve ser solto em movimento pendular, sendo 1 750 mm a altura de queda em relação ao ponto de aplicação do impacto, conforme figura C.2. Após a aplicação do impacto, o guarda-corpo deve ser inspecionado, devendo ser anotadas as eventuais movimentações, deterioração dos sistemas de fixação e ruptura. • Verificar a necessidade de aterramento da estrutura metálica prevista, em toda sua extensão, evitando que se torne uma instalação condutora de energia elétrica, bem como de sua proteção contra descargas atmosféricas, conforme previsto na NBR 5419/2001, evitando risco aos usuários; • Deverá ser exigida pela Prefeitura a realização de ensaios tecnológicos que comprovem a segurança do material e de sua instalação, constando os mesmos do processo de pagamento da medição final; • Eventuais gradis já instalados em alguns acessos deverão ser devidamente adequados, tendo o mesmo tratamento em relação à segurança aplicado em toda a extensão do "Minhocão", assegurando o seu travamento; • Observar eventuais instalações que possam ocasionar sobrecarga à estrutura do "Minhocão", "guarda-corpo" e gradis; • Alerto para o cumprimento da Resolução 07/16 deste Tribunal de Contas, com o devido preenchimento diariamente do Livro de Ordem, a fim de verificar a instalação correta dos gradis.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a retomada do Pregão Eletrônico 005/2019, nos termos do despacho apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator, com a incorporação da proposta formulada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor." (Certidão) Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO, na qualidade de Relator – 1) TC/000452/2004 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Maria Aparecia Perez e da Fundação Instituto de Administração – FIA interpostos em face do V. Acórdão de 24/9/2008 – Secretaria Municipal de Educação e Fundação Instituto de Administração – FIA – Contrato 16/SME-G/2003 (TA 27/SME-G/2003) – Serviços técnicos de assessoramento no gerenciamento e implantação dos Centros de Educação Unificados – CEUs (Tramita em conjunto com o TC/000168/2004) 2) TC/000168/2004 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do V. Acórdão de 24/9/2008 – Secretaria Municipal de Educação e Fundação Instituto de Administração – FIA – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 16/SME-G/2003 (TA 27/SME-G/2003), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de assessoramento no gerenciamento e implantação dos Centros de Educação Unificados – CEUs, está sendo realizado conforme as cláusulas contratuais (Tramita em conjunto com o TC/000452/2004). "O Conselheiro João Antonio – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) 3) TC/000193/2014 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Sociedade Amigos de Vila Constância – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e SP Enge Construtora Ltda. – Representação para atender solicitação do Ministério Público de informá-lo quanto à análise do gasto público referente à implantação de grama sintética por meio do Contrato155/Siurb/NMPME/2013, cujo objeto é a execução dos serviços gerais de manutenção no Clube da Comunidade – CDC Governador Mário Covas, situado na Avenida Jardim Japão, 1.587. Sob a presidência, em exercício, do Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, após o relato da matéria, "o Conselheiro João Antonio conheceu da petição apresentada pela 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo e julgou irregular a execução do Contrato 155/SIURB/NMPME/2012. Ainda, o Conselheiro João Antonio – Relator, aplicou a multa de R$ 768,41 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), aos responsáveis indicados nos presentes autos, com fundamento no artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que as falhas constatadas denotam a irregularidade na escolha da contratação por meio de Ata de Registro de Preços e a precária fiscalização no acompanhamento da execução do objeto contratual. Ademais, Sua Excelência determinou à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras que promova as medidas necessárias para fins de ressarcimento dos valores indevidamente pagos, monetariamente atualizados. Outrossim, o Conselheiro João Antonio – Relator, determinou o envio de ofício endereçado à 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo, e à Controladoria Geral do Município de São Paulo para ciência do presente julgado. Também, o Conselheiro João Antonio – Relator, determinou, após as comunicações de praxe, o arquivamento dos autos. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Edson Simões – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC/006734/2018 – Clayton Waldemar Salomão – Prefeitura Regional Cidade Ademar (atual Subprefeitura Cidade Ademar) – Representação interposta em face do edital da Tomada de Preços 001/PR-AD/2018, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obras de readequação de área pública no Campo do Itatinga, localizado na Rua Juan Alfama, na altura do nº 238 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, considerando a revogação do certame publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 27/9/2018, em declará-la prejudicada pela perda superveniente do objeto e pelo desaparecimento do interesse de agir do representante no curso do processado. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Subprefeitura Cidade Ademar que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se as obras objeto do edital da Tomada de Preços 001/PR-AD/2018 foram licitadas via outro procedimento e que, também, observe os termos da Instrução 2/2015, aprovada pela Resolução 10/2015 desta Corte. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que se cumpra o artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório: Em julgamento Representação formulada por Clayton Waldemar Salomão, em vista do Edital da Tomada de Preços 001/PR-AD/2018, lançado pela então Prefeitura Regional Cidade Ademar, atual Subprefeitura Cidade Ademar, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obras de readequação de área pública no Campo do Itatinga, localizado na Rua Juan Alfama, altura do 238 – Jardim Santa Terezinha – Pedreira. O Representante contestou, em síntese: a) a ausência de Projeto Básico, documento imprescindível para a realização de obras, e b) exigências por ele consideradas abusivas relacionadas à obrigatoriedade de vistoria técnica, que restringiriam a competitividade. Acrescentou que impugnou administrativamente o Edital, mas não recebeu resposta no tempo e na forma adequados. Registro, desde logo, que a peça protocolada nesta Casa possui conteúdo semelhante à Impugnação ao Edital por ele anteriormente apresentada no Órgão Licitante. Irresignado com a resposta que lhe fora oferecida, o Sr. Clayton houve por bem propor a presente Representação na tarde do dia seguinte e menos de 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da Licitação, objetivando a suspensão dos atos a ela relacionados. Mesmo considerando que este Tribunal não é entidade ou órgão hierárquico superior para rever atos ou decisões de procedimentos da Administração Pública Municipal, a não ser quando eivados de ilegalidade flagrante, decorrente de ofensa aos princípios básicos que regem a atuação estatal, inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, determinei "in casu" a oitiva da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que alertou sobre a possível presença de ilegalidade a alcançar o Certame em foco, tendo em vista não ter localizado o Projeto Básico e por considerar restritivas as exigências relacionadas à obrigatoriedade de vistoria técnica constantes do Instrumento Convocatório. Considerando a ponderação da AJCE e que a abertura do Certame já havia se realizado, incontinente, determinei em 15/08/2018 (DOC de 16/08/2018) que a Subprefeitura se abstivesse de praticar qualquer ato no âmbito da Tomada de Preços 001/PR-AD/2018 até que posterior liberação fosse autorizada por esta Casa, medida essa que foi referenda pelo E. Plenário em 22/08/2018. Oficiada, a Subprefeitura prestou seus esclarecimentos e pleiteou a liberação do Certame. Em nova intervenção, a AJCE reiterou a procedência da Representação e ressaltou que os vícios verificados orientam para a nulidade da Tomada de Preços, tendo em conta que se trata de desobediência às diretrizes fundamentais da Licitação Pública, ferindo seu caráter competitivo e tratamento isonômico que deve ser dispensado aos participantes. De sua parte a Subsecretaria de Fiscalização e Controle opinou pela procedência da Representação em todos os pontos questionados. Na sequência a Subprefeitura, diante dos pareceres dos Órgãos Técnicos dessa Casa, informou que a Tomada de Preços fora revogada, conforme fez publicar no DOC de 27/09/2018. A Procuradoria da Fazenda Municipal considerando a revogação do Certame requereu que a Representação seja dada por prejudicada, pela perda superveniente do objeto. A Secretaria Geral, ante a revogação do Edital e a perda superveniente do objeto da Representação, considerou que ela sequer mereceria ser conhecida. É o relatório. Voto: Conheço da Representação interposta. Com efeito, as razões do Representante, vazadas em sua petição, eram pertinentes à época em que a Peça foi apresentada, o que importa o seu conhecimento. Diante do relatado e considerando a revogação do Certame em questão, conforme publicação no DOC ocorrida em 27/09/2018 dou por prejudicada a análise do mérito da Representação apresentada, pela perda superveniente do seu objeto e pelo desaparecimento do interesse de agir do Representante no curso do processado. Cumpra-se o disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, determinando que a Subprefeitura Cidade Ademar informe em 15 (quinze) dias se as obras objeto do presente foram licitadas via outro procedimento e que observe os termos da Instrução 02/2015, aprovada pela Resolução 10/2015 deste E. Tribunal de Contas. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC/011258/2018 – Veloso Comércio de Materiais para Construção e Serviços Ltda. – ME – Subprefeitura Freguesia/Brasilândia – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 21/SUB-FB/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de desassoreamento mecanizado e limpeza manual de piscinões ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, em julgá-la improcedente, em todos os seus termos. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que se cumpra o disposto no artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, arquivando-se posteriormente estes autos. Relatório: Em julgamento Representação formulada por Veloso Comércio de Materiais Para Construção e Serviços Ltda. ME, em vista do Edital de Pregão Eletrônico 021/SUB-FB/2018, lançado pela Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, cujo objeto é a prestação de serviços de desassoreamento mecanizado e limpeza manual de piscinões. O Representante contestou, em síntese: a) ilegalidade na proibição de participação no Certame de empresa suspensa de licitar ou contratar por quaisquer órgãos da Administração Pública; b) falta da previsão de reajuste de preços; c) ausência de parâmetros no Edital para aferição da exequibilidade das propostas e a possibilidade da desclassificação delas na análise dos preços unitários; d) ilegalidade na fixação do prazo para divulgação de informações sobre o Edital; e) incongruência nos quantitativos exigidos para execução dos serviços. Requereu, assim, a suspensão liminar do Certame, com a retificação ou anulação do Edital e o reconhecimento da procedência da Representação. Ouvida sobre a Representação, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que as questões suscitadas não prosperavam, exceção feita ao questionamento acerca da fixação do prazo para divulgação de informações sobre o Edital pontuando, contudo, que este poderia ser superado, naquele mesmo dia, pela ação da Subprefeitura, tendo em vista que em consulta ao andamento do Certame no sítio eletrônico BEC – Bolsa Eletrônica de Compras, constava impugnação administrativa ainda com prazo hábil para esclarecimentos, o que sanaria a questão levantada. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu que a Representação merecia ser conhecida e, no mérito, deveria ser considerada improcedente, esclarecendo que só repercutiria negativamente se, após resposta do Pregoeiro, houvesse alteração substancial do Instrumento Convocatório, cabendo prévia manifestação da Pasta quanto ao questionamento da Representante. Levando em conta a análise, ainda que perfunctória, efetuada pela SFC e AJCE, que não observaram ilegalidades ou irregularidades no Edital, indeferi o pleito do Representante por não vislumbrar elementos que justificassem a suspensão cautelar, naquele momento. Oficiada, a Pasta encaminhou a este Tribunal sua manifestação. Em novas intervenções, a SFC e a AJCE reiteraram a improcedência de todos os argumentos veiculados na Representação, destacando que a Subprefeitura respondeu, em 1º/11/2018, no prazo de 02 (dois) dias, a impugnação formulada pelo Representante em 31/10/2018. A AJCE acrescentou, ainda, que a Licitação foi realizada e homologada conforme publicação constante do DOC de 13/11/2018 e o Contrato 16/SUB-FB/2018 foi formalizado consoante extrato constante do DOC de 21/12/2018. Apoiada nessas manifestações técnicas, a PFM requereu a improcedência da Representação em análise. Por sua vez, a Secretaria Geral concluiu pelo conhecimento da Representação e, no mérito, por sua improcedência. É o relatório. Voto: Desde logo conheço da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, da análise dos autos constata-se que o Representante elaborou questionamentos que, ao longo da instrução processual, se confirmaram improcedentes. Impugnou a vedação constante no Edital acerca da participação de empresa que tenha sido apenada com a sanção de suspensão temporária de participação em Licitações e/ou de Contratar, por qualquer Órgão da Administração Pública. A solução da questão está na Instrução 02/2016 deste TCMSP que orienta sobre os efeitos das penalidades previstas no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, bem como do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, conforme a seguir transcrevo: "A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, tal como as previstas no inciso IV, do mesmo artigo, e no art. 7º da Lei Federal 10.520/02, projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos". Quanto à alegada ausência de previsão de reajuste de preços, o item 17.3 do Instrumento Convocatório indicou que "os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data de apresentação da proposta" (grifo no original). Igualmente, no que se refere à suposta falta de parâmetros para aferição da exequibilidade das propostas e a possibilidade da desclassificação delas na análise dos preços unitários, nos termos dos pareceres da SFC e AJCE, consta do processo referente ao Procedimento Licitatório pesquisa de mercado e composição de custos dos serviços a serem contratados, que servirão de base para a comparação de preços. Ademais, da análise sistemática dos itens 10.3, 10.3.1, 10.3.1.1 e 10.3.2 do Instrumento Convocatório depreende-se quais são os critérios de verificação de exequibilidade e a previsão de justificativa dos custos para comprovar a capacidade de fornecer o objeto licitado, atendendo ao que estabelecem a Lei 10.520/2002 , o Decreto Federal 5.450/2005 e a Lei 13.278/2002. Sobre o prazo para divulgação de informações/esclarecimentos sobre o Edital, verificou-se que a Subprefeitura respondeu em 1º/11/2018 à impugnação formulada pelo Representante no dia 31/10/2018 respeitado, portanto, o prazo de um dia útil para a prestação de esclarecimentos. De qualquer maneira, toda alteração substancial do Instrumento Convocatório que influenciasse na formulação das propostas, demandaria reabertura de prazo para os Licitantes. Por fim, quanto à suposta incongruência nos quantitativos exigidos para execução dos serviços, com respaldo na manifestação técnica da SFC, considero que a argumentação do Representante refere-se a simples serviços de escavação, sem considerar as particularidades específicas do serviço de desassoreamento de piscinões e, a partir daí, não considerou todos os elementos necessários para confrontar a composição elaborada pela Subprefeitura. Portanto, acolho as manifestações dos Órgãos Técnicos dessa Casa, os quais foram uníssonos ao afirmar que os questionamentos da Representante são improcedentes. Nesses termos, conhecendo da Representação ora em julgamento e, ante os fundamentos expostos ao longo deste pronunciamento, julgo-a IMPROCEDENTE, em todos os seus termos. Cumpra-se o disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, arquivando-se posteriormente os presentes autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES – A) Revisor Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim – 1) TC/004825/2018 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Eletrônico 039/SMSU/2018, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, limpeza de áreas verdes, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, demais materiais e equipamentos, e ainda, papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido, de boa qualidade e em quantidades compatíveis com as necessidades dos locais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Pregão Eletrônico 039/SMSU/2018. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para que informe se ainda tem interesse na continuidade da licitação e, caso não tenha, que proceda à correspondente revogação com as cautelas de estilo. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuida o presente do acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico 039/2018, do tipo menor preço, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, limpeza de áreas verdes, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, demais materiais e equipamentos e, ainda, papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido, de boa qualidade e em quantidades compatíveis com as necessidades dos locais. A Auditoria, fls. 74/79v, concluiu no sentido de que o certame possuía várias impropriedades que impediam seu acolhimento. Diante das irregularidades apontadas na conclusão do Órgão Técnico, a Origem e o Pregoeiro foram oficiados, vindo aos autos à manifestação de fls. 91/94. A Equipe Técnica, às fls. 98/100, analisou a manifestação da Origem e concluiu que alguns itens foram superados e que outros poderiam ser superados, enquanto um item foi ratificado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 102/104, concluiu sua manifestação no sentido de que a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, dos profissionais que atuam na licitante, restringia a competição. Novamente oficiada, a Origem apresentou as adequações adotadas em razão das irregularidades apontadas, acompanhadas de documentos, fls. 111 e seguintes, que, submetidas à análise da Auditoria, fls. 504/505v, considerou superados e esclarecidos todos os apontamentos então remanescentes, tendo em vista os esclarecimentos e documentos disponibilizados no processo eletrônico correspondente. No mesmo sentido foi a manifestação da D. AJCE, fls. 513/515, que, acompanhando a Especializada, opinou no sentido da possibilidade de retomada do Pregão Eletrônico 039/2018. A Procuradoria da Fazenda Municipal, à fl. 517, destacou as posições da Equipe de Fiscalização e AJCE, no sentido da regularidade do Pregão Eletrônico e respectivo Edital, requerendo seu acolhimento. A Secretaria Geral se manifestou nos seguintes termos: "O acompanhamento inicial, realizado pela Coordenadoria I, fls. 74/79v, foi concluído no sentido de que, naquele momento, o certame possuía impropriedades que impediam seu prosseguimento. Na sequência, após as análises dos esclarecimentos apresentados, bem como dos documentos disponibilizados, fls. 98/100, a Especializada, às 504/505v, constatou que todos os apontamentos, inicialmente apontados no edital, foram superados e esclarecidos, encontrando-se o certame, em condições de prosseguimento, tendo em vista a regularidade do instrumento. No entanto, embora o Pregão em questão tenha sido suspenso por iniciativa da Administração, em razão das conclusões inicialmente alcançadas pela Equipe Auditora desta Colenda Corte de Contas, conforme se verifica à fl. 87 e a publicação do despacho no DOC de 11/07/2018, pág. 71, fl. 95, não se tem notícia nos autos da republicação do edital readequado, considerado por AUD, fls. 504/505v, como superados e esclarecidos todos os apontamentos. Também, em consultas realizadas nos meios em que dispomos, não localizamos qualquer publicação do supramencionado edital, após aquela do despacho de suspensão do certame, acima mencionada. Sendo assim, embora a Origem, conforme constatado pela Especializada, tenha corrigido as infringências inicialmente apontadas, me parece que para serem consideradas válidas as correções promovidas, de modo que as infringências, então apontadas, restem superadas, o edital readequado deverá ser republicado e encaminhado a esta Egrégia Corte de Contas. Conclusão. Assim, considerando que, embora as infringências, inicialmente apontadas, tenham sido superadas e esclarecidas, s.m.j, me parece que o edital, devidamente corrigido, depende de republicação para então se concluir no sentido da retomada do Pregão Eletrônico 039/2018, e ser considerado regular". É o Relatório. Voto: Cuida o presente do acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico 039/2018, do tipo menor preço, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, limpeza de áreas verdes, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, demais materiais e equipamentos e, ainda, papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido, de boa qualidade e em quantidades compatíveis com as necessidades dos locais, no valor MENSAL DE R$ 450.328,07 (quatrocentos e cinquenta mil trezentos e vinte e oito reais e sete centavos), totalizando R$ 5.403.936,80 (cinco milhões, quatrocentos e três mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)/ano. Conforme relatado, após as defesas apresentadas pela Origem, e tendo em vista os esclarecimentos e documentos disponibilizados no processo eletrônico correspondente, a Auditoria concluiu no sentido de que foram superados todos os apontamentos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral consideraram Regular o Pregão, tendo a última destacado que a referida modalidade licitatória ainda não fora republicada pela Pasta. Diante do exposto e com base nas manifestações da Auditoria, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, JULGO REGULAR o Pregão Eletrônico 039/2018. Determino a expedição de Ofício à Origem para que informe se ainda tem interesse na continuidade da Licitação e, caso não tenha, que proceda à correspondente revogação com as cautelas de estilo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os Autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." b) Revisor Conselheiro Maurício Faria – 2) TC/002730/2004 – Recurso da São Paulo Transporte S.A. interposto em face do V. Acórdão de 4/3/2015 – São Paulo Transporte S.A. e Construtora Simioni Viesti Ltda. – Contrato 2003/112 – Prestação de serviços técnicos de engenharia de manutenção civil corretiva e preventiva no Corredor de Ônibus Ibirapuera/Itapecerica ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os TC/002730/2004 e TC/006245/2004, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pela São Paulo Transporte S.A., visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Acordam, ainda, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Roberto Braguim e Domingos Dissei, em negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o V. Acórdão recorrido, nos termos em que foi proferido. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, consoante voto proferido em separado, deu provimento ao apelo. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção às diversas solicitações encaminhadas a esta Corte de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que se intimem a recorrente, a contratada e os signatários do ajuste. Relatório: Há Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à apuração de fatos relacionados ao contrato analisado no presente feito. Nesta fase processual, cuida-se da apreciação do recurso ordinário interposto pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., em face do Acórdão de folhas 435/436 (04/03/2015) que, por maioria dos votos, considerou irregular o Contrato 2003/112, especialmente em razão da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte e da ausência de autuação de processo administrativo, com aceitação dos efeitos financeiros produzidos pelo ajuste. A SPTrans, no recurso encartado às folhas 473/482 (12.02.2016), aduziu que "não se justifica o não acolhimento da contratação em causa, sob a alegada incompatibilidade do objeto contratual com aquele constante da ARP 001/SMSP/COGEL/2003", porque: 1 – "a Concorrência Pública 017/SMSP/COGEL/2002, da qual se originou a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, que, por sua vez, serviu de suporte ao ajuste ora em exame (Contrato 2003/152), foi declarada regular pelo Colegiado desse E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando do julgamento do TC 4.628.03-46, na sessão ordinária de 03/12/2014, firmando-se, pois, o entendimento de que os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbanos podiam ser contratados por Sistema de Registro de Preços, em face da Lei Municipal 13.278/02 e do Decreto 44.279/03." 2 – "Já nas vias que detinham corredores preexistentes, optou-se pela utilização das Atas da SMSP, então vigentes, por se entender que o objeto contratado era compatível com os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbana." 3 – "não se trata de nova edificação ou novo equipamento: os serviços de manutenção, reparação ou complementação foram executados nos corredores já existentes, porém sem a infraestrutura adequada aos novos conceitos do Passa Rápido." A Recorrente alega, ainda, que houve a autuação do correspondente processo administrativo nos moldes internos da empresa, posteriormente alterados nos termos aceitos por este Tribunal de Contas, ou seja, em conformidade com o artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, por isso defende tratar-se de erro formal relevável. Ao final, requer a reforma do julgado para o fim de ser considerado regular o ajuste em tela. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 490/492) analisou as alegações apresentadas pela Recorrente e constatou que, mesmo sendo julgada regular a Concorrência 017/SMSP/COGEL/2002 (TC 4.628/03-46), "o recurso apresentado não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 435/436, persistindo, por conseguinte, as irregularidades verificadas no Contrato 2003/112, a saber: 1 - Haveria vício na licitação e consequentemente na Ata de Registro de Preços embasadora da despesa, e por não serem os serviços contratados habituais e rotineiros, segundo estabelecido no art. 3º da Lei Municipal 13.278/02. 2 - Os itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços não guardam nenhuma relação com os itens de serviço e respectivos quantitativos contratados, contrariando o § 4º do art. 7º da Lei Federal 8.666/93. 3 - Falta de autuação de Processo Administrativo, infringência ao art. 38 da Lei Federal 8.666/93 combinado com o artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03. 4 - A Unidade não atendeu a requisição de documento (fl. 75). Assim, não restou comprovada a publicação do despacho de autorização no D.O.M., infringindo o art. 10 da Lei Municipal 8.777/78. 5 - A informação da contratação no SERI foi feita com atraso, descumprindo o previsto no § 1º do art. 2º da Instrução 01/02 desta Corte. 6 - A incompatibilidade do valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados com a estimativa da ARP, em infringência ao § 1º do art. 54 da Lei Federal 8.666/93." Com base nestas premissas, a Auditoria assim concluiu: "Do exposto, após a análise do recurso oferecido pela SPTrans, entendemos que os argumentos veiculados não tiveram o condão de alterar o posicionamento da Auditoria acerca das questões de cunho técnico." Ao manifestar-se sobre o apelo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo (521/524), por sua Assessora Subchefe, opinou pelo seu conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento, ante a incompatibilidade entre o objeto do contrato e a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, além da ausência de autuação do processo administrativo. A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 526) requereu o conhecimento e provimento do recurso. A Secretaria Geral (fls. 528/532) constatou que as razões do recurso "não abordaram todos os fundamentos utilizados nos votos do julgado, motivo pelo qual não houve elementos novos que pudessem afastar o resultado do julgamento e resultar na reforma do v. acórdão recorrido". E quanto à ausência de autuação do processo administrativo, procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03, salientou que "tais dispositivos são de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta, e visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo." Assim, inexistindo elementos passíveis de afastar as irregularidades no contrato em pauta, a Secretaria Geral manifestou-se pelo conhecimento do recurso ordinário interposto pela SPTrans e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se o V. Acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. Voto: Em ambos os processos, ora julgados de forma englobada, há informação do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a instauração de Inquérito Civil visando à apuração de fatos relacionados aos contratos de que tratam estes feitos. Cuidam os autos, nesta fase, de recursos interpostos pela São Paulo Transporte S.A visando à reforma dos Acórdãos prolatados nos TCs 2.730/04 (folhas 435/436) e 6.245/04 (folhas 615/616), que consideraram irregulares, respectivamente, os Contratos 2003/112 e 2004/039, com base no voto vencedor do Conselheiro Domingos Dissei, proferido de modo englobado no TC 1.215/2003, assim fundamentado: "Como bem elucidado no alentado parecer do Ilustre Sr. Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo, a variedade dos serviços contratados, verificada por intermédio do Memorial Descritivo dos Serviços, conduz à conclusão de que se fazia necessário um trabalho de logística, posto que cada obra era única, com inúmeras peculiaridades e características que exigiam a elaboração de um planejamento individual. Além do uso indevido da Ata de Registro de Preços, há outras irregularidades que igualmente comprometem o acolhimento dos contratos em análise e que não foram afastadas pela Origem. Por todo o exposto, e na esteira das manifestações dos órgãos técnicos e especializados deste Tribunal, JULGO IRREGULARES os ajustes em julgamento, especialmente em face da incompatibilidade de seus objetos com aquele constante das Atas de Registro de Preços que lhe serviram de suporte...". E, com amparo nesta fundamentação, ambos os Acórdãos recorridos foram proferidos nos seguintes termos: "ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros DOMINGOS DISSEI – Revisor, nos termos do voto proferido em separado, ROBERTO BRAGUIM, consoante declaração de voto apresentada, votando o Conselheiro Vice-Presidente EDSON SIMÕES, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea 'a', do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular o Contrato (...), especialmente em face da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte, sendo que o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM julgou irregular o ajuste, diante da ausência de autuação de processo administrativo por parte da São Paulo Transporte S.A., falha essa de caráter prejudicial e que tem sido constatada em outros julgamentos. Vencidos os Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, com relatório e voto, e JOÃO ANTONIO, que acolheram o contrato, relevando as irregularidades de natureza formal constatadas nos autos. ACORDAM, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, DOMINGOS DISSEI – Revisor e JOÃO ANTONIO, em aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelo ajuste, tendo em vista a ausência nos autos de demonstração de prejuízo. Vencido o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, que não aceitou os efeitos financeiros produzidos. ACORDAM, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia deste Acórdão, em atendimento ao pedido formulado nos autos. DOMINGOS DISSEI – Conselheiro Revisor prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte (04 de março de 2015)." A Recorrente argumenta inexistirem as irregularidades apontadas nos arestos e reitera que o objeto contratual seria compatível com os parâmetros da ata de registro de preços, defendendo que os serviços executados não consistiram em nova edificação ou novo equipamento, mas em manutenção, reparação ou complementação de serviços executados nos corredores já existentes. Sustenta, ainda, que houve autuação dos competentes processos administrativos de acordo com os padrões internos da SPTrans, dentro do âmbito da discricionariedade da administração e, se considerado descumprimento à lei, deve-se considerar erro formal relevável. Conforme analisado pela Auditoria, a Recorrente, em suas razões recursais, "não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 435/436" (TC 2.730/04) e de folhas 615/616 (TC 6.245/04). Com efeito, os apelos não apresentaram elementos técnicos que possam afastar a constatação da incompatibilidade entre os itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de Preços 01/SMSP/COGEL/2003 e os dos contratos, que não guardam nenhuma relação entre si, além de os serviços não serem habituais nem rotineiros, conforme apontado na análise da Auditoria. Remanescem também incontestes os apontamentos relativos à incompatibilidade do valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados com a estimativa da Ata de Registro de Preços – ARP, à não comprovação da publicação do despacho de autorização no Diário Oficial e ao atraso da informação da contratação no SERI, questões não enfrentadas pela Recorrente. E, especificamente no TC 6.245/04, a Auditoria constou, ainda, não haver a Origem realizado pesquisa de mercado adequada à demonstração da conveniência da contratação. No tocante à autuação do processo administrativo, trata-se de procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, norma cogente para a Administração Pública direta e indireta, e não facultativa para o agente público, razão pela qual sua ausência caracteriza inquestionável irregularidade, não sendo falha meramente formal, haja vista que essa imposição legal, prevista também no artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/2003, "visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo", consoante destacado no parecer da Secretaria Geral. Ante o exposto e à vista das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral, cujos fundamentos acrescento às razões de decidir, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos pela São Paulo Transporte S.A, visto que presentes os requisitos de admissibilidade e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra os Acórdãos recorridos, nos termos em que proferidos. OFICIE-SE o Ministério Público do Estado de São Paulo em atenção às diversas solicitações encaminhadas a este Tribunal de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia dos relatórios e votos e, oportunamente, dos Acórdãos a serem prolatados em ambos os processos (TCs 2.730/2004 e 6.245/2004). Intimem-se a Recorrente, a empresa Contratada e os Signatários do ajuste. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC/006245/2004. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." 3) TC/006245/2004 – Recurso da São Paulo Transporte S.A. interposto em face do V. Acórdão de 4/3/2015 – São Paulo Transporte S.A. e Construtora Simioni Viesti Ltda. – Contrato 2004/039 – Prestação de serviços técnicos de engenharia de manutenção civil corretiva e preventiva no Passa Rápido Nove de Julho/Santo Amaro, nos trechos compreendidos entre a Rua Sebastião e a Avenida João Dias, na Avenida João Dias entre a Avenida Santo Amaro e a Ponte João Dias, na Avenida João Dias e na Estrada de Itapecerica do Terminal João Dias até o Terminal Capelinha ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos englobadamente os TC/002730/2004 e TC/006245/2004, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pela São Paulo Transporte S.A., visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Acordam, ainda, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Roberto Braguim e Domingos Dissei, em negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o V. Acórdão recorrido, nos termos em que foi proferido. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, consoante voto proferido em separado, que deu provimento ao apelo. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção às diversas solicitações encaminhadas a esta Corte de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que se intimem a recorrente, a contratada e os signatários do ajuste. Relatório: Há Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à apuração de fatos relacionados ao contrato analisado no presente feito. Nesta fase processual, cuida-se da apreciação do recurso ordinário interposto pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – SPTrans, em face do Acórdão de folhas 615 e 616 (04/03/2015) que, por maioria dos votos, considerou irregular o Contrato 2004/039, especialmente em razão da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte e da ausência de autuação de processo administrativo, aceitando-se os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste. A Contratada, a empresa Construtora Simioni Viesti Ltda., obtendo prévia vista dos autos e posteriormente intimada do Acórdão, requereu indevida prorrogação de prazo para interpor recurso e, por fim, deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal. A SPTrans, no recurso encartado às folhas 654 a 665 (12.02.2016), aduziu que "não se justifica o não acolhimento da contratação em causa, sob a alegada incompatibilidade do objeto contratual com aquele constante da ARP 01/SMSP/COGEL/2003", porque: 1 – "a Concorrência Pública 017/SMSP/COGEL/2002, da qual se originou a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, que, por sua vez, serviu de suporte ao ajuste ora em exame (Contrato 2004/039), foi declarada regular pelo Colegiado desse E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando do julgamento do TC 4.628.03-46, na sessão ordinária de 03/12/2014, firmando-se, pois, o entendimento de que os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbanos podiam ser contratados por Sistema de Registro de Preços, em face da Lei Municipal 13.278/02 e do Decreto 44.279/03." 2 – "Já nas vias que detinham corredores preexistentes, optou-se pela utilização das Atas da SMSP, então vigentes, por se entender que o objeto contratado era compatível com os serviços de manutenção, reparação e complementação de infraestrutura urbana." 3 – "não se trata de nova edificação ou novo equipamento: os serviços de manutenção, reparação ou complementação foram executados nos corredores já existentes, porém sem a infraestrutura adequada aos novos conceitos do Passa Rápido." 4 – a inclusão de itens não constantes da Ata de Registro de Preços, bem como das tabelas de custo unitário da SIURB e da tabela 32/SSO/EDIF, foi necessária para a adequação do corredor aos novos conceitos e diretrizes e, para tanto, foram adotados os procedimentos previstos na legislação. A Recorrente alega, ainda, que houve a autuação do correspondente processo administrativo nos moldes internos da empresa, posteriormente alterados nos termos aceitos por este Tribunal de Contas, ou seja, em conformidade com o artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, por isso defende tratar-se de erro formal relevável. Ao término de suas razões recursais, requer a reforma do julgado para o fim de ser considerado regular o ajuste em tela. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 673/675) analisou as alegações apresentadas pela Recorrente e constatou que, mesmo sendo julgada regular a Concorrência 017/SMSP/COGEL/2002 (TC 4.628/03-46), "o recurso apresentado não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 615/616, persistindo, por conseguinte, as irregularidades verificadas no Contrato 2004/039, a saber: 1 - Os serviços contratados deveriam ser objeto de licitação específica, precedida de elaboração e definição do projeto de engenharia, não tendo sido atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93. 2 - Os serviços contratados não são rotineiros ou habituais, contrariando o art. 3º da Lei Municipal 13.278/02. 3 - Falta de autuação de Processo Administrativo, infringência ao art. 38 'caput' da Lei Federal 8.666/93 combinado com o artigo 2º 'caput' do Decreto Municipal 44.279/03. 4 - Não foi realizada pesquisa de mercado adequada à demonstração da conveniência da contratação, infringindo o art. 34 do Decreto Municipal 44.279/03. 5 - Falta de publicação do despacho de autorização, infringindo o art.10, §2º da Lei Municipal 8.777 de 14.09.78. 6 - Inserção, na planilha contratual, de itens não constantes da Ata de RP, bem como das Tabelas de Custos Unitários da SIURB e da Tabela 32/SSO/EDIF. 7 - O valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados é incompatível com a Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003." Assim, a Auditoria exarou a seguinte conclusão: "Do exposto, após a análise do recurso oferecido pela SPTrans, entendemos que os argumentos veiculados não tiveram o condão de alterar o posicionamento da Auditoria acerca das questões de cunho técnico." Ao manifestar-se sobre o apelo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 692/694) destacou que das razões trazidas pela recorrente, vislumbra-se que os argumentos lançados não trouxeram qualquer elemento apto a inovar a discussão já realizada na instrução processual e objeto do julgamento, não sendo capazes de alterar a decisão pela irregularidade do Contrato de Contrato 2004/039. Em conclusão, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, "a despeito da Concorrência 017/SMSP/COGEL/2002 ter sido julgada regular, conforme Acórdão prolatado nos autos do TC 4.628-03/46, mantem-se 'in casu' a irregularidade atinente à incompatibilidade entre o objeto contratual e o objeto da respectiva ata." A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 696/697) requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o fito de que o V. Acórdão prolatado seja parcialmente reformado, declarando-se regular o ajuste, mantendo-se apenas a parte do julgado que reconheceu os efeitos financeiros e patrimoniais decorrentes do ajuste. A Secretaria Geral (fls. 699/701) ressaltou que o recurso não trouxe argumentos hábeis a alterar a decisão produzida, porque: 1 – a alegação da Recorrente, "de que a Concorrência Pública 17/SMSP/COGEL2002 que deu origem à Ata de Registro de Preços 001/SMSP/COGEL/2003 foi julgada regular, em nada ameniza os apontamentos acima verificados e que bem motivaram o julgamento pela irregularidade do Contrato;" 2 – a incompatibilidade dos serviços contratados e utilização indevida de Ata ficam ainda mais evidentes quando a SPTrans "teve que incluir itens não constantes dela para permitir a adequação e conclusão das obras dos corredores, cometendo mais uma irregularidade;" 3 – a ausência de autuação do processo administrativo, procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03, "dispositivos são de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta, e visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo." Assim, inexistindo elementos passíveis de afastar as irregularidades no contrato em pauta, a Secretaria Geral manifestou-se pelo conhecimento do recurso ordinário interposto pela SPTrans e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se o V. Acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. Voto: Em ambos os processos, ora julgados de forma englobada, há informação do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a instauração de Inquérito Civil visando à apuração de fatos relacionados aos contratos de que tratam estes feitos. Cuidam os autos, nesta fase, de recursos interpostos pela São Paulo Transporte S.A visando à reforma dos Acórdãos prolatados nos TCs 2.730/04 (folhas 435/436) e 6.245/04 (folhas 615/616), que consideraram irregulares, respectivamente, os Contratos 2003/112 e 2004/039, com base no voto vencedor do Conselheiro Domingos Dissei, proferido de modo englobado no TC 1.215/2003, assim fundamentado: "Como bem elucidado no alentado parecer do Ilustre Sr. Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo, a variedade dos serviços contratados, verificada por intermédio do Memorial Descritivo dos Serviços, conduz à conclusão de que se fazia necessário um trabalho de logística, posto que cada obra era única, com inúmeras peculiaridades e características que exigiam a elaboração de um planejamento individual. Além do uso indevido da Ata de Registro de Preços, há outras irregularidades que igualmente comprometem o acolhimento dos contratos em análise e que não foram afastadas pela Origem. Por todo o exposto, e na esteira das manifestações dos órgãos técnicos e especializados deste Tribunal, JULGO IRREGULARES os ajustes em julgamento, especialmente em face da incompatibilidade de seus objetos com aquele constante das Atas de Registro de Preços que lhe serviram de suporte...". E, com amparo nesta fundamentação, ambos os Acórdãos recorridos foram proferidos nos seguintes termos: "ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros DOMINGOS DISSEI – Revisor, nos termos do voto proferido em separado, ROBERTO BRAGUIM, consoante declaração de voto apresentada, votando o Conselheiro Vice-Presidente EDSON SIMÕES, no exercício da Presidência, para efeito de desempate, nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea 'a', do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular o Contrato (...), especialmente em face da incompatibilidade de seu objeto com aquele constante da ata de registro de preços que lhe serviu de suporte, sendo que o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM julgou irregular o ajuste, diante da ausência de autuação de processo administrativo por parte da São Paulo Transporte S.A., falha essa de caráter prejudicial e que tem sido constatada em outros julgamentos. Vencidos os Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, com relatório e voto, e JOÃO ANTONIO, que acolheram o contrato, relevando as irregularidades de natureza formal constatadas nos autos. ACORDAM, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros MAURÍCIO FARIA – Relator, DOMINGOS DISSEI – Revisor e JOÃO ANTONIO, em aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelo ajuste, tendo em vista a ausência nos autos de demonstração de prejuízo. Vencido o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, que não aceitou os efeitos financeiros produzidos. ACORDAM, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia deste Acórdão, em atendimento ao pedido formulado nos autos. DOMINGOS DISSEI – Conselheiro Revisor prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte (04 de março de 2015)." A Recorrente argumenta inexistirem as irregularidades apontadas nos arestos e reitera que o objeto contratual seria compatível com os parâmetros da ata de registro de preços, defendendo que os serviços executados não consistiram em nova edificação ou novo equipamento, mas em manutenção, reparação ou complementação de serviços executados nos corredores já existentes. Sustenta, ainda, que houve autuação dos competentes processos administrativos de acordo com os padrões internos da SPTrans, dentro do âmbito da discricionariedade da administração e, se considerado descumprimento à lei, deve-se considerar erro formal relevável. Conforme analisado pela Auditoria, a Recorrente, em suas razões recursais, "não trouxe novos elementos hábeis a sanar os apontamentos feitos, apenas repetindo as alegações que já foram exaustivamente debatidas na fase instrutória que culminou com o 'decisum' de fls. 435/436" (TC 2.730/04) e de folhas 615/616 (TC 6.245/04). Com efeito, os apelos não apresentaram elementos técnicos que possam afastar a constatação da incompatibilidade entre os itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de Preços 01/SMSP/COGEL/2003 e os dos contratos, que não guardam nenhuma relação entre si, além de os serviços não serem habituais nem rotineiros, conforme apontado na análise da Auditoria. Remanescem também incontestes os apontamentos relativos à incompatibilidade do valor mensal estimado para a execução dos serviços contratados com a estimativa da Ata de Registro de Preços – ARP, à não comprovação da publicação do despacho de autorização no Diário Oficial e ao atraso da informação da contratação no SERI, questões não enfrentadas pela Recorrente. E, especificamente no TC 6.245/04, a Auditoria constou, ainda, não haver a Origem realizado pesquisa de mercado adequada à demonstração da conveniência da contratação. No tocante à autuação do processo administrativo, trata-se de procedimento previsto no artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, norma cogente para a Administração Pública direta e indireta, e não facultativa para o agente público, razão pela qual sua ausência caracteriza inquestionável irregularidade, não sendo falha meramente formal, haja vista que essa imposição legal, prevista também no artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/2003, "visa garantir o formalismo inerente aos atos e procedimentos administrativos, enquanto requisito de sua validade e pressuposto necessário ao regular exercício do controle externo", consoante destacado no parecer da Secretaria Geral. Ante o exposto e à vista das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral, cujos fundamentos acrescento às razões de decidir, CONHEÇO DOS RECURSOS interpostos pela São Paulo Transporte S.A, visto que presentes os requisitos de admissibilidade e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra os Acórdãos recorridos, nos termos em que proferidos. OFICIE-SE o Ministério Público do Estado de São Paulo em atenção às diversas solicitações encaminhadas a este Tribunal de Contas, para o fim de informar o resultado do julgamento alcançado pelo Pleno, acompanhado de cópia dos relatórios e votos e, oportunamente, dos Acórdãos a serem prolatados em ambos os processos (TCs 2.730/2004 e 6.245/2004). Intimem-se a Recorrente, a empresa Contratada e os Signatários do ajuste. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: CONHEÇO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS apresentados pela SPTRANS, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, em consonância com voto por mim proferido por ocasião do julgamento original da matéria, comungo do entendimento expresso nas razões recursais relacionado à compatibilidade do objeto dos Contratos 2003/112 e 2004/039 com a Ata de Registro de Preços 001/SMSP/COGEL/2003. Reafirmo, ora em grau recursal, meu entendimento no sentido de que os serviços contratados referem-se à manutenção da infraestrutura instalada, na medida em que cuidaram exclusivamente de recuperação de infraestrutura com eventuais criações ou alterações de um determinado "Corredor de Ônibus", o que, tecnicamente, não implica em obra nova, nem tampouco em serviços de maior complexidade. Nesse sentido, conforme voto proferido nestes autos, bem como também nos TCs 4628/2003, 4854/2004, 5811/2004, 6666/2004, 1218/2005, considero que os serviços de reordenação do fluxo de tráfego com a definição de faixa para transporte coletivo dentro do sistema municipal de transportes, então desenvolvido, devem ser entendidos como comuns e habituais para fins de enquadramento aos ditames legais que regulam o sistema de registro de preços. Da mesma forma, pontuo que as intervenções a título de manutenção são sempre necessárias e previsíveis, porém, não necessariamente mensuráveis de antemão com precisão, havendo, portanto, estimativas que possuem, como solução contratual mais adequada, o emprego de uma Ata de Registro de Preços, como, no caso em tela. Em relação a eventuais itens de serviço extracontratuais que foram aditados aos contratos, amparados pelo artigo 65 da Lei Federal 8666/93, observa-se que para definição de seu custo unitário foram utilizadas tabelas oficiais da Prefeitura, e ocorreram estritamente no âmbito de cada contrato, sem alteração da Ata de Registro de Preços que os originou. Nessa medida, em sendo necessário o refazimento ou recomposição de um equipamento para fins de manutenção, permaneceram os itens de serviços limitados ao conceito de manutenção, e atrelados ao projeto original existente. Dessa forma, o apontamento deve ser afastado, por, novamente, não restar caracterizada a existência de obra nova. Diante do exposto, mantenho o entendimento externado nos julgamentos anteriores, DANDO PROVIMENTO aos Recursos Ordinários ora examinados para JULGAR REGULARES os Contratos 2003/112 e 2004/039. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC/013237/2018 – Hospi Bio Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda. – EPP – Autarquia Hospitalar Municipal – Representação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 350/2018/AHM, cujo objeto é a aquisição de mobiliários hospitalares, por Emenda Parlamentar Federal, para os hospitais municipais vinculados à Autarquia ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator, com relatório e voto, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, e Edson Simões, sendo que o Conselheiro Relator, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, houve por bem modificar seu voto para acompanhar o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim, em conhecer da representação, apenas no que tange à alegação de indeferimento, pelo Pregoeiro, da intenção de recorrer, sendo certo que os demais argumentos devem ser objeto de análise prévia por parte da autoridade administrativa competente. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, circunscrito à questão admitida para análise deste Tribunal, em julgá-la procedente, porquanto a Pregoeira deixou de observar a legislação aplicável à espécie, notadamente o disposto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal 10.520/2002. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório: Em julgamento o TC 13.237/2018, que cuida da Representação formulada por HOSPI BIO IND. E COM. DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA – de EPP em face do Edital Pregão Eletrônico 350/2018/AHM, cujo objeto é a aquisição de mobiliários hospitalares, para os hospitais municipais vinculados à Autarquia Hospitalar Municipal. Insurgiu-se a empresa Representante, em síntese, contra os seguintes aspectos: i) indeferimento pelo Pregoeiro, da sua intenção de recorrer; (ii) a desclassificação de sua proposta para o produto Poltronas Reclináveis com descansa-pés itens 13 e 14; (iii) a desclassificação para o produto Carro de Emergência itens 17 e 18; (iv) contra a classificação das propostas de preços da empresa ALFRS indústria de Móveis Ltda. Da análise da documentação trazida aos autos, restou configurado que a Representante participou do certame, e foi desclassificada na sessão de lances para os itens referenciados, apesar de ter apresentado os menores preços. Ademais, constatou-se que a empresa Representante tinha registrado, tempestivamente, sua intenção de recorrer, em que pese não tenha sido tal pretensão acatada de imediato pelo Pregoeiro, adentrando este diretamente no mérito recursal, competência tal não outorgada pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal 43.406/2003. Com base em pareceres da área jurídica deste E. Tribunal em casos similares, esta Relatoria deferiu o pedido de liminar de suspensão do certame por entender que a interposição de recurso em procedimento licitatório constitui direito fundamental, e que não caberia ao pregoeiro negar seguimento ao mesmo, com antecipação do mérito recursal. Referida decisão cautelar foi devidamente referendada pelo Plenário desta E. Corte de Contas, na Sessão Ordinária 3.015. A Secretaria Municipal de Saúde, a Pregoeira da Autarquia Hospitalar Municipal e a Representante foram devidamente intimadas do despacho exarado, bem como para manifestação. A Secretaria Municipal de Saúde deixou de se manifestar. Por sua vez, a Pregoeira da AHM refutou as alegações trazidas na Representação, alegando, em síntese, que: (i) não aceitou a intenção de recorrer da Representante, por não concordar com os argumentos por ela levantados; (ii) os mobiliários, não sendo destinados ao apoio direto do paciente ou profissional de saúde, não necessitariam de registro na Anvisa; (iii) a desclassificação da Representante em relação ao produto Carro de Emergência (itens 17 e 18) decorreu da não identificação, pela área técnica responsável, de que o carro ofertado possuía, no tampo superior, bordas em todo perímetro para impedir a queda de objetos e líquidos da área de trabalho, bem como em razão de não ter sido identificada a régua de gases com 03 saídas e 01e entrada; e , por fim, (iv) que a classificação da empresa ALFRS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME estava correta, por ter apresentados os documentos exigidos em edital. A Auditoria manifestou-se pela procedência da Representação no que concerne ao indeferimento da intenção de recorrer, pela Pregoeira, e pela improcedência em relação aos demais questionamentos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento da Representação, eis que preenchidos os requisitos insculpidos no art. 55 do Regimento Interno desta E. Corte de Contas e, no mérito, pela procedência em relação ao questionamento alusivo ao indeferimento, pela Pregoeira, da intenção de recorrer, por entender que "a Pregoeira não detinha competência para apreciar o mérito do recurso administrativo interposto pela Representante, mas apenas para recebê-lo (admiti-lo), o que invalida a respectiva decisão que indeferiu o seu seguimento". No tocante aos demais questionamentos trazidos pela Representação, entendeu que não seria momento de apreciação haja vista o entendimento acima explicitado, que acabaria por prejudicar a análise do mérito do recurso administrativo obstado, razão pela qual opinou, ao final, pelo não conhecimento da Representação, quanto aos demais pontos. Por seu turno, a Procuradoria da Fazenda Municipal argumentou que "a rigor, não se trata de indeferimento da intenção de recorrer, como aponta a Fiscalização inicialmente, mas de apreciação e indeferimento fundamentado do próprio recurso apresentado durante a sessão pública, conforme relatado pela origem." Registrou ainda a inexistência de prejuízo de qualquer natureza, e requereu a improcedência da Representação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento dos efeitos jurídicos, financeiros e patrimoniais dos atos realizados, ante a inexistência de comprovação de prejuízo ou dano ao erário, bem como inexistência de dolo, culpa, má-fé ou erro grosseiro por parte dos responsáveis. A Secretaria Geral, encerrando a instrução processual, opinou no sentido do conhecimento e procedência da Representação quanto ao apontamento relacionado ao indeferimento, pelo Pregoeiro, da intenção de recorrer. Em relação aos demais apontamentos, opinou pelo não conhecimento, por entender que a análise inicial de tais impugnações seria de competência da autoridade a quem se atribui o dever de julgar o recurso administrativo. É o relatório. Voto: Preliminarmente, conheço da Representação apresentada, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade consignados nos artigos 54 e 55 do Regimento Interno desta E. Corte de Contas. Quanto ao mérito, o cerne da Representação cinge-se ao argumento de cerceamento do direito de recorrer, já que, após a declaração do resultado da disputa, a Representante teve seu pedido recursal negado, pela própria Pregoeira, ao invés desta limitar-se a realizar o exame da admissibilidade do recurso interposto. De fato, constata-se da instrução dos autos que, no caso concreto, a Pregoeira manifestou-se sobre o mérito recursal, exarando decisão final sobre o pedido formulado, competência esta que seria da autoridade administrativa competente, conforme restou justificado, inclusive no despacho de suspensão do certame, oportunamente referenciado por este Colegiado, nos termos regimentais. Afinal, diante da intenção de oferecer recurso manifestada pela empresa Representante, não restaria à Pregoeira outra opção senão a de dar prosseguimento ao mesmo, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, abstendo-se de analisar o mérito recursal, posto que de competência exclusiva da autoridade superior. Nesse sentido, a Lei Nacional 10.520/2002, ao tratar sobre a modalidade Pregão, determina em seu art.4º, inciso XVIII, que: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; Entrementes, o Decreto Municipal 43.406/2003 - que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos- ao tratar sobre as atribuições do pregoeiro na realização do pregão eletrônico, assim dispõe: Art. 5º-B Na realização de pregão eletrônico, são atribuições do pregoeiro, com assessoramento da equipe de apoio: (Incluído pelo Decreto 55.427/2014) XIII – abrir prazo de intenção de recurso aos demais licitantes, de acordo com o sistema eletrônico utilizado; (Incluído pelo Decreto 55.427/2014) XIV – recepcionar, analisar e se manifestar com relação aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando-os à autoridade competente, caso não reforme a decisão recorrida; (Incluído pelo Decreto 55.427/2014) XV – adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não houver interposição de recurso; De igual modo, o Decreto Municipal 46.662/2005 – que disciplina o pregão, no âmbito da Administração Pública Municipal – elenca como atribuição do Pregoeiro: "Art. 6º. São atribuições do pregoeiro, com assessoramento da equipe de apoio: VIII - receber os recursos; Parágrafo único. Interposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir." No caso em exame, conforme anotado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, a competência para apreciar recursos administrativos interpostos contra atos praticados no curso do pregão, no âmbito da Autarquia Hospitalar, é do Superintendente, conforme previsão contida no artigo 3º do Decreto Municipal 46.662/05. Nesse sentido, foi editada pelo Superintendente da Autarquia Hospitalar a Portaria 117/2018-AHM.G, de 02/08/2018, que delegou para o Chefe de Gabinete da Superintendência a atribuição de julgar recurso interpostos no âmbito de processos licitatórios. Nesses termos, ao denegar a interposição do recurso, a Pregoeira acabou por antecipar o mérito recursal, atribuição que não encontrava guarida dentre as competências estabelecidas. Nesse sentido, interessante anotação de Marçal Justen Filho, a seguir: "A convicção do pregoeiro quanto à improcedência das razões recursais, por mais intensa que o seja, é insuficiente para autorizar a negativa de seguimento. Ainda que o pregoeiro repute que o recurso não deve ser provido, caber-lhe-á encaminhar o exame da matéria á autoridade competente, instruindo-o com a sua informação. A autoridade superior será a titular da competência para decidir a controvérsia". (Pregão. Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 6ª edição. São Paulo: Dialética, 2013, p. 399) G.N. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, ao julgar temas idênticos, também já se manifestou no sentido de impossibilidade do pregoeiro analisar o mérito recursal: Assim, aliado ao fato de que a homologação do certame foi publicada na mesma data em que foi prolatada a decisão cautelar para que a Origem se abstivesse de praticar qualquer ato ulterior relacionado ao Pregão Eletrônico 350/2018/AHM – o que foi devidamente acatada – entendo procedente o pleito formulado de anulação do ato da Pregoeira sobre o mérito do recurso administrativo interposto, bem como de seus efeitos decorrentes, diante do vício de competência constatado. No tocante aos demais questionamentos, acompanho os pareceres da AJCE e da SG no sentido de que não merecem atuação desta E. Corte de Contas, enquanto o mérito do recurso não for decidido pela autoridade competente, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Diante do exposto, CONHEÇO da Representação, por presentes seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da mesma, no que concerne ao indeferimento do direito de Recorrer da Representante, deixando de conhecer e analisar os demais questionamentos. Dê-se ciência aos interessados da decisão proferida, nos termos regimentais. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Com fulcro nos posicionamentos exarados pela AJCE e SG, conheço da Representação em análise, apenas no que tange à alegação de indeferimento, pelo Pregoeiro, da intenção de recorrer, sendo certo que os demais argumentos devem ser objeto de análise prévia por parte da autoridade administrativa competente. No mérito, circunscrito à questão admitida para análise deste Tribunal, julgo procedente a Representação, porquanto a Pregoeira deixou de observar a legislação aplicável à espécie, notadamente o disposto no artigo 4º, inciso XVIII da Lei Federal 10.520/2002. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Edson Simões. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC/008472/2018 – Marco Antonio Sanches – Hospital do Servidor Público Municipal – Denúncia para apurar supostas irregularidades referentes aos "Acidentes de Trabalho/Trajeto" ocorridas com servidores do Hospital ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da denúncia, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, em julgá-la improcedente, tendo em vista que os fatos denunciados já haviam sido devidamente apurados e sanados pelo Hospital do Servidor Público Municipal. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão aos interessados, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento o TC 8472/2018 que cuida de Denúncia apresentada pelo Servidor Público Municipal Marco Antônio Sanches (RF 5.287-6), Agente de Apoio – Auxiliar de Serviço Hospitalar, noticiando que, em 16/01/2017, o servidor Adilson Dias (RF 10.228-8) sofreu acidente de trabalho in itinere, fato esse que foi imediatamente comunicado à Chefia/Coordenadoria, para que fosse registrada a Notificação de Acidente de Trabalho (NAT) e encaminhamento para perícia médica. No entanto, relata que referido documento não foi emitido e que o servidor assinou o ponto nesses dias como se tivesse trabalhado normalmente. Informou, ainda, acidente de trabalho também ocorrido em 05.05.2017 com o Coordenador da Seção de Arquivo Médico do HSPM, Samuel Ventino Cardoso (RF 12.958-5), Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP. A Denúncia veio acompanhada de cópia daquela apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como cópia de relato encaminhado pelo denunciante ao Superintendente do HSPM, do qual constou, em síntese, que o servidor Samuel Ventino Cardoso, Coordenador da Seção de Arquivo Médico, teria desviado dois Assistentes de Gestão de Políticas Públicas para a realização de serviços de manutenção, implicando sérios riscos de acidente de trabalho. Ademais, relatou desvio de função de servidores da área administrativa para realizar trabalhos de manutenção, o que prejudicaria o desenvolvimento dos trabalhos da Seção de Arquivo Médico, bem como que o trabalho realizado em desvio de função, sem os equipamentos de segurança que seriam necessários, teria deixado esses servidores expostos a acidentes de trabalho, o que de fato ocorreu no dia 05.05.2017 com o servidor Samuel Ventino Cardoso, Coordenador da Seção de Arquivo Médico. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital determinou o arquivamento do procedimento decorrente da denúncia apresentada ao Ministério Público, por entender que foram adotadas as providências cabíveis pelo HSPM. Instada a se manifestar, a AJCE destacou que a inicial não foi instruída com a competente prova de cidadania. Quanto ao mérito sugeriu a oitiva da Superintendência do HSPM para esclarecimentos sobre os fatos narrados. Regularmente intimado, o Superintendente do HSPM informou que a Diretoria Técnica competente daquela Autarquia adotou as providencias necessárias com vistas a esclarecer, instruir e solucionar a situação, bem como prestar os esclarecimentos aos questionamentos formulados pelo Ministério Público, tendo, inclusive, reorientado a chefia local sobre os procedimentos corretos a serem praticados em assuntos corriqueiros e/ou análogos. Ao analisar as razões trazidas, a AJCE constatou que as irregularidades apontadas foram devidamente apuradas e sanadas, não restando identificada qualquer irregularidade a ser atribuída ao Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o julgamento pela improcedência da presente Denúncia. Encerrando a instrução, a Secretaria Geral opinou pelo conhecimento da Denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, haja vista as manifestações técnicas. É o relatório. Voto: Preliminarmente, quanto à admissibilidade da presente Denúncia, é forçoso reconhecer que não houve a prova de cidadania do denunciante, Senhor Marco Antônio Sanches, em obediência ao disposto no § 1º, do art. 55 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Embora tal constatação não supere a deficiência do ato, em coerência com o meu entendimento no sentido de que deve ser recepcionar o pleito, em síntese, pelo próprio direito de petição, consagrado constitucionalmente, conheço, excepcionalmente, da Denúncia. Quanto ao mérito, da instrução dos autos é possível identificar que a Origem entabulou diligências para apurar os fatos relatados administrativamente pelo ora Denunciante, conforme se identifica pelos documentos anexados aos autos pela Superintendência do Hospital do Servidor Público Municipal. Nesses termos, no que tange ao fato denunciado de que o servidor Adilson Dias tivesse trabalhado, quando deveria estar afastado em decorrência de acidente de trabalho, a instrução revelou que foi uma opção do servidor trabalhar no período de 16 a 20.01.2017, com o não encaminhamento da Comunicação de Acidente de Percurso, assinando, inclusive, declaração contendo tais informações (peça 13). Outrossim, a Diretoria do Departamento de Apoio Técnico emitiu reorientação ao Encarregado da Equipe Técnica de Arquivo Médico de que todo o acidente de trabalho deverá ser comunicado ao SESMT – Segurança de Trabalho, independente da concordância ou não do funcionário, bem como orientou no sentido de que profissionais afastados do trabalho não poderão permanecer trabalhando, sob nenhum hipótese. Foi, também, lavrada a Comunicação de acidente de percurso do servidor Adilson Dias pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a Notificação de acidente de trabalho (NAT). Em relação à denúncia de casos de desvio de função, pelo servidor Samuel Ventino Cardoso, após as devidas apurações, a Origem concluiu que "as medidas adotadas pelo Coordenador do setor para a realização das atividades relatadas às fls. 13/18, respalda-se na Lei 13.748/2004" juntando, inclusive, a descrição sumaria das atividades em que previstas "execução de outras tarefas correlatas, de acordo com o local que exercerá as atividades". Da instrução processual, portanto, é possível verificar que a Origem envidou todas as providências necessárias para evitar novas ocorrências, como as tratadas aqui, inclusive emitindo orientações às partes envolvidas quanto aos procedimentos corretos a serem adotados em caso de acidente de trabalho e de percurso. Sendo assim, como asseverado pela AJCE, não se pode concluir que as irregularidades apontadas decorreram de conduta direta do Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal, "sendo de sua competência, contudo, determinar a adoção de providências para sanar eventuais irregularidades assim que tomar conhecimento dos fatos, providências essas que foram adotadas". Diante do exposto e na linha dos pareceres de AJCE e SG, VOTO pelo conhecimento da presente Representação, e, no mérito, por sua improcedência, tendo em vista que os fatos denunciados já haviam sido devidamente apurados e sanados pela Origem, previamente à presente Representação. Dê-se ciência aos interessados da decisão proferida, nos termos regimentais. Após, arquive-se. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Edson Simões. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC/003249/2019 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 001/2019/Siurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras e serviços para recuperação e manutenção do Viaduto T05, localizado na Marginal Pinheiros, na Cidade de São Paulo, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando a notícia de revogação da Concorrência 001/2019/Siurb, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 8/6/2019, em declarar prejudicado o julgamento do feito pela perda superveniente de seu objeto. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das providências regimentais, o arquivamento dos autos. Relatório: Trata o presente de procedimento instaurando visando o Acompanhamento do Edital de Concorrência 001/2019, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, que teve por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras e serviços para recuperação e manutenção do viaduto T05 localizado na Marginal Pinheiros. O objeto almejado vinha em complementação dos serviços e obras realizados por meio da contratação emergencial para a recuperação estrutural desse viaduto (Contrato 002/SIURB/19), de relatoria do Conselheiro Domingos Dissei (TC 012152/2018 e TC 002718/2019). Em análise inicial, diversos pontos de questionamentos foram lançados pela Auditoria (peça 21). Regularmente oficiada, manifestou-se a Origem (peças 59 a 77), e, sobre os argumentos lançados, os técnicos, em nova manifestação, consideraram superados alguns apontamentos (alguns dependentes de alteração no edital) e ratificaram os demais: 2.1, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.9, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.17, 2.18, 2.19, 2.20, 2.28, 2.32, 2.34, 2.35 e 2.36 (peça 82). De igual forma foi o parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo (peças 25/26). Sem prejuízo, informa a Auditoria que, em 08/06/2019, houve a publicação de despacho de revogação do certame, pela Origem (peça 86). Diante disso, exarou conclusão no sentido de que houve a perda superveniente do objeto desta fiscalização, bem como informou que nova ordem de serviço seria emitida e autuada na eventualidade de ocorrer uma nova licitação para a contratação dessas obras e serviços. No mesmo sentido foram as manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo (peça 92) e da Procuradoria da Fazenda Municipal, nos termos regimentais (peça 95). É o relatório. Voto: Considerando a notícia de revogação da Concorrência 001/2019, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, conforme publicação no DOC de 08.06.2019, considero prejudicado o julgamento do feito pela perda superveniente de seu objeto, na esteira das manifestações dos órgãos técnicos e da Procuradoria da Fazenda Municipal. Informo que outro processo já se encontra instaurado para o Acompanhamento do novo Edital da Concorrência, ora sob o nº 06/19/SIURB, com o mesmo objeto destes autos (TC 13.430/2019). Cumpridas as providências regimentais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Edson Simões. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC/008642/2016 – Secretaria Municipal de Habitação e Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Auditoria Extraplano – Verificar os procedimentos adotados pela Sehab e Cohab na formação de listas de demanda encaminhadas à Caixa Econômica Federal para seleção de beneficiários de imóveis referentes aos Empreendimentos Caraguatatuba e Brotas, contemplados pelo Programa do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida" e financiados através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Auditoria Extraplano realizada, para fins de registro. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e à Secretaria Municipal de Habitação que: - Observem com rigor as disposições da Portaria 610/11 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários de programa residencial. - Não utilizem beneficiários indicados por associações. - Criem mecanismos para que os moradores de Área de Risco possam realizar sua inscrição diretamente, sem a intermediação de associações, e promovam ampla divulgação, na internet, do mecanismo estabelecido para tanto. - Indiquem com precisão a Área de Risco, com os respectivos laudos técnico e fotográfico que embasem a sua identificação e a indicação dos respectivos cadastrados nessa Área, sempre que indicarem beneficiários à Caixa Econômica Federal, divulgando na internet o nome dos cadastrados para que não ocorra preterição na lista de inscritos. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator, deste Acordão e das notas taquigráficas à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, à Secretaria Municipal de Habitação e ao Ministério Público – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atenção ao solicitado nestes autos. Relatório: Em julgamento a Auditoria Extraplano realizada para atendimento de determinação constante do Memorando GAB-DD 397/2016, para verificar os procedimentos adotados pela SEHAB e COHAB/SP na formação, entre 2010 e início de 2012, de listas de demanda encaminhadas à Caixa Econômica Federal para a seleção de beneficiários de imóveis referentes aos empreendimentos Caraguatatuba e Brotas, contemplados pelo PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo em vista irregularidades registradas no Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Município, iniciada com a Ordem de Serviço 32/2015/CGM-AUDI. A auditoria realizada pela Controladoria Geral do Município em 2015, em atendimento a demanda do Ministério Público Federal, destacou, após detalhado trabalho, os seguintes pontos: a) houve indicações de beneficiários no PMCMV por associações, contrariando a Portaria 620/2011 do Ministério das Cidades; b) beneficiários do PMCMV oriundos de Área de Risco, sem base legal para inclusão no PMCMV, por não possuírem cadastro na SEHAB; c) e falta de procedimentos normativos internos que minimizassem os riscos de irregularidades durante o processo de formação de listas de beneficiários do PMCMV. A Auditoria desta Corte realizou seu trabalho no período de 05/12/2016 a 10/02/2017, mediante consulta aos processos internos da COHAB/SP 0020/12 e 0089/12; análise das informações constantes do Cadastro de Demanda Habitacional; análise das informações do Sistema HABISP/HABITASAMPA, da SEHAB; verificação dos contemplados com unidades habitacionais e confronto das diversas bases de dados disponibilizadas por COHAB/SP e SEHAB relacionadas ao PMCMV, concluindo que ocorreram as seguintes falhas/infringências na indicação de demanda para os empreendimentos Caraguatatuba e Brotas: 1. Adoção, pela COHAB/SP, dos procedimentos de seleção de beneficiários do PMCMV da Portaria 140/10, revogada pela Portaria 610/11 do Ministério das Cidades à época da indicação dos beneficiários, que proibia a indicação de beneficiários por associações ou entidades sem fins lucrativos. 2. Seleção, pela SEHAB, de beneficiários indicados por associações, contrariando a Portaria 610/11 do Ministério das Cidades. 3. Indicação, pela SEHAB, de beneficiários à Caixa como de "Área de Risco", sem identificação da respectiva "área". 4. A falta de cadastro dos beneficiários do PMCMV no sistema HABISP/HABITASAMPA contrariando o item 2.1 da Portaria MCidades 610/11. 5. Falta de evidências da aplicação dos critérios de elegibilidade e seleção de beneficiários de programas habitacionais definidos nos itens I e II da Portaria SEHAB 439 de 2010, nos casos de indicação de beneficiários de área de risco. 6. Necessidade de integração dos sistemas de controle da demanda habitacional de COHAB/SP e SEHAB devido às divergências encontradas nas informações neles constantes. Notificada, a Origem deixou de apresentar esclarecimentos. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por sua vez, juntou aos autos os esclarecimentos oferecidos pela Origem na auditoria realizada pela Controladoria Geral do Município, bem como cópia da Portaria 99/SEHAB-G/2017, que instituiu Grupo de Trabalho para indicação de medidas de aprimoramento das normas e procedimentos utilizados para cadastro, seleção e priorização de demanda de empreendimentos habitacionais, propugnando pelo conhecimento e registro da auditoria realizada. A Auditoria, em sua nova manifestação, ratificou seus apontamentos iniciais. Tendo em vista os apontamentos da Auditoria, a Secretaria Municipal de Habitação foi oficiada para apresentar justificativas. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que os argumentos apresentados pela SEHAB não tiveram força para afastar as impropriedades registradas pela Auditoria. Sugeriu a intimação da COHAB, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimado o Presidente da COHAB e os responsáveis indicados pela Auditoria, vieram aos autos suas defesas, sendo certo que apenas os Senhores João Abukater Neto e Fernando Barrancos Chucre deixaram transcorrer o prazo concedido sem oferecer quaisquer esclarecimentos. Apreciando os novos elementos carreados aos autos, a Auditoria manteve os apontamentos iniciais. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou-a, entendendo, no entanto, que as falhas apontadas nos itens 3, 4 e 6 poderiam ser superados, tendo em vista as alegadas melhorias e aperfeiçoamentos informados pela COHAB, bem como a notícia de que estaria sendo finalizado sistema único para atendimento do PMCMV. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o conhecimento e registro da auditoria, com a expedição das recomendações pertinentes para o aprimoramento do sistema. É o relatório. Voto: Conheço da Auditoria Extraplano realizada, para fins de registro. Com efeito, os achados do Órgão Auditor desta Corte convergem com os da Controladoria Geral do Município, revelando impropriedades e infringências na formação das listas de demanda encaminhadas à Caixa Econômica Federal para a seleção de beneficiários de imóveis referentes aos Empreendimentos CARAGUATATUBA e BROTAS, entre as quais: (i) utilização de portaria revogada, (ii) seleção de beneficiários indicados por entidades quando já havia vedação, (iii) indicação de beneficiários oriundos de área de risco sem indicação da área, e (iv) falta de integração entre o Sistema de Cadastro de Demanda da COHAB/SP e SEHAB. Ressalte-se que tais impropriedades também foram apuradas nos empreendimentos CAMPOS DE JORDÃO e BARRA BONITA e, conforme evidencia documentação juntada aos autos, a partir de procedimento iniciado na Controladoria Geral do Município, foi instaurada Sindicância (2014.0.161.942-4) e, posteriormente, procedimentos disciplinares contra servidores, além de Inquérito Civil (0695.0000816/2017 – 9ºPJPP). Embora as defesas apresentadas não tenham se mostrado suficientes para afastar os apontamentos, consubstanciam, todavia, a deliberação dos órgãos envolvidos de implantar melhorias e aperfeiçoamentos a partir de 2014, bem como de integração entre os sistemas da COHAB e da SEHAB objetivando aprimorar a gestão dos cadastros de demanda do município e evitar falhas como as acima indicadas. Nessa perspectiva, determino à COHAB/SP e à SEHAB que: - observe com rigor as disposições da Portaria 610/11 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários de programa residencial. - não utilize beneficiários indicados por Associações. - crie mecanismos para que os moradores de Área de Risco possam realizar sua inscrição diretamente, sem a intermediação de Associações, e promova ampla divulgação, na internet, do mecanismo estabelecido para tanto. - indique com precisão a "Área de Risco", com os respectivos laudos técnico e fotográfico que embasem a sua identificação, e a indicação dos respectivos cadastrados nessa Área, sempre que indicar beneficiários à Caixa Econômica Federal, divulgando na internet o nome dos cadastrados para que não ocorra preterição na lista de inscritos. Encaminhem-se cópias deste voto, do Acordão a ser produzido e das Notas Taquigráficas deste trecho da Sessão, à COHAB, à SEHAB e ao Ministério Público, Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atenção ao solicitado nos autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 2) TC/003329/2015 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Secretaria Municipal de Habitação – Petição – Apuração de eventuais irregularidades na alteração dos Contratos 16/Sehab/2010 e 23/Sehab/2010 para reurbanização da Favela do Sapé A e B, distrito Rio Pequeno – Inspeção para verificar a execução de obras do Programa de Urbanização de Favelas – Lotes 12 e 13 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer, para fins de registro, da inspeção realizada para atendimento do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Roberto Braguim, em determinar o envio de cópia do relatório e voto do Relator e deste Acórdão à Secretaria Municipal da Habitação, para ciência e adoção de medidas para evitar a repetição das falhas registradas, à Controladoria Geral do Município, para as providências que entender cabíveis em face do quanto apurado, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo – 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atenção ao Ofício 6.586/15 – Inquérito Civil 478/14. Vencido o Conselheiro Maurício Faria, que votou pela irregularidade dos Contratos 16/Sehab/2010 e 23/Sehab/2010 e das respectivas execuções contratuais. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento, procedimento de Inspeção instaurado a partir de ofício encaminhado pela 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, do Ministério Público do Estado de São Paulo, dando conta de eventuais irregularidades nos Contratos 16/SEHAB/2010 e 23/SEHAB/2010, cujos objetos consistem na execução de obras do programa de urbanização de favelas, lotes 12 e 13, no âmbito da Coordenadoria de Habitação, da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB. O Inquérito foi instaurado a partir de Reclamação de membros do Conselho Gestor das famílias do "Projeto Sapé", insatisfeitos com a resposta recebida à reclamação encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal questionando: 1. Não cumprimento de prazos estabelecidos para pagamento de Bolsa Aluguel; 2. Atraso e indefinição da data de entrega de moradias; 3. Lentidão das obras; 4. Indefinição da data de início de parte das obras; 5. Inexistência de recursos destinados à construção de 222 unidades habitacionais do projeto "Água Podre"; 6. Não efetivação da desapropriação de lotes da área da Rua Domenico Martinelli. No âmbito desta Corte de Contas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal realizou diligências e análises, emitindo, ao final, Relatório de Inspeção, concluindo ser procedente a Reclamação realizada perante o Ministério Público em relação aos itens 1, 4 e 5 supra, parcialmente procedente quanto aos itens 2 e 3, e improcedente o item 6. Foram analisados, ainda, os Termos Aditivos 01 a 07 do Contrato 016/SEHAB/2010, e 01 a 04 do Contrato 023/SEHAB/2010, concluindo a Auditoria pela fragilidade dos Projetos Básicos de ambos os Contratos, além terem superado o limite legal de adição de 25% sobre o valor original atualizado. Dado o caráter eminentemente técnico dos apontamentos constantes na representação, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a Especializada, por seus próprios fundamentos. No que se refere às questões envolvendo as alterações contratuais, ratificou o posicionamento da Auditoria relativamente aos Projetos Básicos e à superação do limite legal de aditamento do Contrato. Devidamente intimada, a Origem ofereceu suas manifestações às fls. 365/371. A Equipe de Fiscalização, após analisar as justificativas apresentadas, concluiu que restaram reiterados e mantidos os apontamentos, tanto em relação aos itens da representação apresentada pelo Conselho Gestor da Comunidade Sapé quanto no que se refere às alterações contratuais havidas. Em nova Manifestação, a Municipalidade apresentou informações prestadas pela sua Coordenadoria de Projetos e Obras – CPO. A Equipe de Fiscalização não obstante a nova manifestação apresentada, manteve sua conclusão anterior. A Assessoria Jurídica de Controle Externo sugeriu, dessa vez, a intimação do Consórcio ENGELUX/GALVÃO, que apresentou seus esclarecimentos. A Equipe de Auditoria novamente reiterou seus apontamentos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, compreendeu que a presente Inspeção cumpriu seu objetivo, podendo ser encaminhada à deliberação superior. A Procuradoria da Fazenda Municipal igualmente entendeu que a presente pode ser conhecida e registrada e, em caso de análise de regularidade, requer o acolhimento. A Assessoria da Secretaria Geral analisou detidamente todas as fases das analisadas, juntadas pelos Órgãos opinantes desta Corte de Contas, chegando à conclusão que a presente Inspeção deverá ser conhecida para registro, uma vez ter alcançado seus objetivos de apurar supostas irregularidades nos termos, sem embargo das recomendações cabíveis. A Secretaria Geral Acompanhou o expendido pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pelo Assessor preopinante, tendo em vista que a presente Inspeção reunia condições de ser conhecida. Insta deixar registrado que não existe procedimento de análise da execução dos Contratos 16/SEHAB/2010 e 23/SEHAB/2010. Eis o relatório. Voto: 1. Conheço, para fins de registro, da Inspeção realizada para atendimento do pedido formulado pelo Ministério Público, que solicitou informações acerca dos Contratos 16/2010/SEHAB e 23/2010/SEHAB, tendo por objeto obras do programa de urbanização de favelas, com vistas a instruir inquérito civil instaurado a partir de representação de membros do Conselho Gestor das famílias do "Projeto Sapé". 2. Conforme concluiu a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a representação formulada perante o Ministério Público é procedente quanto ao 1. Não cumprimento de prazos estabelecidos para pagamento de Bolsa Aluguel, 2. Indefinição de data de inicio de parte das obras, e 3. Inexistência de recursos destinados à construção de 222 unidades habitacionais do projeto "Água Podre". 3. O Órgão Auditor manifestou-se ainda pela procedência parcial dos itens referentes ao 1. Atraso e indefinição da data quanto a entrega das moradias e 2. Lentidão das obras, e improcedência do item referente a desapropriação de lotes da área da Rua Domenico Martinelli. 4. Restou ainda apurado, mesmo após as defesas apresentadas, que as alterações contratuais ocorridas em ambos os ajustes superaram o permissivo legal de 25% estabelecido no § 2° do Artigo 65 da Lei 8.666/93, bem como que houve a descaracterização do Projeto Básico licitado. 5. Determino o encaminhamento de cópia do voto, bem como do acórdão a ser produzido, à Secretaria Municipal da Habitação para ciência e adoção de medidas para evitar a repetição das falhas registradas, e à Controladoria Geral do Município para as providências que entender cabíveis em face do quanto apurado. 6. Determino a remessa de cópia deste voto, bem como do acórdão a produzido, para o Ministério Público do Estado de São Paulo, 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atenção ao Ofício 6.586/15 – Inquérito Civil 478/14. 7. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019; a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 3) TC/002773/2008 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal e Power – Segurança e Vigilância Ltda. interpostos em face do V. Acórdão de 9/8/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Power – Segurança e Vigilância Ltda. – Contrato 031/SME/2008 (TAs 76/SME/2008, 021/SME/2009, 083/SME/2009 e 043/SME/2010) – Contratação de empresa de vigilância e segurança patrimonial para as Unidades Educacionais da rede física da Secretaria, com utilização de Sistema Integrado de Segurança Eletrônica – Lote 02 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, por tempestivo, e pela empresa Power – Segurança e Vigilância Ltda., uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, visto que nenhum elemento novo foi acrescido aos autos capaz de alterar o quanto decidido. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento, Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Power – Segurança e Vigilância Ltda., em face do Acórdão que, por maioria, julgou regular o Contrato 031/SME/2008 e, por unanimidade, irregulares os Termos de Aditamento 076/SME/2008, 021/SME/2009, 083/SME/2008 e 043/SME/2010. O Contrato 31/SME/2008 foi firmado em 07.05.2008 entre o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa Power Segurança e Vigilância Ltda., cujo objeto foi a contratação de empresa de vigilância e segurança patrimonial para as unidades educacionais da rede física da Secretaria Municipal de Educação, com utilização de sistema integrado de segurança eletrônica, pelo valor mensal do lote em R$ 566.700,00, e valor total do contrato em R$ 6.800.400,00, pelo prazo de 12 (doze) meses. A Procuradoria da Fazenda Municipal, em suas razões recursais, alegou em síntese que: 1 - A Administração não poderia ter agido de outra forma, pois os serviços em questão eram contínuos e essenciais, ou seja, absolutamente necessários, não podendo sofrer qualquer forma de interrupção, sob pena de graves prejuízos ao patrimônio público, aos funcionários e, principalmente, aos alunos que se utilizam da rede escolar da Prefeitura; 2 - Os Termos de Aditamento ora analisados foram firmados há muito tempo, mais precisamente nos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo razoável inferir, pois, que tais atos tenham gerado todos os seus efeitos jurídicos entre as partes, bem como em face de terceiros de boa fé, razão pela qual os mesmos deveriam ser recepcionados; 3 - Havendo elementos que indicam que os serviços eram realmente essenciais e contínuos, ou seja, absolutamente indispensáveis, e não restando comprovados vícios gravíssimos por ocasião da lavratura dos mencionados aditivos, como no presente caso, os atos praticados devem ser tidos por bons, relevando-se as inconsistências apontadas, posto que meramente formais. Por fim, propugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fito de que o v. Acórdão prolatado seja reformado parcialmente, de sorte que os Termos Aditivos 076/SME/2008, 021/SME/2009, 083/SME/2009 e 043/SME/2010 também sejam considerados formalmente regulares, e, via de consequência, restem acolhidos. Subsidiariamente, requereu o provimento parcial do recurso, no escopo de que, ao menos, sejam recepcionados os efeitos jurídicos decorrentes dos aditivos firmados, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na medida em que todos os atos praticados já se encontram consumados e estabilizados no tempo. Por sua vez, a empresa Power Segurança e Vigilância Ltda., em seu recurso, procurou demonstrar que a interrupção do contrato, pela ausência de elaboração dos Termos de Aditamento não seria apenas um prejuízo à coletividade, seria a violação do princípio basilar da administração pública, bem como uma omissão do exercício de seus poderes. Asseverou que o Contrato e seus respectivos termos aditivos eram realmente essenciais e contínuos, ou seja, absolutamente indispensáveis, aliado à boa-fé das partes e à ausência de qualquer prejuízo ao erário, preservando a coletividade. Por fim, requereu, igualmente, o provimento do recurso, para que sejam considerados formalmente regulares os Termos de Aditamento TA 076/SME/2008; TA 021/SME/2009; TA 083/SME/2009; TA 043/SME/2010, ou, subsidiariamente, o parcial provimento ao recurso para que sejam recepcionados os efeitos jurídicos decorrentes dos aditivos firmados, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na medida em que todos os atos praticados já se encontram consumados e estabilizados no tempo. Embora regularmente intimada do v. Acórdão, a Secretaria Municipal de Educação deixou transcorrer "in albis" o prazo assegurado para a interposição de recurso. A Auditoria, após análise, concluiu que os argumentos apresentados pelas recorrentes não trouxeram novos elementos capazes de alterar as irregularidades previamente constatadas. De igual forma, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que as recorrentes não trouxeram novos elementos capazes de alterar o que restou decidido por ocasião do julgamento. Por fim, opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento dos mesmos. A Assessora Subchefe de Controle Externo acompanhou a conclusão do ilustre Assessor, apenas acrescentando que deixa a critério superior a apreciação do pedido subsidiário dos recorrentes para que sejam acolhidos os efeitos jurídicos decorrentes dos aditivos firmados. Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Municipal reiterou suas razões recursais, propugnando pelo conhecimento e o provimento dos recursos interpostos. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e, quanto ao mérito, entendeu que os recursos não lograram desmantelar os apontamentos relativos ao objeto dos aditamentos e à planilha orçamentária, que ensejaram a irregularidade dos termos de aditamento analisados. Por fim, opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pela manutenção do Acórdão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Voto: 1 - Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, por tempestivo, e pela Power – Segurança e Vigilância Ltda., por admissibilidade. 2 - Quanto ao mérito, na esteira das manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, cujos argumentos adoto como razão de decidir, nego-lhes provimento mantendo-se inalterado o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, confirmando, assim, o meu entendimento exposto quando do seu primeiro julgamento, uma vez que nenhum elemento novo foi acrescido aos autos capaz de alterar o quanto decidido. 3 - Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 4) TC/004232/2019 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (atual Secretaria Municipal da Fazenda) – Acompanhamento – Verificar se as etapas da Concorrência Nacional 001/SMDE/2018, cujo objeto é a concessão para recuperação, reforma, requalificação, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal de Santo Amaro, no Município de São Paulo, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Apensado TC/011504/2018) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, com relatório e voto, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria, em conhecer do edital, examinado nos autos do processo TC/011504/2018, ora apensado, bem como julgar regular a Concorrência Nacional 001/SMDE/2018, da qual resultou vencedor o Consórcio Fênix, mediante pagamento de outorga fixa de R$ 1.350.025,00, com contrato no valor de R$ 79.937.014,00 (setenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil e catorze reais), assinado no dia 28/8/2019 e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/8/2019. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que não acolheu o procedimento. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após as medidas regimentais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento o acompanhamento da Concorrência Nacional 001/SMDE/2018, objetivando a concessão para recuperação, reforma, requalificação, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal de Santo Amaro no Município de São Paulo, mediante critério de julgamento de "maior valor de outorga fixa", e previsão de valor mínimo de outorga de R$ 273.276,00. A Auditoria, em sua análise, apontou que a sessão pública se deu de acordo com o previsto no edital, tendo se apresentado dois consórcios: Consórcio Mais Uai Doimo, que apresentou o valor de R$ 500.000,00, e o Consórcio Fênix, que apresentou o valor R$ 1.350.025,00. Após analise da documentação do Consórcio Fênix, que apresentou o maior valor de outorga, a Comissão considerou atendidas as exigências de habilitação-jurídica, econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista, bem como o valor e a forma de garantia apresentados. Quanto à demonstração de qualificação técnica, a comissão deliberou pela necessidade de melhor elucidar as características de um empreendimento gerenciado pela empresa líder do consórcio (Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda.) por ocasião das Olimpíadas do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer os aspectos relacionados às atividades de operação, gerenciamento e manutenção das instalações. Após oferecidas informações adicionais pelo Consórcio Fênix, a Comissão concluiu pela sua habilitação. Por fim, o certame foi homologado, resultando no Contrato de Concessão 01/2019-SGM - PROCESSO: 6071.2018/0000464-1, tendo como contratada o Consórcio FÊNIX S.A., no valor de R$ 79.937.014,00 (setenta e nove milhões novecentos e trinta e sete mil e catorze reais), assinado aos 28/08/2019, publicado no DOC em 29/08/2019. O Órgão Auditor concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, e a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o seu acolhimento. É o relatório. Voto: 1 - No acompanhamento da Concorrência Nacional 001/SMDE/2018, referente à concessão para recuperação, reforma, requalificação, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal de Santo Amaro no Município de São Paulo, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela regularidade do procedimento. 2 - Assim sendo, acompanhando o entendimento do órgão Técnico deste Tribunal, conheço do edital, examinado nos autos do TC 11504/2018, ora acompanhante, e julgo regular a Concorrência Nacional 001/SMDE/2018, promovida pela então Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da qual resultou vencedor o Consórcio Fênix, mediante pagamento de outorga fixa de R$ 1.350.025,00, com contrato no valor de R$ 79.937.014,00 (setenta e nove milhões novecentos e trinta e sete mil e catorze reais), assinado no dia 28/08/2019 e publicado no Diário Oficial da Cidade em 29/08/2019. Após as medidas regimentais, arquivem-se estes autos. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – O Conselheiro Presidente João Antonio comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá os demais processos constantes de sua pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. – CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO – 1) TC/001420/2007 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e de Valter Antonio da Rocha interpostos em face do V. Acórdão de 5/6/2013 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 01/SMSP/SPUA/2007 – Locação de rolo compactador pneumático de pressão variável de, no mínimo, 21,3 toneladas (3.500 horas) e de vibro acabadora de asfalto autopropelida sobre rodas de capacidade mínima de 3,5 m de largura de esparramento variável de 3 a 5 metros (3.500 horas), no prazo de 1 mês, incluindo operadores, combustível e transporte para os locais de trabalho ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente João Antonio, após determinação de sua Excelência na 3.055ª S.O., para que lhe fossem conclusos a fim de proferir voto de desempate, ocasião em que votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Edson Simões. acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos, ante a presença dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, consoante voto proferido em separado, e Edson Simões, votando o Conselheiro Presidente João Antonio para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea "h", da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, em acolher as razões apresentadas pelos recorrentes, dando-lhes provimento para alterar o Acórdão recorrido e julgar regular o Contrato 01/SMSP/SPUA/2007. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Roberto Braguim, que negaram provimento aos recursos. Relatório: Trata o presente de análise dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 312/322), pela empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda. (fls. 340/351) e pelo Sr. Valter Antonio da Rocha (fls. 395/403), em face do v. Acórdão, que julgou, por maioria, irregular o Termo de Contrato 01/SMSP/SPUA/2007, em razão das inconsistências apuradas na justificativa da contratação e na estimativa de horas de locação, bem como da apresentação de motoristas com habilitações inadequadas, vencidas, ilegíveis ou ausentes, não reconhecendo os efeitos financeiros. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o provimento do recurso, com o fito de reformar o v. Acórdão, de modo que sejam declarados regulares os atos examinados, alegando que as impropriedades possuem natureza meramente formal, posto destituídas de repercussões materiais e substantivas, além de inexistir nos autos notícia de prejuízo ao Erário ou má-fé, impondo a convalidação das impropriedades. A Recorrente, Soebe Construção e Pavimentação Ltda., em breve síntese, alegou que: a) as falhas apontadas pelos órgãos técnicos se referem a aspectos meramente formais, que não prejudicaram em nada a execução do serviço; b) no que se refere à justificativa para a contratação, esta se deu em virtude de Programa de Governo Municipal para a recuperação de vias públicas municipais, sendo que cabia a SPUA produzir a mistura asfáltica e fiscalizar a execução dos serviços; b) quanto à estimativa das horas, inexiste qualquer ilegalidade no planejamento da contratação, sendo ínsito ao Sistema de Registro de Preços o quantitativo meramente estimativo, uma vez que a contratação se dará apenas de acordo com as necessidades da Administração Pública; c) as falhas relativas às inabilitações são meramente formais. O Recorrente, Valter Antonio da Rocha, alegou que: a) as falhas mencionadas não são suficientes para acarretar a irregularidade do Contrato, uma vez que se referem a aspectos meramente formais; b) a justificativa para a contratação se deu em virtude do Programa de Governo, que visava a recuperação de vias públicas, sendo de competência da SPUA a produção das misturas asfálticas, a contratação e a fiscalização dos serviços; b) no que diz respeito às horas, estimou-se que em 50% da área das vias do eixo Expresso Tiradentes havia a necessidade de reforço, portanto, ocorreriam duas aplicações de misturas asfálticas na mesma área, e nessa hipótese, multiplica-se o número de horas por 2, isto é, uma camada de aplicação de binder e uma camada de aplicação de concreto asfáltico; c) no tocante às habilitações dos motoristas, por vício administrativo, a contratada apresentou uma listagem completa de seus operadores e equipamentos, independente da quantidade de equipamentos solicitados, sendo que, excluídos os operadores irregulares, existiam operadores suficientes para atendimento da demanda; d) não há qualquer notícia de dano ou prejuízos ao Erário, nem tampouco a ocorrência de má-fé. A Auditoria e a Assessoria Jurídica de Controle Externo posicionaram-se pela manutenção do Acórdão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaltando que a execução contratual revelou desprezo a preceitos básicos do controle que incumbia à Administração e a deveres contratuais assumidos pelas partes, com o registro de que as diversas infringências encontradas na documentação dos motoristas impunham, inclusive, a devida penalização à empresa contratada. No mesmo sentido, a Secretaria Geral. A Sra. Assessora Subchefe de Controle Externo, à época, acrescentou que, por tratar-se de análise formal do processo de contratação relativo ao Contrato 01/SMSP/SPUA/2007, não há como examinar questão atinente ao reconhecimento de efeitos financeiros propriamente ditos, motivo pelo qual entende que não merece provimento também o pedido subsidiário formulado pelo Sr. Valter Antonio da Rocha, Superintendente das Usinas de Asfalto à época. Por seu turno, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o provimento dos recursos. É o Relatório. Voto: Conheço dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. No mérito, entendo que a decisão não comporta nenhuma modificação, porquanto os elementos existentes nos autos, não contraditados pelos recursos interpostos, comprovaram as inconsistências apuradas na estimativa de horas de locação, bem como na apresentação de motoristas com habilitações inadequadas, vencidas, ilegíveis ou ausentes. Com efeito, não se sustentam os argumentos recursais no sentido de que deve prevalecer a presunção de boa-fé, de que as falhas não prejudicaram a execução do serviço, tampouco causaram prejuízo ao erário. A inconsistência constatada pela Auditoria quanto às justificativas apresentadas para motivar a quantidade de horas definidas no ajuste, bem como a verificação do não cumprimento de cláusulas contratuais afetas à exigência de documentação relativa à habilitação dos motoristas dos veículos automotores, impedem, a meu ver, o provimento dos recursos. Além do mais, a falta de habilitação de dez motoristas na categoria exigida pelo Código Nacional de Trânsito e o fato de outros sete motoristas terem apresentado a carteira de habilitação vencida, a meu ver, é fato suficiente para ensejar a irregularidade do contrato, uma vez que o objeto consistiu na locação de maquinário pesado e a apresentação de tal documentação era pressuposto para a assinatura do ajuste. Vale registrar que a boa-fé contratual, expressamente prevista no Código Civil de 2002, deve ser entendida como exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada com os deveres estabelecidos no Contrato, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais do ajuste, não obstante as considerações tecidas pela Senhora Assessora Subchefe de Controle Externo à época, de igual modo, voto pela manutenção da decisão recorrida que não reconheceu os efeitos financeiros, por entender que as irregularidades assinaladas, especialmente a constatação de habilitações inadequadas, vencidas, ilegíveis ou ausentes, implicam desde já a apreciação acerca dos efeitos financeiros e independem de análise de sua execução contratual. Pelo exposto, e em conformidade com os elementos constantes dos autos, conheço dos Recursos interpostos e, quanto ao mérito nego-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, o v. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos. (3.055ª S.O.) Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: 1 - Conheço dos recursos em julgamento. 2 - No mérito, acolhendo as razões apresentadas pelos recorrentes, dou-lhes provimento para alterar o v. Acórdão recorrido e julgar regular o Contrato 01/SMSP/SPUA/2007, mantendo-se, assim, o voto por mim já proferido quando do primeiro julgamento. É o meu voto. (3.055ª S.O.) Voto de desempate proferido pelo Conselheiro Presidente João Antonio: Trago à colação, para fins de desempate, o voto relativo aos Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e de Valter Antônio da Rocha, interpostos em face do v. Acórdão de 05/6/2013 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras)/Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA e Soebe Construção e Pavimentação Ltda., referente ao Contrato 01/SMSP/SPUA/2007, cujo objeto é a locação de rolo compactador pneumático de pressão variável. Na Sessão Ordinária 3.044, o Conselheiro Maurício Faria, Relator dos Recursos, votou pelo conhecimento dos apelos e, quanto ao mérito, entendeu que a decisão de Primeira Instância não comportava nenhuma modificação, uma vez que os elementos carreados aos autos não foram contraditados pelos recursos negando provimento aos apelos. Por seu turno, o Conselheiro Domingos Dissei, na condição de Revisor dos Recursos, conheceu dos apelos e, no mérito, acolheu as razões apresentadas pelos Recorrentes para alterar o V. Acórdão recorrido e julgar regular o Contrato em tela, em consonância com seu voto proferido quando do primeiro julgamento. O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguin acompanhou o Conselheiro Relator Maurício Faria, ao passo que o Conselheiro Corregedor Edson Simões acompanhou o Conselheiro Domingos Dissei. Registrado o empate em relação ao mérito dos apelos, avoquei os autos para decisão. Fundamento e decido. Perfilhando-me à corrente inaugurada pelo voto do Conselheiro Domingos Dissei, conheço dos apelos e, no mérito, acolho as razões apresentadas pelos Recorrentes para alterar o V. Acórdão recorrido e julgar regular o Contrato 01/SMSP/SPUA/2007. Proclamação do resultado: Por unanimidade, são conhecidos os Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Soebe Construção e Pavimentação Ltda. e de Valter Antônio da Rocha, pois presentes os requisitos de admissibilidade; por maioria, são acolhidos os apelos, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Domingos Dissei e Edson Simões, aos quais se soma este Presidente, para julgar REGULAR o Contrato 01/SMSP/SPUA/2007. Vencidos, em relação ao mérito, os Conselheiros Maurício Faria e Roberto Braguim. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Roberto Braguim e Edson Simões. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente, com voto; a) Domingos Dissei – Conselheiro Revisor, prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." – CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES – 1) TC/001485/2009 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de José Roberto Sadek, de Clésio André de Melo e de Carlos Augusto Machado Calil interpostos em face do V. Acordão de 19/5/2010 – Secretaria Municipal de Cultura e Djalma Colaneri – EPP – Nota de Empenho 106.248/2006 – Fornecimento de instrumento musical: bumbo sinfônico, para o Teatro Municipal de São Paulo (Tramita em conjunto com os TC/001048/2009, TC/001489/2009, TC/001490/2009, TC/001497/2009 e TC/001499/2009) 2) TC/001497/2009 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Beatriz Ribeiro de Moraes, de Lúcia Augusta de Oliveira, de Clésio André de Melo, de Carlos Augusto Machado Calil e de Isleyd Pereira Smarzaro interpostos em face do V. Acórdão de 19/5/2010 – Secretaria Municipal de Cultura e Leônidas Júnior de Souza Faria – ME – Pregão Presencial 24/SMC/2007 – Nota de Empenho 77.044/2007 – Aquisição de instrumentos musicais: glockenspiel sinfônico e tímpano sinfônico, para o Teatro Municipal de São Paulo (Tramita em conjunto com os TC/001048/2009, TC/001485/2009, TC/001489/2009, TC/001490/2009 e TC/001499/2009). "O Conselheiro Edson Simões requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 3.059, a realizar-se no próximo dia 18 de setembro de 2019, às 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 12h50min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador-Chefe da Fazenda e pelo Procurador. São Paulo, 11 de setembro de 2019.JOÃO ANTONIO – Presidente;ROBERTO BRAGUIM – Vice-Presidente;EDSON SIMÕES – Corregedor;MAURÍCIO FARIA – Conselheiro;DOMINGOS DISSEI – Conselheiro;CARLOS JOSÉ GALVÃO – Procurador-Chefe da Fazenda;FÁBIO COSTA COUTO FILHO – Procurador da Fazenda.CSM/lsr/amc/smv/affo/mfc/hc ATA DA 3.057ª SESSÃO (ORDINÁRIA)-1155700520255500PAGE \* MERGEFORMAT2 TRIBUNAL DE CONTAS DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 9001 Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: ... III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; (...) VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (...) XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; (...) XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: (...) IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; (...) § 2º - O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. Art. 22. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. (...) § 2º - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. (...) § 6º - No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. Art. 16. As modalidades de licitação são aquelas previstas na legislação federal e o processamento de cada uma delas no Município de São Paulo estará sujeito às normas específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao seguinte procedimento: (...) III - verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; "Art. 3º Compete aos Secretários, Subprefeitos, Superintendentes de Autarquias, Presidentes de Fundações e ao Ouvidor Geral do Município, nas licitações realizadas na modalidade de pregão: (...) V - decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro; (...) § 1º - As autoridades referidas no "caput" deste artigo poderão delegar as competências mediante a edição de portaria, fixando os critérios de delegação." "Artigo 1º Delegar ao Chefe de Gabinete competência para: I - Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios em todas as modalidades admitidas em lei, podendo homologar, revogar, anular, declarar deserto ou prejudicado o certame, bem como apreciar os Recursos Administrativos provenientes de procedimentos Licitatórios". "REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A LICITANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEIÇÃO INDEVIDA DE RECURSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE FABRICANTE EM FAVOR DE LICITANTE. OITIVA. DILIGÊNCIA. ANULAÇÃO SUPERVENIENTE DA LICITAÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 28. A pregoeira, todavia, não se limitou a avaliar a existência dos pressupostos recursais, mas decidiu o mérito do recurso com base apenas nas razões sucintamente expostas pela recorrente, concluindo que o valor proposto era inexequível e que as condições técnicas da empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar foram atendidas, o que só poderia ser feito após a abertura do prazo para apresentação das razões e das contrarrazões do recurso. 30. Tolher antecipadamente o direito recursal representa uma afronta aos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, aplicáveis à Eletronorte, em razão da adoção da modalidade pregão (art. 32, item 4, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás). (Acórdão 480/2019-Plenário – Rel. Aroldo Cedraz) G.N. "REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO INDEVIDA SEGUNDO À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. IRREGULARIDADE NA REJEIÇÃO DA INTENÇÃO DE RECURSO DA LICITANTE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO DADA A INEXPRESSIVA DIFERENÇA ENTRE AS PROPOSTAS. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COM A ANULAÇÃO DOS ATOS IRREGULARES. CONVALIDAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR REQUERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. 9.5.2. em pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sendo vedado ao pregoeiro analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, consoante Acórdãos 1.462/2010, 339/2010, 2.564/2009 e 2.627/2013, todos do Plenário;" (Acórdão 2914/2018 – Plenário. Rel. Min. Benjamin Zymler) G.N. Cópia da Notificação de Acidente de Trabalho e da Comunicação de Acidente de Trabalho em nome do servidor Samuel Ventino Cardoso; cópia da Notificação de Acidente de Trabalho em nome do servidor Adilson Dias; cópia da comunicação feita pelo ora denunciante ao Superintendente do HSPM, relatando os mesmos fatos constantes da denúncia feita a este E. Tribunal; cópia de informações relativas a procedimentos adotados no âmbito do HSPM em decorrência dos fatos narrados, dentre outros. 5.1. Constam no escopo do objeto ora licitado as obras/serviços a serem executados com a inclusão daqueles já realizados no contrato emergencial firmado pela SIURB, estando desatendidos os artigos 3º, § 1º, I; 15, IV e 23 §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 8.666/93. Cabe à SIURB suprimir do escopo do Edital as obras que já foram executadas durante a emergência (subitem 3.4). 5.2. É restritiva a exigência prevista na letra "c.2." e na letra "c.3." do item "4" das "II – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS" do Edital no que se refere à exigência de que a capacidade técnica-profissional e a capacidade técnica-operacional sejam comprovadas em um único atestado para cada uma das comprovações. Essa exigência é restritiva e cabe a sua exclusão do Edital, por infringir o §5º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 (subitem 3.12.c). 5.3. A utilização da dotação orçamentária do FMDT - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito caracteriza ilegalidade e desvio de finalidade (subitem 3.3). 5.4. Cabe à SIURB justificar a necessidade da troca de todos os aparelhos de apoio, como também as suas características geométricas, tendo em vista que no P5 e no P9 (executados durante a emergência) foram implantados aparelhos de apoio de dimensões diversas do previsto no projeto original (subitem 3.6). 5.5. É injustificado o montante total de R$ 1.241.773,29 para o macaqueamento da estrutura da OAE para a troca dos aparelhos de apoio, tendo em vista que a metodologia de execução prevista no Edital foi alterada na obra emergencial e é uma solução mais cara e com maior prazo de execução (subitem 3.11.1). 5.6. O montante previsto de R$ 500.659,16 obtido com base no PET 002 para o tratamento de trincas inativas com injeção de resina epóxi apresenta sobrepreço, uma vez que há custo unitário para esse serviço na Tabela SIURB de Infra com valor menor (subitem 3.11.3). 5.7. Não está justificado o montante total de R$ 145.178,68, referente à equipe de apoio ao trânsito durante todo o período previsto de execução contratual, tampouco a quantidade prevista de profissionais (subitem 3.11.4). 5.8. Não está justificado o montante total de R$ 53.275,92 para os serviços de protensão de barras de aço, uma vez que não há projeto executivo para esse serviço, constando apenas um croquis, no qual não está claro se é a solução definitiva, como também não há responsável técnico para essa solução (subitem 3.11.11). 5.9. É injustificado o montante previsto total de R$ 431.543,65 orçado para a execução de serviços de manutenção não estrutural, tendo em vista não serem serviços de competência da SIURB, além do que, existem inconsistências em quantitativos e a utilização de custos unitários inadequados (subitem 3.11.6). 5.10.É injustificado o montante total de R$ 91.259,70 para a mobilização de equipe e equipamentos para troca dos aparelhos de apoio, incluindo o pórtico metálico, uma vez que a metodologia de execução a ser utilizada será distinta (subitem 3.11.2). 5.11.É injustificado o montante previsto total de R$ 280.338,02 para o fornecimento, montagem e desmontagem de andaimes metálicos, uma vez que os quantitativos são baseados na troca de todos os aparelhos, na operação de macaqueamento com pórtico que não será executada, e por fim, em serviços que não são de competência da SIURB (subitem 3.11.7). 5.12.É injustificado o montante previsto de R$ 157.045,02, para o item 24 "08-46-00 - Apoio de Neoprene Fretado", uma vez que não há uma avaliação técnica da necessidade da troca de todos os aparelhos de apoio (subitem 3.11.8). 5.13.É injustificado o montante previsto total de R$ 207.184,08 para o item 50 – "Troca de aparelhos de apoio, incluindo mão de obra e equipamentos – excluso fornecimento de materiais" tanto por apresentar quantidades realizadas na obra emergencial, como também duplicidade de serviços com o item 49 do orçamento de referência (subitem 3.11.9). 5.14.Não constam no processo administrativo nem a composição dos PETs, nem as pesquisas que subsidiaram o cálculo desses PETs. Cabe à SIURB sanear essas omissões, haja vista restar caracterizada a infringência ao inc. II, do § 2º, do art. 7º da LF nº 8666/93 (subitem 3.9). 5.15.. Não cabe a exigência prevista na letra "d" do subitem 5.3 do Edital, quanto à necessidade de os atestados comprovatórios da capacidade técnica operacional da empresa estarem acervadas no CREA, pois infringe o inciso I, do § 1º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 (subitem 3.12.a). 5.16.É restritiva a exigência da assinatura de um contabilista na Declaração de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, haja vista que o § 3º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 56.478/15 estabelece a necessidade de subscrição apenas por quem detém poderes de representação da licitante (subitem 3.14). 5.17.A SIURB deve retirar do item "3. ESCOPO" do Termo de Referência as obras e serviços que não se caracterizam como de manutenção estrutural, mas sim de conservação e manutenção não estrutural, de competência da SMSUB (subitem 3.5.d). 5.18.A SIURB deve disponibilizar no Edital todos os documentos necessários e suficientes para que as licitantes tenham condições de elaborar as suas propostas de forma a não comprometer a competitividade entre elas, conforme dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93 (subitem 3.5.d). 5.19.Não cabe a execução dos serviços de recapeamento do viaduto, haja vista: a SIURB não ter competência legal para tal, a licitante a ser contratada não ter competência técnica para tal e, segundo o relatório da TAKNA, o pavimento encontrar-se em boas condições (subitem 3.11.5). 5.20.Por ser restritiva e comprometer a competitividade do procedimento licitatório, a indicação das instalações da empresa no Município de São Paulo deve ser excluída do Edital, por infringir o inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 (subitem 3.12.e). Além das irregularidades/ilegalidades apontadas acima, as seguintes impropriedades carecem ser escoimadas e/ou esclarecidas: 5.21. Não consta no documento denominado "Croqui de anomalias", de propriedade da SPObras, o contrato firmado entre a SIURB e a SPObras, o contrato firmado entre a SPObras e o Sr. Fernando Rebouças Stucchi, bem como a ART do responsável técnico pela sua elaboração (subitem 3.5.a). 5.22.Não consta no "Relatório de Inspeção do Viaduto", elaborado pela TAKNA, o "Anexo 2 Tabela de anomalias" que serviu de base para a quantificação dos serviços/obras constantes na Planilha Orçamentárias (subitem 3.10). 5.23.Considerando-se que a TAKNA – Consultoria em Engenharia foi descredenciada no Chamamento Público nº 002/SIURB/2018, publicado pela SIURB, ela não deveria ter sido chamada para a elaboração do "Relatório de Inspeção do Viaduto", tampouco esse relatório poderia ser utilizado como base para essa licitação (subitem 3.5.b). 5.24.Sugere-se que a SIURB disponibilize no Edital os documentos a seguir relacionados uma única vez para evitar possíveis conflitos entre eles: Croquis de anomalias, Relatório de Inspeção da TAKNA, Relatório de Terapia da EDG – Engenharia e Cronograma Físico-Financeiro (subitem 3.2). 5.25.Não consta no documento denominado "Relatório de Inspeção do Viaduto" o contrato que deu origem a essa inspeção, bem como a ART do engenheiro responsável pela sua elaboração (subitem 3.5.b). 5.26.Não consta no documento denominado "Relatório de Terapia" elaborado pela empresa EGT Engenharia nem o contrato que deu origem a ele, nem a ART do engenheiro responsável pela sua elaboração (subitem 3.5.c). 5.27.Não consta no Termo de Referência elaborado pela SPObras o contrato que lhe deu origem, nem o nome, o cargo e a assinatura do técnico responsável pela sua elaboração (subitem 3.5.d). 5.28.A SIURB deve revisar o Termo de Referência para excluir os serviços e obras que não fazem parte do escopo licitatório (subitem 3.5.d). 5.29. A SIURB deve esclarecer se haverá ou não haverá vistoria ao local das futuras obras (subitem 3.5.d). 5.30.A SIURB deve excluir do item "10. CONDIÇÔES GERAIS", do Termo de Referência, o parágrafo que permite que a fiscalização altere os serviços a serem executados, se achar necessário (subitem 3.5.d). 5.31.A SIURB deve relacionar as 173 pranchas que compõem o projeto executivo das obras do viaduto e esclarecer porque disponibilizou somente 21 (subitem 3.5.e). 5.32.O cronograma físico-financeiro não reflete o objeto, uma vez que há indefinição da troca dos aparelhos de apoio, do método de operação para troca desses aparelhos, além de serviços previstos estarem com sua previsão posterior à liberação de frentes (subitem 3.7). 5.33. A SIURB deve corrigir os valores constantes no item "5. DO ORÇAMENTO DA PMSP", localizado nas "I – DISPOSIÇÕES GERAIS", tendo em vista que a Planilha Orçamentária foi alterada (subitem 3.8). 5.34.Não está justificada a previsão da permanência de um profissional sênior em período integral na obra (subitem 3.11.10). 5.35.Apesar de constar nas letras "c.2" e "c.3" do item "4" da "II- DISPOSIÇÔES ESPECÍFICAS" do Edital que tanto a empresa quanto o responsável técnico devem comprovar a execução de serviços de "concreto projetado", não consta na Planilha Orçamentária a previsão de execução de tal serviço (subitem 3.12.b). 5.36.Além de a SIURB não ter especificado nem os equipamentos mínimos nem a equipe mínima que devem ser disponibilizados pelas licitantes, essa exigência é desnecessária haja vista que nos serviços e obras constantes na Planilha Orçamentária já constam os equipamentos e a mão de obra necessários à sua execução (subitem 3.12.d). 5.37.Considerando-se que o procedimento licitatório adotado pela SIURB não prevê a inversão de fases, é incabível a exigência de que as licitantes juntem no Envelope nº 1-Habiitação o documento com a declaração de que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação (subitem 3.13). 5.38.Não existe fundamento técnico para que a contratada forneça os bicos de injeção e colmate as fissuras, e uma subcontratada execute somente os serviços de injeção de resina epóxi (subitem 3.16). 5.39. A SIURB deve uniformizar a data-base de sua Planilha Orçamentária com a data-base da Planilha Orçamentária das licitantes para que seja possível compará-las (subitem 3.16). 5.40.A SIURB deve retirar do item "6. DOS PREÇOS" "II – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS" a referência ao percentual de 99,70% de leis sociais para os serviços de projeto, haja vista que não será elaborado projeto na futura contratação (subitem 3.16). 5.41.A SIURB deve corrigir o disposto no subitem 10.3.2.2. das "DISPOSIÇÕES GERAIS" do Edital, haja vista que não existe item 5.c nas II – Disposições Especiais do Edital, mas somente item 5.c, e esse item faz referência ao valor do orçamento dos serviços especializados, que é parte do orçamento total (subitem 3.17.1). 5.42.A SIURB deve corrigir referências equivocadas (subitem 3.17.2). O Código Civil de 2002 menciona expressamente a boa-fé nos seguintes dispositivos: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." TRIBUNAL DE CONTAS DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO ISO 90010M8R4KGxGuEAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAPgADAP7/CQAGAAAAAAAAAAAAAAABAAAAAQAAAAAAAAAA
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