Regimes Pr=C3=B3prios Previd=C3=AAncia =E2=80=93 Portal do Fundo de= Amparo ao Trabalhador

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Perguntas Frequentes
Regimes Pr=C3=B3prios Previd=C3=AA= ncia

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Regimes= Pr=C3=B3prios Previd=C3=AAncia

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Publicado em: segunda-feira, 11 de julho de 2016 =C3=A0s 9:56
= =C3=9Altima atualiza=C3=A7=C3=A3o em: segunda-feira, 11 de julho de 2016

01 =E2=80=93 O que =C3=A9 Previd= =C3=AAncia Social?

Podemos dizer que Previd=C3=AAncia social =C3=A9 o =E2=80=9Cseguro=E2=80= =9D do trabalhador brasileiro, pois lhe garante reposi=C3=A7=C3=A3o de rend= a para seu sustento e de sua fam=C3=ADlia, por ocasi=C3=A3o de sua inativid= ade, em casos de doen=C3=A7a, acidente, gravidez, pris=C3=A3o, morte e velh= ice.

02 =E2=80=93 Quem =C3=A9 o respons= =C3=A1vel pela organiza=C3=A7=C3=A3o desse =E2=80=9Cseguro=E2=80=9D, ou sej= a, como =C3=A9 a administra=C3=A7=C3=A3o da Previd=C3=AAncia Social no Bras= il?

Existem dois Sistemas de Previd=C3=AAncia no Brasil: o p=C3=BAblico e o = privado.

03 =E2=80=93 Como =C3=A9 o Sistema= de Previd=C3=AAncia Privada no Brasil?

A Previd=C3=AAncia Privada =C3=A9 um sistema complementar e facu= ltativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade =C3=A9 = suprir a necessidade de renda adicional, por ocasi=C3=A3o da inatividade, e= =C3=A9 administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos (Bancos e = Seguradoras) ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos (Fundos de Pens= =C3=A3o tais como a PREVI e a PETROS, entre outros). Suas normas b=C3=A1sic= as est=C3=A3o previstas no artigo 202 da Constitui=C3=A7=C3=A3o F= ederal e nas Leis Complementares n=C2=BAs 108 e 109/2001.

04 =E2=80=93 E o Sistema de Previd= =C3=AAncia P=C3=BAblica?

O Sistema P=C3=BAblico caracteriza-se por ser mantido por pessoa jur=C3= =ADdica de direito p=C3=BAblico, tem natureza institucional e =C3=A9 de filia=C3=A7=C3=A3o obrigat=C3=B3ria.

05 =E2=80=93 Todos os trabalhadore= s est=C3=A3o sujeitos =C3=A0s mesmas regras no Sistema de Previd=C3=AAncia = P=C3=BAblica?

O Sistema de Previd=C3=AAncia P=C3=BAblica =C3=A9 destinado a todos os t= rabalhadores que exercem atividades remuneradas, no entanto, h=C3=A1 distin= =C3=A7=C3=A3o nas regras entre os servidores p=C3=BAblicos titulares de car= go efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previd=C3=AAncia assegura= do exclusivamente aos servidores p=C3=BAblicos titulares de cargo efetivo p= ode ser mantido pelos entes p=C3=BAblicos da Federa=C3=A7=C3=A3o (Uni=C3=A3= o, Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios), sendo, neste caso, denomin= ado de Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RPP= S e suas normas b=C3=A1sicas est=C3=A3o previstas no arti= go 40 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal e na Lei 9.717/98. J=C3=A1 o regime do= s trabalhadores da iniciativa privada e dos demais servidores p=C3=BAblicos= n=C3=A3o filiados a Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social =C3=A9 = o Regime Geral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS, = gerido pela autarquia federal denominada de Instituto Nacional do Seguro So= cial =E2=80=93 INSS e suas normas b=C3=A1sicas est=C3=A3o previstas no artigo 201 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal e nas Leis 8212/91 =E2=80= =93 Organiza=C3=A7=C3=A3o da Seguridade Social e Plano de Custeio e 8213/91 = =E2=80=93 Planos de Benef=C3=ADcios da Previd=C3=AAncia Social. Estas L= eis est=C3=A3o regulamentadas pelo Regulamento da Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93= Aprovado pelo Decreto 3048/99.

06 =E2=80=93 Com a exist=C3=AAncia= desses dois regimes de previd=C3=AAncia, a quem compete a edi=C3=A7=C3=A3o= de normas legais sobre previd=C3=AAncia social?

O Inciso XII, do artigo 24, da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federa= l disp=C3=B5e que compete concorrentemente aos entes da Federa=C3=A7=C3= =A3o legislar sobre previd=C3=AAncia social. Sendo assim, =C3=A9 atribui=C3= =A7=C3=A3o da Uni=C3=A3o a edi=C3=A7=C3=A3o de normas gerais sobre todo o s= istema p=C3=BAblico de previd=C3=AAncia, regras especiais sobre o Regime Ge= ral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS e sobre os Regimes Pr=C3=B3pr= ios mantidos em favor dos servidores e militares federais. Aos Estados, Dis= trito Federal e Munic=C3=ADpios cabem a promulga=C3=A7=C3=A3o de leis espec= =C3=ADficas sobre os seus respectivos regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AA= ncia. Um exemplo de regra geral em mat=C3=A9ria previdenci=C3=A1ria =C3=A9 = a norma dos artigos 94 a 99 da Lei 8213/91, que trata da = contagem rec=C3=ADproca de tempo de contribui=C3=A7=C3=A3o. Outro exemplo = =C3=A9 a Le= i 9.717/98, que trata das regras gerais de funcionamen= to dos regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia social. As referidas regra= s vinculam todos os entes da Federa=C3=A7=C3=A3o e devem ser observadas qua= ndo da elabora=C3=A7=C3=A3o das normas espec=C3=ADficas da pr=C3=B3pria Uni= =C3=A3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=C3=ADpios.

07 =E2=80=93 E em rela=C3=A7=C3=A3= o ao Regime de Previd=C3=AAncia Complementar, previsto no =C2=A7 15, do art= igo 40, da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal, na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada p= ela Emenda Constitucional n=C2=B0 41/2003, a quem cabe essa situa=C3=A7=C3= =A3o?

A figura do =E2=80=9CRegime de Previd=C3=AAncia Com= plementar=E2=80=9D surgiu no intuito de, em tese, equilibrar a previd=C3=AA= ncia no servi=C3=A7o p=C3=BAblico, pois a implementa=C3=A7=C3=A3o de tal re= gime pelo ente federativo limitaria os proventos dos servidores efetivos vi= nculados aos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social (RPPS) ao tet= o m=C3=A1ximo do INSS, atualmente de R$- 4.159,00, e a parte excedente a es= se limite, para quem ganhasse mais, ficaria por conta desta =E2=80=9CPrevid= =C3=AAncia Complementar=E2=80=9D. Veja abaixo o que dispunha os par=C3=A1gr= afos 14 e 15, do artigo 40, da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal, inclu=C3=ADd= os pela EC 20/98:

14 =E2=80=93 A Uni=C3=A3o, os Estados, o Distrito Federal e= os Munic=C3=ADpios, desde que instituam regime de previd=C3=AAncia complem= entar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poder= =C3=A3o fixar, para o valor das aposentadorias e pens=C3=B5es a serem conce= didas pelo regime de que trata este artigo, o limite m=C3=A1ximo estabeleci= do para os benef=C3=ADcios do regime geral de previd=C3=AAncia social de qu= e trata o art. 201. (Inclu=C3=ADdo pela EC n=C2=BA 20/1998)

15 =E2=80=93 Observado o disposto no ar= t. 202, lei complementar dispor=C3=A1 sobre as normas gerais para a institu= i=C3=A7=C3=A3o de regime de previd=C3=AAncia complementar pela Uni=C3=A3o, = Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios, para atender aos seus respecti= vos servidores titulares de cargo efetivo. (Inclu= =C3=ADdo pelaEC n=C2=BA 20/1998)

O Artigo 40 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal, n=C3=A3o faz= nenhuma distin=C3=A7=C3=A3o entre os servidores titulares de cargos efetiv= os quanto a forma de aposentadoria. Na verdade, referido artigo pressup=C3= =B5e que todos os servidores titulares de cargos efetivos devem ser aposent= ados, obrigatoriamente, na forma nele disposta. Ou seja, pela reda=C3=A7=C3= =A3o do referido artigo, n=C3=A3o se vislumbra hip=C3=B3tese de servidores = titulares de cargos efetivos serem vinculados ao RGPS (INSS);

N=C3=A3o obstante ao entendimento acima, no decorrer dos tempos muitos m= unic=C3=ADpios, por meio de Leis Municipais, vincularam seus servidores tit= ulares de cargos efetivos ao RGPS (INSS). Com isso passamos a ter duas clas= ses de servidores titulares de cargos efetivos, uma vinculada ao INSS (Regi= me Geral de Previd=C3=AAncia Social) e a outra vinculada aos RPPS (Regimes = Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social).

Pela reda=C3=A7=C3=A3o dada pela EC n=C2=BA 20/1998, o =C2= =A7 15 no artigo 40 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal, dispunha que Lei Com= plementar disporia sobre as normas gerais para a institui=C3=A7=C3=A3o do R= egime de Previd=C3=AAncia Complementar.

A Lei Complementar n=C2=B0 108, de 29/05/2001 =E2=80=93 DOU de 30/05/200= 1, foi editada para atender ao contido neste par=C3=A1grafo 15, da CF. Esta= Lei disp=C3=B5e sobre a rela=C3=A7=C3=A3o entre a Uni=C3=A3o, os Estados, = o Distrito Federal e os Munic=C3=ADpios, suas autarquias, funda=C3=A7=C3=B5= es, sociedades de economia mista e outras entidades p=C3=BAblicas e suas re= spectivas entidades fechadas de previd=C3=AAncia complementar, e d=C3=A1 ou= tras provid=C3=AAncias. Com o advento dessa Lei, as normas gerais para a in= stitui=C3=A7=C3=A3o do Regime de Previd=C3=AAncia Complementar foram postas= .

Posteriormente, a Emenda Constitucional n=C2=BA 41/2003 m= anteve a mesma reda=C3=A7=C3=A3o do =C2=A7 14 e deu nova reda=C3=A7=C3=A3o = ao =C2=A7 15, do artigo 40:

15. O regime de previd=C3=AAncia comple= mentar de que trata o =C2=A7 14 ser=C3=A1 institu=C3=ADdo por lei de inicia= tiva do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus= par=C3=A1grafos, no que couber, por interm=C3=A9dio de entidades fechadas = de previd=C3=AAncia complementar, de natureza p=C3=BAblica, que oferecer=C3= =A3o aos respectivos participantes planos de benef=C3=ADcios somente na mod= alidade de contribui=C3=A7=C3=A3o definida. (Reda= =C3=A7=C3=A3o dada pela EC 41/2003= )

Pelo tudo aqui exposto, podemos concluir que somente os entes federativo= s, com servidores titulares de cargos efetivos, que se mantiveram d= entro da ess=C3=AAncia do artigo 40 e seus par=C3=A1grafos, da Constitui=C3= =A7=C3=A3o Federal, detentores de regimes pr=C3=B3prios de previd= =C3=AAncia, poder=C3=A3o instituir seus Regimes de Previd=C3=AAncia Complem= entar.

Assim, os entes federativos que vincularam seus servidores efetivos ao R= GPS (INSS), para poderem instituir seus Regimes de Previd=C3=AAncia Complem= entar, devem, primeiramente, desvincular seus servidores do RGPS (INSS) e c= riar os seus Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social.

08- Quais os demais atos normativo= s que disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos entes da federa= =C3=A7=C3=A3o que possuem Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social = =E2=80=93 RPPS, na conformidade do Artigo 40 da CF e da Lei 9.717/98?

Os regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia social dos servidores p=C3= =BAblicos titulares de cargos efetivos de qualquer dos poderes da Uni=C3=A3= o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=C3=ADpios, inclu=C3=ADdas s= uas autarquias e funda=C3=A7=C3=B5es, obedecer=C3=A3o ao disposto nos segui= ntes normativos:

Portaria MPS n=C2=B0 204/2008 na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada pela= Portaria MPS n=C2=BA 21, DE 16/01/2013

Disp=C3=B5e sobre a emiss=C3=A3o do Certificado de Regularidade = Previdenci=C3=A1ria =E2=80=93 CRP e d=C3=A1 outras provid=C3=AAncias.

Portaria MPS n=C2=BA 402/2008 na nova reda=C3=A7= =C3=A3o dada pela Portaria MPS n=C2=BA 21, DE 16/01/2013
Disciplina os par=C3=A2metros e as diretrizes gerais para organiza= =C3=A7=C3=A3o e funcionamento dos regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia= social dos servidores p=C3=BAblicos ocupantes de cargos efetivos da Uni=C3= =A3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=C3=ADpios, em cumpriment= o das Leis n=C2=BA 9.717/98 e n=C2=BA 10.887/2004.

Portaria MPS n=C2=BA 403/2008 na nova reda=C3=A7=C3=A3o= dada pela Portaria MPS n=C2=BA 21, DE 16/01/2013
Disp=C3=B5e sobre as normas aplic=C3=A1veis =C3=A0s avali= a=C3=A7=C3=B5es e reavalia=C3=A7=C3=B5es atuariais dos Regimes Pr=C3=B3= prios de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RPPS da Uni=C3=A3o, dos Estados,= do Distrito Federal e dos Munic=C3=ADpios, define par=C3=A2metros para a s= egrega=C3=A7=C3=A3o da massa e d=C3=A1 outras provid=C3=AAncias.

Portaria MPS n=C2=B0 519/2011 na nova reda=C3=A7=C3=A3o= dada pela Portaria MPS n=C2=BA 170, de 25/04/2012

Disp=C3=B5e sobre as aplica=C3=A7=C3=B5es dos recursos financeir= os dos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social institu=C3=ADdos pe= la Uni=C3=A3o, Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios, altera reda=C3= =A7=C3=A3o da Portaria MPS n=C2=BA 204, de 10 de julho de 2008 e da Portari= a MPS n=C2=BA 402, de 10 de dezembro de 2008; e d=C3=A1 outras provid=C3=AA= ncias. (Revogou as Portarias MPS n=C2=B0s 155/2008 e 345/2009)

Resolu=C3=A7=C3=A3o CMN n=C2=B0 3.922/2010

Disp=C3=B5e sobre as aplica=C3=A7=C3=B5es dos recursos dos regim= es pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia social institu=C3=ADdos pela Uni=C3=A3= o, Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios.

Portaria MPS n=C2=B0 154/2008.

Disciplina procedimentos sobre a emiss=C3=A3o de Certid=C3=A3o d= e Tempo de Contribui=C3=A7=C3=A3o pelos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3= =AAncia Social.

Orienta=C3=A7=C3=A3o Normativa MPS/SPS n=C2=B0 02/2009.=

Os Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social dos servidor= es p=C3=BAblicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e= Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Minist=C3=A9rio P=C3=BAbl= ico e de quaisquer dos poderes da Uni=C3=A3o, dos Estados, do Distrito Fede= ral e dos Munic=C3=ADpios, inclu=C3=ADdas suas autarquias e funda=C3=A7=C3= =B5es observar=C3=A3o o disposto nesta Orienta=C3=A7=C3=A3o Normativa.

Nota T=C3=A9cnica n=C2=BA 04/2012 =E2=80=93 Nova =E2=80= =93 Considera=C3=A7=C3=B5es sobre restitui=C3=A7=C3=A3o de contribu= i=C3=A7=C3=B5es previdenci=C3=A1rias incidentes sobre parcelas de car=C3=A1= ter tempor=C3=A1rio ou indenizat=C3=B3rio, recolhidas aos RPPS.

Nota T=C3=A9cnica n=C2=B0 02/2012 =E2=80=93 Con= sidera=C3=A7=C3=B5es sobre a aplica=C3=A7=C3=A3o da Emenda Constitucional n= =C2=B0 70/2012, que estabelece crit=C3=A9rios para o c=C3=A1lculo e a corre= =C3=A7=C3=A3o dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores p= =C3=BAblicos que ingressaram no servi=C3=A7o p=C3=BAblico at=C3=A9 31/12/20= 03.

Nota T=C3=A9cnica =E2=80=93 Conaprev =E2=80=93 05/11/2010 =E2=80=93 Contabiliza=C3=A7=C3=A3o do D=C3=A9ficit Atuarial (Pro= vis=C3=A3o Matem=C3=A1tica Previdenci=C3=A1ria) do Regime Pr=C3=B3prio de P= revid=C3=AAncia Social =E2=80=93 RPPS .

II =E2=80=93 DAS DEFINI=C3=87=C3= =95ES

01- O que =C3=A9 ente federativo?

Considera-se entes federativos: a Uni=C3=A3o, o= s Estados, o Distrito Federal e os Munic=C3=ADpios.

02 =E2=80=93 O que =C3=A9 Regime P= r=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social?

Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social =C3=A9 um sistema de prev= id=C3=AAncia, estabelecido no =C3=A2mbito de cada ente federativo, que asse= gure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos= os benef=C3=ADcios de aposentadoria e pens=C3=A3o por morte previstos no <= a href=3D"http://www.regimeproprio.com.br/perguntao.rpps.janeiro_2013.htm#A= rt40CF">artigo 40 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal. S=C3=A3o intitulad= os de Regimes Pr=C3=B3prios porque cada ente p=C3=BAblico da Federa=C3=A7= =C3=A3o (Uni=C3=A3o, Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios) p= ode ter o seu, cuja finalidade =C3=A9 organizar a previd=C3=AAncia= dos servidores p=C3=BAblicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em= atividade, como daqueles j=C3=A1 aposentados e tamb=C3=A9m dos pensionista= s, cujos benef=C3=ADcios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Desta = forma, de um lado, temos o Regime Geral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80= =93 RGPS, cuja gest=C3=A3o =C3=A9 efetuada pelo INSS, que vincula obrigator= iamente todos os trabalhadores do setor privado e tamb=C3=A9m os servidores= p=C3=BAblicos n=C3=A3o vinculados a regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAn= cia social e, por outro lado, temos v=C3=A1rios regimes pr=C3=B3prios de pr= evid=C3=AAncia social cujas gest=C3=B5es s=C3=A3o efetuadas, distintamente,= pelos pr=C3=B3prios entes p=C3=BAblicos instituidores. As normas b=C3=A1si= cas dos regimes pr=C3=B3prios est=C3=A3o previstas no artigo 40 da= Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal, na Lei 9.717/98 e nas Portar= ias do Minist=C3=A9rio da Previd=C3=AAncia Social n=C2=B0s 402/2008 (diretr= izes gerais) e 403 (normas de atu=C3=A1ria). Veja aqui Modelo de Pro= jeto de Lei para Regimes Pr=C3=B3prios (PDF).

03 =E2=80=93 Pela resposta da perg= unta anterior, podemos entender que os entes federativos n=C3=A3o s=C3=A3o = obrigados a institu=C3=ADrem seus regimes pr=C3=B3prios, sendo facultativa = tal op=C3=A7=C3=A3o?

Exatamente. No Brasil, a Uni=C3=A3o tem regime pr=C3=B3prio para os seus= servidores e os Estados tamb=C3=A9m. J=C3=A1 em rela=C3=A7=C3=A3o aos muni= c=C3=ADpios, existem muitos que n=C3=A3o institu=C3=ADram regimes pr=C3=B3p= rios. Desta forma, os servidores titulares de cargos efetivos desses Munic= =C3=ADpios que n=C3=A3o optaram por um Regime Pr=C3=B3prio, s=C3=A3o vincul= ados obrigat=C3=B3rios do Regime Geral de Previd=C3=AAncia Social (INSS).

04 =E2=80=93 O que =C3=A9 um Regim= e Pr=C3=B3prio em Extin=C3=A7=C3=A3o?

Considera-se em extin=C3=A7=C3=A3o o RPPS do ente federativo que n=C3=A3= o mais assegure a todos os servidores titulares de cargo efetivo os benef= =C3=ADcios de aposentadoria e pens=C3=A3o por morte, mas ainda mant=C3=A9m = a responsabilidade pela concess=C3=A3o e manuten=C3=A7=C3=A3o de benef=C3= =ADcios previdenci=C3=A1rios.

05 =E2=80=93 O que =C3=A9 Unidade = Gestora do Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social?

=C3=89 a entidade ou =C3=B3rg=C3=A3o integrante da estrutura da administ= ra=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica de cada ente federativo que tenha por finalida= de a administra=C3=A7=C3=A3o, o gerenciamento e a operacionaliza=C3=A7=C3= =A3o do regime pr=C3=B3prio, incluindo a arrecada=C3=A7=C3=A3o e gest=C3=A3= o de recursos e fundos previdenci=C3=A1rios, a concess=C3=A3o, o pagamento = e a manuten=C3=A7=C3=A3o dos benef=C3=ADcios.

06 =E2=80=93 O que =C3=A9 cargo ef= etivo?

Trata-se do conjunto de atribui=C3=A7=C3=B5es, deveres e responsabilidad= es espec=C3=ADficas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas = a um servidor aprovado por meio de concurso p=C3=BAblico de provas ou de pr= ovas e t=C3=ADtulos. Portanto, servidor p=C3=BAblico titular de cargo efeti= vo =C3=A9 aquele investido em cargo p=C3=BAblico, mediante pr=C3=A9via apro= va=C3=A7=C3=A3o em concurso p=C3=BAblico, submetido ao regime estatut=C3=A1= rio.

07 =E2=80=93 O que =C3=A9 carreira= ?

Carreira =C3=A9 a sucess=C3=A3o de cargos efetivos, estruturados em n=C3= =ADveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilida= de, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo. Ser=C3= =A1 tamb=C3=A9m considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em empr= ego, fun=C3=A7=C3=A3o ou cargo de natureza n=C3=A3o efetiva at=C3=A9 16 de = dezembro de 1998.

08 =E2=80=93 O que =C3=A9 tempo de= efetivo exerc=C3=ADcio no servi=C3=A7o p=C3=BAblico?

Trata-se do tempo de exerc=C3=ADcio no cargo, fun=C3=A7=C3=A3o ou empreg= o p=C3=BAblico, ainda que descont=C3=ADnuo, na Administra=C3=A7=C3=A3o dire= ta, aut=C3=A1rquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.

09 =E2=80=93 O que =C3=A9 remunera= =C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo?

Trata-se do valor constitu=C3=ADdo pelos vencimentos e vantagens pecuni= =C3=A1rias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente, acres= cido dos adicionais de car=C3=A1ter individual e das vantagens pessoais per= manentes.

10 =E2=80=93 O que s=C3=A3o recurs= os previdenci=C3=A1rios?

Constituem recursos previdenci=C3=A1rios do RPPS: as contribui=C3=A7=C3= =B5es do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e do= s pensionistas; as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; os= valores recebidos a t=C3=ADtulo de compensa=C3=A7=C3=A3o financeira, em ra= z=C3=A3o do =C2=A7 9=C2=BA do art. 201 da Constitui=C3=A7= =C3=A3o Federal; os valores aportados pelo ente federativo; as demais d= ota=C3=A7=C3=B5es previstas no or=C3=A7amento federal, estadual, distrital = e municipal; e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenci=C3= =A1ria.

11 =E2=80=93 O que =C3=A9 equil=C3= =ADbrio financeiro?

Equil=C3=ADbrio financeiro =C3=A9 a garantia de equival=C3=AAncia entre = as receitas auferidas e as obriga=C3=A7=C3=B5es do RPPS em cada exerc=C3=AD= cio financeiro.

12 =E2=80=93 O que =C3=A9 equil=C3= =ADbrio atuarial?

Equil=C3=ADbrio atuarial =C3=A9 a garantia de equival=C3=AAncia, a valor= presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obriga=C3=A7=C3=B5es = projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

13 =E2=80=93 O que =C3=A9 taxa de = administra=C3=A7=C3=A3o?

Taxa de administra=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 o valor estabelecido em legisla= =C3=A7=C3=A3o de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital= necess=C3=A1rias =C3=A0 organiza=C3=A7=C3=A3o e ao funcionamento da unidad= e gestora do RPPS.

III =E2=80=93 DA INSTITUI=C3=87=C3= =83O E EXTIN=C3=87=C3=83O DE REGIME PR=C3=93PRIO

01 =E2=80=93 A partir de que momento se considera institu=C3=ADdo um Reg= ime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RPPS? R- Considera-se= institu=C3=ADdo um Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social a partir= do momento que o sistema de previd=C3=AAncia, estabelecido no =C3=A2mbito = do ente federativo, passe a assegurar, por lei, a servidor titular de cargo= efetivo, pelo menos os benef=C3=ADcios de aposentadoria e pens=C3=A3o por = morte previstos no artigo 40 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal. =C3=89 veda= da a institui=C3=A7=C3=A3o retroativa do RPPS. A lei instituidora do RPPS p= oder=C3=A1 prever que a sua entrada em vigor dar-se-=C3=A1 ap=C3=B3s decorr= idos noventa dias da data da sua publica=C3=A7=C3=A3o, mantendo-se, nesse p= er=C3=ADodo, a filia=C3=A7=C3=A3o dos servidores e o recolhimento das contr= ibui=C3=A7=C3=B5es ao RGPS. A institui=C3=A7=C3=A3o do RPPS independe da cr= ia=C3=A7=C3=A3o de unidade gestora ou de estabelecimento de al=C3=ADquota d= e contribui=C3=A7=C3=A3o. =C3=89 vedada a exist=C3=AAncia de mais de um RPP= S para servidor p=C3=BAblico titular de cargo efetivo por ente federativo. = 02 =E2=80=93 Quer dizer ent=C3=A3o que se o sistema de previd=C3=AAncia do = ente federativo conceder, por lei, apenas o benef=C3=ADcio de aposentadoria= , este n=C3=A3o ser=C3=A1 considerado como tendo RPPS institu=C3=ADdo legal= mente, uma vez que para isso ele teria de conceder tamb=C3=A9m o benef=C3= =ADcio de pens=C3=A3o? R- =C3=89 verdade. Como dito na resposta da pergunta= anterior, para se caracterizar a exist=C3=AAncia legal do RPPS, o ente fed= erativo deve conceder, por lei, no m=C3=ADnimo esses dois benef=C3=ADcios (= aposentadoria e pens=C3=A3o). Se conceder apenas um deles n=C3=A3o ser=C3= =A1 considerado Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social, ficando, ne= sse caso, os seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previd=C3=AAncia= Social =E2=80=93 RGPS, devendo contribu=C3=ADrem, obrigatoriamente para o = Instituto Nacional do Seguro Social =E2=80=93 INSS. Quando os benef=C3=ADci= os de aposentadoria e pens=C3=A3o estiverem previstos em leis distintas, co= nsiderar-se-=C3=A1 institu=C3=ADdo o RPPS na data da vig=C3=AAncia da lei d= e cria=C3=A7=C3=A3o do benef=C3=ADcio mais recente. 03- Como fica a situa= =C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria dos servidores titulares de cargo efetivo= do ente federativo que nunca editou lei instituidora de Regime Pr=C3=B3pri= o? R- Nesse caso, os servidores s=C3=A3o vinculados obrigatoriamente ao Reg= ime Geral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS, contribuindo, conseque= ntemente, para o Instituto Nacional do Seguro Social =E2=80=93 INSS. 04- A = partir de que momento se considera extinto um Regime Pr=C3=B3prio de Previd= =C3=AAncia Social =E2=80=93 RPPS? R- Considera-se =E2=80=9Cem extin=C3=A7= =C3=A3o=E2=80=9D o RPPS do ente federativo que: Vinculou, por meio de lei, = seus servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previd=C3=AAn= cia Social (INSS); Revogou a lei ou os dispositivos de lei que asseguravam = a concess=C3=A3o dos benef=C3=ADcios de aposentadoria ou pens=C3=A3o por mo= rte aos servidores titulares de cargo efetivo; e Adotou, em cumprimento =C3= =A0 reda=C3=A7=C3=A3o original do artigo 39, caput da CF/1988, o regime da = Consolida=C3=A7=C3=A3o das Leis do Trabalho =E2=80=93 CLT como regime jur= =C3=ADdico =C3=BAnico de trabalho para seus servidores, at=C3=A9 04 de junh= o de 1998, data de publica=C3=A7=C3=A3o da Emenda Constitucional n=C2=BA 19= /1998, e que garanta, em lei, a concess=C3=A3o de aposentadoria aos servido= res ativos amparados pelo regime em extin=C3=A7=C3=A3o e de pens=C3=A3o a s= eus dependentes. Com a lei de extin=C3=A7=C3=A3o, todos os servidores efeti= vos ativos, com exce=C3=A7=C3=A3o daqueles que j=C3=A1 tenham implementados= os seus direitos junto ao RPPS, ser=C3=A3o vinculados ao Regime Geral de P= revid=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS, cujas contribui=C3=A7=C3=B5es previd= enci=C3=A1rias, consequentemente, passar=C3=A3o a ser recolhidas para o Ins= tituto Nacional do Seguro Social =E2=80=93 INSS. N=C3=A3o confundir extin= =C3=A7=C3=A3o de Unidade Gestora com extin=C3=A7=C3=A3o de RPPS, pois a sim= ples extin=C3=A7=C3=A3o da unidade gestora n=C3=A3o afeta a exist=C3=AAncia= do RPPS. 05 =E2=80=93 Quer dizer que o RPPS n=C3=A3o se extingue si= mplesmente pela previs=C3=A3o expressa na lei, na verdade ele, a partir des= sa previs=C3=A3o legal, entra em processo de extin=C3=A7=C3=A3o. Desta form= a, quando =C3=A9 que o RPPS ser=C3=A1 considerado extinto? R- O RPPS= , quando da previs=C3=A3o legal de sua extin=C3=A7=C3=A3o, normalmente poss= uir=C3=A1 servidores j=C3=A1 aposentados e tamb=C3=A9m pensionistas, cujos = pagamentos dos proventos continuar=C3=A3o sendo de responsabilidade do pr= =C3=B3prio RPPS. Poder=C3=A1 possuir tamb=C3=A9m servidores que j=C3=A1 ten= ham implementados os requisitos necess=C3=A1rios a obten=C3=A7=C3=A3o de se= us benef=C3=ADcios, cuja concess=C3=A3o e pagamento dos proventos tamb=C3= =A9m ser=C3=A1 de responsabilidade do RPPS. Desta forma o RPPS entra em pro= cesso de extin=C3=A7=C3=A3o, sendo respons=C3=A1vel pelo pagamento dos prov= entos aos seus inativos e pensionistas at=C3=A9 o falecimento do =C3=BAltim= o desses, ainda que custeado com recursos do tesouro, quando ent=C3=A3o se = dar=C3=A1 a extin=C3=A7=C3=A3o definitiva do RPPS. 06 =E2=80=93 A extin=C3= =A7=C3=A3o do RPPS pode ser retroativa, reconhecendo-se, com isso, direitos= e deveres em rela=C3=A7=C3=A3o ao RGPS? R- =C3=89 vedado o reconhecimento = retroativo de direitos e deveres em rela=C3=A7=C3=A3o ao RGPS, ficando o RP= PS do ente federativo respons=C3=A1vel pelo custeio dos seguintes benef=C3= =ADcios:

a) os j=C3=A1 concedidos pelo regime pr=C3=B3prio;

b) aqueles para os quais foram implementados os requisitos necess=C3=A1r= ios =C3=A0 sua concess=C3=A3o;

c) os decorrentes dos benef=C3=ADcios previstos acima (=E2=80=9Ca=E2=80= =9D e =E2=80=9Cb=E2=80=9D); e

d) a complementa=C3=A7=C3=A3o das aposentadorias e pens=C3=B5es concedid= as pelo RGPS de forma a cumprir o previsto na Constitui=C3=A7=C3=A3o Federa= l.

Ser=C3=A1 respons=C3=A1vel, tamb=C3=A9m, pela concess=C3=A3o dos benef= =C3=ADcios previdenci=C3=A1rios aos servidores estatut=C3=A1rios ativos rem= anescentes e aos seus dependentes, o RPPS em extin=C3=A7=C3=A3o que adotou,= em cumprimento =C3=A0reda=C3=A7=C3=A3o original do artigo 39, = caput da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal de 1988, o regime da Consolida= =C3=A7=C3=A3o das Leis do Trabalho =E2=80=93 CLT como regime jur=C3=ADdico = =C3=BAnico de trabalho para seus servidores, at=C3=A9 04 de junho de 1998, = data de publica=C3=A7=C3=A3o da Emenda Constitucional n=C2=B0 19, de 1998, = e que garanta, em lei, a concess=C3=A3o de aposentadoria aos servidores ati= vos amparados pelo regime em extin=C3=A7=C3=A3o e de pens=C3=A3o a seus dep= endentes.

07- Como deve ser disciplinado leg= almente os regimes pr=C3=B3prios em extin=C3=A7=C3=A3o?

O ente detentor de RPPS em extin=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1 manter ou edit= ar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para concess=C3=A3o d= e benef=C3=ADcios de futuras pens=C3=B5es ou de aposentadorias aos servidor= es que possuiam direito adquiridos na data da lei que alterou o regime prev= idenci=C3=A1rio dos servidores, at=C3=A9 a extin=C3=A7=C3=A3o definitiva.

IV =E2=80=93 DOS CRIT=C3=89RIOS, R= EQUISITOS E EXIG=C3=8ANCIAS PARA ORGANIZA=C3=87=C3=83O E FUNCIONAMENTO DOS = REGIMES PR=C3=93PRIOS

01 =E2=80=93 Quais s=C3=A3o os ato= s legais que os Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia devem observar em= sua organiza=C3=A7=C3=A3o e funcionamento?

O RPPS, ainda que em extin=C3=A7=C3=A3o, observar=C3=A1, em sua organiza= =C3=A7=C3=A3o e funcionamento, o disposto naConstitui=C3=A7=C3=A3o= Federal, nas Leis n=C2=B0s Lei 9.717/98 e 10.887/2004 e nos demais Atos Norma= tivos, conforme segue:

Disp=C3=B5e sobre a emiss=C3=A3o d= o Certificado de Regularidade Previdenci=C3=A1ria =E2=80=93 CRP e d=C3=A1 o= utras provid=C3=AAncias.

Portaria MPS n=C2=B0 204/2008 na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada pela Portar= ia MPS n=C2=BA 21, DE 16/01/2013

Portaria MPS n=C2=BA 402/2008 na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada pela = Portaria MPS n=C2=BA 21, DE 16/01/2013
Disciplina os par=C3=A2metros e as diretrizes gerais para organiza=C3=A7=C3= =A3o e funcionamento dos regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia social d= os servidores p=C3=BAblicos ocupantes de cargos efetivos da Uni=C3=A3o, dos= Estados, do Distrito Federal e dos Munic=C3=ADpios, em cumprimento das Lei= s n=C2=BA 9.717/98 e n=C2=BA 10.887/2004.

Portaria MPS n=C2=BA 403/2008 na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada pela Portar= ia MPS n=C2=BA 21, DE 16/01/2013
Disp=C3=B5e sobre as normas aplic=C3=A1veis =C3=A0s avalia=C3=A7=C3=B5es e = reavalia=C3=A7=C3=B5es atuariais dos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAn= cia Social =E2=80=93 RPPS da Uni=C3=A3o, dos Estados, do Distrito Federal e= dos Munic=C3=ADpios, define par=C3=A2metros para a segrega=C3=A7=C3=A3o da= massa e d=C3=A1 outras provid=C3=AAncias.

Portaria MPS n=C2=B0 519/2011 na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada pela Portar= ia MPS n=C2=BA 170, de 25/04/2012
Disp=C3=B5e sobre as aplica=C3=A7=C3=B5es dos recursos financeiros dos Regi= mes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social institu=C3=ADdos pela Uni=C3= =A3o, Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios, altera reda=C3=A7=C3=A3o= da Portaria MPS n=C2=BA 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS n=C2= =BA 402, de 10 de dezembro de 2008; e d=C3=A1 outras provid=C3=AAncias. (Re= vogou as Portarias MPS n=C2=B0s 155/2008 e 345/2009)

Resolu=C3=A7=C3=A3o CMN n=C2=B0 3.922/2010

Disp=C3=B5e sobre as aplica=C3=A7=C3=B5es dos recursos dos regimes pr=C3= =B3prios de previd=C3=AAncia social institu=C3=ADdos pela Uni=C3=A3o, Estad= os, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios.

Orienta=C3=A7=C3=A3o Normativa MPS/SPS n=C2=B0 02/2009.

Os Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social dos servidores p=C3= =BAblicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Consel= heiros dos Tribunais de Contas, membros do Minist=C3=A9rio P=C3=BAblico e d= e quaisquer dos poderes da Uni=C3=A3o, dos Estados, do Distrito Federal e d= os Munic=C3=ADpios, inclu=C3=ADdas suas autarquias e funda=C3=A7=C3=B5es ob= servar=C3=A3o o disposto nesta Orienta=C3=A7=C3=A3o Normativa.

Portaria MPS n=C2=B0 154/2008.
Disciplina procedimentos sobre a emiss=C3=A3o de Certid=C3=A3o de Tempo de = Contribui=C3=A7=C3=A3o pelos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Soci= al.

V =E2=80=93 CERTIFICADO DE REGULAR= IDADE PREVIDENCI=C3=81RIA

01 =E2=80=93 O que =C3=A9 o Certif= icado de Regularidade Previdenci=C3=A1ria =E2=80=93 CRP?

O Certificado de Regularidade Previdenci=C3=A1ria =E2=80=93 CRP, institu= =C3=ADdo pelo Decreto n=C2=BA 3.788, de 11 de abril de 2001, =C3=A9 o doc= umento que atesta a adequa=C3=A7=C3=A3o do regime de previd=C3=AAncia socia= l de Estado, Distrito Federal ou de Munic=C3=ADpio ao disposto na Lei n=C2= =BA 9.717/98, na Lei n=C2=BA 10.887/2004 e na Portaria MPS n=C2=BA 402/2008= , de acordo com os crit=C3=A9rios definidos em norma espec=C3=ADfica.

02 =E2=80=93 Qual =C3=A9 a norma e= spec=C3=ADfica do Minist=C3=A9rio da Previd=C3=AAncia Social que trata da a= dequa=C3=A7=C3=A3o dos RPPS=C2=B4s aos crit=C3=A9rios e exig=C3=AAncias est= abelecidas na Lei n=C2=BA 9.717/1998 e na Portaria MPS n=C2=BA 402/2008, pa= ra fins de emiss=C3=A3o do Certificado de Regularidade Previdenci=C3=A1ria?=

=C3=89 a Portaria n=C2=B0 204, de 10 de julho de 2008 (DOU 11/07/2008) q= ue disp=C3=B5e sobre a emiss=C3=A3o do Certificado de Regularidade Previden= ci=C3=A1ria =E2=80=93 CRP.

03 =E2=80=93 Quais s=C3=A3o os cri= t=C3=A9rios e as exig=C3=AAncias de adequa=C3=A7=C3=A3o =C3=A1s normas esta= belecidas na Lei 9.717/98 e na Portaria 402/2008 que a SPS examinar=C3=A1 p= ara efeito de emiss=C3=A3o do CRP para os entes que mantenham Regimes Pr=C3= =B3prios de Previd=C3=AAncia Social?

A SPS, quando da emiss=C3=A3o do CRP, examinar=C3=A1 o cumprime= nto, pelos Estados, Distrito Federal e Munic=C3=ADpios, os crit=C3=A9rios e= exig=C3=AAncias do artigo 5=C2=B0 da Portaria MPS n=C2=B0= 204/2008. Veja bem, essa flexibiliza=C3=A7=C3=A3o nos prazos de vig=C3=AAn= cia, de v=C3=A1rios crit=C3=A9rios e exig=C3=AAncias, trazidas pela Portari= a n=C2=B0 204/2008 serve apenas para efeito de emiss=C3=A3o do CRP, permiti= ndo com isso, nesse prop=C3=B3sito, uma melhor adequa=C3=A7=C3=A3o =C3=A1s = normas permanentes estabelecidas na Lei n=C2=BA 9.717/98 e na Portaria MPS = n=C2=BA 402/2008.

04 =E2=80=93 Os Regimes Pr=C3=B3pr= ios em extin=C3=A7=C3=A3o tamb=C3=A9m est=C3=A3o sujeitos ao cumprimento de= crit=C3=A9rios e exig=C3=AAncias para fins de emiss=C3=A3o do CRP?

Sim. conforme segue:

a) Para os entes que vincularam, por meio de lei, a partir de 30/10/199= 8, ou que venham a vincular, todos os seus servidores titulares de cargos e= fetivos ao RGPS (INSS), ser=C3=A1 observado o cumprimento dos crit=C3=A9rio= s previstos no artigo 7=C2=B0 da Portaria MPS n=C2=B0 204/2008; e

b) Para os entes cujo regime jur=C3=ADdico de trabalho estatut=C3=A1rio= esteja em extin=C3=A7=C3=A3o, pela ado=C3=A7=C3=A3o do regime da Consolida= =C3=A7=C3=A3o das Leis do Trabalho =E2=80=93 CLT, como regime jur=C3=ADdico= =C3=BAnico para seus servidores at=C3=A9 04 de junho de 1998, em cumprimen= to ao artigo 39, caput, reda=C3=A7=C3=A3o original, da Constitui=C3=A7=C3= =A3o de 1988, e que garantam, em lei, a concess=C3=A3o de aposentadoria aos= servidores ativos amparados pelo RPPS em extin=C3=A7=C3=A3o e de pens=C3= =A3o a seus dependentes, ser=C3=A1 observado o cumprimento dos crit=C3=A9ri= os previstos no artigo 8=C2=B0 da Portaria MPS n=C2=B0 204/2008

05 =E2=80=93 Qual =C3=A9 o =C3=93r= g=C3=A3o respons=C3=A1vel pela emiss=C3=A3o do CRP?

A Secretaria de Pol=C3=ADticas de Previd=C3=AAncia Soc= ial =E2=80=93 SPS mant=C3=A9m o Sistema de Informa=C3=A7=C3=B5es dos Regime= s P=C3=BAblicos de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 CADPREV para fins de e= miss=C3=A3o do CRP. No CADPREV constam os dados de todos os regimes p= r=C3=B3prios de previd=C3=AAncia social existentes no Brasil, bem como o re= gistro de eventuais inobserv=C3=A2ncias e descumprimentos da legisla=C3=A7= =C3=A3o que rege esses regimes. O CADPREV =C3=A9 acessado atrav=C3=A9s do s= ite da Previd=C3=AAncia Social www.previdencia.gov.br, clicando no menu ver= tical, lado esquerdo da p=C3=A1gina, em Previd=C3=AAncia no Servi=C3=A7o P= =C3=BAblico, depois, descendo a barra de rolagem, clique em CRP =E2=80=93 C= ertificado de Regularidade Previdenci=C3=A1ria / Extrato Previdenci=C3=A1ri= o. Pronto, a=C3=AD est=C3=A1 o sistema =E2=80=9CCADPREV=E2=80=9D.

06 =E2=80=93 Quais s=C3=A3o as =E2= =80=9Cdicas=E2=80=9D para a navega=C3=A7=C3=A3o no sistema CADPREV ?

Nesse pergunt=C3=A3o, para acessar o sistema, basta cl= icar sobre o link CADPREV. Ao acessar o CADPREV no site: www.mtps.gov.br, informe o nome do ente correta= mente, pois qualquer erro na grafia gerar=C3=A1 uma mensagem de =E2=80= =9CN=C3=A3o h=C3=A1 ente cadastrado com este nome=E2=80=9D. Portanto, n= =C3=A3o dever=C3=A1 ser esquecido nem os acentos ortogr=C3=A1ficos. Digite = apenas o nome do ente, sem colocar =E2=80=9CMunic=C3=ADpio de..=E2= =80=9D; =E2=80=9CEstado de=E2=80=A6=E2=80=9D Na seq=C3=BC=C3=AAncia poder= =C3=A1 aparecer nomes de entes que tamb=C3=A9m trazem parte da grafia digit= ada, a=C3=AD =C3=A9 s=C3=B3 clicar sobre o link do ente de interesse. Ao en= trar no CADPREV do ente de interesse, a primeira tela traz os CRP=E2=80=99s= emitidos para o mesmo, com as respectivas validades. Logo abaixo da inform= a=C3=A7=C3=A3o dos CRP=E2=80=99s emitidos, tem os seguintes links: =E2=80= =9CEmitir novo CRP=E2=80=9C; =E2=80=9CExtrato regularidade=E2= =80=9D e =E2=80=9CPesquisar outro ente=E2=80=9C.

Clicando no link =E2=80=9CEmitir novo CRP=E2=80=9D =C3= =A9 poss=C3=ADvel a impress=C3=A3o do CRP vigente para o ente pesquisado.
Para verificar a regularidade do regime pr=C3=B3prio, = clique no link =E2=80=9CExtrato regularidade=E2=80=9D. Da=C3=AD em diante, = basta ir clicando nos links dispon=C3=ADveis. Dentre os links que estar=C3= =A3o dispon=C3=ADveis, dois s=C3=A3o bem interessantes, sendo um relativo a= os Demonstrativos dos Resultados das Avalia=C3=A7=C3=B5es Atuariais j=C3=A1= elaboradas, onde o interessado poder=C3=A1 ter uma vis=C3=A3o geral da sit= ua=C3=A7=C3=A3o que se encontra o RPPS objeto da pesquisa. O outro link int= eressante =C3=A9 o relativo ao =E2=80=9CDemonstrativo Previdenci=C3=A1rio= =E2=80=9D, pois este traz, entre outras, as seguintes informa=C3=A7=C3=B5es= do RPPS: contribui=C3=A7=C3=B5es previdenci=C3=A1rias mensais do ente (pat= ronal), tamb=C3=A9m as descontadas dos servidores ativos, inativos e dos pe= nsionistas, receitas de aplica=C3=A7=C3=B5es de recursos, recebimentos oriu= ndos da compensa=C3=A7=C3=A3o financeira, pagamento dos proventos e pens=C3= =B5es, despesas administrativas da Unidade Gestora, despesas com aplica=C3= =A7=C3=A3o de recursos, pagamentos decorrentes da compensa=C3=A7=C3=A3o fin= anceira, saldo financeiro do RPPS (disponibilidades de caixa + aplica=C3=A7= =C3=B5es), total da remunera=C3=A7=C3=A3o dos servidores ativos vinculados = ao RPPS, bases de c=C3=A1lculo das contribui=C3=A7=C3=B5es previdenci=C3=A1= rias e as al=C3=ADquotas de contribui=C3=A7=C3=B5es praticadas pelo ente e = pelos servidores.

07 =E2=80=93 Em quais situa=C3=A7= =C3=B5es ser=C3=A1 exigido o CRP?

O CRP ser=C3=A1 exigido nos seguintes casos:

1- realiza=C3=A7=C3=A3o de transfer=C3=AAncias volunt= =C3=A1rias de recursos pela Uni=C3=A3o (exce=C3=A7=C3=A3o =C3=A0s a=C3=A7= =C3=B5es de educa=C3=A7=C3=A3o, sa=C3=BAde e assist=C3=AAncia social);

2- celebra=C3=A7=C3=A3o de acordos, contratos, conv=C3= =AAnios ou ajustes, bem como de recebimento de empr=C3=A9stimos, financiame= ntos, avais e subven=C3=A7=C3=B5es em geral de =C3=B3rg=C3=A3os ou entidade= s da Administra=C3=A7=C3=A3o direta e indireta da Uni=C3=A3o;

3- libera=C3=A7=C3=A3o de recursos de empr=C3=A9stimos= e financiamentos por institui=C3=A7=C3=B5es financeiras federais;

4- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de = Previd=C3=AAncia Social em raz=C3=A3o da compensa=C3=A7=C3=A3o financeira d= e que trata a Lei 9.796/99.

08 =E2=80=93 Qual =C3=A9 a obriga= =C3=A7=C3=A3o do respons=C3=A1vel pela realiza=C3=A7=C3=A3o de cada ato ou = contrato constante da resposta da pergunta anterior?

O respons=C3=A1vel dever=C3=A1 juntar ao processo pert= inente, ou atestar nos autos, a verifica=C3=A7=C3=A3o da validade do CRP do= ente da federa=C3=A7=C3=A3o benefici=C3=A1rio ou contratante, no endere=C3= =A7o eletr=C3=B4nico do Minist=C3=A9rio da Previd=C3=AAncia Social =E2=80= =93 MPS na rede mundial de computadores =E2=80=93 Internet (Sistema CADPREV), mencionando seu n=C3=BAmero e data de emiss=C3=A3o. O servid= or p=C3=BAblico que praticar ato com inobserv=C3=A2ncia desta obriga=C3=A7= =C3=A3o responder=C3=A1 civil, penal e administrativamente, nos termos da L= ei.

09 =E2=80=93 Qual =C3=A9 o prazo d= e validade do CRP ?

O CRP conter=C3=A1 numera=C3=A7=C3=A3o =C3=BAnica e ter=C3=A1 validade d= e cento e oitenta dias a contar da data de sua emiss=C3=A3o.

VI =E2=80=93 COBERTURA EXCLUSIVA A= SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO

01 =E2=80=93 Qualquer servidor p= =C3=BAblico poder=C3=A1 ser vinculado a Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AA= ncia Social?

De acordo com o Artigo 40 da CF, na nova = reda=C3=A7=C3=A3o dada pela E= C n=C2=BA 20/1998, o regime pr=C3=B3prio abrange, exclusivamente= , o servidor p=C3=BAblico titular de cargo efetivo, o inativo e seus depend= entes.

O servidor est=C3=A1vel abrangido pelo art.= 19 do Ato das Disposi=C3=A7=C3=B5es Constitucionais Transit=C3=B3rias = e o admitido at=C3=A9 05 de outubro de 1988 (PARECER/MPS/CJ/N= =C2=BA 3333/2004), que n=C3=A3o tenha cumprido, naquela data, o tempo p= revisto para aquisi=C3=A7=C3=A3o da estabilidade no servi=C3=A7o p=C3=BAbli= co, podem ser filiados ao regime pr=C3=B3prio, desde que expressamente regi= dos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente federativo.

02 =E2=80=93 E antes da Emenda Con= stitucional n=C2=BA 20, de 16/12/1998?

At=C3=A9 15/12/1998, o servidor p=C3=BAblico ocupante, exclusivamente, d= e cargo em comiss=C3=A3o, de cargo tempor=C3=A1rio, de emprego p=C3=BAblico= ou mandato eletivo tamb=C3=A9m poderia estar vinculado a regime pr=C3=B3pr= io que assegurasse, no m=C3=ADnimo, aposentadoria e pens=C3=A3o por morte, = nos termos definidos em lei do respectivo ente federativo. No entanto, por = for=C3=A7a da EC n=C2=BA 20/1= 998, esses servidores n=C3=A3o puderam continuar mais vinculados= a regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia, passando a ser segurados obri= gat=C3=B3rios do Regime Geral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS.

03 =E2=80=93 Como fica a situa=C3= =A7=C3=A3o do servidor p=C3=BAblico titular de cargo efetivo que n=C3=A3o e= steja amparado por regime pr=C3=B3prio?

O servidor p=C3=BAblico titular de cargo efetivo que n=C3=A3o esteja amp= arado por regime pr=C3=B3prio =C3=A9 segurado obrigat=C3=B3rio do Regime Ge= ral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS, devendo, dessa forma, contri= buir para o Instituto Nacional de Seguro Social =E2=80=93 INSS.

04 =E2=80=93 Qual ser=C3=A1 o regi= me previdenci=C3=A1rio do aposentado por qualquer regime de previd=C3=AAnci= a que exer=C3=A7a ou venha exercer cargo em comiss=C3=A3o, cargo tempor=C3= =A1rio, emprego p=C3=BAblico ou mandato eletivo?

Ser=C3=A1, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Geral de Previd=C3=AAnc= ia Social =E2=80=93 RGPS, devendo, dessa forma, contribuir para o Instituto= Nacional de Seguro Social =E2=80=93 INSS.

05 =E2=80=93 Como fica a situa=C3= =A7=C3=A3o do servidor p=C3=BAblico filiado a regime pr=C3=B3prio, cedido a= =C3=B3rg=C3=A3o ou entidade da administra=C3=A7=C3=A3o direta e indireta d= e outro ente federativo, com ou sem =C3=B4nus para o cession=C3=A1rio?

Permanecer=C3=A1 vinculado ao regime pr=C3=B3prio de origem.

06 =E2=80=93 E do servidor licenci= ado, cujo tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exerc=C3= =ADcio no cargo?

Permanecer=C3=A1 vinculado ao regime pr=C3=B3prio de origem.

07 =E2=80=93 E do servidor licenci= ado por interesse particular?

Permanecer=C3=A1 vinculado ao regime pr=C3=B3prio de origem. O servidor = afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de = remunera=C3=A7=C3=A3o do ente federativo somente contar=C3=A1 o respectivo = tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante= o recolhimento mensal das contribui=C3=A7=C3=B5es, conforme lei do respect= ivo ente.

08 =E2=80=93 E do servidor afastad= o do cargo efetivo para o exerc=C3=ADcio de mandato eletivo?

Permanecer=C3=A1 vinculado ao regime previdenci=C3=A1rio de origem. O se= gurado exercente de mandato de vereador que ocupe, concomitantemente, o car= go efetivo e o mandato filia-se ao regime pr=C3=B3prio, pelo cargo efetivo,= e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Clique aqui e saiba mai= s sobre a contribui=C3=A7=C3=A3o Previdenci=C3=A1ria dos Agentes Pol=C3=ADt= icos =E2=80=93 Prefeitos e Vereadores

09 =E2=80=93 E do servidor afastad= o do pa=C3=ADs por cess=C3=A3o ou licenciamento com remunera=C3=A7=C3=A3o?<= /strong>

Permanecer=C3=A1 vinculado ao regime previdenci=C3=A1rio de origem.

10 =E2=80=93 Como fica a situa=C3= =A7=C3=A3o dos professores ou m=C3=A9dicos cuja carga de trabalho prevista = em lei e/ou no edital se d=C3=AA por tempo reduzido ou turno, no caso de pr= orroga=C3=A7=C3=A3o de hor=C3=A1rio ou turno?

O segurado professor ou m=C3=A9dico ser=C3=A1 vinculado ao regime pr=C3= =B3prio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Se houver pror= roga=C3=A7=C3=A3o de hor=C3=A1rio ou turno, sem previs=C3=A3o no edital, o = servidor ser=C3=A1 vinculado ao RGPS pelo novo turno.

VII =E2=80=93 UNIDADE GESTORA

01 =E2=80=93 Como deve ser a gest= =C3=A3o dos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social?

O RPPS da Uni=C3=A3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=C3=AD= pios ser=C3=A1 administrado por unidade gestora =C3=BAnica integrant= e da estrutura da Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica de cada ente federat= ivo, que tenha por finalidade a sua administra=C3=A7=C3=A3o, gerenciamento = e operacionaliza=C3=A7=C3=A3o, incluindo a arrecada=C3=A7=C3=A3o e gest=C3= =A3o de recursos e fundos previdenci=C3=A1rios, a concess=C3=A3o, o pagamen= to e a manuten=C3=A7=C3=A3o dos benef=C3=ADcios. Garantir=C3=A1, ainda, a p= articipa=C3=A7=C3=A3o dos seguradosnos colegiados e inst=C3=A2ncias de deci= s=C3=A3o em que os seus interesses sejam objetos de discuss=C3=A3o e delibe= ra=C3=A7=C3=A3o, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administra=C3=A7= =C3=A3o. Proceder=C3=A1, tamb=C3=A9m, o recenseamento previdenci=C3=A1rio, = abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, com pe= riodicidade n=C3=A3o superior a cinco anos edisponibilizar=C3=A1 ao p=C3=BA= blico, inclusive por meio de rede p=C3=BAblica de transmiss=C3=A3o de dados= , informa=C3=A7=C3=B5es atualizadas sobre as receitas e despesas do respect= ivo regime, bem como os crit=C3=A9rios e par=C3=A2metros adotados para gara= ntir o seu equil=C3=ADbrio financeiro e atuarial. A unidade gestora =C3=BAn= ica dever=C3=A1 gerenciar, direta ou indiretamente, a concess=C3=A3o, o pag= amento e a manuten=C3=A7=C3=A3o, no m=C3=ADnimo, dos benef=C3=ADcios de apo= sentadoria e pens=C3=A3o concedidos a partir da Emenda Constitucional n=C2= =B0 41/2003, de todos os poderes, =C3=B3rg=C3=A3os e entidades do ente fede= rativo.

02 =E2=80=93 Qual a norma que regu= lamenta e/ou determina a cria=C3=A7=C3=A3o dos Conselhos de Previd=C3=AAnci= a do RPPS?

A normatiza=C3=A7=C3=A3o que trata dos regimes pr=C3=B3prios de previd= =C3=AAncia =C3=A9 bastante econ=C3=B4mica nesse quesito. A a Lei n=C2=BA 9.717/98 = n=C3=A3o define o modelo de estrutura de gest=C3=A3o para o Regime Pr=C3=B3= prio =E2=80=93 a vers=C3=A3o anterior estabelecia conselhos deliberativo e = fiscal, contudo a MP n=C2=B0 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, revogou essa dis= posi=C3=A7=C3=A3o, mas manteve a determina=C3=A7=C3=A3o de que os servidore= s tenham participa=C3=A7=C3=A3o, atrav=C3=A9s de seus representantes, nos c= olegiados e inst=C3=A2ncias de decis=C3=A3o em que seus interesses sejam ob= jeto de discuss=C3=A3o e delibera=C3=A7=C3=A3o (Inciso VI do artigo 1=C2=B0 da Lei 9717/98).

Na pr=C3=A1tica, cada RPPS tem buscado o seu formato. Os mandatos n=C3= =A3o devem ser excessivamente curtos, que impe=C3=A7am a viv=C3=AAncia de e= xperi=C3=AAncias necess=C3=A1rias para o perfeito entendimento dos trabalho= s, bem como n=C3=A3o devem ser demasiadamente longos, que estimulem acomoda= =C3=A7=C3=B5es negativas. O formato mais comum que temos encontrado =C3=A9 = aquele onde a composi=C3=A7=C3=A3o dos Conselhos =C3=A9 parit=C3=A1ria entr= e o grupo dos representantes dos empregadores e o grupo dos servidores ativ= os e inativos, sendo os do primeiro grupo indicados pelos empregadores e os= do segundo grupo eleitos diretamente pelos servidores, podendo assim serem= formados:

a) Diretoria Executiva: Respons=C3=A1vel pela administra=C3=A7=C3=A3o e= representa=C3=A7=C3=A3o da unidade gestora. Em geral, tem um Diretor-Presi= dente e mais um, dois ou tr=C3=AAs Diretores, dependendo do tamanho da estr= utura (Financeiro, Administrativo, Benef=C3=ADcios). O Diretor-Presidente p= ode ser nomeado pelo Executivo, em comiss=C3=A3o, ou escolhido pelos membro= s do Conselho de Administra=C3=A7=C3=A3o, ou eleito pelos servidores (diret= amente ou lista tr=C3=ADplice que vai para escolha do Prefeito). Em alguns = casos tem mandato fixo.

b) Conselho de Administra=C3=A7=C3=A3o: =C3=89 o =C3=B3rg=C3=A3o de nor= matiza=C3=A7=C3=A3o e delibera=C3=A7=C3=A3o. Composto por um n=C3=BAmero qu= e costuma variar, geralmente, entre cinco e nove representantes, cuja indic= a=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 distribu=C3=ADda entre servidores do Executivo, servi= dores Legislativo, e servidores inativos. Os representantes dos servidores = ativos podem ser eleitos ou indicados pelo Sindicato ou Associa=C3=A7=C3=A3= o.

c) Conselho Fiscal: =C3=89 o =C3=B3rg=C3=A3o consultivo, de fiscaliza= =C3=A7=C3=A3o e controle interno. Em geral tem tr=C3=AAs membros, indicados= pelo Prefeito e servidores.

03 =E2=80=93 Qual a distin=C3=A7= =C3=A3o entre os conceitos de =E2=80=9CRPPS=E2=80=9D e de =E2=80=9CUnidade = Gestora=E2=80=9D?

O RPPS =C3=A9 o Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia legalmente insti= tu=C3=ADdo que concede no m=C3=ADnimo os proventos de aposentadorias e pens= =C3=B5es. Para conceder tais benef=C3=ADcios, se faz necess=C3=A1ria a exis= t=C3=AAncia de uma estrutura administrativa que seja respons=C3=A1vel pela = gest=C3=A3o do RPPS, intitulada como Unidade Gestora do Regime Pr=C3=B3prio= . A Unidade Gestora pode ser uma entidade aut=C3=A1rquica ou um Fundo, de = =C3=A2mbito interno da estrutura da administra=C3=A7=C3=A3o p=C3=BAblica de= cada ente federativo. A finalidade da Unidade Gestora =C3=A9 a administra= =C3=A7=C3=A3o, o gerenciamento e a operacionaliza=C3=A7=C3=A3o do regime pr= =C3=B3prio, incluindo a arrecada=C3=A7=C3=A3o e gest=C3=A3o de recursos e f= undos previdenci=C3=A1rios, a concess=C3=A3o, o pagamento e a manuten=C3=A7= =C3=A3o dos benef=C3=ADcios. Como se v=C3=AA, RPPS e Unidade Gestora s=C3= =A3o duas coisas distintas, uma trata-se do regime pr=C3=B3prio em si, a ou= tra trata da gest=C3=A3o desse regime pr=C3=B3prio.

04 =E2=80=93 Um ente da federa=C3= =A7=C3=A3o, que possua v=C3=A1rios =C3=B3rg=C3=A3os distintos, tais como Ad= ministra=C3=A7=C3=A3o Direta, Legislativo e Autarquias, poder=C3=A1 ter mai= s que um RPPS ou ent=C3=A3o mais de uma Unidade Gestora?

=C3=89 vedada a exist=C3=AAncia de mais de um regime pr=C3=B3prio para s= ervidor p=C3=BAblico titular de cargo efetivo por ente federativo. Esse =C3= =BAnico RPPS ser=C3=A1 administrado por uma =C3=BAnica unidade gestora vinc= ulada ao Poder Executivo. Essa Unidade Gestora dever=C3=A1 gerenciar, diret= a ou indiretamente, a concess=C3=A3o, o pagamento e a manuten=C3=A7=C3=A3o,= no m=C3=ADnimo, dos benef=C3=ADcios de aposentadoria e pens=C3=A3o concedi= dos a partir da publica=C3=A7=C3=A3o da EC 41/2003, de todos os poderes, = =C3=B3rg=C3=A3os e entidades do Ente federativo.

VIII =E2=80=93 REGISTRO INDIVIDUAL= IZADO E ACESSO DO SEGURADO =C3=80S INFORMA=C3=87=C3=95ES DO REGIME=

01 =E2=80=93 Que tratamento o ente= federativo deve dar ao cadastro dos seus servidores vinculados a regime pr= =C3=B3prio de previd=C3=AAncia?

Conforme disp=C3=B5e o arti= go 18 da Portaria MPS n=C2=BA 402/2008, o ente federativo manter=C3=A1 registro indivi= dualizado dos segurados do RPPS, que conter=C3=A1 as seguintes informa=C3= =A7=C3=B5es:

1- nome e demais dados pess= oais, inclusive dos dependentes;

2- matr=C3=ADcula e outros = dados funcionais;

3- remunera=C3=A7=C3=A3o de= contribui=C3=A7=C3=A3o, m=C3=AAs a m=C3=AAs;

4- valores mensais da contr= ibui=C3=A7=C3=A3o do segurado; e

5- valores mensais da contr= ibui=C3=A7=C3=A3o do ente federativo.

Ao segurado e, na sua falta= , aos dependentes devidamente identificados ser=C3=A3o disponibilizadas as = informa=C3=A7=C3=B5es constantes de seu registro individualizado

02 =E2=80=93 Como ser=C3=A1 o aces= so do segurado =C3=A0s informa=C3=A7=C3=B5es do regime pr=C3=B3prio o qual = esteja vinculado?

A unidade gestora dever=C3=A1 garantir pleno acesso dos segurados =C3=A0= s informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 gest=C3=A3o do RPPS. O acesso do s= egurado =C3=A0s informa=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 gest=C3=A3o do RPPS = dar-se-=C3=A1 por atendimento a requerimento e pela disponibiliza=C3=A7=C3= =A3o, inclusive por meio eletr=C3=B4nico, dos relat=C3=B3rios cont=C3=A1bei= s, financeiros, previdenci=C3=A1rios e dos demais dados pertinentes.

IX =E2=80=93 CUSTEIO DO RPPS (CAR= =C3=81TER CONTRIBUTIVO / LIMITES DE CONTRIBUI=C3=87=C3=83O / BASE DE C=C3= =81LCULO DA CONTRIBUI=C3=87=C3=83O)

01 =E2=80=93 Como se constituem as= fontes de financiamento do RPPS?

Constituem fontes de financiamento do RPPS:

=E2=80=93 as contribui=C3=A7=C3=B5es do ente federativ= o, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

=E2=80=93 receitas decorrentes de investimentos e patr= imoniais;

=E2=80=93 valores recebidos a t=C3=ADtulo de compensa= =C3=A7=C3=A3o financeira, em raz=C3=A3o do =C2=A7 9=C2=BA do art. 201 da Co= nstitui=C3=A7=C3=A3o Federal;

=E2=80=93 valores aportados pelo ente federativo;

=E2=80=93 demais dota=C3=A7=C3=B5es previstas no or=C3= =A7amento federal, estadual, distrital e municipal; e

=E2=80=93 outros bens, direitos e ativos com finalidad= e previdenci=C3=A1ria.

02 =E2=80=93 Como se d=C3=A1 o car= =C3=A1ter contributivo do RPPS?

O RPPS ter=C3=A1 car=C3=A1ter contributivo e solid=C3= =A1rio, mediante contribui=C3=A7=C3=A3o do ente federativo, dos servidores = ativos, inativos e pensionistas, observados crit=C3=A9rios que preservem o = equil=C3=ADbrio financeiro e atuarial.

Entende-se por observ=C3=A2ncia do car=C3=A1ter contri= butivo:

1- a previs=C3=A3o expressa, em texto legal, das al=C3= =ADquotas de contribui=C3=A7=C3=A3o do ente federativo e dos segurados ativ= os, dos segurados inativos e dos pensionistas;

2- o repasse mensal e integral dos valores das contrib= ui=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 unidade gestora do RPPS;

3- a reten=C3=A7=C3=A3o, pela unidade gestora do RPPS,= dos valores devidos pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos p= ensionistas, relativos aos benef=C3=ADcios e remunera=C3=A7=C3=B5es cujo pa= gamento esteja sob sua responsabilidade; e

4- o pagamento =C3=A0 unidade gestora do RPPS dos valo= res relativos a d=C3=A9bitos de contribui=C3=A7=C3=B5es parceladas mediante= acordo.

03 =E2=80=93 De que forma dever=C3= =A3o ser repassados os valores devidos ao RPPS?

Os valores devidos ao RPPS, dever=C3=A3o ser repassados em moeda corrent= e, de forma integral para cada compet=C3=AAncia, independentemente de dispo= nibilidade financeira do RPPS, sendo vedada a compensa=C3=A7=C3=A3o com pas= sivos previdenci=C3=A1rios ou reembolso de valores destinados =C3=A0 cobert= ura de insufici=C3=AAncias financeiras relativas a compet=C3=AAncias anteri= ores. Os valores repassados ao RPPS em atraso dever=C3=A3o sofrer acr=C3=A9= scimo, conforme estabelecido na lei do ente federativo, aplicando-se, em ca= so de omiss=C3=A3o, os crit=C3=A9rios estabelecidos para o RGPS.

04 =E2=80=93 Quando se d=C3=A1 o i= n=C3=ADcio de vig=C3=AAncia das contribui=C3=A7=C3=B5es previdenci=C3=A1ria= s institu=C3=ADdas para o Ente e para os servidores ativos, inativos e pens= ionistas?

As contribui=C3=A7=C3=B5es previstas para o Ente, segurados ativos, segu= rados inativos e pensionistas somente poder=C3=A3o ser exigidas depois de d= ecorridos noventa dias da data da publica=C3=A7=C3=A3o da lei de cada ente = que as houver institu=C3=ADdo ou majorado (artigo 195, =C2=A7 6=C2=B0, da C= F). Para preservar o equil=C3=ADbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei d= o ente federativo que majorar as al=C3=ADquotas de contribui=C3=A7=C3=A3o d= ever=C3=A1 prever a manuten=C3=A7=C3=A3o da cobran=C3=A7a das al=C3=ADquota= s anteriores durante esse per=C3=ADodo de 90 dias.

05 =E2=80=93 Quais s=C3=A3o os lim= ites legais de contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria?

A al=C3=ADquota de contribui=C3=A7=C3=A3o dos segurados ativos ao RPPS n= =C3=A3o poder=C3=A1 ser inferior =C3=A0 dos servidores titulares de cargo e= fetivo da Uni=C3=A3o, atualmente fixada em 11 % (onze por cento). As contri= bui=C3=A7=C3=B5es sobre os proventos dos segurados aposentados e dos pensio= nistas, observar=C3=A3o a mesma al=C3=ADquota aplicada ao servidor ativo do= respectivo ente federativo. A contribui=C3=A7=C3=A3o do ente federativo n= =C3=A3o poder=C3=A1 ser inferior ao valor da contribui=C3=A7=C3=A3o do serv= idor ativo nem superior ao dobro desta, observado o c=C3=A1lculo atuarial a= nual.

06 =E2=80=93 Qual a exce=C3=A7=C3= =A3o em rela=C3=A7=C3=A3o a esses limites de contribui=C3=A7=C3=B5es previd= enci=C3=A1rias?

O ente federativo ser=C3=A1 respons=C3=A1vel pela cobertura de eventuais= insufici=C3=AAncias financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benef= =C3=ADcios previdenci=C3=A1rios, observada a proporcionalidade das despesas= entre os Poderes, ainda que supere o limite m=C3=A1ximo previsto.

07 =E2=80=93 Como se define a base= de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria aos regimes = pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia?

A base de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria, em= regra, =C3=A9 constitu=C3=ADda pelo vencimento b=C3=A1sico, acrescido dos = adicionais de car=C3=A1ter individual e das vantagens pessoais permanentes,= conforme disposto no inciso IX do artigo 2=C2=B0 da Orienta=C3=A7=C3=A3o N= ormativa MPS/SPS n=C2=B0 02/2009.No entanto =C3=A9 a lei do ente federativo= que definir=C3=A1 as parcelas que compor=C3=A3o a base de c=C3=A1lculo da = contribui=C3=A7=C3=A3o, podendo prever que a inclus=C3=A3o das parcelas pag= as em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de confian= =C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o, ser=C3=A1 feita mediante op=C3=A7=C3= =A3o expressa do servidor, para efeito do c=C3=A1lculo de que trata o artigo 1=C2=B0 da Lei n=C2=B0 10.887/2004, res= peitado, na defini=C3=A7=C3=A3o do valor dps proventos, o limite m=C3=A1xim= o de que trata o =C2=A7 5=C2=B0 = desse mesmo artigo. Assim, havendo previs=C3=A3o legal, poder=C3=A1 inc= idir contribui=C3=A7=C3=A3o sobre tais parcelas, ou ent=C3=A3o, apenas sobr= e algumas delas, conforme dispuser a Lei do Ente.

08 =E2=80=93 O que se entende como= parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho?

S=C3=A3o as parcelas, como o pr=C3=B3prio nome diz, que o servidor receb= e em fun=C3=A7=C3=A3o do seu local de trabalho. Essas parcelas, de car=C3= =A1ter tempor=C3=A1rio, n=C3=A3o se incorporam =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o= do cargo efetivo, pois s=C3=A3o devidas pelo desempenho de determinada ati= vidade ou sob determinada condi=C3=A7=C3=A3o, e n=C3=A3o pelo exerc=C3=ADci= o do cargo efetivo propriamente dito, sendo que, deixam de ser devidas quan= do cessado o fato que a gerou. Exemplo: adicional noturno, adicional de ins= alubridade, adicional de periculosidade, horas extras, etc.

09 =E2=80=93 Como saber se os adic= ionais, gratifica=C3=A7=C3=B5es e vantagens pessoais, entre outras, s=C3=A3= o parcelas de car=C3=A1ter tempor=C3=A1rio ou permanente?

Em geral, as leis que instituem os adicionais, as gratifica=C3=A7=C3=B5e= s, as vantagens pessoais, etc., especificam suas caracter=C3=ADsticas, de m= aneira a esclarecer se s=C3=A3o de car=C3=A1ter tempor=C3=A1rio ou permanen= te, e tamb=C3=A9m costumam prever sobre sua incorpora=C3=A7=C3=A3o ou n=C3= =A3o =C3=A0 remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo.

10 =E2=80=93 Qual o reflexo da inc= lus=C3=A3o dessas parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, = de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou cargo em comiss=C3=A3o na base de = c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria em rela=C3=A7=C3= =A3o a concess=C3=A3o dos benef=C3=ADcios?

Essa quest=C3=A3o merece uma an=C3=A1lise bem detalhad= a, para se saber da vantagem ou n=C3=A3o de se incluir tais parcelas na bas= e de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o. Sabe-se que, em qualquer hip= =C3=B3tese, o valor dos proventos da aposentadoria n=C3=A3o pode ser superi= or ao valor da remunera=C3=A7=C3=A3o do respectivo servidor no cargo efetiv= o em que se der a aposentadoria, nem inferior ao valor do sal=C3=A1rio-m=C3= =ADnimo (=C2=A72=C2=BA, art. 40, da Constitui=C3=A7= =C3=A3o Federal e =C2=A75=C2= =BA, art. 1=C2=BA, Lei Federal n=C2=BA 10.887/2004). Desta maneira:<= /b>

a) se o servidor se aposentar pela regra do direito ad= quirido, conforme disposto no art. 3=C2=BA da Emenda= Constitucional n=C2=BA 41/2003, ou pelas regras estabelecidas no art. 6=C2=BA da Emenda Constitucional n=C2=BA 41/2003= e no art. 3=C2=BA da Emenda Constitucional n=C2= =BA 47/2005, as quais lhe d=C3=A3o o direito a proventos integrais corr= espondentes ao valor da =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor no ca= rgo efetivo , ent=C3=A3o, o seu provento de aposentadoria ser=C3=A1 igual a= o valor da =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o, sem qualquer interfer=C3=AAnc= ia das eventuais contribui=C3=A7=C3=B5es feitas sobre as parcelas pagas em = decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7= a ou de cargo em comiss=C3=A3o.

b) se o servidor se aposentar pelas regras estabelecid= as no =C2=A71=C2=BA do art. 40 da Constit= ui=C3=A7=C3=A3o Federal ouno art. 2=C2=BA da = Emenda Constitucional n=C2=BA 41/2003, as quais lhe d=C3=A3o o direto a= proventos calculados de acordo com o disposto no art. 1=C2=BA da Lei Federal n=C2=BA 10.887/2004, ou seja, pela m= =C3=A9dia aritm=C3=A9tica simples das maiores remunera=C3=A7=C3=B5es utiliz= adas como base para as contribui=C3=A7=C3=B5es do servidor aos regimes de p= revid=C3=AAncia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per= =C3=ADodo contributivo desde a compet=C3=AAncia Julho/94 ou desde a do in= =C3=ADcio da contribui=C3=A7=C3=A3o, se posterior =C3=A0quela compet=C3=AAn= cia, ent=C3=A3o, neste caso, a incid=C3=AAncia de contribui=C3=A7=C3=A3o so= bre as parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3= =A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o causar=C3=A1 efei= to no valor da m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica simples das contribui=C3=A7=C3=B5= es, podendo interferir no c=C3=A1lculo dos proventos da aposentadoria. S= alientando que:

b.1) se o valor da m=C3=A9dia calculada ultrapassar o = valor da remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor no cargo efetivo em que se der a= aposentadoria (isso, atualmente, ocorre na maioria dos casos), ent=C3=A3o,= o valor dos proventos da aposentadoria ser=C3=A1 igual ao valor da remuner= a=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo. Portanto, novamente, nesse caso, sem qualq= uer interfer=C3=AAncia das eventuais contribui=C3=A7=C3=B5es feitas sobre a= s parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3= =A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o.

Exemplo:

Remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo do servidor no = m=C3=AAs da aposentadoria =3D R$- 1.500,00

Valor da m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica =3D R$- 1.950,00
Valor dos proventos ser=C3=A1 de R$- 1.500,00 (= nesse caso, igual a =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o como ativo)

b.2) se o valor da m=C3=A9dia calculada for inferior a= o valor da remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor no cargo efetivoem que se der = a aposentadoria, ent=C3=A3o, o valor dos proventos da aposentadoria ser=C3= =A1 igual ao valor da m=C3=A9dia calculada, sendo este o =C3=BAnico caso em= que as contribui=C3=A7=C3=B5es sobre as parcelas pagas em decorr=C3=AAncia= de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em= comiss=C3=A3o poder=C3=A3o beneficiar o aposentado, pois poder=C3=A3o aume= ntar o valor da m=C3=A9dia calculada na forma do art. 1=C2=BA da Lei Federal n=C2=BA 10.887/2004, e conseq=C3=BCente= mente, melhorar o valor dos proventos devidos, j=C3=A1 que o mesmo ser=C3= =A1 inferior a remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo no m=C3=AAs da aposen= tadoria.

Exemplo:

Remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo do servidor no = m=C3=AAs da aposentadoria =3D R$- 1.500,00

Valor da m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica =3D R$- 1.250,00
Valor dos proventos ser=C3=A1 de R$- 1.250,00 (= nesse caso, menor do que a =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o como ativo)

11 =E2=80=93 Com todas essas pecul= iaridades, qual a formaliza=C3=A7=C3=A3o necess=C3=A1ria que o caso requer,= no caso de haver previs=C3=A3o legal de incorpora=C3=A7=C3=A3o das parcela= s pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de co= nfian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o, na base de c=C3=A1lculo das cont= ribui=C3=A7=C3=B5es?

A incorpora=C3=A7=C3=A3o na base de c=C3=A1lculo das contribui=C3=A7=C3= =B5es, das parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun= =C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o, requer a form= aliza=C3=A7=C3=A3o expressa da op=C3=A7=C3=A3o do servidor pela inclus=C3= =A3o ou n=C3=A3o dessas parcelas, para que o mesmo tenha ci=C3=AAncia que, = caso opte pela inclus=C3=A3o, isso n=C3=A3o =C3=A9 garantia de concess=C3= =A3o de benef=C3=ADcio na mesma propor=C3=A7=C3=A3o.

12 =E2=80=93 Como fica a situa=C3= =A7=C3=A3o dos professores ou m=C3=A9dicos cuja carga de trabalho prevista = em lei e/ou no edital se d=C3=AA por tempo reduzido ou turno, no caso de pr= orroga=C3=A7=C3=A3o de hor=C3=A1rio ou turno?

A base de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o do RPPS ser=C3=A1 aquel= a referente a carga de trabalho prevista em lei e/ou no edital. Se houver p= rorroga=C3=A7=C3=A3o de hor=C3=A1rio ou turno, sem previs=C3=A3o no edital,= o servidor ser=C3=A1 vinculado ao RGPS pelo novo turno. Desta forma= haver=C3=A1 contribui=C3=A7=C3=A3o para o RPPS pelo carga prevista em lei = e contribui=C3=A7=C3=A3o para o INSS pela prorroga=C3=A7=C3=A3o de hor=C3= =A1rio ou turno.

13 =E2=80=93 H=C3=A1 incid=C3=AAnc= ia de contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria sobre o d=C3=A9cimo tercei= ro sal=C3=A1rio do servidor p=C3=BAblico efetivo vinculado a regime pr=C3= =B3prio de previd=C3=AAncia?

Sim. Haver=C3=A1 contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria do servidor,= tanto do segurado ativo, como do segurado inativo e do pensionista.

14 =E2=80=93 E sobre os benef=C3= =ADcios de sal=C3=A1rio-maternidade e aux=C3=ADlio-doen=C3=A7a, tamb=C3=A9m= h=C3=A1 incid=C3=AAncia de contribui=C3=A7=C3=A3o do servidor?

Sim. Sobre os benef=C3=ADcios de sal=C3=A1rio-maternidade e aux=C3=ADlio= -doen=C3=A7a haver=C3=A1 a contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria do se= rvidor.

15 =E2=80=93 E em rela=C3=A7=C3=A3= o ao ente, =C3=A9 devida a contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria a car= go do mesmo (patronal) sobre o aux=C3=ADlio-doen=C3=A7a ?

No caso do ente federativo, se a lei local n=C3=A3o excluir o valor do b= enef=C3=ADcio de aux=C3=ADlio-doen=C3=A7a da base de c=C3=A1lculo de contri= bui=C3=A7=C3=A3o durante o afastamento do servidor, as contribui=C3=A7=C3= =B5es correspondentes continuar=C3=A3o sendo devidas pelo ente =C3=A0 unida= de gestora do RPPS. No caso desses benef=C3=ADcios estarem inclu=C3=ADdos, = por lei, na base de c=C3=A1lculo de contribui=C3=A7=C3=A3o do ente federati= vo, as contribui=C3=A7=C3=B5es correspondentes dever=C3=A3o continuar sendo= repassadas pelo ente =C3=A0 unidade gestora do RPPS durante o afastamento = do servidor.

16 =E2=80=93 E sobre o valor do ab= ono de perman=C3=AAncia de que trata o =C2=A7 19, do artigo 40 da CF, incid= e contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria?

N=C3=A3o incidir=C3=A1 contribui=C3=A7=C3=A3o sobre o valor do abono de = perman=C3=AAncia de que trata o =C2=A7 19, do artigo 40 = da CF, institu=C3=ADdo pela EC n=C2=BA 41/2003.

17 =E2=80=93 Como =C3=A9 determina= da a base de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o dos segurados inativos = e dos pensionistas?

A contribui=C3=A7=C3=A3o dos segurados inativos e pensionistas incidir= =C3=A1 sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pens=C3=B5es conce= didas pelo Regime Pr=C3=B3prio de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RPPS qu= e supere o limite m=C3=A1ximo estabelecido para os benef=C3=ADcios do Regim= e Geral de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RGPS (=C2=A718 do art. 40 da CF). O limite m=C3=A1ximo para o valor dos = benef=C3=ADcios do RGPS de que trata o art. 201 da Constitui=C3= =A7=C3=A3o Federal, a partir de 1=C2=BA de mar=C3=A7o de 2008, =C3=A9 d= e R$- 3.038,99 (tr=C3=AAs mil, trinta e oito reais e noventa e nove centavo= s). A parcela dos benef=C3=ADcios sobre a qual incidir=C3=A1 a contribui=C3= =A7=C3=A3o ser=C3=A1 calculada mensalmente, observadas as altera=C3=A7=C3= =B5es no limite m=C3=A1ximo de benef=C3=ADcios do RGPS. Quando o benefici= =C3=A1rio for portador de doen=C3=A7a incapacitante, conforme definido pelo= ente federativo e de acordo com laudo m=C3=A9dico pericial, a contribui=C3= =A7=C3=A3o, nesse caso, incidir=C3=A1 apenas sobre a parcela de proventos d= e aposentadoria e de pens=C3=A3o que supere o dobro do limite m=C3=A1ximo e= stabelecido para os benef=C3=ADcios do RGPS, sendo de R$- 6.077,98, a parti= r de 1=C2=B0 de mar=C3=A7o de 2008 (=C2=A721 d= o art. 40 da CF).

18 =E2=80=93 Qual o entendimento d= e portador de doen=C3=A7a incapacitante? Quais seriam essas doen=C3=A7as? Q= uem normatiza essas regras?

O =C2=A71=C2=BA do art. 51 da Orienta=C3=A7=C3=A3o Nor= mativa MPS/SPS n=C2=B0 02/2009, quanto =C3=A0 aposentadoria por invalidez, = disp=C3=B5e que: =E2=80=9CLei do respectivo ente regulamentar=C3=A1 o di= sposto no caput quanto =C3=A0 defini=C3=A7=C3=A3o do rol de doen=C3=A7as, a= o conceito de acidente em servi=C3=A7o, =C3=A0 periodicidade das revis=C3= =B5es das condi=C3=A7=C3=B5es de sa=C3=BAde que geraram a incapacidade, pod= endo ainda fixar percentual m=C3=ADnimo para valor inicial dos proventos, q= uando proporcionais ao tempo de contribui=C3=A7=C3=A3o=E2=80=9D.

Se compete ao Ente Federativo a regulamenta=C3=A7=C3= =A3o da al=C3=ADquota de contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria e sua r= espectiva base de c=C3=A1lculo (=C2=A7 1= =C2=B0, do artigo 149 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal), cabe tamb=C3= =A9m ao Ente definir o respectivo sujeito passivo da contribui=C3=A7=C3=A3o= , como quem ser=C3=A3o os inativos e os pensionistas portadores de doen=C3= =A7a incapacitante, para fins de redu=C3=A7=C3=A3o da base de incid=C3=AAnc= ia da contribui=C3=A7=C3=A3o. Assim, o Ente Federativo dever=C3=A1 definir = (por lei) o rol das doen=C3=A7as incapacitantes que dever=C3=A3o ser consid= eradas para fins de cumprimento do disposto no =C2=A721 do art. 40 da Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal, e regulamentar = (por lei ou decreto) a forma como ser=C3=A1 provada a incapacidade dos pens= ionistas e a dos aposentados que adquirirem a incapacidade posteriormente = =C3=A0 inativa=C3=A7=C3=A3o.

19 =E2=80=93 Os benefici=C3=A1rios= de aposentadoria por invalidez, desde a concess=C3=A3o do benef=C3=ADcio, = contribuir=C3=A3o apenas sobre a parcela que superar o DOBRO do limite de c= ontribui=C3=A7=C3=A3o do RGPS?

R- Como os benefici=C3=A1rios de aposentadoria por invalidez s=C3=A3o po= rtadores de doen=C3=A7as incapacitantes, naturalmente, desde a concess=C3= =A3o do seu benef=C3=ADcio t=C3=AAm o direito de contribuir somente sobre a= parcela dos proventos que superar o dobro do limite do RGPS (=C2=A721, art. 40 CF). J=C3=A1 os benefici=C3=A1rios de= outras esp=C3=A9cies de aposentadoria, naturalmente contribuem sobre a par= cela dos proventos que supera o limite do RGPS (=C2=A721, art. 40 CF).

Ressalta-se que a incapacidade adquirida ap=C3=B3s a inativa=C3=A7=C3=A3= o n=C3=A3o gera direito de transformar a esp=C3=A9cie da aposentadoria j=C3= =A1 concedida, mas apenas o direito de passar a contribuir somente sobre a = parcela dos proventos que superarem o dobro do limite do RGPS, e ainda, que= n=C3=A3o se aplica o =C2=A721, art. 40 CF= =C3=A0 pens=C3=A3o decorrente de aposentadoria cujo aposentado era portado= r de doen=C3=A7a incapacitante, a n=C3=A3o ser que o pensionista seja porta= dor de doen=C3=A7a incapacitante, posto que tal dispositivo constitucional = se aplica ao benefici=C3=A1rio portador de doen=C3=A7a incapacitante, e n= =C3=A3o ao dependente do benefici=C3=A1rio.

20 =E2=80=93 Como ser=C3=A1 calcul= ada a contribui=C3=A7=C3=A3o sobre o benef=C3=ADcio de pens=C3=A3o por mort= e?

A contribui=C3=A7=C3=A3o calculada sobre o benef=C3=ADcio de pens=C3=A3o= por morte ter=C3=A1 como base de c=C3=A1lculo o valor total desse benef=C3= =ADcio, independentemente do n=C3=BAmero de cotas, sendo o valor da contrib= ui=C3=A7=C3=A3o rateado entre os pensionistas, na propor=C3=A7=C3=A3o de ca= da cota-parte. Exemplo: Um benef=C3=ADcio de pens=C3=A3o no valor total de = R$- 8.000,00, destinado a tr=C3=AAs pensionistas (vi=C3=BAva + dois filhos)= , perfazendo 3 cotas-parte, sendo a da m=C3=A3e de R$- 4.000,00 (50%) e dos= filhos, de R$- 2.000,00 cada um (25%). Para efeito de verificar a parte qu= e excede ao limite m=C3=A1ximo de contribui=C3=A7=C3=A3o do RGPS, atualment= e no valor de R$- 3.038,99, toma-se o valor total da pens=C3=A3o. Desta for= ma, nesse caso, a parte excedente =C3=A9 de R$- 4.961,01. Aplicando-se a al= =C3=ADquota de 11% sobre o excedente, temos uma contribui=C3=A7=C3=A3o tota= l de R$- 545,71, que ser=C3=A1 rateada da seguinte forma: R$- 272,87 para a= m=C3=A3e e R$- 136,42 para cada filho.

X =E2=80=93 DA CONTRIBUI=C3=87=C3= =83O DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS

01 =E2=80=93 Qual =C3=B3rg=C3=A3o = ter=C3=A1 a responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribui=C3= =A7=C3=B5es devidas no caso de cess=C3=A3o de servidores para outro ente, c= om =C3=B4nus para o cession=C3=A1rio?

Na cess=C3=A3o de servidores para outro ente federativo, em que o pagame= nto da remunera=C3=A7=C3=A3o seja =C3=B4nus do =C3=B3rg=C3=A3o ou da entida= de cession=C3=A1ria, ser=C3=A1 de sua responsabilidade o desconto da contri= bui=C3=A7=C3=A3o devida pelo servidor e a contribui=C3=A7=C3=A3o devida pel= o ente de origem. Caber=C3=A1 ao cession=C3=A1rio efetuar o repasse das con= tribui=C3=A7=C3=B5es do ente federativo e do servidor =C3=A0 unidade gestor= a do RPPS do ente federativo cedente. Caso o cession=C3=A1rio n=C3=A3o efet= ue o repasse das contribui=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 unidade gestora no prazo le= gal, caber=C3=A1 ao ente federativo cedente efetu=C3=A1-lo, buscando o reem= bolso de tais valores junto ao cession=C3=A1rio. O termo ou ato de cess=C3= =A3o do servidor com =C3=B4nus para o cession=C3=A1rio, dever=C3=A1 prever = a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribu= i=C3=A7=C3=B5es previdenci=C3=A1rias ao RPPS de origem, conforme valores in= formados mensalmente pelo cedente.

02 =E2=80=93 E quando a cess=C3=A3= o de servidores for sem =C3=B4nus para o cession=C3=A1rio?

Na cess=C3=A3o de servidores para outro ente federativo, sem =C3=B4nus p= ara o cession=C3=A1rio, continuar=C3=A1 sob a responsabilidade do cedente, = o desconto e o repasse das contribui=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 unidade gestora d= o RPPS.

03 =E2=80=93 Como ser=C3=A1 o c=C3= =A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria nas hip=C3=B3teses d= e cess=C3=A3o, licenciamento ou afastamento de servidor?

Nas hip=C3=B3teses de cess=C3=A3o, licenciamento ou afastamento de servi= dor, o c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 feito de acordo com= a remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo de que o servidor =C3=A9 titular.=

04 =E2=80=93 E no caso de afastame= nto ou licenciamento tempor=C3=A1rio de servidor do cargo efetivo sem receb= imento de remunera=C3=A7=C3=A3o do ente federativo?

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exerc=C3=ADcio do c= argo efetivo sem recebimento de remunera=C3=A7=C3=A3o do ente federativo, s= omente contar=C3=A1 o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para= fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribui=C3=A7= =C3=B5es, conforme lei do respectivo ente. A contribui=C3=A7=C3=A3o efetuad= a durante o afastamento do servidor n=C3=A3o ser=C3=A1 computada para cumpr= imento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exerc=C3=ADcio= no servi=C3=A7o p=C3=BAblico e tempo no cargo efetivo na concess=C3=A3o de= aposentadoria. Na omiss=C3=A3o da lei quanto ao =C3=B4nus pela contribui= =C3=A7=C3=A3o do ente federativo, o repasse =C3=A0 unidade gestora do RPPS = do valor correspondente continuar=C3=A1 sob a responsabilidade do ente.

05 =E2=80=93 Qual o tratamento a s= er dado em rela=C3=A7=C3=A3o as parcelas remunerat=C3=B3rias complementares= pagas pelo ente cession=C3=A1rio?

N=C3=A3o incidir=C3=A3o contribui=C3=A7=C3=B5es para o RPPS do ente cede= nte ou do ente cession=C3=A1rio, nem para o RGPS (INSS), sobre as parcelas = remunerat=C3=B3rias complementares, n=C3=A3o componentes da remunera=C3=A7= =C3=A3o do cargo efetivo pagas pelo ente cession=C3=A1rio ao servidor cedid= o, exceto na hip=C3=B3tese em que houver a op=C3=A7=C3=A3o pela contribui= =C3=A7=C3=A3o facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista em sua= legisla=C3=A7=C3=A3o

XII =E2=80=93 DAS VEDA=C3=87=C3=95= ES =E2=80=93 (Da=C3=A7=C3=A3o em pagamento / Conv=C3=AAnio, cons=C3=B3rcio = ou outra forma de associa=C3=A7=C3=A3o / Inclus=C3=A3o de parcelas tempor= =C3=A1rias nos Benef=C3=ADcios)

01 =E2=80=93 O ente poder=C3=A1 qu= itar d=C3=A9bitos com o RPPS mediante a DA=C3=87=C3=83O EM PAGAMENTO?

=C3=89 vedada a da=C3=A7=C3=A3o em pagamento com bem m=C3=B3veis e im=C3= =B3veis de qualquer natureza, a=C3=A7=C3=B5es ou quaisquer outros t=C3=ADtu= los, para a amortiza=C3=A7=C3=A3o de d=C3=A9bitos com o RPPS, excetuada a a= mortiza=C3=A7=C3=A3o do d=C3=A9ficit atuarial.

Fundamenta=C3=A7=C3=A3o Legal: Artigo 7=C2=B0, da Port= aria MPS n=C2=BA 402/2008

02 =E2=80=93 Quais as regras vigen= tes para o RPPS em rela=C3=A7=C3=A3o a CONV=C3=8ANIOS, CONS=C3=93RCIOS OU O= UTRA FORMA DE ASSOCIA=C3=87=C3=83O?

=C3=89 vedado o pagamento de benef=C3=ADcios previdenci= =C3=A1rios mediante conv=C3=AAnio, cons=C3=B3rcio ou outra forma de associa= =C3=A7=C3=A3o entre estados, entre estados e munic=C3=ADpios e entre munic= =C3=ADpios, ap=C3=B3s 27 de novembro de 1998. Os conv=C3=AAnios, cons=C3=B3= rcios ou outra forma de associa=C3=A7=C3=A3o, existentes at=C3=A9 27 de nov= embro de 1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benef=C3=ADcios= j=C3=A1 concedidos, daqueles cujos requisitos necess=C3=A1rios a sua conce= ss=C3=A3o foram implementados at=C3=A9 aquela data, bem como os deles decor= rentes. O RPPS deve assumir integralmente os benef=C3=ADcios, cujos requisi= tos necess=C3=A1rios a sua concess=C3=A3o tenham sido implementados ap=C3= =B3s 27 de novembro de 1998.

Fundamenta=C3=A7=C3=A3o Legal: Artigo 24 e =C2=A7=C2=A7= 1=C2=B0 e 2=C2=B0, da Portaria MPS n=C2=BA 402/2008.

03 =E2=80=93 O que se entende por = PARCELAS TEMPOR=C3=81RIAS?

S=C3=A3o as parcelas remunerat=C3=B3rias pagas em decorr=C3=AAncia de lo= cal de trabalho (adicional noturno, insalubridade, periculosidade, entre ou= tras); de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a; de cargo em comiss=C3=A3o ou = do abono de perman=C3=AAncia.

04 =E2=80=93 Essas parcelas tempor= =C3=A1rias podem ser inclu=C3=ADdas nos benef=C3=ADcios de aposentadoria e = pens=C3=A3o?

N=C3=A3o. =C3=89 vedada a inclus=C3=A3o nos benef=C3=AD= cios de aposentadoria e pens=C3=A3o, para efeito de percep=C3=A7=C3=A3o des= tes, de parcelas remunerat=C3=B3rias pagas em decorr=C3=AAncia de local de = trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3= o e do abono de perman=C3=AAncia, ainda que mediante regras espec=C3=ADfica= s, independentemente de ter havido incid=C3=AAncia de contribui=C3=A7=C3=A3= o sobre tais parcelas.

Fundamenta=C3=A7=C3=A3o Legal: =C2=A7=C2=A7 2=C2=B0 e 3= =C2=B0, do artigo 23, da Portaria MPS n=C2=BA 402/2008.

05 =E2=80=93 Existe alguma exce=C3= =A7=C3=A3o que permita considerar tais parcelas no c=C3=A1lculo dos benef= =C3=ADcios?

N=C3=A3o se incluem na veda=C3=A7=C3=A3o, as parcelas q= ue tiverem integrado a remunera=C3=A7=C3=A3o de contribui=C3=A7=C3=A3o do s= ervidor que se aposentar com proventos calculados pela m=C3=A9dia aritm=C3= =A9tica, conforme quest=C3=A3o 37 do T=C3=B3pico XXII, respeitando-se, em qualquer hip=C3=B3tese, como limite m=C3=A1ximo para= valor inicial do benef=C3=ADcio, a remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor no re= spectivo cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ainda que a contribui= =C3=A7=C3=A3o seja feita mediante a op=C3=A7=C3=A3o prevista, conforme quest=C3=A3o 07 do T=C3=B3pico XXII.

Fundamenta=C3=A7=C3=A3o Legal: =C2=A7=C2=A7 4=C2=B0 e 5= =C2=B0, do artigo 23, da Portaria MPS n=C2=BA 402/2008.

06 =E2=80=93 Qual o reflexo da inc= lus=C3=A3o dessas parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, = de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou cargo em comiss=C3=A3o na base de = c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o previdenci=C3=A1ria em rela=C3=A7=C3= =A3o a concess=C3=A3o dos benef=C3=ADcios?

Essa quest=C3=A3o merece uma an=C3=A1lise bem detalhad= a, para se saber da vantagem ou n=C3=A3o de se incluir tais parcelas na bas= e de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7=C3=A3o. Sabe-se que, em qualquer hip= =C3=B3tese, o valor dos proventos da aposentadoria n=C3=A3o pode ser superi= or ao valor da remunera=C3=A7=C3=A3o do respectivo servidor no cargo efetiv= o em que se der a aposentadoria, nem inferior ao valor do sal=C3=A1rio-m=C3= =ADnimo (=C2=A72=C2=BA, art. 40, da Constitui=C3=A7= =C3=A3o Federal e =C2=A75=C2= =BA, art. 1=C2=BA, Lei Federal n=C2=BA 10.887/2004). Desta maneira:<= /b>

a) se o servidor se aposentar pela regra do dir= eito adquirido, conforme disposto no art. 3=C2=BA da= Emenda Constitucional n=C2=BA 41/2003, ou pelas regras estabelecidas n= o art. 6=C2=BA da Emenda Constitucional n=C2=BA 41/2= 003 e no art. 3=C2=BA da Emenda Constituciona= l n=C2=BA 47/2005, as quais lhe d=C3=A3o o direito a proventos integrai= s correspondentes ao valor da =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor= no cargo efetivo , ent=C3=A3o, o seu provento de aposentadoria ser=C3=A1 i= gual ao valor da =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o, sem qualquer interfer= =C3=AAncia das eventuais contribui=C3=A7=C3=B5es feitas sobre as parcelas p= agas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de confi= an=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o.

b) se o servidor se aposentar pelas regras esta= belecidas no =C2=A71=C2=BA do art. 40 da = Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal ouno art. 2=C2= =BA da Emenda Constitucional n=C2=BA 41/2003, as quais lhe d=C3=A3o o d= ireto a proventos calculados de acordo com o disposto no art. 1=C2=BA da Lei Federal n=C2=BA 10.887/2004, ou seja, p= ela m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica simples das maiores remunera=C3=A7=C3=B5es u= tilizadas como base para as contribui=C3=A7=C3=B5es do servidor aos regimes= de previd=C3=AAncia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo = o per=C3=ADodo contributivo desde a compet=C3=AAncia Julho/94 ou desde a do= in=C3=ADcio da contribui=C3=A7=C3=A3o, se posterior =C3=A0quela compet=C3= =AAncia, ent=C3=A3o, neste caso, a incid=C3=AAncia de contribui=C3=A7=C3=A3= o sobre as parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun= =C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o causar=C3=A1 e= feito no valor da m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica simples das contribui=C3=A7=C3= =B5es, podendo interferir no c=C3=A1lculo dos proventos da aposentadoria. <= b>Salientando que:

b.1) se o valor da m=C3=A9dia calculada ultrapa= ssar o valor da remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor no cargo efetivo em que s= e der a aposentadoria (isso, atualmente, ocorre na maioria dos casos), ent= =C3=A3o, o valor dos proventos da aposentadoria ser=C3=A1 igual ao valor da= remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo. Portanto, novamente, nesse caso, s= em qualquer interfer=C3=AAncia das eventuais contribui=C3=A7=C3=B5es feitas= sobre as parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun= =C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o.

Exemplo:

Remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo do servidor no = m=C3=AAs da aposentadoria =3D R$- 1.500,00

Valor da m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica =3D R$- 1.950,00
Valor dos proventos ser=C3=A1 de R$- 1.500,00 (= nesse caso, igual a =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o como ativo)

b.2) se o valor da m=C3=A9dia calculada for inf= erior ao valor da remunera=C3=A7=C3=A3o do servidor no cargo efetivoem que = se der a aposentadoria, ent=C3=A3o, o valor dos proventos da aposentadoria = ser=C3=A1 igual ao valor da m=C3=A9dia calculada, sendo este o =C3=BAnico c= aso em que as contribui=C3=A7=C3=B5es sobre as parcelas pagas em decorr=C3= =AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de c= argo em comiss=C3=A3o poder=C3=A3o beneficiar o aposentado, pois poder=C3= =A3o aumentar o valor da m=C3=A9dia calculada na forma do art. 1=C2=BA da Lei Federal n=C2=BA 10.887/2004, e conseq= =C3=BCentemente, melhorar o valor dos proventos devidos, j=C3=A1 que o mesm= o ser=C3=A1 inferior a remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo no m=C3=AAs d= a aposentadoria.

Exemplo:

Remunera=C3=A7=C3=A3o do cargo efetivo do servidor no = m=C3=AAs da aposentadoria =3D R$- 1.500,00

Valor da m=C3=A9dia aritm=C3=A9tica =3D R$- 1.250,00
Valor dos proventos ser=C3=A1 de R$- 1.250,00 (= nesse caso, menor do que a =C3=BAltima remunera=C3=A7=C3=A3o como ativo)

07 =E2=80=93 Com todas essas pecul= iaridades, qual a formaliza=C3=A7=C3=A3o necess=C3=A1ria que o caso requer,= no caso de haver previs=C3=A3o legal de incorpora=C3=A7=C3=A3o das parcela= s pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun=C3=A7=C3=A3o de co= nfian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o, na base de c=C3=A1lculo das cont= ribui=C3=A7=C3=B5es?

A incorpora=C3=A7=C3=A3o na base de c=C3=A1lculo das contribui=C3=A7=C3= =B5es, das parcelas pagas em decorr=C3=AAncia de local de trabalho, de fun= =C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a ou de cargo em comiss=C3=A3o, requer a form= aliza=C3=A7=C3=A3o expressa da op=C3=A7=C3=A3o do servidor pela inclus=C3= =A3o ou n=C3=A3o dessas parcelas, para que o mesmo tenha ci=C3=AAncia que, = caso opte pela inclus=C3=A3o, isso n=C3=A3o =C3=A9 garantia de concess=C3= =A3o de benef=C3=ADcio na mesma propor=C3=A7=C3=A3o.

Fundamenta=C3=A7=C3=A3o legal: =C2=A7 1=C2=B0 do artigo 4=C2=B0, da Portaria MPS n=C2=BA 402/2008.

XIII =E2=80=93 DAS FOLHAS DE PAGAM= ENTO E DOS RECOLHIMENTOS

01 =E2=80=93 Como dever=C3=A3o ser= elaboradas as Folhas de Pagamentos dos segurados ativos, inativos e pensio= nistas vinculados ao RPPS?

Ser=C3=A3o elaboradas mensalmente, devendo ser:

1=E2=80=93 distintas das folhas dos servidores que contribuem para o INS= S;

2=E2=80=93 agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;

3=E2=80=93 discriminadas por nome dos segurados, matr=C3=ADcula, cargo o= u fun=C3=A7=C3=A3o;

4=E2=80=93 identificadas com os seguintes valores: da remunera=C3=A7=C3= =A3o bruta; das parcelas integrantes da base de c=C3=A1lculo; da contribui= =C3=A7=C3=A3o descontada da remunera=C3=A7=C3=A3o dos servidores ativos e, = quando houver, dos inativos e dos pensionistas; das contribui=C3=A7=C3=B5es= descontadas dos demais benef=C3=ADcios (aux=C3=ADlio-doen=C3=A7a e sal=C3= =A1rio-maternidade), inclusive dos benef=C3=ADcios de responsabilidade do R= PPS pagos pelo ente.

Al=C3=A9m da Folha Mensal Normal na conformidade acima, dever=C3=A1 ser = elaborado tamb=C3=A9m um resumo mensal consolidado contendo os somat=C3=B3r= ios desses valores, acrescido da informa=C3=A7=C3=A3o do valor da contribui= =C3=A7=C3=A3o do ente federativo e do n=C3=BAmero dos segurados

02 =E2=80=93 A Unidade Gestora do = RPPS deve ter acesso as Folhas de Pagamentos do Ente?

As folhas de pagamento elaboradas pelo ente dever=C3=A3o ser disponibili= zadas =C3=A0 unidade gestora para controle e acompanhamento das contribui= =C3=A7=C3=B5es devidas ao RPPS.

03 =E2=80=93 Qual documento ser=C3= =A1 utilizado para comprovar o repasse das contribui=C3=A7=C3=B5es normais = devidas pelo RPPS a Unidade Gestora?

O repasse das contribui=C3=A7=C3=B5es normais devidas =C3=A0 unidade ges= tora do RPPS dever=C3=A1 ser feito por documento pr=C3=B3prio, contendo as = seguintes informa=C3=A7=C3=B5es:

1=E2=80=93 identifica=C3=A7=C3=A3o do respons=C3=A1vel pelo recolhimento= , compet=C3=AAncia a que se refere, base de c=C3=A1lculo da contribui=C3=A7= =C3=A3o recolhida, contribui=C3=A7=C3=A3o dos segurados, contribui=C3=A7=C3= =A3o da entidade, dedu=C3=A7=C3=B5es de benef=C3=ADcios pagos diretamente e= , se repassadas em atraso, os acr=C3=A9scimos; e

2=E2=80=93 comprova=C3=A7=C3=A3o da autentica=C3=A7=C3=A3o banc=C3=A1ria= , recibo de dep=C3=B3sito ou recibo da unidade gestora.

04 =E2=80=93 Existe algum modelo o= ficial de Guia de Recolhimento para as contribui=C3=A7=C3=B5es normais?

Devido a exist=C3=AAncia de muitos Regimes Pr=C3=B3prios no Brasil, n=C3= =A3o existe um modelo oficial. No entanto, estamos disponibilizando tr=C3= =AAs modelos para as adapta=C3=A7=C3=B5es necess=C3=A1rias, sendo um de Gui= a Normal e outros dois para RPPS=C2=B4s que tenham segrega=C3=A7=C3=A3o de = massas (Fundo Financeiro e Fundo Previdenci=C3=A1rio).

05 =E2=80=93 E para outros recolhi= mentos, inclusive de parcelamento?

No caso de parcelamento dever=C3=A1 ser utilizado documento distinto par= a o recolhimento, identificando o termo de acordo, o n=C3=BAmero da parcela= e a data de vencimento e no caso de outros repasses efetuados =C3=A0 unida= de gestora, tais como aportes ou cobertura de insufici=C3=AAncia financeira= , tamb=C3=A9m dever=C3=A3o ser efetuados em documentos distintos.

XIV =E2=80=93 TAXA DE ADMINISTRA= =C3=87=C3=83O DO REGIME PR=C3=93PRIO

01 =E2=80=93 O que =C3=A9 taxa de = administra=C3=A7=C3=A3o?

Taxa de administra=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 o percentual es= tabelecido em legisla=C3=A7=C3=A3o de cada ente, para custear as despesas c= orrentes e de capital necess=C3=A1rias =C3=A0 organiza=C3=A7=C3=A3o e ao fu= ncionamento da unidade gestora do RPPS.

02 =E2=80=93 Qual o limite m=C3=A1= ximo da Taxa de Administra=C3=A7=C3=A3o?

A taxa de administra=C3=A7=C3=A3o, conforme disp=C3=B5e o artigo 15 da <= span lang=3D"PT">Portaria MPS n=C2=BA 402/2008, ser=C3=A1 deat=C3=A9= dois pontos percentuais do valor total das remunera=C3=A7=C3=B5es, provent= os e pens=C3=B5es dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exerc=C3=AD= cio financeiro anterior, conforme percentual definido em lei de cada ente.<= /p>

03 =E2=80=93 Quer dizer que a base= de c=C3=A1lculo das despesas administrativas =C3=A9 a somat=C3=B3ria da re= munera=C3=A7=C3=A3o bruta das folhas de pagamentos dos servidores ativos, i= nativos e pensionistas?

Sim. Para se chegar a essa base, deve-se consolidar as folhas de pagamen= tos de todos os =C3=B3rg=C3=A3os (No caso de Munic=C3=ADpio: Prefeitura, C= =C3=A2mara, Autarquias, Funda=C3=A7=C3=B5es, etc), mas somente daqueles vin= culados ao Regime Pr=C3=B3prio do Ente. Da=C3=AD a necessidade da elabora= =C3=A7=C3=A3o de Folhas de Pagamentos distintas para os servidores vinculad= os ao RPPS daqueles vinculados ao INSS.

04 =E2=80=93 Qual =C3=A9 a regra p= ara utiliza=C3=A7=C3=A3o dos recursos previdenci=C3=A1rios do RPPS?

Os recursos previdenci=C3=A1rios, j=C3=A1 descritos na quest=C3=A3o 10 do T=C3=B3pico I= I, somente poder=C3=A3o ser utilizados para o pagamento dos benef=C3=AD= cios previdenci=C3=A1rios relacionados na quest=C3=A3o 01 do T=C3= =B3pico XXII, salvo o valor destinado =C3=A0 taxa de administra=C3=A7= =C3=A3o.

05 =E2=80=93 Al=C3=A9m da Taxa de = Administra=C3=A7=C3=A3o, h=C3=A1 alguma exce=C3=A7=C3=A3o em que o Ente pos= sa utilizar seus recursos previdenci=C3=A1rios, tais como a=C3=A7=C3=B5es d= e assist=C3=AAncia social e de sa=C3=BAde?

=C3=89 vedada a utiliza=C3=A7=C3=A3o dos recursos previdenci=C3=A1rios p= ara custear a=C3=A7=C3=B5es de assist=C3=AAncia social, de sa=C3=BAde, de a= ssist=C3=AAncia financeira de qualquer esp=C3=A9cie e para concess=C3=A3o d= e verbas indenizat=C3=B3rias, ainda que decorrentes de acidente em servi=C3= =A7o.

06 =E2=80=93 E os recursos previde= nci=C3=A1rios do RPPS EM EXTIN=C3=87=C3=83O, como podem ser utilizados

Os recursos previdenci=C3=A1rios do RPPS em extin=C3= =A7=C3=A3o poder=C3=A3o ser utilizados somente para:

1- pagamento de benef=C3=ADcios previdenci=C3=A1rios c= oncedidos e a conceder, conforme quest=C3=A3o 06, do T=C3=B3p= ico;

2- quita=C3=A7=C3=A3o dos d=C3=A9bitos com o RGPS;

3- constitui=C3=A7=C3=A3o ou manuten=C3=A7=C3=A3o do f= undo previdenci=C3=A1rio previsto no art. 6= =C2=BA da Lei n.=C2=BA 9.717/98; e

4- pagamentos relativos =C3=A0 compensa=C3=A7=C3=A3o p= revidenci=C3=A1ria entre regimes de que trata a Lei n=C2=BA 9.796, de 1999.

07 =E2=80=93 Quais despesas podem = ser custeadas pela Taxa de Administra=C3=A7=C3=A3o prevista no art. 6=C2=BA= , inciso VIII, da Lei n=C2=BA 9.717/1998?

A Taxa de Administra=C3=A7=C3=A3o ser=C3=A1 destinada exclusivamente ao = custeio das despesas correntes e de capital necess=C3=A1rias =C3=A0 organiz= a=C3=A7=C3=A3o e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, tais como: pe= ssoal, encargos, material de consumo e servi=C3=A7os, e despesas gerais, in= clusive para a conserva=C3=A7=C3=A3o do seu patrim=C3=B4nio.

08 =E2=80=93 E as despesas decorre= ntes das aplica=C3=A7=C3=B5es de recursos em ativos financeiros tamb=C3=A9m= ser=C3=A3o computadas como despesas administrativas?

Na verifica=C3=A7=C3=A3o da utiliza=C3=A7=C3=A3o dos recursos destinados= =C3=A0 taxa de administra=C3=A7=C3=A3o, n=C3=A3o ser=C3=A3o computadas as = despesas diretamente decorrentes das aplica=C3=A7=C3=B5es de recursos em at= ivos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monet=C3=A1rio Nac= ional.

09 =E2=80=93 O RPPS poder=C3=A1 co= nstituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do e= xerc=C3=ADcio?

Sim. O RPPS poder=C3=A1 constituir reserva com as sobras do custeio das = despesas do exerc=C3=ADcio, cujos valores ser=C3=A3o utilizados para os fin= s a que se destina a taxa de administra=C3=A7=C3=A3o. No entanto, para util= izar-se dessa faculdade, a al=C3=ADquota da taxa de administra=C3=A7=C3=A3o= dever=C3=A1 ser definida expressamente em texto legal. Caso n=C3=A3o haja = normatiza=C3=A7=C3=A3o legal pelo Ente a respeito do limite da taxa de admi= nistra=C3=A7=C3=A3o, prevalece o limite m=C3=A1ximo de 2%, no entanto, se h= ouver sobras, essas n=C3=A3o poder=C3=A3o ser objeto de reservas.

10 =E2=80=93 H=C3=A1 alguma regra = em rela=C3=A7=C3=A3o a aquisi=C3=A7=C3=A3o, constru=C3=A7=C3=A3o ou reforma= de bens im=C3=B3veis com os recursos destinados =C3=A0 taxa de administra= =C3=A7=C3=A3o?

Sim. A aquisi=C3=A7=C3=A3o ou constru=C3=A7=C3=A3o de bens im=C3=B3veis = com os recursos destinados =C3=A0 taxa de administra=C3=A7=C3=A3o restringe= -se aos destinados ao uso pr=C3=B3prio da unidade gestora do RPPS, sendo ve= dada a utiliza=C3=A7=C3=A3o desses bens para investimento ou uso por outro = =C3=B3rg=C3=A3o publico ou particular, em atividades assistenciais ou quais= quer outros fins. Excepcionalmente, poder=C3=A3o ser realizados gastos na r= eforma de bens im=C3=B3veis do RPPS destinados a investimentos utilizando-s= e os recursos destinados =C3=A0 Taxa de Administra=C3=A7=C3=A3o, desde que = seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de an=C3= =A1lise de viabilidade econ=C3=B4mico-financeira.

11 =E2=80=93 E no caso da Unidade = Gestora do RPPS possuir outras compet=C3=AAncias al=C3=A9m da gest=C3=A3o e= operacionaliza=C3=A7=C3=A3o do RPPS?

Na hip=C3=B3tese da unidade gestora do RPPS possuir co= mpet=C3=AAncias diversas daquelas relacionadas =C3=A0 administra=C3=A7=C3= =A3o do regime, dever=C3=A1 haver o rateio proporcional das despesas relati= vas a cada atividade para posterior apropria=C3=A7=C3=A3o nas rubricas cont= =C3=A1beis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou pa= trim=C3=B4nio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, dever=C3=A1 = ser estabelecida uma remunera=C3=A7=C3=A3o ao regime em virtude dessa utili= za=C3=A7=C3=A3o.

12 =E2=80=93 O que representa o de= scumprimento dos crit=C3=A9rios fixados em rela=C3=A7=C3=A3o as despesas ad= ministrativas?

O descumprimento dos crit=C3=A9rios fixados para a taxa de administra=C3= =A7=C3=A3o do RPPS (artigo 15 daPortaria MPS n=C2=BA 402/= 2008) significar=C3=A1 utiliza=C3=A7=C3=A3o indevida dos recursos pr= evidenci=C3=A1rios e exigir=C3=A1 o ressarcimento dos valores correspondent= es..

XV =E2=80=93 AVALIA=C3=87=C3=83O A= TUARIAL DO REGIME PR=C3=93PRIO =E2=80=93 (Normas gerais e DRAA =E2=80=93 Po= rtaria MPS n=C2=BA 403/2008, na nova reda=C3=A7=C3=A3o dada pela Portaria M= PS n=C2=BA 21, de 16/01/2013)

01- O que =C3=A9 Avalia=C3=A7=C3= =A3o Atuarial?

Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial =C3=A9 o estudo t=C3=A9cnico desenvolvido p= elo atu=C3=A1rio, baseado nas caracter=C3=ADsticas biom=C3=A9tricas, demogr= =C3=A1ficas e econ=C3=B4micas da popula=C3=A7=C3=A3o analisada, com o objet= ivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos n= ecess=C3=A1rios para a garantia dos pagamentos dos benef=C3=ADcios previsto= s pelo plano. A Portaria MPS n=C2=BA 403/2008 disp=C3=B5e sobre as normas a= plic=C3=A1veis =C3=A0s avalia=C3=A7=C3=B5es e reavalia=C3=A7=C3=B5es atuari= ais dos Regimes Pr=C3=B3prios de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 RPPS, da= Uni=C3=A3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=C3=ADpios, define= par=C3=A2metros para a segrega=C3=A7=C3=A3o da massa e d=C3=A1 outras prov= id=C3=AAncias.

02- Os regimes pr=C3=B3prios de pr= evid=C3=AAncia s=C3=A3o obrigados a elaborarem a Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuari= al?

Sim. De acordo com o Artigo 1=C2=BA, da Lei n=C2=B0 9717/98, os= regimes pr=C3=B3prios de previd=C3=AAncia dever=C3=A3o ser organizados, ba= seados em normas gerais de contabilidade e atu=C3=A1ria, de modo a garantir= o seu equil=C3=ADbrio financeiro e atuarial. Para isso, s=C3=A3o obrigados= a realiza=C3=A7=C3=A3o de avalia=C3=A7=C3=A3o atuarial inicial e novas rea= valia=C3=A7=C3=B5es a cada balan=C3=A7o, utilizando-se par=C3=A2metros gera= is, para a organiza=C3=A7=C3=A3o e revis=C3=A3o do plano de custeio e benef= =C3=ADcios.

03 =E2=80=93 Que obriga=C3=A7=C3= =A3o precede a elabora=C3=A7=C3=A3o da Avalia=C3=A7=C3=A3o atuarial ?

Antes da elabora=C3=A7=C3=A3o da Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial dev= e ser elaborada a Nota T=C3=A9cnica Atuarial. Nota T=C3=A9cnica Atua= rial =C3=A9 um documento exclusivo de cada RPPS que descreve de forma clara= e precisa as caracter=C3=ADsticas gerais dos planos de benef=C3=ADcios, a = formula=C3=A7=C3=A3o para o c=C3=A1lculo do custeio e das reservas matem=C3= =A1ticas previdenci=C3=A1rias, as suas bases t=C3=A9cnicas e premissas a se= rem utilizadas nos c=C3=A1lculos, contendo, no m=C3=ADnimo, os dados consta= ntes do ANEXO =C3=9ANICO da Portaria MPS n=C2=BA 403= /2008. O Ente Federativo, a Unidade Gestora do RPPS e o Atu=C3=A1rio re= spons=C3=A1vel pela elabora=C3=A7=C3=A3o da Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial= dever=C3=A3o eleger conjuntamente as hip=C3=B3teses biom=C3=A9tricas, = demogr=C3=A1ficas, econ=C3=B4micas e financeiras adequadas =C3=A0s caracter= =C3=ADsticas da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dim= ensionamento dos compromissos futuros do RPPS, obedecidos os par=C3=A2metro= s m=C3=ADnimos de prud=C3=AAncia estabelecidos na Po= rtaria MPS n=C2=BA 403/2008, t= endo como refer=C3=AAncia as hip=C3=B3teses e premissas consubstanciadas na= Nota T=C3=A9cnica Atuarial do respectivo RPPS. No caso de segrega= =C3=A7=C3=A3o da massa, a Nota T=C3=A9cnica Atuarial dever=C3=A1 estar segr= egada por plano.

04 =E2=80=93 Qual =C3=A9 o prazo d= e encaminhamento da Nota T=C3=A9cnica Atuarial =C3=A0 Secretaria de Pol=C3= =ADticas de Previd=C3=AAncia Social =E2=80=93 SPPS?

Para os RPPS antigos, o prazo de encaminhamento da Not= a T=C3=A9cnica Atuarial encerrou-se na data de exig=C3=AAncia do Demonstrat= ivo de Resultado da Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial =E2=80=93 DRAA, do exerc= =C3=ADcio de 2010, no caso 31/03/2010, contendo os elementos m=C3=ADnimos e= stabelecidos no ANEXO =C3=9ANICO da Portaria = MPS n=C2=BA 403/2008. A partir da=C3=AD, na institui=C3=A7=C3=A3o de no= vos RPPS, a Nota T=C3=A9cnica Atuarial passou a ser exigida at=C3=A9 a data= de envio do primeiro DRAA. A Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial inicial e as rea= valia=C3=A7=C3=B5es atuariais do RPPS dever=C3=A3o ter como base a Nota T= =C3=A9cnica Atuarial apresentada a SPPS.

05 =E2=80=93 A Nota T=C3=A9cnica A= tuarial poder=C3=A1 ser alterada?

A Nota T=C3=A9cnica Atuarial poder=C3=A1 ser alterada mediante termo adi= tivo e justificativa t=C3=A9cnica apresentados =C3=A0 SPPS pelo ente federa= tivo, devidamente chancelados pelo representante legal do ente, pelo dirige= nte da unidade gestora e pelo atu=C3=A1rio respons=C3=A1vel.

06- Quando deve ser elaborada a Av= alia=C3=A7=C3=A3o Atuarial e posteriores Reavalia=C3=A7=C3=B5es?

A Avalia=C3=A7=C3=A3o atuarial inicial deve ser elaborada no momento da = cria=C3=A7=C3=A3o do RPPS. A partir da=C3=AD, a cada ano, devem ser elabora= das as reavalia=C3=A7=C3=B5es atuariais do RPPS . As reavalia=C3=A7=C3=B5es= atuariais, e os respectivos DRAA, dever=C3=A3o ter como data da avalia=C3= =A7=C3=A3o o =C3=BAltimo dia do exerc=C3=ADcio anterior (31/12) ao da exig= =C3=AAncia de sua apresenta=C3=A7=C3=A3o, e ser=C3=A3o elaboradas com dados= cadastrais posicionados entre os meses de julho a dezembro do exerc=C3=ADc= io anterior ao da exig=C3=AAncia de sua apresenta=C3=A7=C3=A3o. Os document= os, bancos de dados e informa=C3=A7=C3=B5es que deram suporte =C3=A0 avalia= =C3=A7=C3=A3o e reavalia=C3=A7=C3=B5es atuariais dever=C3=A3o permanecer ar= quivados na unidade gestora do RPPS, podendo ser solicitados pela SPPS a qu= alquer tempo.

07 =E2=80=93 Quais s=C3=A3o as T= =C3=A1buas Biom=C3=A9tricas que dever=C3=A3o ser utilizadas nas Avalia=C3= =A7=C3=B5es e Reavalia=C3=A7=C3=B5es Atuariais ?

Para as avalia=C3=A7=C3=B5es e reavalia=C3=A7=C3=B5es atuariais dever=C3= =A3o ser utilizadas as T=C3=A1buas Biom=C3=A9tricas Referenciais para proje= =C3=A7=C3=A3o dos aspectos biom=C3=A9tricos dos segurados e de seus depende= ntes mais adequadas =C3=A0 respectiva massa, desde que n=C3=A3o indiquem ob= riga=C3=A7=C3=B5es inferiores =C3=A0s alcan=C3=A7adas pelas seguintes t=C3= =A1buas:

I- Sobreviv=C3=AAncia de V=C3=A1lidos e Inv=C3=A1lidos: T=C3=A1bua atual= de mortalidade elaborada para ambos os sexos pelo IBGE, divulgada no ender= e=C3=A7o eletr=C3=B4nico do MPS, na internet, co= mo limite m=C3=ADnimo de taxa de sobreviv=C3=AAncia;e

II- Entrada em Invalidez: =C3=81lvaro Vindas, como limite m=C3=ADnimo de= taxa de entrada em invalidez.

08- O que o Ente deve fazer para q= ue a Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial tenha resultados bem reais?

Para que o resultado a ser obtido na Avalia=C3=A7=C3=A3o Atuarial seja o= mais real poss=C3=ADvel, o Ente dever=C3=A1 ter um cuidado muito especial = com a base cadastral dos seus servidores, pois =C3=A9 com base nessa base c= adastral que o Atu=C3=A1rio ir=C3=A1 desenvolver o seu trabalho. Desta form= a, informa=C3=A7=C3=B5es desatualizadas, ou falta de informa=C3=A7=C3=A3o, = ou, ainda, informa=C3=A7=C3=A3o incorreta desses dados podem trazer um resu= ltado que n=C3=A3o reflete com a realidade do RPPS, trazendo reflexos diret= os nas al=C3=ADquotas de contribui=C3=A7=C3=B5es a ser definidas na Avalia= =C3=A7=C3=A3o e, consequentemente, no equil=C3=ADbrio financeiro e atuarial= do RPPS. Portanto, o Ente deve fornecer ao Atu=C3=A1rio uma base cadastral= correta, completa e atualizada de todos os servidores vinculados ao RPPS (= ativos, aposentados e pensionistas) e dos seus respectivos dependentes, de = todos os Poderes, Entidades e =C3=93rg=C3=A3os do Ente Federativo.

09 =E2=80=93 O Parecer Atuarial de= ve fazer men=C3=A7=C3=A3o quanto a qualidade da base cadastral apresentada = pelo Ente ?

O Parecer Atuarial dever=C3=A1 conter, de forma expressa, a avalia=C3=A7= =C3=A3o da base cadastral, destacando a sua atualiza=C3=A7=C3=A3o, amplitud= e e consist=C3=AAncia. Caso a base cadastral dos segurados esteja incomplet= a ou inconsistente, o Parecer Atuarial dever=C3=A1 dispor sobre o impacto e= m rela=C3=A7=C3=A3o ao resultado apurado, devendo ser adotados, pelo ente f= ederativo, provid=C3=AAncias para sua adequa=C3=A7=C3=A3o at=C3=A9 a pr=C3= =B3xima avalia=C3=A7=C3=A3o atuarial.

10 =E2=80=93 O que fazer no caso d= e inexist=C3=AAncia de informa=C3=A7=C3=B5es sobre o tempo de contribui=C3= =A7=C3=A3o efetivo para fins de aposentadoria ?

Inexistindo na base cadastral informa=C3=A7=C3=B5es sobre o tempo de con= tribui=C3=A7=C3=A3o efetivo para fins de aposentadoria, ser=C3=A1 considera= da a diferen=C3=A7a apurada entre a idade atual do segurado e a idade estim= ada de ingresso no mercado de trabalho, desde que tecnicamente justificada = no Parecer Atuarial, respeitado o limite m=C3=ADnimo de dezoito anos.

11 =E2=80=93 E no caso de falta ou= inconsist=C3=AAncia de dados cadastrais dos dependentes ?

Nesse caso, dever=C3=A1 ser estimada a composi=C3=A7=C3=A3o do grupo fam= iliar para fins de c=C3=A1lculo do compromisso gerado pela morte do servido= r ativo ou inativo, esclarecendo-se, no Parecer Atuarial, os crit=C3=A9rios= utilizados, sempre numa perspectiva conservadora quanto aos impactos na di= minui=C3=A7=C3=A3o das obriga=C3=A7=C3=B5es do RPPS.

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Sobre o FAT

Hist=C3=B3ri= co

Conselho Deliberativo do FAT

Publica=C3=A7=C3=B5es

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Programas

Abono Salarial

CBO =E2=80=93 Cla= ssifica=C3=A7=C3=A3o Brasileira de Ocupa=C3=A7=C3=B5es

CAGED =E2=80=93 Cadastro = Geral de Empregados e Desempregados

PROGER = =E2=80=93 Programas de Gera=C3=A7=C3=A3o de Emprego e Renda

Qualifica=C3=A7=C3=A3o Profis= sional

PPE =E2=80=93 Progr= ama de Prote=C3=A7=C3=A3o do Emprego

Seguro-Desemprego

Sistema Naci= onal de Emprego =E2=80=93 SINE

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