2.1.1. Lavratura do Programa de Metas 2017-2020

De acordo com os resultados da fiscalização realizada, o Programa de Metas apresentado está em conformidade ao estabelecido no artigo 69-A, acrescido à Lei Orgânica Municipal (LOM) pela Emenda nº 30 de 2008, com as seguintes ressalvas:

-o Programa de Metas não contemplou diversas açs estabelecidas no Plano de Governo;

-em 23 metas, que demandam acompanhamento por fonte de informaçs internas, a indicação da periodicidade anual dos indicadores de desempenho diverge do art. 69A, § 3º da Lei Orgânica do Município (LOM);

-não foi possível constatar mecanismos de ligação entre o orçamento proposto pelo Programa de Metas e os instrumentos de planejamento orçamentários (PPA e LOA), que podem inviabilizar o efetivo acompanhamento dos custos incorridos em cada projeto;

-em 19 projetos não foi especificada a fonte de financiamento denominada “outros recursos”;

-deficiências em indicadores de 22 metas acarretam risco para o acompanhamento dos resultados do programa;

-não houve a atribuição de gestores para as metas, apenas para os projetos, alguns dos quais estão associados a mais de um gestor.

2.1.2. Realização do Programa de Metas 2017-2020

O Relatio de Execução Anual 2017, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Gestão (SMG) no portal “PlanejaSampa”, em atendimento ao estabelecido no § 6º do artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal (LOM), buscou consolidar nesse primeiro ano de gestão os dados referentes à execução das 53 Metas, 71 Projetos e 487 Linhas de Ação distribuídas nos cinco eixos definidos no Programa de Metas 2017-2020.

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Da avaliação dos dados e informaçs contidas nesse relatio anual disponibilizado por SMG e, especialmente, no sítio eletrico “PlanejaSampa”, cabe destacar as seguintes constataçs e consideraçs:

-o Relatio de Execução Anual disponibilizado não apresentou os valores de execução orçamentária, não sendo possível uma avaliação de sua evolução em termos financeiros;

-ademais, não foram apresentados mecanismos de ligação entre o orçamento proposto pelo Programa de Metas e os instrumentos de planejamento orçamentários (PPA e LOA), inviabilizando assim o efetivo acompanhamento dos custos incorridos em cada meta, projeto ou linha de ação;

-das 53 metas que compm o Programa de Metas 2017-2020, 32 delas (60% do total) têm resultados disponibilizados referentes ao ano de 2017, enquanto que as demais 21 (40% do total) ainda não possuem dados apurados para esse exercício;

-das 487 linhas de ação previstas no Programa de Metas em análise, apenas 180 delas (37%) tiveram algum resultado apurado em 2017. As demais não apresentaram andamento nesse primeiro ano de gestão;

-observa-se que apenas 14 metas (ou 25% do total) tiveram resultados superiores ou iguais a 25% dos valores estabelecidos para o quadriênio do programa (¼ do tempo de execução do programa). As demais, que tiveram seus resultados apurados, ficaram abaixo desse percentual e, inclusive, cinco delas tiveram resultado negativo, mostrando um retrocesso em relação ao índice inicial estabelecido;

-os projetos com maiores valores de recursos previstos para custeio foram os que tiveram mais linhas de ação com resultados apurados em 2017, enquanto aqueles com maiores valores para investimento previstos foram os que tiveram um grau menor de realização;

-os eixos Desenvolvimento Econico e Gestão e Desenvolvimento Humano tiveram os maiores percentuais de Linhas de Ação com resultados apurados em 2017: 46% e 43%, respectivamente. Por outro lado, o Eixo Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi o que teve um menor percentual de açs em andamento no período:

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28%, ou apenas 35 das 123 linhas de ação previstas tiveram resultados divulgados em 2017;

-com relação aos principais projetos em termos financeiros, percentualmente o Nossa Creche e o Asfalto Novo foram os que tiveram mais açs com resultados apurados em 2017: 50% e 40% respectivamente. Em contraponto, os projetos Urbanização Assentamentos Precários e Cidade Conectada não tiveram nenhum resultado para as suas linhas de ação registrado nesse exercício, e o Controle de Cheias teve resultados registrados para apenas cinco das 18 linhas de ação previstas (28%);

-quanto aos gãos envolvidos, em termos percentuais, a cultura é a secretaria com maior índice de atualização das linhas de açs (78%), enquanto Fazenda, Urbanismo e Licenciamento, Verde e Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município realizaram apenas uma ou nenhuma atualização. Quando focamos nas quantidades de linhas de ação com resultados apurados em 2017, a sae é a secretaria com maior nero de linhas de ação com andamento registrado (29 – 36%), seguida da educação, com 24 – 50% e a SMIT com 17 – 50%.

2.2.1. Lavratura do Plano Plurianual 2018-2021

Considerando a avaliação realizada nos instrumentos que foram disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SF) para o projeto de lei do Plano Plurianual 20182021, especialmente aqueles encaminhados à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) e divulgados no sítio da SF na Internet, foram observadas diversas constataçs que demonstraram a carência de informaçs relevantes que permitam

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uma melhor compreensão da abrangência e do conteo do plano em questão, conforme apresentadas a seguir:

-as peças que compm o projeto de lei apresentado, e os instrumentos disponibilizados para o seu acesso plico no sítio da SF na Internet, não mostram dados que permitam a agregação dos valores por projetos e atividades, para que se avalie o montante dos recursos que serão destinados a investimentos e aqueles que seriam dispendidos em custeio. Tampouco apresentam elementos que possibilitem a visualização regional dos projetos previstos, carecendo assim de informaçs relevantes que permitam uma melhor compreensão da abrangência e do conteo do PPA em questão;

-com relação às metas físicas previstas para as açs dos programas constantes do PPA, não é possível fazer a sua aglutinação para os diversos produtos que compm as açs de projeto detalhadas. Além disso, a inconsistência, ou falta de clareza das metas físicas impede que, ao final, se avalie se o Plano foi cumprido ou não, prejudicando, dessa forma, sua validade e retirando da população a possibilidade avaliá-lo;

-as açs do PPA e as metas ou projetos do Programa de Metas não permitem que se estabeleça uma equivalência direta entre si e os seus quantitativos, pois uma mesma meta pode abranger mais de uma ação do PPA. Ademais, a redação desses itens nesses dois instrumentos de planejamento difere em diversas ocasis, o que tornará o acompanhamento da sua execução física e financeira ainda mais difícil;

-também, no caso dos “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, elaborados no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Naçs Unidas (ONU), não se estabeleceu qualquer correspondência com as açs ali previstas além da indicação dos ícones nos cabeçalhos dos programas detalhados no Anexo II do projeto de lei apresentado;

-as despesas fixadas para o quadriênio 2018-2021 somam R$ 241,1 bilhs. Dessas, R$ 226,4 bilhs estão agrupadas na forma suprarregional e apenas R$ 14,7 bilhs estão distribuídas pelas Prefeituras Regionais;

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-as Prefeituras Regionais da Sé, Vila Mariana, Jabaquara, Lapa e Pinheiros foram contemplados com os maiores orçamentos e juntas somam R$ 8,5 bilhs, ao passo que as Prefeituras Regionais de Perus, Cidade Tiradentes e Sapopemba foram contempladas com os menores orçamentos e juntas somam R$ 235,6 milhs. Destacamos que os maiores investimentos estão atrelados, geograficamente, às Operaçs Urbanas Faria Lima, Água Espraiada, Água Branca e Centro;

-na distribuição dos investimentos foram privilegiadas as áreas mais favorecidas da cidade, pois as prefeituras regionais com maior renda média e expectativa de vida (Pinheiros, Lapa, Vila Mariana etc.) receberam mais investimentos, ao passo que as prefeituras regionais com menor renda média e expectativa de vida da população (Capela do Socorro, Cidade Tiradentes, Guaianases etc.) foram as que receberam menos recursos;

-apesar das despesas apresentarem um crescimento de 14,4% entre os exercícios de 2018 e 2021 e das atividades e operaçs especiais evoluírem 19,3% e 12,6%, respectivamente, os projetos (investimentos) apresentam um decréscimo de 28,9% no mesmo período;

-apesar de ser o programa com o maior volume de investimentos, a ação que mais consumirá recursos no programa “3009 – Melhoria da mobilidade urbana universal” é a atividade Compensaçs tarifárias do sistema de ibus, com R$ 9.345,1 milhs previstos para o quadriênio, ou seja, 2,7 vezes o total previsto para projetos nesse programa e mais da metade de tudo o que está destinado para projetos em todo o PPA no quadriênio.

2.2.2. Realização do Plano Plurianual 2014-2017

Na avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual 2014-2017, abrangendo as açs realizadas no quadriênio 2014/2017, foram observadas as seguintes constataçs:

-a grande maioria dos indicadores adotados para os objetivos dos programas previstos no PPA 2014-2017 não têm definidos os seus resultados esperados, nem parciais, para os exercícios abrangidos nem para o seu encerramento em 2017, bem

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como não foram determinados também os índices de referência para vários desses indicadores e, para aqueles onde esse índice foi estabelecido, as suas respectivas datas de referência estão, via de regra, distantes do período do início da abrangência desse PPA;

-a partir da análise dos resultados observados com a utilização dos dados financeiros extraídos do Sistema ÁBACO deste Tribunal, com relação à execução financeira do quadriênio 2014-2017 dos programas previstos no PPA observa-se que a realização de suas açs, especialmente aquelas ligadas aos projetos de investimentos, encontra-se bem abaixo dos patamares previstos;

-Os dados sobre a realização do PPA 2014-2017 carecem de uma avaliação criteriosa a ser feita no âmbito de cada um dos gãos envolvidos na execução de suas açs e também pela Coordenadoria de Planejamento (COPLAN), atualmente ligada à Secretaria Municipal da Fazenda (SF), que deveria deter também a compilação dos dados do cumprimento das metas físicas apresentados pelas unidades responsáveis pela realização dos programas. Essa avaliação deve abranger também os resultados apurados para os indicadores estabelecidos no PPA para os objetivos de cada um dos programas previstos;

-Ausência de divulgação dos resultados relativos ao cumprimento das metas do PPA e de seus respectivos indicadores nos sítios da Prefeitura do Município de São Paulo na internet, não aderindo assim aos aspectos da transparência ativa no acesso a informação estabelecidos no artigo 8º da Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011 e no artigo 10 do Decreto Municipal nº 53.623 de 12.12.2012.

2.3.1. Preservação do patrimio plico

O art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a lei orçamentária e as de créditos adicionais sincluirão novos projetos ap adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimio plico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

O parágrafo ico disp que o Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatio com as informaçs necessárias ao cumprimento do disposto nesse artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Não foi atendido o parágrafo ico do art. 45 da LRF4, pois o relatrio anexo ao PLDO não continha informaçs acerca dos projetos em andamento e das despesas de conservação do patrimio plico.

2.3.2. Anexo de metas fiscais

O § 1º do artigo 4º da LRF estabelece que o Anexo de Metas Fiscais da LDO deve apresentar metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida plica, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

3 Inciso III do artigo 41 da LOM. 4 Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais sincluirão novos projetos aps adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimio plico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo ico. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatio com as informaçs necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

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O § 2º acrescenta que o Anexo deverá conter, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS e demonstrativo da estimativa e compensação da rencia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatias de caráter continuado.

2.4.2. Revisão da Meta de Resultado Primário

O resultado primário obtido em 2017 expe a falta de razoabilidade da alteração da

meta de 2018 no PLOA 2018.

A meta de resultado primário para 2018, estabelecida na LDO para 2018 em R$ 1,2

bilhão, foi reduzida para R$ 1,6 bilhão negativo no projeto da LOA.

Fonte: Anexo LOA 2018

Para reduzir a meta em R$ 2,7 bilhs a PMSP alegou, entre outros, a pretensa

utilização de saldos de exercícios anteriores das operaçs urbanas e fundos

municipais.

No entanto, em 2017 não houve utilização dos referidos saldos em tal volume,

conforme abordado na análise do PLDO.

2.4.3. Previsão de receitas

Não foi apresentado demonstrativo da evolução da receita com projeção para os dois

anos seguintes, em descumprimento ao art. 12 da LRF23 .

19 CF, art. 167. São Vedados: [...] VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um gão para outro, sem prévia autorização legislativa.20 Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a permissão de adequação orçamentária contida no "caput" do art. 25 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta lei. 21 Parágrafo ico. Sem prejuízo da adequação de que trata o "caput" deste artigo, ficam a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município autorizados a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçs orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais.22 § 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçs de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 23 Art. 12. As previss de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alteraçs na legislação, da

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variação do índice de preços, do crescimento econico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de

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2.4.4. Prioridades estabelecidas na LDO

As seguintes prioridades estabelecidas na LDO para 2018 não foram obedecidas pelo

PLOA para 2018, em desacordo com o art. 5º, inciso V, e com o art. 6º, § 2º, incisos III

e VIII, da LDO:

-implantação de novos hospitais plicos veterinários.

2.4.5. Demonstrativo das operaçs de crédito

O demonstrativo sobre operaçs de crédito integrou o PLOA, porém não foram

descritas as contrapartidas do Município na forma exigida pelo inciso V do art. 8º da

LDO26 .

demonstrativo de sua evolução nos timos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 24 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...]§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isençs, anistias, remisss, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 25 LRF, art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...] II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a rencias de receita e ao aumento de despesas obrigatias de caráter continuado. 26 Art. 8º Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2018: [...] V - demonstrativo com as seguintes informaçs sobre cada uma das operaçs de crédito que constarem da receita orçamentária estimada:

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por outros tipos de dívida;

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2.4.6. Demonstrativo da dívida ativa

Não constou dos anexos do PLOA o demonstrativo com a memia de cálculo da

receita de dívida ativa prevista para 2018, em descumprimento ao inciso VI do art. 8º da

LDO27 .

2.4.7. Saldos dos fundos municipais

Não foram apresentados no PLOA os saldos de todos os fundos municipais em 31 de

agosto de 2017, em desacordo com o art. 9º da LDO28 .

2.4.8. Custos das açs e avaliação dos resultados

Com base no inciso I do art. 4º da LRF29, a LDO estabeleceu, no art. 1230, que a

alocação dos recursos na LOA deveria ser feita de forma a propiciar o controle de

custos das açs e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

A alocação de recursos no PLOA 2018 não propicia a apuração e controle de custos,

em desacordo com o art. 12 da LDO.

2.4.9. Limite para abertura de créditos adicionais

O art. 1131 da LOA estabeleceu um limite para que o Executivo exerça sua capacidade

de alterar o orçamento (8% do total da despesa), o qual teve sua eficácia bastante

reduzida pelo art. 1232 , que excluiu diversas modificaçes, notadamente as

27 Art. 8º Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2018: [...]VI - demonstrativo a respeito da dívida ativa, contendo memia de cálculo da receita prevista para 2018, com valores por tributo e por outros tipos de dívida; 28 Art. 9º Acompanhará o projeto de lei orçamentária o saldo de todos os fundos municipais em 31 de agosto de 2017. 29 Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: [...]

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;30 Art. 12 -Em cumprimento ao disposto no "caput" e na alínea "e" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das açs e a avaliação dos resultados dos programas de governo.31 Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a permissão de adequação orçamentária contida no "caput" do art. 25 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa fixada no art. 2º desta lei. 32 Art. 12. Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 11 desta lei as adequaçs orçamentárias: I - com redução de recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; II - destinadas a suprir insuficiências nas dotaçs referentes ao serviço da dívida plica; III - destinadas a suprir insuficiências nas dotaçs dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários; IV - destinadas a suprir insuficiências nas dotaçs de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo ico, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; V - destinadas a suprir insuficiências nas dotaçs das funçs Educação, Assistência Social, Sae, Habitação e Saneamento; VI - com realocação de recursos entre gãos da Administração Direta e Indireta; VII - com recursos originados de operaçs de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

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VIII - com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;

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movimentaçs orçamentárias das funçs Educação e Sae, que respondem por mais de 40% do Orçamento do Município.

O histico das movimentaçs orçamentárias demonstra que as excluss reduzem de forma relevante os percentuais estipulados:

Quadro 2.2 - Evolução dos percentuais de movimentação orçamentária

Fonte: TCs 72.002.872/14-09, 72.003.148/15-29 e 72.000.140/17-72.

O limite percentual para as modificaçs orçamentárias contém uma gama de exceçs que reduz a sua prria eficácia, garantindo ampla discricionariedade ao Poder Executivo.

2.4.10. Receitas de capital e investimentos

As receitas de capital apresentam histico de baixa realização dos valores previstos. A frustração na arrecadação das receitas de capital é um dos itens que explica o baixo desempenho da realização das despesas de capital nos timos exercícios, notadamente nos investimentos.

A informação de que há perspectiva de arrecadação na alienação de bens, em decorrência do plano de desestatização da PMSP, e da obtenção de recursos por meio de operaçs de crédito (R$ 482 milhs), não é suficiente para justificar um aumento de R$ 3,0 bilhs na comparação da arrecadação em 2017 com os valores propostos para 2018.

Note-se que há diminuição significativa dos Repasses da União, as chamadas transferências federais, em razão da crise econica. Quanto às despesas com investimentos, o valor fixado no PLOA para 2018 é R$ 4,5 bilhs maior do que os valores liquidados em 2017.

Persiste no Projeto de Lei Orçamentária para 2018 previsão em excesso das receitas de capital e das despesas com investimentos.

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IX - com recursos provenientes do Orçamento do Estado de São Paulo para cobertura de quaisquer despesas, em especial na área de mananciais. (grifo nosso)

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4.2.1. Orçamento consolidado

No orçamento consolidado do Município para o ano de 2017, foram previstas receitas e despesas da ordem de R$ 54,7 bilhs, assim distribuídas nas diversas entidades que

o compm:Quadro 4.1 - Orçamento consolidado e transferências financeiras por entidade Em R$ mil

(1) Movimentaçs ocorridas entre a Cohab e o FMH. (2) Diferença decorrente da contabilização da devolução do TCMSP, ocorrida em 2018 (R$ 6,1 milhs), registrada por competência no balanço financeiro de 2017 no TCMSP, e da divergência entre amovimentação dos valores entre COHAB e FMH (R$ 13,5 mil). Fonte: Ábaco-TCM SP em 22.02.18 e Balanços Financeiros das Entidades.

A análise do comportamento da receita e da despesa orçamentárias considerou a

atualização monetária dos valores pelo IPC-Fipe Geral e a exclusão de receitas e

despesas intraorçamentárias, por constituírem registros em duplicidade no âmbito

consolidado.

24 Item 2.4.3: “(...) Deverão ser informados, também, os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior. O ente deverá ao final do exercício transferir os saldos de restos a pagar não processados liquidados para restos a pagar processados.”

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4.3.2. Transferências correntes

As receitas de transferências são constituídas, basicamente, pelos diversos repasses que o Município recebe da União e do Estado. As Transferências Correntes da União mantiveram-se estáveis em R$ 2,6 bilhs e as Transferências Estaduais evoluíram como segue:

Gráfico 4.4 -Transferências estaduais mais representativas (valores reais) Em R$ bilhes

8 7 6 5 4 3 2 1

2013 2014 2015 2016 2017

29 Art. 158 da Constituição Federal. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçs que instituírem e mantiverem;

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Gráfico 4.5 -Efeitos do PPI na Dívida Ativa (valores reais) Em R$ milhs

A Dívida Ativa arrecadada por meio do PPI representou, em termos reais, R$ 895 milhs de acréscimo em relação a 2016.

4.3.4. Receitas de contribuiçes, patrimonial e de serviços

Gráfico 4.7 -Receitas de Contribuiçs, Patrimonial e de Serviços (valores reais) Em R$ bilhes

3,0

2,5

2,0

1,5

1,0

0,5

0,0

2013 2014 2015 2016 2017

32 Lei Federal nº 13.281/16.

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Destaca-se a redução de 34,2% da receita patrimonial, em termos reais.

Cerca de 78% da receita patrimonial é constituída pelos rendimentos de aplicação financeira, os quais foram reduzidos em R$ 480 milhs, na comparação com 2016.

A redução da taxa Selic (CDI passou de 14,00% em 2016 para 9,93% em 2017) explica a queda ocorrida. Note-se que as entradas não recorrentes do PPI e dos depitos judiciais alavancaram as disponibilidades somente no final do exercício e, por isso, pouco contribuíram para o rendimento das aplicaçs financeiras em 2017.

4.3.5. Receitas de capital

Gráfico 4.8 -Evolução das receitas de capital (valores reais) Em R$ bilhs

1,2 1,0 0,8 0,6 0,4 0,2 0,0 2013 2014 2015 2016 2017

Fonte: Ábaco-TCM SP em 22.02.18 e IPC-FIPE Geral.

A arrecadação das receitas de capital foi reduzida em 23,9%, em termos reais, refletindo principalmente a queda nas transferências de capital da União.

As transferências de capital são compostas, principalmente, por convênios, contratos de repasse e ajustes firmados com a União e Estados.

Na origem “Outras Receitas de Capital”, a receita de maior relevância é a Outorga Onerosa – Plano Diretor33, cuja arrecadação ficou praticamente idêntica à de 2016 (aproximadamente R$ 210,0 milhs).

33 Inclui Fundurb.

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Além disso, foram abertos R$ 6,7 bilhs tendo como fonte a anulação de dotaçs originalmente consignadas na prria LOA 2017, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/6436.

Quadro 4.6 - Movimentação Orçamentária por Entidades/Órgãos Em R$ mil

Fonte: Relatrios SOF e Relatios Anuais CGO/SUPOM.

A abertura de créditos adicionais entre entidades corresponde à anulação de recursos de uma entidade municipal em benefício de outra, não impactando o orçamento consolidado do Município. Sua movimentação foi de R$ 715,6 milhs. Desse valor, 76,9% referem-se a anulaçs de dotaçs orçamentárias da PMSP para outras entidades.

36 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

[...] III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçs orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

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(10%), calculado de maneira individualizada para cada ente, de acordo com suas dotaçs.

Os créditos adicionais são registrados contabilmente por meio do Sistema de Orçamento e Finanças (SOF) da PMSP.

Não foi implementado no SOF um mulo para acompanhamento dos limites de abertura de créditos adicionais, bem como parâmetros que possam identificar alteraçs que oneram ou não esse limite, segundo os critérios definidos na Lei Orçamentária Anual.

4.5.1. Economia orçamentária

A economia orçamentária pode ser entendida como a diferença entre a despesa autorizada (dotação atualizada) e a despesa realizada (empenhada) demonstrada na coluna de saldos do Balanço Orçamentário.

Fonte: Balanço Orçamentário.

Contudo, é importante também a análise da economia de recursos, na qual a despesa empenhada é comparada com a dotação inicial, para verificar o comportamento da execução das despesas originalmente fixadas na LOA.

O gráfico a seguir evidencia o percentual empenhado em relação à dotação inicial:

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Gráfico 4.12 - Percentual empenhado em relação à dotação inicial

120% 100% 80% 60% 40% 20% 0%

2012 2013 2014 2015 2016 2017

Ao contrário da despesa corrente, cuja realização vem ocorrendo em consonância com os valores totais fixados, o Município demonstra, ao longo dos anos, dificuldade para a realização das despesas de capital.

4.5.2. Despesas por função de governo

As oito maiores funçs de governo responderam por 88,5% dos gastos totais do Município em 2017:

(*) Modalidade de Aplicação nº 91. Fonte: Ábaco-TCM SP em 21.02.18 e IPC-FIPE Geral.

As principais variaçs na comparação com 2016, em valores nominais, estão expostas a seguir:

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Gráfico 4.13 - Funçs de Governo: Variação nominal de 2017 em relação a 2016 Em R$ milhes

Previdência Social Sae Educação Encargos Especiais Transporte Assistência Social Comércio e Serviços Legislativa Comunicaçs Judiciária Relaçs Exteriores Defesa Nacional Segurança Plica Cultura Trabalho Administração Direitos da Cidadania Gestão Ambiental Desporto e Lazer Saneamento Habitação Urbanismo

‐1.000 ‐500 0 500 1.000 1.500

Obs.: Excluídas as despesas da Modalidade de Aplicação nº 91. Fonte: Ábaco-TCM SP em 21.02.18.

O aumento das despesas com Sae e Previdência, em 2016 e 2017, foi compensado, em parte, com a diminuição da despesa com Urbanismo (investimentos).

Ao analisar a representatividade do gasto de cada função em relação ao total da despesa realizada em cada exercício é possível avaliar a política de gastos (prioridades) do Município:

Gráfico 4.14 - Funçs de Governo: Representatividade dos empenhos/total empenhado 77

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Obs.: Excluídas as despesas da Modalidade de Aplicação nº 91. Fonte: Ábaco-TCM em 21.02.18.

Os gastos com a função Educação, maior despesa do Município, mantiveram-se estáveis nos timos exercícios, na faixa de 21,7% do total das despesas. A representatividade da função Sae aumentou gradativamente, passando de 18,3% para 20,7%.

A Previdência Municipal representava, no ano de 2012, 12,0% das despesas municipais e passou para 17,3%, repercutindo o aumento dos gastos com aposentadorias e penss dos servidores, de R$ 5 bilhs para R$ 8 bilhs (+ 60,0%), em termos reais.

O gráfico a seguir demonstra o crescente aporte da Prefeitura para cobrir os gastos da previdência:

Gráfico 4.15 -Recursos destinados a aposentadorias, penss e custeio do Iprem Em R$ bilhs

Fonte: Ábaco-TCM em 22.02.18 e IPC Fipe Geral. Obs. 1: Valores reais. Obs. 2: Não estão incluídas as demais receitas do Iprem, que totalizaram R$ 86,9 milhs em 2017, com destaque para o Comprev (R$ 73,4 milhs).

Na Função Transporte, os gastos passaram de 6,7% para 9,2% em decorrência do

aumento do subsídio (compensaçs tarifárias), que passou de R$ 1,3 bilhão para

R$ 2,9 bilhs (mais que o dobro em termos reais).

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A exemplo do observado nos exercícios anteriores, houve deficiência de planejamento das açs com transporte em 2017, tendo sido fixado R$ 1,8 bilhão para compensaçs tarifárias e empenhados R$ 2,9 bilhs (161,6%).

Gráfico 4.16 - Empenhos p/ Compensaçs Tarifárias e % Realizado Em R$ bilhs

3,5 3,0 2,5 2,0 1,5 1,0 0,5 0,0

2012 2013 2014 2015 2016 2017

Fonte: Ábaco-TCM em 21.02.18 e IPC-FIPE Geral.

As despesas com Urbanismo diminuíram sua representatividade de 12,5%, em 2012, para 9%, em 2017, refletindo a forte queda dos investimentos realizados na cidade. Em 2012 e 2013 os gastos ficaram em torno de R$ 1,5 bilhão, em termos reais e, em 2017, foram aplicados R$ 398 milhs (73,5% a menos).

Os gastos com a dívida plica (Encargos Especiais), neste caso com aspecto positivo, diminuíram de R$ 5 bilhs, em 2012, para R$ 3,2 bilhs (36,0% a menos), em 2017, em termos reais, em razão da renegociação do contrato de Refinanciamento com a União efetuada em 2015.

4.5.3. Investimentos

Os investimentos nas funçs Urbanismo, Saneamento e Educação apresentaram queda acentuada a partir de 2016. Na Habitação, a queda vem ocorrendo desde 2013:

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Gráfico 4.17 - Investimentos por Função de Governo - Valores reais Em R$ bilhs

A evolução dos investimentos nos Encargos Especiais reflete os repasses efetuados pelo Município ao Tribunal de Justiça por meio da dotação “Condenaçs Judiciais - Outras Espécies”, destinados ao pagamento de precatios de desapropriação. Trata-se da maior despesa (17%) com investimentos realizada em 2017.

Os investimentos, no total, diminuíram de R$ 5 bilhs em 2014 para R$ 2 bilhs em 2017 (60,5% a menos), em termos reais.

4.7.3. Aspectos contábeis dos restos a pagar

Os restos a pagar não processados liquidados durante o exercício de 2017 e não pagos até o término do ano, não foram transferidos para restos a pagar processados, descumprindo a orientação constante do item 4.7.6, Parte I do MCASP 7ª edição.

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5.5.1. Controles das disponibilidades por destinação de recursos

As Disponibilidades por Destinação de Recursos (DDR) são contas integrantes da natureza de informação típica de controle do PCASP (classes 7 e 8), cujo objetivo é proporcionar maior transparência quanto à existência e utilização de recursos, sejam livres ou vinculados.

Ao realizar o confronto do controle de fontes realizado por meio das contas DDR com os controles financeiros, verificou-se divergência em relação a todas as fontes.

Fonte: Posição de conta corrente por fonte em 31.12.17 - Elaborado pelo Defin e Balancete Analítico Contábil Dezembro/17 (SOF).

Além disso, existem algumas regras baseadas na sistemática do PCASP a fim de garantir a integridade dos procedimentos contábeis, assim como a qualidade, consistência e transparência das informaçs geradas. Uma dessas regras refere-se às movimentaçs que envolvem recursos de Caixa e Equivalentes, as quais têm reflexo nas DDR.

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Quadro 5.9 - Desvinculação - Anexo Único da Portaria SF nº 200/2017 Em R$ mil

Fonte: Anexos das Portarias SF nº 200/17 e 24/18.

Foi verificada a exatidão das receitas arrecadadas e a correta aplicação do percentual de 30% de desvinculação.

Em relação às receitas do Fundip, foi desvinculada somente a sobra de recursos disponíveis, em atendimento ao previsto no art. 3º do DM 57.380/1613.

Ao analisar as movimentaçs financeiras entre as contas bancárias que registram as receitas desvinculadas e a conta movimento da PMSP, constatou-se a pertinência das receitas que foram desvinculadas e que as desvinculaçs foram efetuadas em

10.08.17 e em 31.01.18, conforme os valores autorizados.

Quanto às receitas de rendimentos financeiros dos recursos de operaçs urbanas, foi constituído, neste Tribunal, Grupo de Estudos em decorrência da determinação proferida pelo Plenário no parecer referente ao Balanço Geral do exercício de 2016 da PMSP, que concluiu o que segue:

13 Art. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econico poderá manter a vinculação das receitas ou reduzir o percentual de desvinculação nos casos em que já houver despesa empenhada lastreada nas receitas arrecadadas relacionadas no artigo 1º deste decreto.

C. 233 (Versão 01)

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financeiras sem a reversão dos mesmos para os seus devidos propitos,

o que, em certa medida, mostra-se desarrazoado frente ao interesse plico;

- as receitas de operaçs urbanas não possuem a característica da continuidade, sendo temerário alocar no fluxo constante de receitas livres, parte dos rendimentos a elas atrelados (fruto de desvinculação), podendo suscitar margem à geração de despesas obrigatias sem a garantia da continuidade da existência das receitas respectivas ao longo do tempo. Por fim, diante das consideraçs acima, sugere-se que a PMSP adote postura de cautela quanto à desvinculação dos recursos provenientes dos rendimentos das aplicaçs financeiras das Operaçs Urbanas e realize o acompanhamento das desvinculaçs pretendidas de modo a não promover o aumento indevido das despesas obrigatias sem que haja devida continuidade das receitas.

A Subsecretaria do Tesouro Municipal, em resposta ao resultado do Grupo de Estudos,

afirmou que se utiliza do instrumento da desvinculação de forma complementar à

política de manutenção de liquidez.

6.2.3.2. Escrituração da conta “Caixa” (recursos em espécie)

A conta contábil “Caixa”5, embora apresente saldo irrisio ao final do exercício, possui grande movimentação ao longo do ano:

Fonte: Balancete Analítico SOF.

5 Conta 1.1.1.1.1.01.XX.

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Foram efetuados lançamentos transitios na conta Caixa apenas para fins de auxílio do registro contábil, por exemplo, da folha de pagamento e dos depitos judiciais. Esse procedimento não guarda compatibilidade com a movimentação efetiva de recursos em espécie, em desacordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Plico (PCASP), que define que essa conta deva ser utilizada para o registro de numerários e outros valores em tesouraria.

6.6.1. Variação dos saldos

As variaçs ocorridas na Dívida Ativa entre 2016 e 2017 foram as seguintes: Quadro 6.12 - Evolução dos Saldos Contábeis da Dívida Ativa 2016 x 2017 Em R$ mil

Fonte: SOF Balancete Analítico de 2017 – Consolidado Geral e PMSP (Contas 1.1.2.5.0.00.00, 1.1.2.6.0.00.00, 1.2.1.1.1.04.00, 1.2.1.1.1.05.00, 1.2.1.1.1.99.04 e 1.2.1.1.1.99.05)