GRUPO II – CLASSE III – Plenário
TC 006.542/2013-1. 
Natureza: Consulta.
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. 
Representação legal: não há.  

SUMÁRIO: CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DOS EFEITOS DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ORIUNDO DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO TCU SOBRE O TEMA.  INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 100 DA LEI 8.112/1990. REFLEXOS APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 381.367, 827.833 E 661.256. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADOS À UNIÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESCLARECIMENTO. ARQUIVAMENTO. 
-  A renúncia à aposentadoria qualificada pela intenção de utilizar o tempo averbado na primeira jubilação em futura inativação é o que se denomina desaposentação;
- A partir do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmou-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que, por não haver (por ora) previsão legal do direito à “desaposentação”, não é possível deferir, âmbito do Regime Geral de Previdência social, pedidos de renúncia de aposentadoria com objetivo de utilizar o tempo averbado em inativação posterior.
- Do mesmo modo, por não haver previsão legal do direito de “desaposentação” no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social vinculados à União, também não é possível deferir, nesses regimes, pedidos de renúncia de aposentadoria que tenham por intenção utilizar o tempo averbado em jubilação futura.

RELATÓRIO

Trata-se de Consulta formulada pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Carmén Lúcia, versando sobre os efeitos produzidos pela averbação de tempo de contribuição, quando decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária, em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas à luz do disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990. 
2.	A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, analisou a dúvida suscitada e elaborou, na data de 5/4/2013, instrução que transcrevo a seguir (peça 2): 
“INTRODUÇÃO
(...)
2.	Segundo a autoridade consulente, a dúvida, suscitada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, decorre da redação do mencionado art. 100 da Lei 8.112/1990, segundo o qual não haveria “restrição ou exceção à regra” pela qual “todo o tempo de serviço público federal, independentemente de sua origem, deve ser considerado para todos os efeitos legais”, ao passo que os Acórdãos 1.232/2010 - TCU - 2ª Câmara e 1.468/2005 - TCU - Plenário “são no sentido da impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no ato de nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico”.
3.	Ainda segundo a consulente, reportando-se ao TRE/MG, “se o tempo de serviço objeto da renúncia tornou-se disponível quando comandos legais que permitiam a concessão de vantagens determinadas como anuênios e aposentadoria-prêmio já não se encontravam mais vigentes, não se poderá conceder ao servidor essas vantagens, posto que, no momento da derrogação das normas concessivas, ele não dispunha, formalmente, de tempo suficiente para aquisição dessas vantagens”, porém “o ato de averbação de tempo de serviço possui natureza declaratória, atestando o quantitativo de tempo de serviço acumulado pelo servidor em outros órgãos” e “o preenchimento dos requisitos para aquisição de direitos se aperfeiçoa mediante a satisfação de seus pressupostos legais em época na qual ainda eram vigentes”, portanto “a averbação tardia do tempo de serviço durante a vigência da norma que ampara o direito não desconstitui o direito, sob pena de violação ao princípio constitucional da segurança jurídica”, razão pela qual “deve ser respeitado o direito adquirido com a implementação dos requisitos legais, ainda que o ato de averbação, declaratório da implementação desses requisitos, tenha se efetivado em data posterior”.
4.	O parecer da Assessoria Jurídica, que acompanha a consulta, acrescenta aos acórdãos mencionados os de números 1.170/2008 - TCU - Plenário e 2.059/2010 - TCU - 2ª Câmara, sintetizando seu entendimento “nas premissas de que a renúncia de aposentadoria é ato desconstitutivo, que não pode produzir efeitos retroativos, de que os atos decorrentes da renúncia devem ser regidos pela legislação vigente na data de sua formulação, de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que a jurisprudência do próprio TCU e a do STJ já estão consolidadas nesse sentido”, o que seria contestado pelo TRE/MG porque, “embora o ato de renúncia tenha natureza constitutiva negativa e opere para o futuro, o ato de averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, pois, tão somente, atesta a prestação de serviço durante um determinado lapso temporal”, havendo “necessidade de respeito ao direito adquirido, sustentado na implementação dos requisitos legais, mesmo que o ato de averbação, de natureza declaratória, tenha sido efetivado em momento posterior”.
5.	Aduz que a consulta arrima-se no art. 264, inciso V e § 2º, do Regimento Interno - TCU e no art. 11 da Lei 8.868/1994, que “incumbe ao TSE a orientação técnica dos tribunais regionais eleitorais quanto aos procedimentos relativos a ‘recursos humanos’”, destacando a complexidade do questionamento e a relevância de sua elucidação para as “unidades administrativas dos tribunais eleitorais que gerenciam a concessão de aposentadoria de servidores”, e destaca os seguintes pontos:
a)	embora a renúncia de aposentadoria de servidor público não esteja disciplinada em lei, “é admitida pelo TCU por se tratar de benefício de caráter patrimonial disponível” e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 557231/RS e RMS 14.624/RS e 17.874/MG);
b)	quanto aos “efeitos do tempo de serviço que advêm dessa renúncia”, o TCU nega-lhes retroatividade, “ou seja, não pode ser feita para alcançar direitos válidos à época do exercício do tempo de serviço a ser averbado, não mais contemplados, porém, pela legislação vigente no momento da nova averbação/aposentadoria”, o que conflita com o art. 100 da Lei 8.112/1990 (“sem qualquer restrição de finalidade”) e com o princípio da segurança jurídica, pois “tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado” (AgRg no REsp 799.771/DF);
c)	o art. 103 da mesma lei “prevê, em rol exaustivo, os casos em que a contagem de tempo de serviço se dará apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade”.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
6.	Como já mencionado, de acordo com o art. 264, inciso V, do Regimento Interno - TCU, encontram-se entre as autoridades aptas a formular consulta a este Tribunal os presidentes de tribunais superiores, o que abrange a consulente. O mesmo artigo prevê, em seu § 1º, que as consultas “devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente”. No presente caso, verifica-se que tais requisitos foram atendidos.
7.	Por fim, o § 2º do mesmo artigo exige a demonstração da “pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam”, o que foi demonstrado pelo parecer da Assessoria Jurídica do TSE.
EXAME TÉCNICO
8.	A questão fundamental refere-se à amplitude dos efeitos de eventual renúncia a aposentadoria estatutária e consequente averbação do tempo de serviço anterior, para fins de nova inativação. Quanto a isso, os acórdãos do TCU trazidos à colação merecem ser analisados de forma minudente.
9.	O Acórdão 1.468/2005 - TCU - Plenário trata especificamente de consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados quanto ao tratamento jurídico que deveria ser dispensado a “servidores que acumularem licitamente a aposentadoria em um órgão com o exercício de cargo efetivo em outro, e que vierem a renunciar àquela aposentadoria, após a publicação da Emenda nº 41/2003, para averbar o respectivo tempo de serviço no órgão atual visando nova inativação”, no tocante à possibilidade de “se aposentar com esteio nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003”.
10.	Seu voto condutor contém os seguintes trechos, ora destacados:
(...)
A ementa do ROMS 17.874-MG é cristalina no seguinte sentido: "A aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia, possibilitando à recorrente a contagem do respectivo tempo de serviço e o exercício em outro cargo público para o qual prestou concurso público."
(...)
A indagação do consulente reside em determinar qual o regime jurídico aplicável ao servidor, no que concerne à nova aposentadoria. Como o Supremo Tribunal Federal já apresentou entendimento sumulado (Enunciado 359 da Súmula de Jurisprudência predominante do STF com a redação alterada pelo Tribunal Pleno no julgamento dos Embargos ao RE 72.509 - RTJ 64/408), no sentido de que a aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de reunião dos requisitos necessários, deve-se indagar quando há o preenchimento desses requisitos com relação ao novo ato de concessão de aposentadoria.
Da mesma forma, levando-se em consideração a afirmativa corrente de que não há direito adquirido a estatuto jurídico, o que significa a possibilidade sempre presente de alteração da legislação em vigor. O direito se adquire somente com a perfeição de todos os seus requisitos, em consonância com a lei em vigor.
(...)
Verifico que questão análoga já foi objeto de análise no âmbito desta Corte, nos autos do TC 001.954/2004-8. Nesse processo, foi apreciado ato de aposentadoria de servidora que exercia cargo em comissão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A servidora havia se aposentado no cargo de professora, computando 27 anos, 6 meses e 29 dias, relativamente ao período de 7/2/1946 a 7/10/1975. Em 12/11/1979, foi nomeada para exercício de cargo em comissão. Em 25/11/1996, renunciou à aposentadoria estadual, para que fosse computado o tempo de exercício para nova inativação, desta feita, no cargo em comissão, em vista da jurisprudência criada pelo TCU.
Ora, os efeitos do ato de renúncia, nesse caso, foram particularmente relevantes, pois o Plenário desta Corte, em outro processo, por meio do Acórdão 603/2004, decidiu "no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Pública Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei nº 8.112/90 e até 13/04/93, véspera da publicação da Lei nº 8.647/93, que extinguiu esse direito."
(...)
O ato de aposentação na esfera federal, portanto, já nasceu viciado. (...) A quatro, porque a posterior renúncia à aposentadoria estadual não pode operar retroativamente para desconstituir as situações jurídicas realmente ocorridas no passado. Não se pode artificialmente forjar situações fictícias, não verificadas na realidade, com o intuito de criar, de forçar uma adequação retrooperante a uma legislação já não mais existente.
(...)
Da mesma forma, a renúncia à aposentadoria somente produz efeitos imediatos e para o futuro. Não tem o condão de operar retroativamente para pôr a interessada numa situação jurídica em que ela não se encaixava. Quando essa forma de aposentadoria foi extinta, em 13.4.1993, a interessada não preenchia os requisitos para obtê-la, pois mantinha vínculo com a Administração Pública. Quando pretendeu encerrar seu vínculo, o ordenamento jurídico já não admitia a aposentadoria em cargo em comissão.
Evidentemente, para que a interessada tivesse direito à aposentadoria no cargo em comissão, ela teria de atender aos requisitos exigidos pela legislação enquanto a legislação estava vigente. Não existe direito adquirido retroativo. Tem direito adquirido, que goza de proteção até constitucional, aquele que perfaz todos os requisitos para o exercício do direito enquanto o direito está previsto no ordenamento jurídico, ainda que o exercite apenas posteriormente.
O que não existe no Direito é a aquisição retroativa do direito pelo adimplemento tardio de requisitos. As ficções jurídicas somente são admissíveis quando previstas pelo próprio Direito, como técnica jurídica ou como ato de vontade soberana do Poder Legislativo. Fora das hipóteses expressamente previstas na própria legislação, não há lugar para artifícios que visem a desconfigurar a realidade vivida para criar um passado imaginário, inexistente.
(...)
Observa-se, por conseguinte, que esta Corte já se manifestou no sentido de ser relevante juridicamente o momento do ato de renúncia, de forma que, apenas com a renúncia e a averbação do tempo de serviço, a servidora teria implementado os requisitos que antes possibilitavam sua nova aposentadoria. O Relator, no item 15 do voto condutor acima transcrito, faz a distinção entre a mera petição do interessado para aposentar-se, quando já houvessem sido implementados os requisitos para a aposentadoria, e a situação sob exame, em que há necessidade de o beneficiário de aposentadoria anterior renunciar a essa aposentadoria, para que, somente com o cômputo desse tempo de serviço, obtenha nova aposentadoria.
Ao realizar tal distinção, expressamente veda sejam conferidos efeitos retroativos a esse ato de renúncia, ou seja, rege-se a situação jurídica do beneficiário pelo ordenamento jurídico em vigor, quando, após o cômputo do tempo de serviço oriundo da aposentadoria renunciada, implementar os requisitos para a nova aposentadoria.
(...)
Também o STJ já tratou do tema no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 14.523-SP, julgado pela 6ª Turma em Sessão de 8/10/2002. Tratou-se de caso de servidor que já era aposentado em cargo do Poder Executivo e assumiu cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Houve a renúncia à aposentadoria em 23/5/2000. Entretanto, o servidor pleiteava sua aposentadoria segundo o ordenamento jurídico anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.
(...) O seguinte excerto do voto condutor do Relator, Exmo. Ministro Fontes de Alencar, reproduz a argumentação da Assembleia Legislativa:
“Vê-se, pois, com absoluta clareza, que na data de entrada em vigor da EC nº 20/98 (16.12/98), o impetrante não reunia todos os requisitos para pleitear nova aposentadoria pela singela razão de já se encontrar aposentado.
A condição de aposentado perante o Executivo Estadual revela que o tempo de serviço do impetrante, na data de entrada em vigor da EC nº 20/98, encontra-se vinculado àquela aposentadoria, servindo-lhe de arrimo, bem por isso não poderia servir para embasar outra aposentação perante este Poder Legislativo."
Consoante pode ser observado da transcrição do mencionado voto, foi acatado o raciocínio de que o servidor, por ocasião da promulgação da EC 20/1998, apenas tinha expectativa de direito, não se falando em direito adquirido, pois sua renúncia deu-se apenas após esse ato do legislador constituinte derivado.
(...)
Antes do ato de renúncia de aposentadoria, o tempo de serviço relativo a essa inatividade está dando-lhe suporte. Não pode dar ensejo à aquisição de novo direito, em relação a outra aposentadoria. Raciocinar contrario sensu significaria o aproveitamento em duplicidade desse tempo, pois possibilitaria fundamentar um ato que gera a percepção de proventos ao beneficiário e simultaneamente computar tempo de serviço para novo ato de aposentadoria. Apenas com a renúncia e a cessação da percepção dos proventos, ele pode servir de suporte a um eventual novo ato de aposentadoria. Também importaria na concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, hipótese expressamente repelida na jurisprudência desta Corte.
Somente com a renúncia da aposentadoria, o tempo de serviço que lhe dava suporte pode ser aproveitado para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à obtenção da nova inatividade. Dessa forma, a data em que é efetivada essa renúncia pode ser extremamente relevante para a determinação de quando o interessado implementou os requisitos para a nova aposentadoria.
Por conseguinte, o direito aplicável consiste naquele do momento da renúncia e da averbação do tempo de serviço em relação ao novo cargo, sendo vedado qualquer efeito retroativo.
Caso contrário, pretender-se-ia outorgar ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, o que é absolutamente inconcebível, nos termos da pacífica jurisprudência tanto do TCU, como do E. STF.
(...)
11.	Conforme tal entendimento, não é possível fundamentar novo ato de aposentadoria em legislação que não mais exista à época da renúncia à aposentadoria anterior, uma vez que, quando da vigência do dispositivo legal revogado, o direito à nova aposentadoria ainda não existia, mas constituía mera expectativa, ante a própria inexistência da renúncia à aposentadoria, que é elemento imprescindível ao aperfeiçoamento do direito à nova inatividade. O Acórdão 1.170/2008 - TCU - Plenário tratou de caso concreto de aposentadoria a ocupante de cargo em comissão em que as condições para nova inativação não haviam sido implementadas em 13/4/1993, ao qual foi aplicado o mesmo entendimento.
12.	Já o Acórdão 1.232/2010 - TCU - 2ª Câmara tratou do caso de funcionário pertencente a empresa pública extinta em 17/5/1990 que veio a se aposentar pelo RGPS em 23/4/1993 e, posteriormente anistiado pela Lei 8.878/1994, passou a integrar os quadros do Ministério da Agricultura em 4/2/1995, sendo transposto para o RJU em 19/5/2004, permanecendo aposentado até 3/6/2005, quando solicitou baixa no INSS, obtendo nova aposentadoria junto ao Ministério da Agricultura em 3/7/2006, quando lhe foram atribuídos o percentual de 21% a título de adicional por tempo de serviço e a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990. Este caso é interessante, pois enfrenta diretamente a questão do adicional por tempo de serviço, segundo excertos de seu voto condutor:
(...)
3. A questão que emerge dos autos é acerca da possibilidade de utilização do tempo de serviço, objeto de renúncia de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de obtenção de melhorias remuneratórias, mais precisamente anuênios e a vantagem do art. 192, inciso II, do RJU (aposentaria-prêmio), no âmbito da nova aposentadoria, sob o regime estatutário, concedida com base naquele tempo de serviço.
(...)
10. Na espécie, conforme destacou o ex-Secretário da Sefip, quando o tempo de serviço objeto da renúncia tornou-se disponível, ou seja, em 2005, os dispositivos legais que permitiam a concessão de anuênios ou da aposentaria-prêmio não mais se encontravam vigentes, sendo que, no momento da derrogação das normas concessivas, o servidor não dispunha de tempo suficiente para implementação das vantagens na forma constante do ato de aposentadoria.
11. Por outro lado, o emprego do respectivo tempo de serviço, antes do ato de renúncia, para aquisição de novos direitos, importa, em última análise, no aproveitamento em duplicidade desse período, o que é repelido pela jurisprudência do Tribunal. De fato, somente com a renúncia o tempo em questão estaria disponível para utilização para outros fins, observado, no entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o ato de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de reunião dos requisitos necessários à sua obtenção (Súmula nº 359).
12. Desta forma, embora seja possível a utilização por parte do Sr. Jairo Ribeiro da Silva do tempo de serviço objeto de renúncia de aposentadoria anterior, para fins de obtenção de nova aposentadoria, considera-se ilegais as parcelas de anuênios e aposentadoria-prêmio a ele concedidas, porquanto configurada a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia.
(...)
13.	Com isso, ficou assente que o servidor somente fará jus a adicional por tempo de serviço, na forma do art. 67 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Medida Provisória 2.225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 8/3/1999), se tiver implementado todas as condições para tanto até a aludida data. Semelhantemente, a concessão de aposentadoria com a vantagem do art. 192 da mesma lei (revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997) somente pode prosperar se todas as condições para tal concessão tiverem sido cumpridas até essa última data.
14.	No caso de que trata o Acórdão 1.232/2010 - TCU - 2ª Câmara, o servidor permaneceu aposentado pelo INSS até 3/6/2005, para isso computando o tempo de serviço prestado à empresa pública e, portanto, em 10/12/1997 não teria direito à vantagem do art. 192 do RJU (por não contar com tempo de serviço disponível para nova aposentadoria, uma vez que nessa data o tempo de empresa pública respaldava a aposentadoria anterior, à qual ainda não havia renunciado) e em 8/3/1999 não fazia jus ao adicional por tempo de serviço no percentual posteriormente concedido (tendo em vista que a Lei 8.878/1994 assegurou o retorno ao serviço daqueles por ela alcançados, porém com efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, proibindo a atribuição de efeito retroativo a qualquer espécie de remuneração e, portanto, uma vez haver retornado em 4/2/1995, fazia jus em 8/3/1999 a apenas 4% a título de anuênios, pois o tempo de empresa pública estava atrelado à aposentadoria então ainda vigente).
15.	Por fim, o Acórdão 2.059/2010 - TCU - 2ª Câmara tratou do caso de engenheiro admitido pela UFMG em 19/7/1971 e posteriormente admitido mediante concurso público como professor em 11/7/1994, aposentando-se no primeiro cargo em 10/4/1997 (com reconhecimento do direito de contagem em dobro de um ano de licença prêmio não usufruída, de 1971 a 1991) e renunciando à aposentadoria em 22/2/2000, com nova inativação em 1º/3/2000 (também com contagem em dobro de licença prêmio não usufruída, de 1971 a 1996). Eis trecho do voto condutor do decisum:
(...)
5. Questionada, a universidade alegou que a inclusão do período referente ao último interstício de licença-prêmio (1991 a 1996) na aposentadoria como professor foi possível em face da renúncia da aposentadoria inicial, o que permitiu a realização da contagem de tempo de forma ininterrupta.
6. Há que se registrar que este Tribunal entende que é licita a renúncia à aposentadoria com objetivo de averbar o tempo de serviço em órgão ou cargo em que será novamente inativado, ressaltando não ser possível adquirir novos direitos no decorrer do tempo em que permaneceu aposentado.
7. A renúncia não pode operar efeitos retroativos. Se assim fosse, estaria sendo outorgado ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, hipótese que não tem amparo na jurisprudência do TCU e do STF.
8. O direito aplicável à aposentadoria consiste naquele vigente no momento da renúncia, quando será observada a implementação dos requisitos legais e constitucionais, sendo vedado qualquer efeito retroativo. Daí a importância desta data.
9. No caso aqui tratado, acompanho o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público quanto à ilegalidade do ato, pelas razões que passo a expor.
10. A uma, não há que se falar na aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 - que assegurou a concessão de aposentadoria com base nos critérios da legislação então vigente aos servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para sua implementação - já que à data de sua publicação, 16/12/1998, ele não tinha renunciado à antiga aposentadoria, o que ocorreu em 2000, não podendo ser aplicado o direito adquirido.
11. A duas, conforme registrado no Mapa de Tempo de Serviço, à fl. 24-v, o ex-servidor, engenheiro civil na UFMG, estava à disposição de outro cargo na mesma entidade, como professor assistente, nos termos do Decreto-Lei 465/69, no período de 11/7/1994 a 9/4/1997.
12. Dispõe o art. 7º desta norma que:
"o servidor público poderá ser posto à disposição de universidade, federação de escolas ou estabelecimento isolado, mantidos pela União, para exercer o magistério, em regime de dedicação exclusiva, com direito apenas à contagem de tempo de serviço para aposentadoria". (grifo meu)
13. Logo, não poderia adquirir o direito a mais um período de licença-prêmio, no último interstício de atividade entre 1991 e 1996, visto que a partir de 1994 estava à disposição da Universidade Federal de Minas Gerais para exercer o magistério, período este que contava apenas para aposentadoria, não para a aquisição de outro direito, no termos da supracitada norma.
(...)
16.	Nesse caso, enquanto não havia renunciado à primeira aposentadoria, o único tempo de serviço com o qual o servidor poderia contar para todos os efeitos foi o iniciado em 11/7/1994. Assim, quando da edição da Lei 9.527/1997 (que extinguiu a licença prêmio por assiduidade, substituída pela licença para capacitação), o servidor a ela não fazia jus, por não contar com nenhum quinquênio ininterrupto de exercício, já que o tempo como engenheiro estava atrelado à primeira aposentadoria. Logo, quando da implementação das condições para nova aposentação em 22/2/2000, tal dispositivo legal não mais existia no mundo jurídico, impedindo que a expectativa do direito viesse a se tornar direito adquirido.
17.	Retornando ao objeto da consulta, não foram especificadas datas relativas à primeira aposentadoria e ao reingresso no serviço público. Todavia, pode-se supor seguramente que ambos os eventos tenham ocorrido anteriormente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que, a partir de 16/12/1998, deixou de ser admissível a constituição de novas situações da espécie.
18.	No caso do adicional por tempo de serviço (especificamente mencionado pelo TRE/MG), por exemplo, pode-se também afirmar que o reingresso ocorreu antes da edição da MP 2.225-45/2001 e da data por ela estabelecida como de validade desse adicional (8/3/1999). O que não se sabe é se, a essa data, o servidor teria direito a qualquer anuênio, considerando unicamente a data do reingresso, e não o tempo estatutário anterior (pois este estava atrelado à primeira aposentadoria e, portanto, não poderia ser utilizado em novo cálculo do aludido adicional), lembrando mais uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico.
19.	Em caso afirmativo, somente a esse percentual o servidor fará jus caso opte por renunciar à primeira aposentadoria para fins de nova inativação, tendo em vista que o adicional por tempo de serviço deixou de existir no mundo jurídico após 8/3/1999 e a eventual renúncia não pode ter qualquer efeito retroativo; em caso negativo, não fará jus a qualquer percentual a título de anuênios, pelas mesmas razões expostas. O mesmo raciocínio deve ser aplicado a outras vantagens já fundadas em dispositivos legais atualmente revogados, como quintos, licença prêmio por assiduidade etc.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
20.	Assim sendo, opina-se, nos termos do art. 1º, inciso XXV, do Regimento Interno - TCU:
a) por que o Tribunal conheça da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno – TCU, para responder à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia a aposentadoria, não pode produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época da renúncia, uma vez que a expectativa de direito somente se transmuta em direito adquirido quando todos os seus requisitos são atendidos e que não existe direito adquirido a regime jurídico, razões pelas quais o adicional por tempo de serviço, por exemplo, de que tratava o art. 67 da Lei 8.112/1990 somente pode ser concedido a servidores em tal situação levando em conta unicamente o tempo de serviço entre a data de reingresso no serviço público anterior a 16/12/1998 (data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998) e o dia 8/3/1999 (data-limite estabelecida pela Medida Provisória 2.225-45/2001 para vigência do adicional por tempo de serviço);
b) pelo envio do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, à autoridade consulente;
c) pelo arquivamento do presente processo.”
3.	O então Relator, Ministro José Jorge, por meio do despacho proferido em 14/11/2014, encaminhou os autos para manifestação do Ministério Público junto ao TCU.
4.	No parecer de peça 8, de 2/5/2017, o Parquet de Contas, representado nos autos pelo Procurador Dr.Marinus Eduardo De Vries Marsico, diverge em parte da unidade técnica nos termos a seguir transcritos:
	Trata-se de consulta encaminhada a essa Corte de Contas pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a Exma. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, formulada nos seguintes termos: "Na hipótese de servidor público federal aposentado, que renuncia à sua aposentadoria para averbar o  correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, para obtenção de nova aposentadoria, quais são os efeitos produzidos por essa averbação em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas, tendo em vista o disposto no art. 100 da lei 8.112/1990, o qual, sem estabelecer regras de exceção, determina a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos?".
***
Do Pronunciamento do TSE e da Unidade Técnica
	Segundo a autoridade consulente, a presente consulta teria se originado em dúvida suscitada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG acerca do instituto da desaposentação, tendo em vista a aparente contradição entre a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU e a redação do art. 100 da Lei 8.112/1990, bem como com o Princípio da segurança jurídica. 
	De acordo com o Parecer 731/2012 da Assessoria Jurídica do TSE (peça 1, págs. 5–13), o TCU compreende que a renúncia de aposentadoria é ato desconstitutivo, não podendo produzir efeitos retroativos, ou seja, não podendo ser feita para alcançar direitos válidos à época do exercício do tempo de serviço a ser averbado, porém não mais contemplados pela legislação vigente no momento da nova averbação/aposentadoria. Entretanto, tal entendimento não teria sido confrontado com o art. 100 da Lei 8.112/1990, o qual exigiria que a Administração Pública não limitasse os efeitos da averbação de tempo de serviço público federal em razão de sua origem. Até por que o art. 103 da mesma Lei prevê, em rol exaustivo, os casos em que a contagem de tempo de serviço se daria apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
	Ainda segundo o mencionado Parecer 731/2012, o entendimento do TCU conflitaria também com o princípio da segurança jurídica, pois, uma vez aperfeiçoados os requisitos para a aquisição de um direito durante a vigência da norma que o ampara, não deveria ser a averbação de tempo de serviço, oriundo de renúncia de aposentadoria, ato suficiente para desconstituí-lo; assim, embora o ato de renúncia tenha natureza negativa e opere para o futuro, a ato de averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, pois, tão somente, atesta a prestação de serviço durante um determinado lapso temporal.
	Com esses argumentos, a Assessoria Jurídica do TSE defende que, no caso da concessão de anuênios e Licença-prêmio, por exemplo, uma vez que tais vantagens sempre tiveram como fato gerador o tempo de serviço público, a aquisição desses direitos não se aperfeiçoaria mediante a averbação do respectivo tempo, mas por meio da satisfação de seus pressupostos legais na época a qual ainda eram vigentes. 
	A Unidade Técnica, por sua vez, propõe responder à consulente que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia a aposentadoria, não pode produzir direitos de caráter personalístico, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade, etc.), fundados em normas já revogadas à época da renúncia, uma vez que a expectativa de direito somente se transmuta em direito adquirido quando todos os seus requisitos são atendidos e que não existe direito adquirido a regime jurídico.
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	Por determinação do Relator, em despacho acostado à peça 6, esse Ministério Público foi instado a se manifestar acerca da matéria constante da presente consulta e, inclusive sobre a possibilidade de o servidor renunciar à sua aposentadoria para a contagem de tempo de serviço em um segundo cargo efetivo. 
	Feito esse breve relato, manifestamos, inicialmente, nossa anuência quanto à análise de admissibilidade efetuada pela Unidade Técnica, nos itens 6-7 da instrução acostada à peça 2, no sentido de que a presente consulta deve ser conhecida pelo Tribunal de Contas da União.
Da possibilidade de renúncia à aposentadoria
	A primeira objeção que exsurge dos atos é a possibilidade da renúncia à aposentadoria. Sem essa possibilidade, a matéria da presente consulta perde objeto. Por isso se faz necessário apresentar os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade da desaposentação no serviço público, trazendo luzes da doutrina e da jurisprudência sobre o assunto. No entanto, como não se trata da matéria principal da consulta, discorreremos apenas acerca do considerado estritamente essencial para o desenvolvimento da tese. 
Conceito e hipóteses da desaposentação
	Embora haja a necessidade de se adotar uma conceituação, lembramos que, por se tratar de um instituto técnico ainda em formação, há nuances que podem variar de uma abordagem para outra. Citamos o conceito do renomado professor Fábio Zambitte Ibrahim, segundo o qual “a desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter um benefício mais vantajoso, no Regime Geral da Previdência Social - RGPS ou em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mediante a utilização de seu tempo de contribuição” (Desaposentação: O caminho para uma melhor aposentadoria, 5. Ed. Niterói-RJ: impetus, 2011, p.35). 
	Pelo poder de abrangência, aludimos ainda ao conceito do professor Wladimir Novaes Martinez de que “a desaposentação é uma renúncia às mensalidades da aposentação, sem prejuízo do tempo de serviço ou do tempo de contribuição, ‘per se’ irrenunciáveis, seguida ou não de volta ao trabalho, restituindo-se o que for atuarialmente necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes envolvidos com o aproveitamento do período anterior no mesmo ou em outro Regime de Previdência Social, sempre que a situação do segurado melhorar e isso não lhe causar prejuízo a terceiros” (Desaposentação, 7. Ed. São Paulo: LTR, 2015, p. 45).
	Vale frisar também que existem diferentes hipóteses de renúncia a um benefício previdenciário, que pode se dar no mesmo regime, entre um regime público e outro privado, e até mesmo entre dois regimes públicos. Aliás, não necessariamente a renúncia à aposentadoria é seguida imediatamente de uma nova aposentadoria. E embora haja um certo consenso doutrinário de que a finalidade comum da desaposentação seja rotineiramente a de se obter benefício previdenciário mais vantajoso para o segurado, existem peculiaridades em cada hipótese que as tornam bastante divergentes entre si, sobretudo quanto ao regime jurídico aplicável. 
	No RGPS, por exemplo, a maioria dos casos já ocorridos se tratou, em última análise, de uma tentativa de recálculo ou revisão do benefício de aposentadoria. É a hipótese típica do trabalhador que se aposentou precocemente, o que é facilitado pela ausência de idade mínima para a inativação no regime geral, no entanto, permaneceu em atividade ou retornou à atividade posteriormente, sendo lançado à categoria de contribuinte obrigatório da Previdência Social. Nessa assentada, esse trabalhador então requer a renúncia do seu benefício previdenciário anteriormente concedido, a fim de somar o tempo de contribuição exercido após a inativação ao tempo de contribuição anterior a essa inativação, o que resultaria enfim em um benefício previdenciário mais vantajoso. 
	Ainda no âmbito do RGPS, há a situação de trabalhadores que pretendem renunciar a um benefício anterior, no entanto sem a utilização do respectivo tempo de contribuição, apenas com o intuito de obter uma aposentadoria mais vantajosa a partir do tempo exercido após a primeira inativação, lembrando que, no RGPS, é vedada a concessão de mais de um benefício de aposentadoria. Como já salientado, a ausência de idade mínima e a possibilidade de aposentadoria tão somente em razão da idade facilitam a ocorrência dessas situações. 
	Já no RPPS, a renúncia à aposentadoria não tem o viés de operar um recálculo ou uma revisão do benefício previdenciário anteriormente concedido. Aliás, diferentemente do que ocorre no regime geral, nos regimes próprios, não há possibilidade de o servidor que se aposenta permanecer ou retornar à atividade no mesmo vínculo, salvo em casos especialíssimos previstos na Lei, como na hipótese de reversão da aposentadoria, voluntária ou por invalidez, no serviço público federal.
	Esclarecendo melhor, e utilizando como exemplo o regime estatutário dos servidores públicos civis da União, quando o servidor renuncia a sua aposentadoria, o seu vínculo de atividade com o órgão de origem não é reestabelecido. Isso por que a aposentadoria gerou vacância do seu cargo, nos termos do art. 33, inciso VII da Lei 8.112/1990, e para retornar à atividade, o servidor precisaria ser investido novamente em cargo público por alguma espécie de provimento. Ocorre que as hipóteses de provimento estão exaustivamente prescritas no art. 8º, incisos I a IX da Lei 8.112/1990. Nestas, apenas a reversão se refere ao retorno do servidor aposentado à atividade, fato que ocorre em situações excepcionais, delineadas pelas regras previstas nos arts. 25 e 27 da Lei 8.112/1990, as quais estabelecem, entre outras exigências, um prazo máximo de cinco anos para o retorno à atividade e a anuência da Administração Pública.	
	Diferentemente da reversão, que é espécie de provimento derivado, na desaposentação um servidor renuncia à sua aposentadoria, e às prestações previdenciárias dela decorrentes, e almeja ter disponível o custeio relativo ao respectivo tempo de contribuição para fins de averbação em outro vínculo. Ao requerer a renúncia, o servidor simplesmente decide encerrar qualquer vínculo com o seu órgão de origem. Nessa hipótese, a Administração Pública federal não poderia, por incompatibilidade com o regime jurídico estatutário, prover o servidor no seu cargo anteriormente ocupado, reativando seu vínculo.
	Em outros termos, na desaposentação no RPPS, o servidor assume para si o risco de se encontrar desamparado sem qualquer vínculo funcional e previdenciário com a Administração Pública ou com o RGPS. É por isso que rotineiramente essa situação só se consolida na hipótese do servidor que já possui outro vínculo público, por meio de provimento efetivo em determinado cargo. Nesse contexto, a renúncia à aposentadoria no órgão de origem é requerida com a finalidade específica de averbar o tempo de serviço/contribuição correspondente nesse outro vínculo e, assim, obter uma aposentadoria mais vantajosa. 
Argumentos contrários e favoráveis
	Em apertada síntese, o principal argumento desfavorável à possibilidade de desaposentação seria a ausência de previsão legal, tanto no RGPS como no RPPS, para que a Administração Pública concedesse administrativamente a desaposentação, argumento fincado no princípio da Reserva Legal, derivado do caput do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a concessão de aposentadoria consistiria em ato jurídico perfeito (no caso do RPPS, após sua apreciação pelo tribunal de contas competente, em virtude da sua natureza de ato complexo), de maneira que uma vez concedida, ela se tornaria irreversível sob a proteção do manto da segurança jurídica, conforme prescrito no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.
	Contudo, a despeito dos argumentos contrários, convém salientar que o tema foi substancialmente debatido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 557231/RS e RMS 14.624/RS e 17.874/MG, ROMS 17.874 – MG, entre outros), tendo a Corte formado jurisprudência cristalina no sentido de que “a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia, e possibilitando ao interessado a contagem e aproveitamento do respectivo tempo de serviço/contribuição para fins de concessão de aposentadoria posterior, em um outro cargo ou mesmo em outro regime previdenciário”.
	Novamente em breve análise, convém apenas esclarecer que o fundamento do direito à renúncia derivaria do próprio direito subjetivo de se aposentar e, portanto, de renunciar a um direito disponível com a finalidade específica de se aposentar novamente em condições mais favoráveis, direito que poderia ser limitado apenas pelo interesse público ou ainda pelo equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime previdenciário. Além disso, a utilização do tempo de serviço oriundo da jubilação renunciada teria fulcro no direito constitucional à contagem recíproca de tempo de contribuição, conforme disposto no art. 40, §9º e art. 201, §9º da Carta Magna. 
	Acrescenta-se a posição de que a suposta irrenunciabilidade da aposentadoria, derivada do princípio da segurança jurídica, o que no RGPS está inclusive expressa no art. 181-B do Decreto 3.048/1999, haveria de ser interpretada como uma garantia do segurado, contra a instabilidade das relações previdenciárias, de maneira que este poderia abrir mão do benefício quando conveniente; e não como uma garantia do Instituto Previdenciário contra o segurado. 
	Quanto à ausência de lei permitindo a concessão administrativa do benefício, vale frisar que a doutrina tem apontado o princípio da juridicidade em substituição ao princípio da reserva legal de que ao administrador público só caberia fazer o que a Lei expressamente autoriza. Assim, embora não haja autorização expressa à desaposentação, o sistema jurídico daria conta que a aposentadoria se trata de direito disponível e renunciável, desde que seja realizada no intuito de beneficiar o segurado, sem causar prejuízos a terceiros ou a Administração Pública.
Recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal
	Por fim, é necessário fazer uma análise dos recentes julgamentos do STF, na sessão plenária de 26/10/2016, acerca do instituto da desaposentação. Na ocasião, estavam em julgamento três recursos ordinários com temas semelhantes, o RE 381.367, o RE 827.833 e o RE 661.256, este com repercussão geral. O tema da repercussão, de nº 503 foi delimitado como “conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”.  Transcrevemos abaixo a ementa do Acórdão que reconheceu a repercussão, a fim de esclarecer o conteúdo da matéria:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso. 
	Na ocasião, a Suprema Corte considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio do instituto da desaposentação. A tese fixada foi de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
 	É imperioso esclarecer que a tese vencedora, de autoria do Ministro Luiz Fux, fundamenta-se em dois argumentos principais. O primeiro refere-se ao princípio da Reserva Legal, aplicado conjuntamente com o princípio da solidariedade, argumento que se desenvolve em algumas etapas. Primeiramente, a Constituição Federal dispõe que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente na concessão dos benefícios, nos termos dos seus artigos 194 e 195. Assim, embora não haja vedação constitucional à desaposentação, somente a lei poderia criar vantagens previdenciárias e fixar critérios para o recálculo de benefícios. Não caberia ao judiciário, portanto, suplantar a atuação legislativa no que concerne a riscos previdenciários. 
	Nessa linha, o Ministro Fux lembrou que a natureza do regime geral é estatutária ou institucional, no sentido de não ser contratual ou sinalagmática. Ou seja, há vinculação automática do segurado ao sistema previdenciário, que é regido por lei, não havendo espaço para a intervenção da vontade individual. Em outras palavras, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivaleria à inexistência do dever de prestação por parte da Previdência Social. 
	Nesse sentido, não haveria que se falar em vinculação entre a contribuição previdenciária do segurado aposentado e a prestação de benefício previdenciário. Isto porque, conforme asseverado no voto do Ministro Luiz Fux, a vontade do legislador, no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, foi clara no sentido de restringir ao segurado já aposentado o recebimento de outras prestações, salvo o salário-família e a reabilitação profissional. Transcrevemos abaixo a redação do referido disposto, o qual se questionava a constitucionalidade no julgado acima mencionado, in verbis:
Lei 8.213/1991
Art. 18, § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
	Dessa maneira, o Ministro sustentou que, pelo ordenamento jurídico vigente, os aposentados que retornam à atividade são contribuintes obrigatórios do regime da Previdência Social, apenas à guisa de observância à solidariedade no custeio da Seguridade Social, e não para renovar sua filiação ou modificar a natureza do seu vínculo. Há ainda que se destacar, incorporando elementos do voto do saudoso Ministro Teori Zavascki, que a Lei 9.032/1995, ao ultimar o processo de extinção dos pecúlios, incluiu o § 4º ao art. 12 da Lei 8.212/1991, e o § 3º ao art. 11 da Lei 8.213/1991 e, com isso, teria dado às contribuições vertidas pelo segurado aposentado finalidade diversa da que até então tinham, típica de capitalização, as quais passaram a ser devidas para fins de custeio da Seguridade Social, e, portanto, um regime de repartição.
	O segundo argumento, aludindo novamente ao voto da tese vencedora, foi delineado no sentido de que “o instituto da desaposentação desvirtuaria a aposentadoria proporcional, por tratar-se de expediente absolutamente incompatível com o desiderato do constituinte reformador que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, deixou claro seu intento de incentivar a postergação das aposentadorias”. O Ministro Fux fez alusão ao prejuízo que seria trazido ao instituto do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, uma vez que a “desaposentação” tornaria imprevisíveis e flexíveis os parâmetros utilizados a título de “expectativa de sobrevida” (elemento do cálculo do fator previdenciário). Nesses termos, permitir a “desaposentação” significaria admitir uma aposentadoria em duas etapas, com evidente dano ao equilíbrio financeiro e atuarial e ainda cabendo à própria Previdência Social a autoria desses danos por meio da majoração dos proventos.
	Em outras palavras, se permitida a “desaposentação”, seria invertida a ordem do sistema, com a criação de uma espécie de pré-aposentadoria, que funcionaria como uma poupança, visto que, a partir desse momento, todos em condição de se aposentar proporcionalmente seriam motivados a buscar o benefício, cumulando-o com a remuneração, certos de que, superado o tempo necessário de serviço, poderiam requerer a “desaposentação” e utilizar-se do cálculo atuarial integralmente a seu favor.
Efeitos da repercussão geral no RE 661.256 nas aposentadorias em regimes próprios de previdência
	Explicitada a linha argumentativa na recente tese fixada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, nossa concepção é no sentido de que a referida tese se aplica especificamente ao RGPS, com pouco ou nenhum reflexo nos regimes próprios de previdência. Isso porque, além de a tese fixada se circunscrever expressamente ao regime geral, os argumentos ventilados na fixação da tese não podem ser exportados para o regime próprio sem grande prejuízo interpretativo. Conforme salientado anteriormente, embora a finalidade comum das hipóteses de renúncia à aposentadoria seja a de melhoria do benefício previdenciário, o regime jurídico aplicável aos diversos casos é substancialmente diferente. 
	No que se refere ao principal argumento delineado no RE 661.256, salientamos que o art. 18, §2 da Lei 8.213/1991 não se aplica ao regime previdenciário do servidor público civil da União. Ainda que se arguisse a aplicação subsidiária do referido dispositivo, sua aplicação material no RPPS seria inócua. Isto porque, conforme já demonstrado, no regime próprio não há possibilidade de o servidor público se aposentar e permanecer trabalhando. A hipótese que se concebe é a do servidor que possui um segundo vínculo, no qual ainda se encontra em atividade, embora esteja aposentado no primeiro. Neste caso, as contribuições previdenciárias do segundo vínculo, ao contrário do que ocorre no RGPS, se prestam exatamente a financiar prestações relativas a um benefício previdenciário futuro, em casos de sinistro como a invalidez, a idade avançada ou o óbito. Ou seja, no RPPS, há estrita vinculação entre a contribuição previdenciária e a prestação do benefício.
	No que tange à reserva de competência legislativa para criar vantagens previdenciárias e fixar critérios para o recálculo de benefícios, mais uma vez o argumento delineado não se mostra compatível com o regime jurídico previdenciário do serviço público. Diferentemente do que ocorre no RGPS, no regime próprio não se projeta um novo benefício ou um novo critério mais benevolente que permita o recálculo do benefício existente, com prejuízo atuarial para a Administração Pública. O servidor requer simplesmente o encerramento do seu vínculo com o órgão de origem, sem exigir ônus financeiro desse órgão. Por outro lado, o órgão de destino do tempo de serviço/contribuição oriundo da renúncia é que arcará com o novo benefício previdenciário, o que também não importaria em prejuízo a esse órgão, dada a possibilidade de contagem recíproca, instrumentalizada pela compensação financeira entre os regimes, novidade trazida pela Lei 9.796/1999. 
   	No mesmo sentido, o argumento de que a desaposentação desvirtuaria a aposentadoria proporcional, prejudicando a intenção do constituinte reformador de incentivar a postergação das aposentadorias por ocasião da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, também não alcança a sistemática de desaposentação dos regimes próprios. Como já salientado, a renúncia à aposentadoria no serviço público se dá com a finalidade de utilizar o tempo de serviço em um outro vínculo, se utilizando da possibilidade de acerto de contas financeiro entre os diversos regimes. 
	Não há, como no RGPS, e na linha do entendimento do Ministro Luiz Fux, uma pré-aposentadoria ou uma aposentadoria em duas etapas, com evidente dano ao equilíbrio atuarial. Os dois vínculos hipotéticos de um servidor com o serviço público são independentes, e ambas geram direitos a duas aposentadorias diferentes, a serem efetivadas em uma só etapa. Explicando melhor, se o servidor implementa os requisitos para se aposentar em um primeiro vínculo, essa inatividade não afetaria nem seria afetada pelo segundo vínculo. 
	As prestações previdenciárias gozadas pelo servidor nos dois vínculos seriam legítimas e comportadas cada uma por um custeio específico. Se mais tarde o servidor optasse por juntar os dois custeios em apenas um dos vínculos, encerrando o outro, considerando a possibilidade de compensação financeira entre os regimes previdenciários, não haveria, ao nosso ver, prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial de qualquer dos regimes, desde que observado a irretroatividade dos efeitos da renúncia (tema que será desenvolvido adiante). Nesse sentido, não vemos presente nenhum conflito entre o instituto da desaposentação e o interesse público.
	Por fim, lembrando que a desaposentação não corresponde ao objeto principal da presente consulta, não cabe aprofundar em mais questões jurídicas atinentes à matéria. Diante do exposto, compreendemos ser suficiente assumir o fato de que a jurisprudência pátria tem se assentado no sentido de autorizar a sistemática da renúncia à aposentadoria no serviço público, para a utilização do respectivo tempo de serviço/contribuição em jubilação mais vantajosa em outro vínculo. Nem mesmo o recente posicionamento do STF confronta essa possibilidade. Com essas considerações, e aduzindo que, independente de futuras modificações no entendimento jurisprudencial, a sistemática de desaposentação tem sido amplamente permitida no âmbito da Administração Pública, entendemos ser relevante o tratamento da questão relativa à concessão de vantagens baseadas em normas já revogadas, que tenham como fato gerador o tempo de serviço/contribuição oriundo de renúncia à aposentadoria. 
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Do direito às vantagens já revogadas à época da renúncia
	Vencida a questão relativa à possibilidade de renúncia à aposentadoria, salientamos que a matéria, objeto de discussão dos autos, refere-se ao aparente conflito entre a tese defendida no âmbito do TCU de que ato de renúncia à aposentadoria não pode operar com efeitos retroativos, de maneira a produzir direitos oriundos de normas já revogadas do ordenamento jurídico (como licença-prêmio e adicional por tempo de serviço), e o possível direito adquirido a essas vantagens.
	A Jurisprudência da Corte de Contas assevera que o ato de renúncia constitui ato jurídico negativo, na medida em que desconstitui um direito do segurado, tornando, somente a partir de então, disponível o tempo de serviço/contribuição utilizado para a aquisição da jubilação renunciada. Isso significa dizer que o tempo de serviço renunciado só se tornaria disponível para a aquisição de outros direitos, inclusive de vantagens pecuniárias, após a efetivação do ato de renúncia. Se a vantagem pleiteada não está mais vigente no momento da renúncia, então esta não poderia ser concedida, uma vez que o ato de renúncia não pode ser considerado para a aquisição de direitos pretéritos durante o mesmo período em que era utilizado para sustentar a concessão de uma aposentadoria, sob pena de estar sendo utilizado em duplicidade. 
	Entretanto, segundo o TSE, esse entendimento desconsidera a possibilidade de o tempo de serviço/contribuição oriundo da renúncia à aposentadoria ter produzido, na época própria do exercício, direito adquirido a alguma vantagem que atualmente não está mais vigente no ordenamento jurídico, sem necessidade de que seja considerado seu uso em duplicidade, ou melhor, sem que o ato de renúncia precise retroagir. Como exemplos de possíveis direitos adquiridos, a Assessoria Jurídica do TSE menciona a licença-prêmio e os anuênios.
	Com vistas a esclarecer os fundamentos da tese construída no âmbito do TCU, para os confrontar com os argumentos trazidos pelo TSE, convém trazer a lume um breve histórico sobre a origem do entendimento de que o ato de renúncia não opera com efeitos retroativos.
Da origem da jurisprudência sobre os efeitos negativos do ato de renúncia
	O referido entendimento se originou em discussões sobre a pretensão de servidores que buscavam se utilizar do tempo de serviço oriundo de renúncia à aposentadoria, para obter uma aposentadoria mais vantajosa, porém fundamentada em normas não mais vigentes no ordenamento constitucional no momento da renúncia. O argumento estava firmado no direito adquirido, pois mesmo que o fundamento que se queria utilizar para a nova aposentadoria não estivesse mais vigente, o que se alegava é que no momento de sua revogação, os servidores já teriam satisfeito todos os requisitos necessários para usufrui-lo.
	A título de esclarecimento, vale reforçar que não há dúvidas quanto ao direito adquirido dos servidores que reuniam todos os requisitos para se aposentar por determinado fundamento, na data da sua revogação, mas optaram por continuar em atividade. O tempo de serviço desses servidores não sustentava outro tipo de benefício, senão o próprio direito adquirido ao fundamento recém revogado.  Mas os casos em análise eram diferentes, pois se tratavam de servidores que, na data da revogação de determinado fundamento, se encontravam aposentados em outro cargo, usufruindo de um benefício previdenciário. E o tempo de serviço que se queria utilizar para alegar o suposto direito adquirido estava na realidade dando suporte essa outra aposentadoria e, portanto, indisponível para qualquer finalidade diversa da mencionada.   
	Nesses casos, os tribunais federais decidiram que o pleito não se tratava de direito adquirido, e sim de mera expectativa de direito, uma vez que o ato de renúncia à aposentadoria não poderia operar com efeitos retroativos, desconstituindo um ato jurídico perfeito e acabado. Explicando melhor, o tempo de serviço, requisito mais importante na implementação do direito à inativação, oriundo da aposentadoria renunciada, poderia ser utilizado em nova aposentadoria, mas só estaria disponível para tal finalidade após a efetivação do ato de renúncia. Até que essa renúncia ocorresse, o tempo de serviço estaria vinculado à aposentadoria anterior, não podendo gerar qualquer espécie de benefício em outro regime jurídico. 
	A título ilustrativo, trazemos a lume uma manifestação, em sede de Recurso Ordinário em Mandato de Segurança, de no 14.523/SP, em 8/10/2002, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Naquela assentada, um servidor havia se aposentado em 12/4/1995, em cargo efetivo no Poder Executivo, e renunciou à referida aposentadoria em 23/5/2000, buscando aproveitar o tempo de serviço correspondente para obter aposentadoria mais vantajosa na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). No entanto, o servidor pleiteava sua aposentadoria com as regras que vigoravam anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.
	Em suma, o servidor alegava que, ao renunciar a sua aposentadoria no Executivo, o seu tempo de serviço total disponível, até a publicação da EC 20/1998, seria suficiente para a jubilação nos moldes da legislação anterior. Ou seja, após somar o tempo exercido na Alesp com o tempo de serviço oriundo da renúncia à aposentadoria no Poder Executivo, o servidor implementaria o tempo de serviço necessário para sua aposentadoria em data anterior à publicação da EC 20/1998, podendo assim se utilizar da regra do direito adquirido previsto no art. 2º da referida Emenda.
	Ocorre que o órgão negou o pleito por entender que, no período de 12/4/1995 (aposentadoria no Poder Executivo) a 23/5/2000 (renúncia da mesma aposentadoria), o servidor encontrava-se aposentado junto ao Executivo, recebendo os proventos dessa aposentação, de maneira que o tempo de serviço que se queria utilizar estava vinculado a outra aposentadoria, gerando efeitos financeiros. Em outras palavras, diferentemente do que o servidor alegava, na data da vigência da EC 20/1998 (16/12/1998), o interessado contava apenas com o tempo de serviço na Alesp, o qual era insuficiente para a aposentadoria naquele órgão. Somente quando o segurado renunciou à sua aposentadoria (em 23/5/2000), o tempo de serviço oriundo do Poder Executivo passou a estar disponível. Porém, nesta data, o fundamento requerido já não estava mais vigente.
	O STJ acompanhou esse entendimento, conforme explicado no excerto do voto condutor do Relator, Exmo. Ministro Fontes de Alencar, abaixo mencionado:
"Vê-se, pois, com absoluta clareza, que na data de entrada em vigor da EC nº 20/98 (16.12/98), o impetrante não reunia todos os requisitos para pleitear nova aposentadoria pela singela razão de já se encontrar aposentado.
A condição de aposentado perante o Executivo Estadual revela que o tempo de serviço do impetrante, na data de entrada em vigor da EC nº 20/98, encontra-se vinculado àquela aposentadoria, servindo-lhe de arrimo, bem por isso não poderia servir para embasar outra aposentação perante este Poder Legislativo."
	É oportuno também mencionar o parecer do Procurador da Alesp, Dr. René Luiz Moda, transcrito no voto daquele decisum:
Acontece que o interessado, na data de 16-12-1998 encontrava-se aposentado em cargo de Executivo Público I, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública deste Estado. É dizer, o tempo de serviço que poderia estar a cumprir o 2º requisito do artigo 3º da EC nº 20, de 1998, estava, naquela oportunidade, devidamente averbado em ato concessivo de aposentadoria. E nem se diga que não há vinculação entre o fato – tempo de serviço – e a concessão nesta oportunidade. Ora, se o direito subjetivo público à aposentadoria, e à consequente percepção dos proventos correlatos, provinha, segundo a norma constitucional, DO TEMPO DE SERVIÇO, não há como dissociar este daquela. O que quero significar, em outros falares, é que a data de 16-12-98 foi a data limite para que os interessados em obter aposentadoria pelas regras antigas, até então vigentes, preenchessem todos os requisitos constitucionais para lograr a inativação. Não foi o que se deu na hipótese em exame. O interessado, naquela data, encontrava-se aposentado e, portanto, não preenchia um dos requisitos para, a qualquer tempo, requerer sua inativação. 
O requisito que não encontrava-se satisfeito e deveria estar satisfeito NAQUELA OPORTUNIDADE, é tempo de serviço igual ou superior a 35 anos, para a aposentadoria integral, apto a ser fundamento temporal de concessão de aposentadoria. O tempo de serviço do interessado, naquela oportunidade, encontrava-se vinculado a uma aposentadoria já concedida, ato jurídico perfeito, acabado e eficaz.(...) '

	Como se vê, no caso em apreciação, a única possibilidade de conceder o direito à aposentadoria por fundamento não mais vigente seria admitir a utilização do tempo de serviço em duplicidade, pois o mesmo tempo estaria sendo utilizado, durante o mesmo período, para gerar direitos em duas aposentadorias diferentes. Tal mecanismo equivaleria à contagem concomitante de tempo de serviço/contribuição, o que é repelido pela jurisprudência pátria. Evidentemente que o servidor tem direito de escolher em que vínculo/aposentadoria deseja averbar seu tempo de serviço/contribuição, e, a princípio, pode renunciar a uma aposentadoria com a finalidade específica de usar o tempo de serviço em outra. Mas não há possibilidade de o mesmo tempo de serviço/contribuição sustentar, simultaneamente, o direito adquirido a duas aposentadorias em dois vínculos diferentes. 
	Já no âmbito do TCU, os casos análogos se referiram ao pleito de servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com a Administração Pública, de se aposentarem perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), utilizando tempo de serviço oriundo de renúncia à aposentadoria, a qual só foi efetivada após a revogação do fundamento que permitia tal inativação. Outra breve explicação se faz necessária. 
	A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a Administração Pública, pelo regime estatutário, esteve vigente apenas por um curto período de tempo, qual seja, entre a entrada em vigor da Lei nº 8.112, de 1/1/1990, e o advento da Lei nº 8.647, de 14/4/1993, a qual expressamente revogou essa possibilidade. Ou seja, o servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado que desejasse se aposentar pelo RPPS deveria satisfazer todos os requisitos para tanto até o término desse período.
	Nesta seara, muitos servidores pleitearam a referida aposentadoria após a data de 14/4/1993, alegando direito adquirido, uma vez que todos os requisitos para a inativação teriam sido preenchidos anteriormente à data da revogação do fundamento. A princípio, o argumento seria válido se de fato os interessados tivessem implementado todos os requisitos até a data limite. Ocorre que, nos casos enfrentados no Tribunal, o principal requisito para a inativação, qual seja, o tempo de serviço, era proveniente de renúncia à aposentadoria, a qual, por sua vez, foi efetivada somente após a data limite para o implemento do direito.
	Ou seja, na data de 14/4/1993, os servidores não gozavam de direito adquirido à aposentadoria pelo fundamento almejado pelo simples fato de que, na referida data, não reuniam tempo de serviço suficiente, uma vez que a maior parte do tempo de serviço que se queria utilizar estava vinculado à outra aposentadoria e lhe servindo de suporte. Esse tempo só passou a estar disponível após a renúncia da aposentadoria anterior, o que ocorreu após a data de 14/4/1993. Nesse sentido, essa Corte se pronunciou por meio da Decisão 321/2002-TCU-2ª Câmara, e dos Acórdão 916/2003 e 923/2005, ambos da Segunda Câmara, e do 1.170/2008, do Plenário, entre outros. 
	Por fim, a tese da impossibilidade de o ato de renúncia à aposentadoria operar com efeitos retroativos se consolidou no âmbito do TCU por meio do Acórdão 1.468/2005-TCU-Plenário, proferido em sede de consulta. Transcrevemos abaixo excerto do voto condutor por ser suficientemente esclarecedor:
Da análise dos mencionados precedentes, pode-se concluir que o ato de renúncia constitui ato jurídico constitutivo negativo, ou desconstitutivo, pelo fato de desfazer aposentadoria válida e eficaz. Dessa forma, opera efeitos ex nunc, não sendo passível de ter efeitos retroativos, consoante exposto no precedente desta Corte, acima comentado.
Antes do ato de renúncia de aposentadoria, o tempo de serviço relativo a essa inatividade está dando-lhe suporte. Não pode dar ensejo à aquisição de novo direito, em relação a outra aposentadoria. Raciocinar contrario sensu significaria o aproveitamento em duplicidade desse tempo, pois possibilitaria fundamentar um ato que gera a percepção de proventos ao beneficiário e simultaneamente computar tempo de serviço para novo ato de aposentadoria. Apenas com a renúncia e a cessação da percepção dos proventos, ele pode servir de suporte a um eventual novo ato de aposentadoria. Também importaria na concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, hipótese expressamente repelida na jurisprudência desta Corte.
Somente com a renúncia da aposentadoria, o tempo de serviço que lhe dava suporte pode ser aproveitado para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à obtenção da nova inatividade. Dessa forma, a data em que é efetivada essa renúncia pode ser extremamente relevante para a determinação de quando o interessado implementou os requisitos para a nova aposentadoria.
Por conseguinte, o direito aplicável consiste naquele do momento da renúncia e da averbação do tempo de serviço em relação ao novo cargo, sendo vedado qualquer efeito retroativo.
Caso contrário, pretender-se-ia outorgar ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, o que é absolutamente inconcebível, nos termos da pacífica jurisprudência tanto do TCU, como do E. STF.
	Em resumo, no caso do servidor que renuncia à sua aposentadoria para obter jubilação mais vantajosa, a investigação sobre o suposto direito adquirido a um fundamento não mais vigente deve estar atrelado à data da revogação do fundamento pleiteado. Se, na referida data, o servidor havia implementado todos os requisitos necessários para fazer jus ao fundamento, então este se incorporou ao seu patrimônio jurídico, tratando-se de direito adquirido. Entretanto, se data da revogação do fundamento, o servidor não implementava os requisitos necessários, pois dependia de um tempo de serviço que só estaria disponível no futuro, então o pleito se tratava de mera expectativa de direito. Afinal, a aposentadoria é regida pela legislação em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, conforme o enunciado da Súmula 359 do STF.
Da ampliação do entendimento para as vantagens pecuniárias decorrentes de normas já revogadas 
	Com a sedimentação da jurisprudência pátria em afirmar o direito de renúncia à aposentadoria, servidores passaram a averbar seu tempo de serviço/contribuição oriundo da renúncia não apenas para fins de obtenção de aposentadoria mais vantajosa, em outro vínculo com o serviço público, mas também para a aquisição de vantagens ou benefícios pecuniários que tinham por requisito o tempo de serviço/contribuição. 
	Por entender que tanto as regras de aposentadoria como essas sobreditas vantagens teriam o mesmo fato gerador, qual seja, o tempo de serviço/contribuição, muitos órgãos da Administração Pública aplicaram indistintamente a todos os casos a jurisprudência de que o ato de renúncia não pode operar com efeitos retroativos. Nesse sentido, analogamente aos casos de fundamentos de aposentadoria, as vantagens ou os benefícios que tinham por base o mesmo requisito (tempo de serviço/contribuição) somente poderiam ser concedidos ao servidor com base nos diplomas legais vigentes no momento da averbação. 
	Ou seja, nos casos da averbação de tempo de serviço/contribuição oriundo de renúncia à aposentadoria, não seria possível atualmente a concessão ou recálculo do adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8.112/1990), das vantagens do art. 2º, 3º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de junho de 1994 (opção e quintos), das vantagens do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952, ou do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 (aposentadorias-prêmio), da licença-prêmio, entre outros, uma vez que as legislações que permitiam as suas concessões não mais se encontrariam vigentes. Nesse sentido, se posiciona a Advocacia Geral da União (Parecer n.º 1099-3.23/2012) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Nota Informativa nº 806/2012). Conforme salientado pelo TSE, o TCU também já seguiu este entendimento em algumas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 1.232/2010 e 2.059/2010, ambos da 2ª Câmara.
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Do aparente conflito entre a jurisprudência do TCU e o direito adquirido a vantagens pecuniárias
	Primeiramente, não há dúvida de que o posicionamento dessa Corte no sentido de não atribuir efeitos retroativos ao ato de renúncia à aposentadoria está em consonância com a jurisprudência pátria, em especial com a Súmula 359 do STF, pois salienta a importância de considerar a legislação em vigor no momento da concessão da aposentadoria; além de estar de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social, pois impede a contagem concomitante do tempo de serviço/contribuição.
	Atende ainda ao princípio da isonomia, ao discernir os servidores que optaram por alguma aposentadoria mais precoce, e receberam prestações do regime próprio de previdência, embora tenham continuado posteriormente a trabalhar, de servidores que, embora tivessem direito líquido a alguma forma de aposentadoria, permaneceram prestando serviços sem se beneficiar das prestações do regime previdenciário. Impõe-se, assim, o tratamento isonômico a todos os segurados, credores da proteção social, sem dispender a um grupo específico que se encaixe em determinada situação fática, uma condição mais benéfica, desmotivadamente e desproporcionalmente às suas contribuições para o regime.
	Por outro lado, o argumento desenvolvido pela Assessoria Jurídica do TSE também está coerente com o regime jurídico administrativo, pois uma vez implementados os requisitos para a aquisição de determinado direito, este se trata de direito adquirido, já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Nesse ponto vale observar que a jurisprudência do TCU não ignora o direito adquirido, mas simplesmente não o tem reconhecido presente nas mesmas situações em que o Parecer da Assessoria Jurídica do TSE reconhece. 
	Ou seja, os entendimentos são ambos coerentes, de maneira que o conflito se dá nas suas respectivas aplicações aos casos concretos. De um lado, há a pressuposição de que todas as vantagens pecuniárias decorrentes do tempo de serviço oriundo de renúncia à aposentadoria, e não mais vigentes, se tratam de direito adquirido, cujos requisitos foram implementados à época do exercício do respectivo tempo, não havendo então a necessidade de se conceder efeitos retroativos ao ato de renúncia. Diametralmente oposta está a compreensão de que para nenhuma das referidas vantagens o servidor poderia ter implementado os requisitos para adquiri-las à época do exercício, se tratando, pois de mera expectativa de direito. Nesse sentido, a única possibilidade de as conceder seria atribuindo efeitos retroativos do ato de renúncia. 
	Entretanto, rejeitamos a premissa de que todas as vantagens (pecuniárias ou não) que decorram do tempo de serviço/contribuição devam se acomodar necessariamente ao mesmo status, de maneira que ou todas se tratariam de direito adquirido ou todas se tratariam mera expectativa de direito. Tendo em vista que as vantagens possuem requisitos legais diferentes e, portanto, condições diferentes para serem ou não concedidas, entendemos ser necessário proceder à investigação dos requisitos para a implementação de cada vantagem, para então discernir quais se consubstanciam em mera expectativa de direito e quais se transmutam em direito adquirido.
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Da análise das vantagens revogadas: direito adquirido ou mera expectativa de direito
	Com vistas a discernir se a incorporação de determinada vantagem se trata de direito adquirido ou de mera expectativa de direito, adotaremos o procedimento ilustrado no fluxograma à peça 7. No referido procedimento, analisaremos a hipótese do servidor que renuncia a aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço/contribuição em nova jubilação, e que, nesta, pleiteia vantagens não mais vigentes no momento da renúncia. Para tanto, devemos investigar se, na data da revogação da vantagem, o servidor havia implementado todos os quesitos necessários à sua aquisição, pois conforme ressaltamos, os requisitos diferem de vantagem para vantagem. Se a resposta for positiva, então o servidor possui direito adquirido à vantagem e há a possibilidade de o órgão concedê-la; se a resposta for negativa, então o servidor possuía mera expectativa de direito e não faz jus à vantagem. 
	Devemos lembrar ainda, em cada caso, que a aferição dos requisitos necessários à aquisição do direito não pode considerar a contagem em duplicidade de tempo de serviço/contribuição, o que consiste em atribuir efeitos retroativos ao ato de renúncia. Além disso, conforme abordaremos mais a frente, o procedimento no mencionado fluxograma alerta que nem todo direito adquirido é exercitável, pois essa possibilidade vai depender da compatibilidade com o regime jurídico da nova aposentadoria.
Do adicional por tempo de serviço ou anuênios
	O adicional por tempo de serviço estava previsto no art. 67 da Lei 8.112/1990. A redação original estava disposta nos seguintes termos: 

Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
     	Posteriormente, com a publicação da Lei 9.527/1997, a redação foi modificada da seguinte forma: 
Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)   
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. 
	Por fim, o art. 67 da Lei 8.112/1990 foi revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 8/3/1999. A jurisprudência do TCU é pacifica no sentido de que a contagem de tempo de serviço para fins de anuênios é devida apenas até a data de 8/3/1999. 
	Como se vê, o fundamento legal da concessão de anuênios sempre foi o efetivo exercício de serviço público. O servidor fazia jus a 1% da vantagem, incidente sobre seu vencimento básico, a partir do mês em que completasse um ano de efetivo serviço público (ou 5% a cada cinco anos, conforme o caso). 
	A Sefip defende a impossibilidade de se reconhecer a concessão de anuênios incorporados a partir de tempo de serviço oriundo de renúncia à aposentadoria, quando a renúncia ocorrer após a data de 8/3/1999. A razão é que não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico. A Sefip ainda traz a lume o Acórdão 1.232/2010-2ª Câmara, em que o TCU decidiu conforme esses argumentos. Transcrevemos abaixo a respectiva ementa:
Acórdão 1.232/2010-TCU-2ª Câmara / TC 014.685/2007-0
Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS NÃO MAIS VIGENTES AO TEMPO DA NOVA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
- Não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico
	Assiste razão à Sefip quanto a existência do precedente mencionado. No referido decisum, essa Corte tratou do caso de funcionário pertencente à empresa pública extinta em 17/5/1990 e que se aposentou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 23/4/1993. Na data de 4/2/1995, o servidor foi anistiado pela Lei 8.878/1994, passando a integrar os quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Em 19/5/2004, o interessado foi transposto para o regime jurídico estatutário. Por fim, em 3/6/2005, renunciou à sua aposentadoria no RGPS e, em 3/7/2006, pleiteou nova aposentadoria junto ao MAPA, quando lhe foram atribuídos o percentual de 21% a título de adicional por tempo de serviço e a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990. 
	No caso em tela, o órgão inicialmente havia negado a concessão de anuênios, porque o tempo de serviço que dava suporte à vantagem estava indisponível, sustentando uma aposentadoria junto ao INSS. Quando, porém, o servidor conseguiu a anulação da sua aposentadoria junto ao INSS, na Justiça Federal, seu tempo ficou disponível para ser averbado no órgão. Nessa ocasião, o MAPA entendeu que não haveria problemas em considerar este tempo anterior para gerar direito ao adicional por tempo de serviço e à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, além da nova aposentadoria. Já o TCU entendeu que esse tempo só poderia ser utilizado para gerar direito à aposentadoria, uma vez que, no momento do ato da renúncia, as vantagens pleiteadas já estavam extintas, e o ato de renúncia não poderia operar com efeitos retroativos.
	A despeito da decisão prolatada por essa Corte de Contas, lembramos que o direito ao anuênio é adquirido a cada ano de efetivo serviço público prestado pelo servidor, no percentual proporcional a esse tempo. Ou seja, o direito ao anuênio é adquirido, e incorporado ao patrimônio do servidor, na época do exercício do respectivo tempo, e não no momento da renúncia da aposentadoria, ou da averbação do tempo correspondente para nova jubilação.
	Assim, considerando a hipótese de um servidor que renunciou à sua aposentadoria, em data posterior a 8/3/1999 (em que o adicional por tempo de serviço não mais estava vigente), para averbar o correspondente tempo de serviço/contribuição em nova aposentadoria, se na data de 8/3/1999 o servidor exerceu efetivamente tempo de serviço público federal por período superior a um ano, então incorporou o direito à referida vantagem, calculada proporcionalmente a esse tempo de serviço. Ou seja, o direito já existia, ainda que não tenha sido reconhecido à época própria, pois o requisito para a incorporação da vantagem foi implementado até a data limite de 8/3/1999. O fato de o referido tempo de serviço estar adstrito a vínculo diverso do atual também não altera em nada o direito. Não há o que se falar, nessa hipótese, de atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia. 
	Vale mencionar, no entanto, que no caso concreto analisado nos autos do TC 014.685/2007-0, em que foi prolatado o Acórdão 1.232/2010- -2ª Câmara, o recálculo do Adicional por Tempo de Serviço seria ilegal em razão do rompimento de vinculo jurídico do servidor com a Administração, conforme disposto na Nota Técnica 282/2011 do MPOG, a qual possui caráter normativo no âmbito do Poder Executivo. Tal assunto é pacífico na jurisprudência dessa Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 4.322/2015 – 1ª Câmara, onde se consolidou o entendimento de que “ são requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração”.
	Nesse sentido, na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria, com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova jubilação, se o servidor exerceu efetivamente tempo de serviço público em data anterior a 8/3/1999, e não houve rompimento de vínculo jurídico do servidor com a Administração pública, então o servidor tem direito adquirido ao adicional por tempo de serviço oriundo da renúncia à aposentadoria.
Da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990
	Já a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, assim como a vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952, se tratava de uma bonificação ao servidor que se aposentasse com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria com proventos integrais (no caso da regra geral, 35 anos para homens, e 30 anos para mulheres). A redação do referido dispositivo legal esclarece os requisitos:
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:    
I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;    
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.
	A vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 foi revogada pelo art. 18 da Lei 9.527/1997, conversão da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10 de novembro de 1997. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que para que o servidor desfrute do direito adquirido à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, o mesmo deverá ter implementado o tempo de serviço necessário para a aposentadoria com proventos integrais até a data de 10/11/1997.
	No Acórdão 1.232/2010-2ª Câmara, o mesmo argumento de que o ato de renúncia não pode operar com efeitos retroativos foi delineado para a negativa de concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, tal como para os anuênios. Lembramos, entretanto, que o principal requisito gerador do direito à referida vantagem é o implemento do tempo de serviço suficiente para a aposentadoria com proventos integrais, diferente do adicional por tempo de serviço, que tinha por quesito a prestação do efetivo tempo de serviço público pelo período de pelo menos um ano.
	Assim, tomemos a hipótese de um servidor que renunciou à sua aposentadoria em data posterior a 10/11/1997 (em que a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 não mais estava vigente) e averbou o correspondente tempo de serviço/contribuição em nova aposentadoria. Para que o servidor tivesse direito à referida vantagem, seria necessário possuir tempo de serviço suficiente para a aposentadoria integral até a data de 10/11/1997. No entanto, na referida data, parte do tempo necessário à aposentadoria integral do servidor, no cargo atual, não estava disponível à época, pelo simples fato de estar vinculado a outra aposentadoria, em outro cargo, e lhe dando suporte. Foi apenas após a efetivação do ato de renúncia dessa outra aposentadoria que o tempo de serviço correspondente passou a estar disponível e com possibilidade de gerar eventuais direitos ao servidor, no vínculo atual. Ocorre que essa renúncia só teria ocorrido após a revogação do art. 192 da Lei 8.112/1990, ou seja, após a data de 10/11/1997.
	Nesse caso, a concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 ao servidor implicaria atribuir efeitos retroativos ao ato de renúncia. Por esses motivos, pensamos ter sido acertada a fundamentação constante no Acórdão 1.232/2010-2ª Câmara para negar ao interessado o direito à referida vantagem. 
	Pelo exposto, concluímos pela impossibilidade de concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, uma vez que se a referida vantagem não mais estava vigente e também não estava caracterizado o direito adquirido, havendo mera expectativa de direito, sua concessão consistiria na contagem em duplicidade do tempo de serviço, com a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia.
Dos Quintos
	No que se refere à incorporação de quintos, vale dizer que a referida vantagem foi instituída pela Lei 6.732/1979. A Lei 8.112/1990, por meio do seu artigo 62, § 2º, introduziu novo disciplinamento ao assunto, de maneira que a incorporação passou a se dar na proporção de 1/5 a cada ano de exercício da função, até o limite de cinco anos, sem a exigência do período de carência de cinco anos previsto na legislação anterior. Os critérios para incorporação dessa vantagem foram definidos mais claramente com a publicação da Lei 8.911/1994, que assim dispôs: 
“Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos. 
	Sem necessidade de permear o emaranhado legislativo referentes aos quintos, cumpre esclarecer apenas que, em recentes deliberações, essa Corte de Contas adotou o posicionamento do STF, por ocasião do RE 638.115/CE e do MS 25.763/DF, no sentido de que não há base legal para a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 8/4/1998, e da MP 2.225-48/2001, de 4/9/2001. Prevalece, pois, no âmbito do TCU (Acórdão 5.380/2016 e Acórdão 8.788/2016, ambos da Segunda Câmara), o entendimento de que a incorporação ou atualização de quintos é devida apenas até a data de 8/4/1998, com fundamento no caput do art. 3º da Lei 9.624/1998.
	Como se vê, o requisito necessário à incorporação de um quinto é o efetivo exercício em função de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda de cargo em comissão por período de dozes meses. Da mesma forma como ocorre com o adicional por tempo de serviço, o direito a fração de um quinto é adquirido, e incorporado ao patrimônio do servidor, na época do exercício da respectiva função ou cargo em comissão (o que evidentemente está atrelado a um determinado tempo de serviço), e não no momento da renúncia da aposentadoria, ou da averbação do tempo correspondente para nova aposentadoria.
	Assim, na hipótese de um servidor que renunciou à sua aposentadoria em data posterior a 8/4/1998 (em que a incorporação de quintos não era mais permitida) para averbar o correspondente tempo de serviço/contribuição em nova aposentadoria; e se até 8/4/1998 o servidor exerceu efetivamente tempo em função de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda em cargo em comissão, por período igual ou superior a doze meses; então o servidor incorporou o direito à referida vantagem, cuja fração é calculada proporcionalmente a esse tempo. Ou seja, o direito já existia, ainda que não tenha sido reconhecido à época própria, pois o requisito para a incorporação da vantagem foi implementado até a data limite. O fato de o referido tempo de serviço está adstrito a outro vínculo diverso do atual também não altera em nada o direito. Não há que se falar, nessa hipótese, em atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia. 
	Em síntese, na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, tendo exercido efetivamente tempo em função de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda em cargo em comissão, por período igual ou superior a doze meses em data anterior a 8/4/1998, então o servidor tem direito adquirido à incorporação de quintos.
Da opção do art. 193 da Lei 8.112/1990
	A opção estava prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, bem como no art. 2º da Lei 8.911/1995. Transcrevemos a redação abaixo:
Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.  
	Como se vê, a opção era um direito relativo a inatividade. No entanto, o TCU assentou entendimento de que é devida a opção do art. 2o da Lei 8.911/1994 aos servidores que satisfizeram os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1190, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade (Acórdão 2.076/2005 - TCU – Plenário). A desnecessidade dos requisitos para a inatividade muda substancialmente a avaliação do direito à vantagem, em especial nos casos de averbação de tempo oriundo de renúncia a aposentadoria. 
	Pois se fosse necessário, para a concessão da opção, o implemento de tempo de serviço para aposentadoria em qualquer modalidade, sua situação seria semelhante à da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, em que o ato de renúncia precisaria operar com efeitos retroativos para dar direito ao benefício, situação que seria repelida pela jurisprudência pátria. No entanto, levando em consideração o disposto no Acórdão 2.076/2005-Plenario, a situação da opção se assemelha à da incorporação de quintos ou de anuênios, no sentido de que o direito à vantagem é adquirido na época da satisfação dos pressupostos temporais estabelecido no art. 193 da Lei 8.112/1990, os quais se referem apenas a exercício de função ou cargo em comissão. Vale frisar que a data limite para a satisfação dos requisitos temporais da opção é 18/1/1995.
	Assim, aproveitando os mesmos comentários na análise efetuada sobre a incorporação de quintos, na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, se o servidor exerceu função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, em data anterior a 18/1/1995, então o servidor tem direito adquirido à incorporação da opção.
Da Licença-prêmio
	Por fim, o instituto da licença-prêmio por assiduidade estava previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, o qual permitia aos servidores usufruir três meses de licença a cada cinco anos ininterruptos de exercício. Impende destacar que o direito do servidor público regido pela Lei 8.112/1990 à licença a título de prêmio por assiduidade deixou de existir a partir de 15/10/1996, entretanto, remanesceu a possibilidade de contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, do tempo da licença-prêmio não usufruída, a teor do estatuído no art. 7º da Lei n.º 9.527/97, in verbis:

"Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996".
	No caso da licença-prêmio, a hipótese delineada com a utilização da desaposentação é a do servidor que renuncia a sua aposentadoria e o respectivo tempo de serviço liberado apresenta um tempo residual, menor que cinco anos, exercido até a data de 15/10/1996, que poderia ser contabilizado para fins de licença-prêmio. A ideia é que somando esse tempo residual oriundo da aposentadoria renunciada com o tempo exercido no cargo atual, o servidor pudesse completar cinco anos ininterruptos de exercício anteriores à data limite de 15/10/1996, de maneira a desfrutar de mais um período de licença-prêmio, a ser utilizado para efeito de contagem em dobro para fins de aposentadoria.
	Nos autos do TC 000.502/2004-5, o TCU tratou do caso de um servidor que ocupava dois cargos, um de professor e outro de engenheiro. O servidor renunciou a uma das aposentadorias na data de 22/2/2000, de maneira que somando o tempo oriundo da renúncia com o tempo de serviço no vínculo de destino, o servidor implementaria, neste último, mais um interstício de cinco anos ininterruptos de atividade, o que supostamente lhe garantia a contagem ficta de mais seis meses de tempo de contribuição (contagem em dobro de três meses da licença-prêmio), integralizando seus proventos. Mas o TCU, por meio do Acórdão 2.059/2010 - TCU - 2ª Câmara, negou o pleito por entender que, na data de revogação do benefício, o tempo de serviço que o servidor queria utilizar para completar o interstício de cinco anos estava adstrito a outra aposentadoria, em outro vínculo, não estando disponível até a data da posterior renúncia.
	No referido caso, também concordamos com a análise empreendida pela 2ª Câmara do TCU. A hipótese delineada é semelhante à da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, ou da utilização de fundamentos de aposentadoria não mais vigentes. Explicando melhor o raciocínio no caso concreto, na hipótese de um servidor que renunciou à sua aposentadoria em data posterior a 15/10/1996 (em que a contagem de interstícios para a licença-prêmio não era mais permitida), e averbou o correspondente tempo de serviço/contribuição em nova aposentadoria, para que o servidor tivesse direito à contagem em dobro de mais um interstício de licença-prêmio seria necessário possuir tempo de serviço ininterrupto de cinco anos até a 15/10/1996. 
	No entanto, na referida data, parte do tempo necessário à implementação desses cinco anos, no cargo atual, não estava disponível à época, pelo simples fato de estar vinculado a outra aposentadoria, em outro cargo e lhe dando suporte. Foi apenas após a efetivação do ato de renúncia dessa outra aposentadoria que o tempo de serviço correspondente passou a estar disponível e com possibilidade de gerar eventuais direitos ao servidor, no vínculo atual. Ocorre que essa renúncia só teria ocorrido após a extinção da possibilidade de contagem em dobro da licença-prêmio, ou seja, após a data de 15/10/1996.
	Pelo exposto, concluímos pela impossibilidade de concessão da licença-prêmio para efeito de contagem em dobro na hipótese do servidor que renunciou à aposentadoria, após 15/10/1996, com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, uma vez que se a referida vantagem não mais estava vigente e não também estava caracterizado o direito adquirido, havendo mera expectativa de direito, sua concessão consistiria na contagem em duplicidade do tempo de serviço, com a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia.
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Da ausência de direito adquirido frente a novos regimes jurídicos
	Uma vez verificadas que vantagens baseadas em normas já revogadas se tratam de direitos adquiridos, portanto não dependentes da retroatividade da renúncia, e quais se tratam de mera expectativa de direito, passamos a análise dos efeitos desses direitos adquiridos, inerentes ao tempo de serviço/contribuição oriundo de renúncia, em uma nova aposentadoria.
	Conforme já esclarecido anteriormente, mesmo que o servidor tenha satisfeito, à época própria, os pressupostos para obter o direito adquirido a determinada vantagem prevista em Lei, isso não é garantia de que a referida vantagem pode lhe ser concedida, atualmente. Isso por que a vantagem, ainda que transmutada em direito adquirido, enfrenta um novo crivo que é o da natureza do regime jurídico da nova aposentadoria ou do no novo vínculo funcional. 	
	Como se sabe, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração" (RE 241.884/ES). 	No caso do anuênio ou dos quintos, por exemplo, embora se tratem de direitos adquiridos, se implementados os requisitos à época própria, estes não poderiam ser concedidos em um regime jurídico de subsídio, o qual é incompatível com as mencionadas vantagens (AO 1.509/SP, RE 587371/DF, MS 24.875-1/DF, entre outros). Esclarecemos, por fim, que essa é a última verificação da possibilidade de concessão da vantagem não mais vigente e decorrente de tempo de serviço/contribuição oriundo de renúncia a aposentadoria, conforme a ilustração à peça 7.
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Da resposta à consulta
	Por todo o exposto, esclarecendo que, segundo nossa compreensão, não há conflito entre a jurisprudência do TCU e a preservação do direito adquirido; esclarecendo ainda os procedimentos para analisar quando uma vantagem pecuniária não mais vigente no ordenamento jurídico, decorrente de tempo de serviço oriundo de renúncia a aposentadoria, se trata de direito adquirido e quando se trata de mera expectativa de direito; e pedindo as devidas vênias por divergir parcialmente da proposta alvitrada pela Unidade Técnica, propomos responder ao consulente que: 
Na hipótese de servidor público federal aposentado que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal para obtenção de nova jubilação, é possível reconhecer os direitos adquiridos a vantagens baseadas em normas já revogadas, diferenciando-os adequadamente dos casos de mera expectativa de direito, sendo possível conceder esses direitos ao servidor apenas se forem compatíveis com o regime jurídico da nova aposentadoria.
É o Relatório. 

VOTO

Trata-se de consulta formulada pela então Exma. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Carmen Lúcia, acerca dos efeitos da averbação de tempo de serviço público federal, oriundo de eventual renúncia de aposentadoria, considerando o disposto no art. 100 da Lei 8112/1990.
2.	Preliminarmente, é válido destacar que o questionamento em epígrafe restou formulado nos seguintes termos:
“Na hipótese de servidor público federal aposentado, que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, para obtenção de nova aposentadoria, quais são os efeitos produzidos por essa averbação em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, o qual, sem estabelecer regras de exceção, determina a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos?”
3.	Da documentação juntada aos autos, verifico que a questão colocada em tese pela consulente tem origem em pedido do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em razão de dúvida sobre os efeitos da averbação de tempo de serviço público federal, oriundo da renúncia de aposentadoria, tendo em vista o art. 100 da Lei 8112/1990, in verbis:
“Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal inclusive prestado às Forças Armadas. ”
4.	No parecer encaminhado, a consulente menciona a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.468/2005-TCU-Plenário e 1.232/2010-TCU-2ª Câmara), no sentido da impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no novo ato, vantagens que não mais existem no ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, a consulente questiona que as decisões mencionadas não abordaram o art. 100 da Lei 8.112/1990:
“O TRE/MG assinala que as decisões citadas não abordaram o art. 100 da Lei 8.112/90 considerando que, ‘se o tempo de serviço objeto da renúncia tornou-se disponível quando comandos legais que permitiam a concessão de vantagens determinadas como anuênios e aposentadoria-prêmio já não mais se encontravam vigentes, não se poderá conceder ao servidor essas vantagens, posto que, no momento da derrogação das normas concessivas, ele não dispunha, formalmente, de tempo suficiente para aquisição dessas vantagens.
Afirma a regional que o ato de averbação de tempo de serviço possui natureza declaratória, atestando o quantitativo de tempo de serviço acumulado pelo servidor em outros órgãos”.
5.	A Sefip, ao analisar a questão na instrução de peça 2, explicitou o conteúdo dos Acórdãos 1.468/2005-TCU-Plenário, 1.232/2010-TCU-2ª Câmara e 2.059/2010 - TCU - 2ª Câmara para concluir que:
“(...) a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia a aposentadoria, não pode produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época da renúncia, uma vez que a expectativa de direito somente se transmuta em direito adquirido quando todos os seus requisitos são atendidos e que não existe direito adquirido a regime jurídico, razões pelas quais o adicional por tempo de serviço, por exemplo, de que tratava o art. 67 da Lei 8.112/1990 somente pode ser concedido a servidores em tal situação levando em conta unicamente o tempo de serviço entre a data de reingresso no serviço público anterior a 16/12/1998 (data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998) e o dia 8/3/1999 (data-limite estabelecida pela Medida Provisória 2.225-45/2001 para vigência do adicional por tempo de serviço)”
6.	Ao se posicionar acerca da questão, o Parquet de Contas, no judicioso parecer de peça 8, divergiu parcialmente da Sefip. Preliminarmente, o MPTCU discorreu sobre a possibilidade de renúncia à aposentadoria no âmbito do regime jurídico único concluindo pela aplicabilidade dessa disposição aos servidores públicos. Em seguida, tratou do direito às vantagens já revogadas à época da renúncia, concluindo, em síntese, que:
“(...) no caso do servidor que renuncia à sua aposentadoria para obter jubilação mais vantajosa, a investigação sobre o suposto direito adquirido a um fundamento não mais vigente deve estar atrelado à data da revogação do fundamento pleiteado. Se, na referida data, o servidor havia implementado todos os requisitos necessários para fazer jus ao fundamento, então este se incorporou ao seu patrimônio jurídico, tratando-se de direito adquirido. Entretanto, se data da revogação do fundamento, o servidor não implementava os requisitos necessários, pois dependia de um tempo de serviço que só estaria disponível no futuro, então o pleito se tratava de mera expectativa de direito. Afinal, a aposentadoria é regida pela legislação em vigor no momento da reunião dos requisitos necessários, conforme o enunciado da Súmula 359 do STF.”
7.	Em seguida, o MPTCU, ao tratar do “aparente conflito entre a jurisprudência do TCU e o direito adquirido a vantagens pecuniárias”, constata que, “de um lado, há a pressuposição de que todas as vantagens pecuniárias decorrentes do tempo de serviço oriundo de renúncia à aposentadoria, e não mais vigentes, se tratam de direito adquirido, [...] não havendo então a necessidade de se conceder efeitos retroativos ao ato de renúncia. Diametralmente oposta está a compreensão de que, para nenhuma das referidas vantagens, o servidor poderia ter implementado os requisitos para adquiri-las à época do exercício, se tratando, pois de mera expectativa de direito. Nesse sentido, a única possibilidade de as conceder seria atribuindo efeitos retroativos do ato de renúncia”. Destarte, o Parquet se posiciona no sentido de rejeitar:
“(...) a premissa de que todas as vantagens (pecuniárias ou não) que decorram do tempo de serviço/contribuição devam se acomodar necessariamente ao mesmo status, de maneira que ou todas se tratariam de direito adquirido ou todas se tratariam mera expectativa de direito. Tendo em vista que as vantagens possuem requisitos legais diferentes e, portanto, condições diferentes para serem ou não concedidas, entendemos ser necessário proceder à investigação dos requisitos para a implementação de cada vantagem, para então discernir quais se consubstanciam em mera expectativa de direito e quais se transmutam em direito adquirido.”
8.	Seguindo em sua argumentação, o MPTCU analisa as vantagens revogadas frente ao direito adquirido e à expectativa de direito. Nesse contexto, o Parquet conclui, em cotejo com o posicionamento da Sefip, em essência, o seguinte:
Vantagem	Proposta da Sefip	Proposta do MPTCU	
Do adicional por tempo de serviço ou anuênios

Acréscimo percentual em decorrência do tempo de serviço laborado.
Vantagem percebida desde a atividade comunicando-se aos proventos	A Sefip defende a impossibilidade de se reconhecer a concessão de anuênios incorporados a partir de tempo de serviço oriundo de renúncia à aposentadoria, quando a renúncia ocorrer após a data de 8/3/1999.
A razão é que não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico.	Na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria, com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova jubilação, se o servidor exerceu efetivamente tempo de serviço público em data anterior a 8/3/1999, e não houve rompimento de vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, então o servidor tem direito adquirido ao adicional por tempo de serviço oriundo da renúncia à aposentadoria.	
Da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990
Acréscimo na remuneração conferido aos servidores que, por ocasião da aposentadoria, reunissem tempo necessário para se inativar com proventos integrais.
Vantagem percebida somente no momento da aposentadoria.	Não trata diretamente da mencionada vantagem. No entanto a conclusão da unidade técnica é no sentido da impossibilidade de concedê-la em nova aposentadoria na qual seja averbado tempo decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária anterior.	Impossibilidade de concessão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, uma vez que, se a referida vantagem não mais estava vigente e também não estava caracterizado o direito adquirido, havendo mera expectativa de direito, sua concessão consistiria na contagem em duplicidade do tempo de serviço, com a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia.	
Dos Quintos
Incorporação de 1/5 do valor da função a cada ano de seu exercício, até o limite de cinco anos.
Vantagem percebida desde a atividade comunicando-se aos proventos.	Não trata diretamente da mencionada vantagem. No entanto, a conclusão da unidade técnica é no sentido da impossibilidade de concedê-la em nova aposentadoria na qual seja averbado tempo decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária anterior.	Na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, tendo exercido efetivamente tempo em função de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda em cargo em comissão, por período igual ou superior a doze meses em data anterior a 8/4/1998, então o servidor tem direito adquirido à incorporação de quintos.	
Da opção do art. 193 da Lei 8.112/1990
Vantagem conferida aos servidores, por ocasião da passagem à inatividade que, até 18/1/1995 tenham ocupado função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados.
Vantagem percebida somente no momento da aposentadoria.	Não trata diretamente da mencionada vantagem. No entanto, a conclusão da unidade técnica é no sentido da impossibilidade de concedê-la em nova aposentadoria na qual seja averbado tempo decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária anterior.	Na hipótese de servidor que renunciou à aposentadoria com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, se o servidor exerceu função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, em data anterior a 18/1/1995, então o servidor tem direito adquirido à incorporação da opção.	
Da Licença-prêmio
Benefício que permitia aos servidores usufruir três meses de licença a cada cinco anos ininterruptos de exercício. Com a extinção do benefício em 15/10/1996, remanesceu a possibilidade de contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, do tempo de licença-prêmio não usufruída.	Não trata diretamente da mencionada licença. No entanto, a conclusão da unidade técnica é no sentido da impossibilidade de concedê-la em nova aposentadoria na qual seja averbado tempo decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária anterior.	Impossibilidade de concessão da licença-prêmio para efeito de contagem em dobro na hipótese do servidor que renunciou à aposentadoria, após 15/10/1996, com vistas a averbar o correspondente tempo de serviço em nova aposentadoria, uma vez que se a referida vantagem não mais estava vigente e não também estava caracterizado o direito adquirido, havendo mera expectativa de direito, sua concessão consistiria na contagem em duplicidade do tempo de serviço, com a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia.	

9.	Ao fim e ao cabo, o Ministério Público junto ao TCU propõe responder à consulente que:
“Na hipótese de servidor público federal aposentado que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal para obtenção de nova jubilação, é possível reconhecer os direitos adquiridos a vantagens baseadas em normas já revogadas, diferenciando-os adequadamente dos casos de mera expectativa de direito, sendo possível conceder esses direitos ao servidor apenas se forem compatíveis com o regime jurídico da nova aposentadoria.”
-II-
10.	Observo que a presente consulta deve ser conhecida, porquanto formulada por autoridade legitimada para tanto, acerca da aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Tribunal, atendendo, pois, aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.
11.	No mérito, reputo necessário dividir a presente consulta em dois momentos distintos em razão do decidido pelo STF, na sessão de 26/10/2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, sendo este último com repercussão geral. No referido julgamento, firmou-se a tese no sentido de que:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (destaque acrescido)
12.	A despeito da referida tese ter se circunscrito ao Geral de Previdência Social – RGPS, a priori, não afetando os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS,  entendo que o principal fundamento jurídico que fez prevalecer o entendimento da Corte Suprema, qual seja, a ausência de previsão legal  do direito de desaposentação para o regime geral de previdência, também se aplica aos regimes próprios, os quais não contemplam, de igual modo, previsão legal para a desaposentação.
13.	Portanto, a resposta à presente Consulta deve se harmonizar com o entendimento desta Corte de Contas e no âmbito do poder judiciário até o sobredito julgamento do Supremo, e a partir dele.
-III-
Possibilidade de desaposentação do servidor público – entendimento após o julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256
14.	Analiso, nessa primeira parte, os reflexos do julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, apreciados pelo STF na sessão de 26/10/2016.
15.	Nessa trilha, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. De início é imperioso entender o que se convencionou chamar de “desaposentação”.
16.	Ensina Fábio Zambitte Ibrahim que aposentação e aposentadoria encerram conotações distintas e que não se confundem. Para o autor, a aposentadoria é a situação jurídica inaugurada pelo ato da aposentação, que confere ao segurado a condição de inativo. Nesse contexto, a renúncia à aposentadoria, com vistas à percepção de outro benefício melhor, é o que a doutrina, capitaneada por Wladimir Novaes Martinez, passou a denominar de “desaposentação”. Referido conceito, que foi acompanhado por boa parte da jurisprudência, pode ser definido como:
(...) uma renúncia à aposentação, sem prejuízo do tempo de serviço ou do tempo de contribuição, per se irrenunciáveis, seguida ou não de volta ao trabalho, restituindo-se o que for atuarialmente necessário para manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes envolvidos com o aproveitamento do período anterior no mesmo ou em outro regime de Previdência Social, sempre que a situação do segurado melhorar e isso não causar prejuízos a terceiros”. (destaque acrescido)
17.	Para Fábio Zambitte Ibrahim, a desaposentação se traduz “na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em outro regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição”.
18.	O STJ, no julgamento do REsp 1.515.929/RS, referiu-se ao conceito de desaposentação como sendo o “ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria”. Na referida decisão, aquele Superior Tribunal assentou que:
“(....) faz-se necessário destacar que o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido. A desaposentadoria é um verdadeiro ato desconstitutivo negativo por excelência, ou seja, o titular do direito o renuncia, voluntária e unilateralmente, dando azo à suspensão do exercício daquele direito”
19.	Vale mencionar que o entendimento pacificado no âmbito do STJ, antes da decisão proferida pelo STF, nos recursos extraordinários mencionados nos itens 11 e 14 do presente voto, era no sentido de ser “possível, ao titular, renunciar à aposentadoria, a fim de obter outro benefício, ainda que no mesmo regime, por se tratar de direito patrimonial disponível, sem necessidade de restituição dos valores percebidos”.
20.	Observa-se, portanto, que o núcleo do conceito gira em torno da possibilidade de se utilizar o tempo de filiação ao regime de previdência a que se vincula o interessado, em outro benefício, a ser obtido no mesmo regime de previdência ou em regime distinto.
21.	No entanto, a aplicação do núcleo do conceito de desaposentação aos servidores públicos contempla características próprias. Conforme bem observou o Parquet, quando o servidor renuncia a sua aposentadoria, o seu vínculo de atividade com o órgão de origem não é reestabelecido. Isso por que a aposentadoria gerou vacância do seu cargo, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei 8.112/1990. Nesse contexto, para retornar à atividade no serviço público, por exemplo, o servidor precisaria ser investido novamente em outro cargo público, por alguma espécie de provimento. 
22.	Partindo dessa premissa, e tendo em vista a contagem recíproca de tempo de contribuição, prevista no art. 202, § 2º da CF/1988, observo que um servidor aposentado que desejasse, por hipótese, retornar à atividade, com intenção futura de aproveitar o tempo averbado em sua aposentadoria em outro benefício futuro, o faria em duas situações: a) em caso de ocupar novo cargo público (acumulável ou não) mediante aprovação em concurso público, desejando se inativar apenas no segundo cargo; b) em caso de voltar a laborar na iniciativa privada, desejando obter nova aposentadoria apenas no RGPS (se por hipótese fosse mais vantajosa) por meio da averbação do período laborado no serviço público. Observo, contudo, que não há previsão legal para a mencionada pretensão hipotética, assim como ocorre com os trabalhadores vinculados ao RGPS. 
23.	Nessa esteira, é pertinente a lúcida lição deixada pelo professor Hely Lopes Meirelles no sentido de que, “enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Assim, não havendo lei que autorize especificamente a desaponsentação (nos termos definidos) no âmbito do RPPS, não pode tal instituto ser utilizado pelos servidores públicos. 
24.	Nesse contexto, verifico que, à luz do entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos RE’s 381.367, 827.833 e 661.256, na hipótese de um trabalhador aposentado pelo RGPS vir a ingressar no serviço público por meio de concurso, ele não mais poderá utilizar o tempo que averbou na aposentadoria adquirida no regime geral em eventual nova aposentadoria a ser concedida no RPPS, em razão de não haver previsão legal para tanto. Ora, norteado pelo princípio da isonomia, considerando não haver previsão legal que regulamente a desaposentação para os servidores públicos, o entendimento firmado pelo STF para o Regime Geral deve ser, por analogia, igualmente aplicado aos servidores vinculados a regimes próprios. 
25.	Além disso, observo que, em razão da disposição contida no art. 40, § 12 da Constituição Federal,  “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”. A referida premissa reforça meu entendimento no sentido de que o decidido nos RE’s 381.367, 827.833 e 661.256, deve refletir também no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência. 
26.	Nesse mesmo sentido, cito, como exemplo, o entendimento firmado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da Nota Informativa 144/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, suspendeu a possibilidade de servidor público renunciar à aposentadoria, até análise dos reflexos das decisões a serem proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários mencionados. Por oportuno, transcrevo, no essencial, o conteúdo da referida Nota Informativa:
(...)
4. Por intermédio da Nota Informativa nº 806/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 4/10/2012, esta Secretaria de Gestão Pública, em observância a manifestações da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica deste Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, adotou o entendimento no sentido da possibilidade de servidor público renunciar à aposentadoria, tornando-se, assim, disponível o tempo de serviço/contribuição no momento da prática do ato, podendo ser utilizado em outro cargo efetivo no qual o servidor encontra-se ativo, para fins de aquisição de jubilação. (destaque acrescido)
5. Atualmente, transita no Superior Tribunal Federal - STF dois processos (Recurso Extraordinário nº 661256 e 381367) que versam sobre a desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. (destaque acrescido)
6. Em que pese à decisão a ser proferida pelo STF estar relacionada ao regime geral de previdência social, os seus reflexos poderão ser observados no âmbito dos regimes próprios, em face de que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, conforme estabelece o § 12 do art. 40 da Constituição Federal. (destaque acrescido)
(...)
Conceda-se efeito suspensivo ao entendimento constante na Nota Informativa nº 806/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 4/10/2012, até análise dos reflexos das decisões a serem proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos REs nº 661256 e 381367 no âmbito do regime de previdência social do servidor público federal. (destaque acrescido)
27.	Reforça a ausência de previsão legal para a desaposentação de servidores públicos, a existência de decisões proferidas no âmbito do poder judiciário reconhecendo que a única possibilidade de retorno do servidor aposentado à atividade se dá pelo instituto da reversão, eis que legalmente previsto em norma:
"Administrativo. Aposentadoria de funcionário público. Renúncia para contagem de tempo em outra função. Impossibilidade. A função de servidor público só admite duas situações: a de ativo e a de inativo. Estando o servidor aposentado voluntariamente por tempo de serviço, a renúncia à aposentadoria acarretaria o seu retorno à atividade, o que só é possível através do instituto da reversão. Aposentadoria, por ser ato administrativo complexo, não permite retratação unilateral, sob pena de subversão da ordem constitucional. A renúncia, no caso, só seria cabível em relação aos efeitos patrimoniais, o que não acarretaria o fim desejado pelo impetrante. Provimento do recurso para denegar-se a ordem. Precedentes jurisprudenciais. (TJRJ, Proc. 2002.001.23166 – Apelação Cível Des. Antonio César Siqueira - Julgamento: 17/12/2002 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (destaque acrescido)
28.	Nesse contexto, é oportuno destacar que a desaposentação, ressalte-se, sem previsão legal no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência, não se confunde com a reversão. Esta se refere ao retorno do servidor aposentado à atividade, para ocupar o mesmo cargo (ou cargo resultante de sua transformação) e ocorre em situações excepcionais previstas em lei, como por exemplo, a prescrita no art. 25 da Lei 8.112/1990. No aludido exemplo, para a reversão, a lei estabeleceu regras que balizam o eventual retorno do servidor aposentado à ativa.
29.	Diante do exposto nessa primeira parte do presente voto, entendo pertinente responder à Consulente que, a partir do entendimento firmado pelo STF na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível conceder pedido de renúncia de aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência da União, com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral.
-IV-
Efeitos da renúncia à aposentadoria vinculada a RPPS em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas: entendimento do TCU até a decisão do Supremo Tribunal Federal 
30.	Nessa segunda parte do presente voto, cujo objetivo é tratar dos efeitos da renúncia à aposentadoria vinculada a RPPS em relação aos direitos adquiridos com fundamento em normas revogadas, com as vênias de estilo por dissentir das proposições formuladas pelo MPTCU, alinho-me, no essencial, às conclusões formuladas pela Sefip  pelas razões que passo a expor.
31.	De início, é pertinente esclarecer que, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte de Contas, alinhada com o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de ser possível a renúncia a benefício de aposentadoria, permitindo ao servidor utilizar o tempo de serviço/contribuição eventualmente desarverbado para o fim de obter benefício financeiramente mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Nesse contexto, vale rememorar as principais decisões proferidas por este Tribunal tratando do assunto.
32.	Nos autos do TC 019.386/2004-9, da Relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues, ao responder consulta Formulada pela Câmara dos Deputados, esta Corte proferiu o Acórdão 1.468/2005-TCU-Plenário, por meio do qual  foi fixada a seguinte orientação:
Consulta. Câmara dos Deputados. Acumulação dos proventos de aposentadoria, em um órgão, com os vencimentos e o exercício de cargo efetivo, em outro. Renúncia da aposentadoria já na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, com o intuito de averbar o tempo de serviço, nela anteriormente empregado, tendo em vista a obtenção de nova e mais benéfica inativação. Impossibilidade de renúncia com efeitos retroativos. Inexistência de direito adquirido a estatuto jurídico. Precedentes do TCU e do STJ. A aposentadoria caracteriza-se como direito disponível, cuja renúncia é sempre possível. Possibilidade de contagem do tempo de serviço, com o intuito de obter nova aposentadoria, com sujeição às regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Conhecimento. Resposta ao consulente. Arquivamento. (destaque acrescido)
(...)
9.1.1. apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos; (destaque acrescido)
33.	Observo que, por ocasião da prolação do sobredito Acórdão, ao se debruçar sobre a natureza jurídica do “ato de renúncia” e dos efeitos que dele advém, o eminente Relator do feito, Min. Walton Alencar Rodrigues, invocando precedentes desta Corte de Contas (Acórdão 923/2005 e Decisão 321/2002, ambos da 2ª Câmara) e do Superior Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança 14.523/SP, julgado pela 6ª Turma em 8/10/2002), formulou a seguinte conclusão:
“Da análise dos mencionados precedentes, pode-se concluir que o ato de renúncia constitui ato jurídico constitutivo negativo, ou desconstitutivo, pelo fato de desfazer aposentadoria válida e eficaz. Dessa forma, opera efeitos ex nunc, não sendo passível de ter efeitos retroativos, consoante exposto no precedente desta Corte, acima comentado. (destaque acrescido)
Antes do ato de renúncia de aposentadoria, o tempo de serviço relativo a essa inatividade está dando-lhe suporte. Não pode dar ensejo à aquisição de novo direito, em relação a outra aposentadoria. Raciocinar contrário sensu significaria o  aproveitamento em duplicidade desse tempo, pois possibilitaria fundamentar um ato que gera a percepção de proventos ao beneficiário e simultaneamente computar tempo de serviço para novo ato de aposentadoria. Apenas com a renúncia e a cessação da percepção dos proventos, ele pode servir de suporte a um eventual novo ato de aposentadoria. Também importaria na concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, hipótese expressamente repelida na jurisprudência desta Corte. (destaque acrescido)
Somente com a renúncia da aposentadoria, o tempo de serviço que lhe dava suporte pode ser aproveitado para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à obtenção da nova inatividade. Dessa forma, a data em que é efetivada essa renúncia pode ser extremamente relevante para a determinação de quando o interessado implementou os requisitos para a nova aposentadoria. 
Por conseguinte, o direito aplicável consiste naquele do momento da renúncia e da averbação do tempo de serviço em relação ao novo cargo, sendo vedado qualquer efeito retroativo. (destaque acrescido)
Caso contrário, pretender-se-ia outorgar ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, o que é absolutamente inconcebível, nos termos da pacífica jurisprudência tanto do TCU, como do E. STF.”
34.	Nos autos do TC 014.685/2007-0, da Relatoria do então Min. José Jorge, tratou-se da possibilidade de utilização do tempo de serviço, objeto de renúncia de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de obtenção de melhorias remuneratórias, mais precisamente anuênios e a  vantagem do art. 192, inciso II, do RJU (aposentaria-prêmio), no âmbito da nova aposentadoria, sob o regime estatutário, concedida com base naquele tempo de serviço. Naquela assentada, foi proferido o Acórdão 1.232/2010-TCU-2ª Câmara, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir:
PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS NÃO MAIS VIGENTES AO TEMPO DA NOVA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico. (destaque acrescido)
(...)
4. Inobstante ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal, bem assim do Poder Judiciário, quanto à possibilidade de renúncia de aposentadoria anterior, para fins de contagem do tempo de serviço nela empregado em nova aposentadoria, a ressalva que se faz a esse entendimento é relativa à atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia. (destaque acrescido)
(...)
8. Assim, malgrado seja a aposentadoria um direito patrimonial disponível, passível de ser renunciado a qualquer tempo, de forma irrevogável, é certo também que esse ato de renúncia submete-se ao ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu exercício, haja vista tratar-se de um “direito patrimonial personalíssimo de caráter abdicativo”(...) (destaque acrescido)
9. Com efeito, os atos jurídicos produzem efeitos imediatos e para o futuro, salvo expressa previsão legal no sentido contrário, possibilitando a aplicação da norma vigente anteriormente a sua prática, de modo, por exemplo, a se conferir direitos que não mais subsistem no ordenamento jurídico. Isso tudo, é claro, em atenção à segurança que regem as relações jurídicas no direito pátrio.
35.	Ao aderir ao entendimento firmado nas decisões desta Corte de Contas supra mencionadas, entendo não ser possível a um servidor, carrear os benefícios hauridos ao longo de sua relação funcional exercida em cargo no qual se aposentou, para a aquisição de aposentadoria em novo cargo. 
36.	Em tal situação hipotética, ocorreria combinação irregular de regimes pelo servidor, o que não encontraria resguardo na lei e implicaria a criação de uma situação jurídica fictícia e anômala. Nesse contexto, observo que o fato de a legislação em vigor permitir ao servidor o direito de se aposentar no cargo mais vantajoso não significa a outorga de um privilégio, consistente na conjugação das vantagens referentes a dois distintos cargos, que foram exercidos em momentos distintos e decorrentes de provimentos originários igualmente diversos.
37.	Colocando de outro modo, a opção por se aposentar em um cargo mais vantajoso não deve se confundir com a possibilidade de utilizar as regras mais vantajosas de cada um dos cargos, fato que configuraria espécie sui generis de aposentadoria, agregando os benefícios financeiros mais atrativos referentes a cada um dos cargos que o servidor ocupou ao longo de sua vida funcional.
38.	Dessa forma, observo que o servidor, ao renunciar a sua aposentadoria com objetivo de aproveitar o tempo de contribuição a ela agregado, renuncia também aos eventuais direitos adquiridos incorporados à concessão. Trata-se, portanto, de escolha do servidor interessado. Em outras palavras, quando o inativo qualifica sua renúncia à aposentadoria com a intenção de desaverbar o tempo de contribuição nela utilizado com objetivo de utilizá-lo em outra aposentadoria (desaposentação), está abrindo mão, inclusive, dos eventuais direitos pecuniários adquiridos e incorporados nos proventos da primeira jubilação.
39.	Caminhando um pouco além do até então exposto, retomo o conceito de aposentadoria que, nas palavras de Celso Ribeiro Bastos, “é a denominação que se dá ao direito de alguém continuar a perceber uma quantia em dinheiro mesmo depois de cessada a sua prestação laboral (direito à inatividade remunerada)”. 
40.	Nesse contexto, observo que o pedido de aposentadoria formulado pelo servidor é comumente apontado como causa de extinção do vínculo mantido entre aquele e o Estado. Nesse sentido, o RE 684.940, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, que, ao decidir pela inviabilidade jurídica da cobrança da contribuição sindical aos servidores públicos inativos, reconheceu que a aposentadoria no serviço público implica o rompimento do vínculo com a administração pública, mantendo o servidor aposentado vínculo de caráter estritamente previdenciário.
Ocorre que, quando o servidor público se aposenta há o rompimento do vínculo com a administração, em razão da impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF, art. 37, § 10), passando a ter um vínculo de caráter estritamente previdenciário. (destaque acrescido)
Logo, não integrando os servidores públicos inativos uma categoria profissional, por não possuírem vínculo com órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, não estão, assim, alcançados pela compulsoriedade da contribuição sindical. (destaque acrescido)
41.	Há, ainda, quem entenda que ocorre uma alteração na qualidade deste vínculo, que passa a possuir natureza previdenciária, na medida em que o servidor, a partir do momento em que se aposenta, não mais integra a categoria dos servidores ativos, mas sim a dos inativos. É esse o entendimento defendido por Carmen Lúcia Antunes Rocha, que assevera:
Em se tratando de trabalhador público, o vínculo com o próprio Estado continua com a aposentação; apenas se altera a condição jurídica do agente, pois o seu status funcional passa a submeter-se a regime jurídico próprio à sua nova situação. Pela aposentadoria não cessa nem se extingue o vínculo jurídico que ligava o agente à entidade empregadora. O que se dá é uma alteração substancial do elo jurídico, de tal maneira que ele passa de uma a outra categoria de agentes atados ao Estado. (destaque acrescido)
42.	Em uma ou outra interpretação, não se pode negar que a situação jurídica do servidor ativo, quando passa à inatividade, é alterada. Nesse contexto, em certa medida entendo aplicável, à consulta em epígrafe, a lógica consolidada no entendimento que atualmente é utilizado para nortear a possibilidade de continuidade de pagamento de vantagens incorporadas por servidor ativo em casos de vacância e posse simultâneas em cargos públicos na administração pública federal. Nessa situação, o servidor ativo que adquiriu vantagens de caráter personalíssimo em determinado cargo público, quando toma posse em outro cargo público, somente poderá carrear as vantagens incorporadas se não houver interrupção do vínculo com a administração pública. Nos autos do TC 015.795/2009-2, da Relatoria do Min. Weder de Oliveira, esta Corte de Contas firmou, por meio do Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário, a seguinte orientação:
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INCORPORADAS POR SERVIDOR EM CASOS DE VACÂNCIA E POSSE SIMULTÂNEAS EM CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
(...)
10. Em suma, não havendo rompimento temporal do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro permanece preservado o direito de o servidor perceber as vantagens de caráter pessoal que lhe foram anteriormente concedidas, com base na legislação então vigente. (destaque acrescido)
(...)
13. Retornando o servidor, sem quebra da relação jurídica com a Administração, ao exercício de cargo remunerado pelo sistema tradicional, deixa de existir o impedimento constitucional e legal à fruição das vantagens a que fazia jus desde a constituição do primeiro vínculo estatutário. (destaque acrescido)
43.	Pela lógica acima, entendo que o servidor, quando se aposenta, rompe com a administração o vínculo de servidor ativo, fato que gera, inclusive, vacância do cargo ocupado. Nesse contexto, na hipótese de retorno posterior ao serviço público, em cargo distinto daquele em que se deu a inativação, novo vínculo ativo se estabelece, caracterizando interrupção capaz de impedir a fruição das vantagens a que fazia jus no cargo em que se deu a primeira aposentadoria.

-V-
44.	Na Sessão de 21/3/2018, em virtude de considerações apresentadas pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa, retirei de pauta os presentes autos para que Sua Excelência pudesse apresentar suas sempre pertinentes sugestões com vistas a aprimorar a resposta formulada. Em seguida, na data de 10/4/2018, Sua Excelência encaminhou ao meu gabinete arrazoado contemplando as sugestões que viu por bem formular para a questão em debate.
45.	Em síntese, entende que é razoável que um servidor aposentado, após lograr êxito em concurso público, possa averbar seu tempo anterior de contribuição previdenciária para aposentar-se futuramente com proventos do novel cargo. Considera, também, que as regras que balizam o RGPS são diferentes das que orientam o RPPS. Nesse caminho, sugere que o “direito” à desaposentação no RPPS “pode” ter base nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:
Art. 40, § 9º, CF (o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade).
Art, 100, Lei 8.112/1990 (é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 103, inciso I, Lei 8.112/1990 (Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal).
Além disso, Sua Excelência considera que:
a) no RGPS, há previsão expressa que veda a desaposentação (art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991) e há regra que impede a renúncia ao ato de aposentação (Decreto 3.048/1999, art. 181-B), o que não ocorre no RPPS. Alega que, no RGPS, a desaposentação iria de encontro ao fator previdenciário e que não há fator previdenciário no RPPS;
	c) os julgados do STF não trataram do RPPS, mas sim estritamente do RGPS. Nesse há proibição expressa que impede a renúncia ao ato de aposentação, o que não ocorre no RPPS;
d) que não seria possível traçar analogia do que o STF julgou para o RGPS em relação ao RPPS e que a analogia utilizada seria in malam partem, no sentido de prejudicar ou reduzir a esfera de direitos dos interessados sem que haja uma base firme para tanto;
e) que o art. 40, §12, da CF (o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social) trata de critérios e requisitos e, sendo assim, não poderia se aplicar a desaposentação, que é a renuncia à aposentadoria com o objetivo de ver computado o tempo para outro vínculo efetivo no qual deseje aposentar;
f) que a compreensão estrita do princípio da legalidade (só é permitido à administração fazer o que a lei autoriza) é simplista e insatisfatória. Defende que a legalidade deve ser vista em sentido amplo, ganhando assim a denominação de princípio da juridicidade, e nesse sentido deveria a administração se subordinar às normas do ordenamento jurídico (leis, regulamentos, princípios legais, costumes, etc). A consequência desse entendimento é que se passa a ter por legal as soluções extraídas do ordenamento jurídico.
46.	Compreendo as ponderações apresentadas pelo eminente ministro, mas entendo que o encaminhamento dado à presente consulta não merece reparo. Conforme se verá, as respostas aos questionamentos formulados por Sua Excelência encontram-se na discussão travada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (REs 381.367, 827.833 e 661.256).
47.	A meu ver, o principal fundamento para aplicar também ao RPPS o entendimento firmado pelo STF, no sentido de não permitir a desaposentação no RGPS, é o princípio da isonomia, associado ao caráter estatutário do Regime Próprio de Previdência Social. Não se trata, portanto, de analogia in malam partem, mas sim de conferir o mesmo tratamento, na medida do possível, aos integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Rememoro que as decisões do STF que trataram do tema “desaposentação no Regime Geral de Previdência Social”, nos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmaram entendimento no sentido de não ser possível “desaposentar” naquele regime em razão de ausência de previsão legal para tanto. Uma das consequências práticas desse entendimento, redunda na seguinte situação:
(i) um trabalhador, que para aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social, fique alguns anos recebendo aposentadoria e, em seguida, reingressa no serviço público em decorrência de aprovação em concurso para provimento de cargo efetivo, NÃO PODERÁ desaposentar-se do benefício concedido pelo Regime Geral para averbar o tempo de contribuição que ensejou essa inativação em nova aposentadoria a ser futuramente pleiteada no âmbito do Regime Próprio. 
48.	No entanto, caso prospere a tese de desaposentação, um servidor público de nível médio que se aposente no RPPS, fique alguns anos recebendo aposentadoria e, em seguida, retorne ao serviço público por meio de aprovação em concurso para o provimento de cargo de nível superior, poderia se desaposentar da primeira inativação de forma a aproveitar o tempo ali averbado na segunda inativação, mais vantajosa. Tal situação, a meu ver, se comparada à anterior, fere o princípio da isonomia entre os trabalhadores vinculados ao Regime Geral em comparação com aqueles que se vinculam com o Regime Próprio. Nesse sentido, vale transcrever a lição da Ministra Cármem Lúcia:
“(...) tanto o regime geral para os trabalhadores não públicos quanto o regime especial dos trabalhadores públicos informam-se pelos mesmos princípios constitucionais. Nem se poderia dar de modo diverso, considerando-se que o trabalho não pode ser fonte de discriminação ou de desigualação ilegítima das pessoas. Assim, a seguridade social compreende os elementos que devem ser assegurados a todos, e a previdência social, basicamente aperfeiçoada pela garantia da aposentadoria, haverá de ser igualmente guardada e observada por todos. A universalidade da prestação de previdência é o objetivo buscado no Estado contemporâneo, não obstante as dificuldades financeiras que tanto acarreta e que podem forçar a novos contornos do sistema. (...) 
Tanto os objetivos da seguridade social quanto os princípios que a informam valem para o sistema, e não para alguns de seus beneficiários, pelo que não se pode negar aplicação ou desconhecimento de qualquer deles para a concepção infraconstitucional de regime jurídico, seja quem for o sujeito dos direitos e deveres nele prescritos.(...) 
Definiu-se a existência de dois regimes previdenciários vigentes no País, ambos podendo ter incidência sobre os servidores públicos, a depender da condição funcional de cada qual: de um lado, o regime geral de previdência social, a que se sujeitam todos os trabalhadores (‘filiação obrigatória’, nos termos do art. 201, com a norma da Emenda Constitucional 20/98) e, ainda, os servidores ocupantes de cargos de provimento inefetivo ou em condição de não-efetividade (caso de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração – art. 40, §13 - e, ainda, os contratados temporários, etc.) e o regime especial dos servidores públicos, agora destinado exclusivamente aos ‘servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Esse regime especial de previdência social dos servidores públicos ‘observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social’ (art. 40, §12). Assim, não apenas não se aparta totalmente o regime especial dos servidores do regime geral como a ele se aplicam, eventualmente, os requisitos e os critérios nele acolhidos” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 418, 433, 427).
49.	Analisando os exemplos descritos, sobrevém o seguinte questionamento: considerando o princípio da isonomia, porque um trabalhador que se inativa no regime geral, caso venha a ocupar cargo público posteriormente à sua inativação, não poderia desaverbar o tempo de contribuição averbado no RGPS para uma eventual inativação no RPPS, se, segundo a tese da desaposentação, um servidor que se aposenta em cargo público com remuneração inferior, ao ser aprovado em concurso para cargo com remuneração maior poderia desaverbar o tempo de contribuição anterior para utilizá-lo na aposentadoria referente ao cargo de remuneração mais vantajosa? Ao responder essa questão, inevitavelmente, é necessário questionar por que a primeira situação não é possível, e nesse caso, conforme já mencionado neste voto, a resposta é categórica: ausência de previsão legal do direito de desaposentação no âmbito do RGPS. Ora, não havendo também previsão legal para a desaposentação no RPPS, a segunda afirmação não se mostra possível. E tal inferência se dá não em razão de analogia in malam partem, mas em razão da natureza estatutária dos regimes de previdência social.
50.	No que diz respeito ao argumento no sentido de que a inexistência de proibição no RPPS seria motivo suficiente para entender possível a desaposentação no âmbito do serviço público, vale transcrever a lição dada pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavaski na discussão do RE 381.367, quando tratou da natureza estatutária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), natureza essa também presente no Regime Próprio:
(...) a jurisprudência do STF assenta que, ao contrário do que ocorre com os direitos subjetivos oriundos de situações individuais – que nascem e se aperfeiçoam imediatamente, segundo as cláusulas legitimamente estabelecidas pela manifestação de vontade (contrato), tornando-se ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação que não a decorrente também de outro ato de vontade, devendo como tal ser respeitado por lei superveniente (CF, art. 5º, XXXVI) - nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente nascem (= tornam-se direitos adquiridos) quando inteiramente aperfeiçoados os requisitos próprios previstos na lei (= o ato-condição). Por isso esta Suprema Corte tem enfatizado sistematicamente, desde longa data: a) não há direito adquirido a determinado regime jurídico de servidor público; o servidor pode adquirir direito a permanecer no serviço público, mas não adquirirá nunca o direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições (RTJ 119/1324); b) enquanto não completado integralmente o período aquisitivo correspondente, não há direito adquirido a licença-prêmio ou à sua conversão em dinheiro, nada impedindo que o legislador modifique ou mesmo extinga tais vantagens (RTJ 123/681); c) não há direito adquirido a vantagem prevista em lei enquanto não implementada a condição temporal que a autorizaria (RTJ 123/372). E também por isso se afirma, para o que interessa ao caso, que a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em que forem implementados todos os requisitos necessários; antes disso, não há direito adquirido à manutenção de eventuais benefícios previstos ao início ou no curso da formação desses requisitos, nada impedindo que a lei seja alterada, com modificação do regime vigente. Trata-se de jurisprudência há muito sedimentada nesta Suprema Corte (RTJ 75/481), afirmada inclusive na sua Súmula 359.
Portanto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, que é estatutário, os direitos subjetivos estão integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico: são apenas e tão somente aqueles previstos no referido estatuto, segundo a configuração jurídica que lhes for atribuída no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência Social. (grifos acrescidos)
51.	Nesse contexto, rememoro que, conforme reconhece o eminente Ministro Marcos Bemquerer, não há previsão legal que possibilite a desaposentação no âmbito do RGPS e também no RPPS. Com isso, conforme assentei ao longo do voto e referenciei nas lições do Ministro Teori Zavaski, o fato de não haver proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não significa a afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Nesse caminho, considerando a natureza institucional do RPPS, a simples ausência estatutária do direito equivale a inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência.
52.	Ainda tratando do Regime Geral de Previdência, o Ministro Teori Zavaski assentou, quando tratou da desaposentação na discussão ocorrida no STF, as seguintes considerações, que por esclarecedoras, transcrevo a seguir:
Presente o estatuto jurídico acima delineado, não há como supor a existência do direito subjetivo afirmado na presente demanda, consistente em uma “desaposentação”, que seria o direito do segurado do RGPS a “renunciar” a um benefício de aposentadoria já requerido e concedido, para, simultaneamente, obter outro benefício da mesma natureza, porém mais vantajoso, em face da agregação de tempo de contribuição ocorrido nesse interregno e da menor expectativa de sobrevida. Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas, sim, de substituição de um benefício menor por um benefício maior, uma espécie de “progressão” de escala. Essa espécie de “promoção” não tem previsão alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que, considerada a natureza estatutária da situação jurídica em que se insere, seria indispensável para gerar um correspondente dever de prestação. E, além de estranho ao sistema, o benefício não se encontra incluído no rol exaustivo do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, nem pode ser considerado como decorrência necessária, direta ou indireta, das contribuições vertidas pelo segurado, que, conforme enfatizado, destinam-se legalmente ao custeio da Seguridade Social. Sendo assim, não há como reconhecer o direito à prestação reclamada sem, pelo menos, reconhecer e declarar previamente a inconstitucionalidade das normas que compõem o regime estatutário do segurado aposentado que continua ou retorna ao trabalho, a saber: o art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, bem como o § 3º do seu art. 11 e o § 4º do art. 12 da Lei 8.212/9. (grifos acrescidos)
Por outro lado, ainda que declarada a inconstitucionalidade desse regime, isso por si não teria a consequência de produzir naturalmente o pretenso direito à “desaposentação”. Numa extremada hipótese se poderia, contra o princípio da solidariedade que informa o sistema de Seguridade Social, cogitar de retorno ao status normativo anterior, com a restauração do sistema de pecúlios. Ou, se a inconstitucionalidade consistisse na indevida destinação das contribuições do segurado aposentado ao custeio da Seguridade Social (e não à capitalização de um futuro benefício previdenciário individualmente considerado), o que se poderia reclamar seria a restituição dessas contribuições ilegitimamente exigidas. Em qualquer caso, entretanto, não se poderia, a pretexto da inconstitucionalidade do sistema atual, assegurar o direito subjetivo aqui reclamado, de substituição de um benefício de aposentadoria menor por outro maior. Aliás, se esse benefício fosse garantido, seria evidente o nefasto desarranjo do sistema: nada impediria que a progressão de uma aposentadoria para outra (mal disfarçada em renúncia de um benefício, com simultânea e automática obtenção de outro) se desse a cada ano, todos os anos, pois a cada período anual será possível agregar ao benefício já usufruído, as vantagens decorrentes de novas contribuições e de menor expectativa de sobrevida. Indo além, nos benefícios calculados com a incidência do fator previdenciário, o simples transcurso do tempo, independentemente do recolhimento de contribuições, seria causa suficiente para a “desaposentação”, pois a ampliação da idade e a consequente redução da expectativa de sobrevida levam por si sós a um aumento do referido fator (§ 7º do art. 29 da Lei 8.213/91) e, dessa forma, a uma aposentadoria mais vantajosa. Não é preciso grande esforço intuitivo para vaticinar que todos os segurados do Regime Geral não hesitariam em requerer, assim que possível, o benefício de aposentadoria (proporcional ou integral) para, continuando no trabalho, ir progredindo paulatinamente nessa espécie de “carreira” em que ficaria transformado o regime previdenciário brasileiro. 
53.	Das transcrições acima, é possível extrair conclusão no sentido de que a relação jurídica previdenciária é institucional ou estatutária, vale ressaltar, de Direito Público, no qual vigora o princípio dos numerus clausus, somente sendo permitindo fazer o que está expressamente delineado nas normas de regência.
54.	Nessa senda, o Ministro Luis Fux, também no julgamento do RE 381.367, defendeu que “a ausência de vedação normativa à desaposentação não atrai qualquer conclusão de sua possibilidade”. Nesse caminho, rememoro que, assim como o RGPS, o RPPS também possui natureza estatutária, de modo que a aquisição dos direitos subjetivos, nesses casos, se dá apenas com previsão legal, estabelecendo os mesmos direitos a todos os indivíduos, sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual.
55.	Vale lembrar que a desaposentação foi instituída no Brasil através da jurisprudência e doutrina, não tendo previsão expressa, nem na Constituição, nem no texto legal. Por ocasião dessa construção, os diversos julgados que foram proferidos pelos tribunais pátrios sustentavam que a desaposentação era um direito patrimonial disponível e que, por tal razão, o segurado poderia renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, tanto no regime geral da previdência social como em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado proferido pela 5ª Turma do STJ:
(...)
4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que, tal renúncia não implica em devolução dos valores percebidos. (destaque acrescido)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1236285/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe 4/5/2011)
56.	Desse modo, é possível observar que a jurisprudência que criou o instituto no âmbito do regime geral foi a mesma que criou essa possibilidade no regime próprio, valendo ressaltar que, no âmbito do RGPS, o número de demandas pleiteando a desaposentação sempre foi muito superior as que visavam utilizar-se do instituto no âmbito dos Regimes Próprios. Assim, mesmo que as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256 tenham tratado da desaposentação no âmbito do RGPS, não há como excluir dos efeitos dessas decisões, os desdobramentos delas decorrentes também para o Regime Próprio.
57.	Ademais, a desaposentação, conforme mencionou o Ministro Teori Zavaski nos excertos transcritos, pode contribuir para o desequilíbrio financeiro-atuarial do Regime Geral e, porque não, no Regime Próprio. É que nesses regimes é fortemente recomendável que exista equilíbrio entre as contribuições recolhidas e os benefícios pagos, sobretudo considerando o sistema da repartição simples, adotado no Brasil para os seus Regimes de Previdência Social.
58.	Com as considerações expostas e agradecendo a pertinente contribuição do Ministro Marcos Bemquerer no presente debate, entendo que deva ser respondido à consulente que, até o entendimento firmado pelo STF nos RE’s 381.367, 827.833 e 661.256, a leitura que se deve fazer das decisões desta Corte de Contas acerca da possibilidade de desaposentação no âmbito da Administração Pública Federal, em conjunto com o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, é no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, não pode produzir direitos fundados em normas já revogadas à época da renúncia. 
Ante o exposto, VOTO para que seja adotada a minuta de acórdão que ora trago ao exame deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de setembro de 2018

Ministro VITAL DO RÊGO 
Relator

ACÓRDÃO Nº 2126/2018 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 006.542/2013-1. 
2. Grupo II – Classe de Assunto:  III – Consulta.
3. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.
4. Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).
8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: “Na hipótese de servidor público federal aposentado, que renuncia à sua aposentadoria para averbar o correspondente tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, para obtenção de nova aposentadoria, quais são os efeitos produzidos por essa averbação em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, o qual, sem estabelecer regras de exceção, determina a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos?”
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com base no art. 264, inciso V, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;
9.2. esclarecer à consulente que:
9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;
9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral.
9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral);
9.3. arquivar o presente processo. 

10. Ata n° 35/2018 – Plenário.
11. Data da Sessão: 12/9/2018 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2126-35/18-P.

13. Especificação do quorum: 
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Bruno Dantas.
13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Revisor).
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

(Assinado Eletronicamente)
RAIMUNDO CARREIRO	(Assinado Eletronicamente)
VITAL DO RÊGO	
Presidente	Relator	

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora-Geral