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Número do Acórdão
ACÓRDÃO 730/2019 - PLENÁRIO
Relator
AUGUSTO NARDES
Processo
015.799/2018-2
Tipo de processo
RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)
Data da sessão
03/04/2019
Assunto
Auditoria realizada com o objetivo de avaliar a regularidade das licitações e da gestão dos contratos firmados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus – DSEI-ARP.
Sumário
RELATÓRIO DA AUDITORIA DE CONFORMIDADE VISANDO À AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOBREPREÇO, EM RAZÃO DE FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES, MEDIANTE CONLUIO DE LICITANTES, NOS CONTRATOS DE FRETAMENTO DE AERONAVES E DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS POLOS BASE DE SAÚDE INDÍGENA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS IDÔNEAS À IDENTIFICAÇÃO DAS CAUSAS DE NAUFRÁGIOS DE EMBARCAÇÕES RECÉM ADQUIRIDAS NEM ACIONAMENTO DA GARANTIA PRESTADA PELAS FORNECEDORAS. NÃO OBTENÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE INDÍGENA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA DE FALHAS. ARQUIVAMENTO.
(...)
9.5.1. as prorrogações das vigências dos Contratos 2/2013, 4 e 13/2015, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados, violaram disposições contidas tanto no art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2/2008 quanto no item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5/2017 (§179 do relatório de auditoria) ;
9.5.2. as prorrogações das vigências dos Contratos 30 e 31/2013, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados e com base em inidônea apuração da manutenção da vantajosidade dos preços ajustados, violaram disposições contidas tanto o art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2/2008 quanto o item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5/2017 (§179 do relatório de auditoria) ;

Veja-se que tanto no art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2, de 30/4/2008, quanto a norma que a sucedeu (item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5, de 26/5/2017) , dispõe que as prorrogações dos contratos de serviços de prestação continuada devem ser feitas no interesse da Administração e desde que observados, dentre outros requisitos, a regular prestação do serviço e a manutenção da vantajosidade dos preços praticados.
A análise das situações evidenciadas foi realizada a luz dos comandos normativos e jurisprudenciais descritos na Tabela 9.
A par disso, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, convém dar ciência ao DSEI-ARP sobre as seguintes falhas:
a) as prorrogações das vigências dos Contratos 2/2013, 4/2015 e 13/2015, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados, violaram disposições contidas tanto no art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2, de 30/4/2008, quanto no item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5, de 26/5/2017;
b) as prorrogações das vigências dos Contratos 30 e 31/2013, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados e com base em inidônea apuração da manutenção da vantajosidade dos preços ajustados, violaram disposições contidas tanto o art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2, de 30/4/2008, quanto o item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5, de 26/5/2017.
a) as prorrogações das vigências dos Contratos 2/2013, 4 e 13/2015, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados, violaram disposições contidas tanto no art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2, de 30/4/2008, quanto no item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5, de 26/5/2017 (§ 179) ;
b) as prorrogações das vigências dos Contratos 30 e 31/2013, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados e com base em inidônea apuração da manutenção da vantajosidade dos preços ajustados, violaram disposições contidas tanto o art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2, de 30/4/2008, quanto o item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5, de 26/5/2017 (§ 179) ;

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 924/2019 - PLENÁRIO
Relator
ANA ARRAES
Processo
017.549/2016-7
Tipo de processo
REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão
24/04/2019
Número da ata
13/2019 - Plenário
Representante Legal
8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669) e outros representando a empresa RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda.;
8.2. Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159), Daniel Pereira de Franco (CPF 772.719.633-91) e outros representando Advocacia-Geral da União;
8.3. Ludmylla Scalia Lima (OAB/DF 37.743) e outros representando a Plural Indústria Gráfica Ltda.
Assunto
Representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico para contratar serviços de produção gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, dos cadernos de provas e instrumentos de aplicação destinados à realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem/2016. Análise das razões de justificativa.
167. Nesse diapasão, a contratada apresenta manifestação sobre os pontos da audiência na peça 108 e, nas páginas 13 a 17 aborda, adicionalmente, a questão da natureza continuada dos serviços, ao que traz a conceituação dada pela nova IN 5/2017 do MPDG e afirma que os serviços em 2016 teriam chegado ao exercício de 2017, devido ao incidente das invasões escolares.
14. O voto condutor do Excelentíssimo Relator, Ministro Aroldo Cedraz, no Acórdão 132/2008-TCU-2ª Câmara indica os aspectos que caracterizam um serviço de natureza continuada:
... a natureza contínua de um serviço não pode ser definida de forma genérica. Deve-se, isso sim, atentar para as peculiaridades de cada situação examinada.
(...)
... o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional’. (destacamos)
15. No mesmo sentido são os Acórdãos 116/2002 e 1.151/2015 ambos do Plenário, e 745/2011-TCU-2ª Câmara.
16. Convém mencionar ainda o teor do voto condutor do Excelentíssimo Relator, Ministro José Jorge, no Acórdão 766/2010-TCU-Plenário:
31. Conforme precedente deste Tribunal, ao qual farei referência adiante, as características necessárias para que um serviço seja considerado contínuo são: essencialidade, execução de forma contínua, de longa duração e possibilidade de que o fracionamento em períodos venha a prejudicar a execução do serviço. (destacamos)
72. Dessa forma, o objeto da contratação celebrada com a gráfica, que visa à impressão e ao empacotamento das provas, deve ser enquadrado como serviço não continuado, conforme conceito definido na Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2018 (alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG 6/2013, anexo I) : "XXII – SERVIÇOS NÃO-CONTINUADOS: serviços que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em um período pré-determinado". Tal definição foi essencialmente mantida na norma sucessora, Instrução Normativa SLTI/MPOG 5/2017:
“Art. 16. Os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem aos contratados o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.”
73. As razões de conveniência da Administração, que não teria capacidade operacional para realizar procedimentos licitatórios anuais, devem ser consideradas insuficientes para justificar prorrogações de contrato legalmente restritas a serviços de outra natureza. Como destacado pelo MPTCU, via de regra, para qualquer entidade, a prorrogação contratual é processo menos custoso do que a realização de novo certame. Essa conveniência não pode servir de argumento para fundamentar a utilização generalizada do instrumento da prorrogação contratual por sessenta meses para serviços naturalmente enquadráveis como de natureza não continuada.
74. A realização de pesquisa de preços, mencionada pelo Inep para comprovar a economicidade da renovação do contrato, não é evidência suficiente de que essa opção seria mais vantajosa para a Administração. A possibilidade de aprimoramento nos editais, com base na experiência adquirida e em estudos fundamentados, pode permitir a adequação das exigências e, com isso, trazer maior competitividade aos futuros certames e ganhos potenciais nos preços praticados.
75. Não é demais registrar que, com a possibilidade de prorrogação por sessenta meses, o contrato com a gráfica atingiria o valor global de mais de R$ 600 milhões. E a realização de licitação apenas de cinco em cinco anos não estimularia as demais empresas a buscar aprimoramentos, de modo a atender a condições do edital, e, consequentemente, não contribuiria para aumentar o número de gráficas em condições de participar da licitação, em benefício da Administração. O longo período de cinco anos, associado às demais exigências discutidas neste voto, que tendem a restringir o número de participantes, potencializam o risco de se estabelecerem monopólios irreversíveis, uma vez que dificultaria outros concorrentes se fixarem no mercado em condições e experiência suficientes para atenderem a exames de porte nacional.
76. Assim, acompanho a proposta da Selog de determinar ao Inep que se abstenha de renovar o contrato.

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 2021/2019 - PLENÁRIO
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Processo
014.607/2017-4
Tipo de processo
DENÚNCIA (DEN)
Data da sessão
28/08/2019
Denúncia acerca de possíveis irregularidades relativas à suposta terceirização de atividades inerentes à Justiça Eleitoral, realizada com fundamento na Resolução TSE 23.518/2017.
A IN MPOG/SLTI 2/2008 dispunha sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços pela Administração Pública. A despeito de ter sido direcionada ao Poder Executivo, o normativo passou a ser adotado, subsidiariamente, nas contratações efetuadas também pelos poderes legislativo e judiciário. A propósito, o TCU, por meio do Acórdão 1.584/2010-Plenário, recomendou à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, que, nos editais de licitação, observasse o disposto na aludida instrução normativa.
Conquanto ainda não estivesse em vigor na ocasião da edição da Resolução TSE 23.518/2017 – a qual passou a admitir, a partir de abril de 2017, a terceirização dos serviços de cadastramento biométrico – impende ressaltar que a nova sistemática prevista pelo TSE encontra-se em consonância com a Instrução Normativa 5/2017, regulamento que revogou a IN MPOG/SLTI 2/2008 e estabeleceu novas diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal. Vejamos o que diz a nova norma em relação às vedações para a contratação de serviços terceirizados:
Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:
I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III - as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. (grifamos)
As atividades meramente operacionais a serem desempenhadas pelos agentes terceirizados no apoio ao procedimento de cadastramento biométrico não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas acima (as quais guardam estreita relação com as atribuições de analistas e técnicos judiciários, área administrativa) , tampouco se sobrepõem, conforme visto anteriormente, às atribuições exclusivas dos cargos que integram as carreiras constantes do plano de cargos da Justiça Eleitoral. Pelo contrário, a contratação de pessoal terceirizado pretendida pelo TSE se adequa perfeitamente ao disposto no parágrafo único do mencionado artigo 9º da Instrução Normativa 5/2017, o qual prevê o seguinte:
Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado. (grifamos)

ACÓRDÃO 588/2018 - PLENÁRIO
SUMÁRIO: LEVANTAMETNO EM 581 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SOBRE GOVERNANÇA E GESTÃO EM 2017. ÍNDICE INTEGRADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO (IGG). ÍNDICES DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS (iGovPessoas), DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (iGovTI) E DE CONTRATAÇÕES (iGovContratações). DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÕES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Número do Acórdão
Relator
BRUNO DANTAS
Processo
017.245/2017-6
Tipo de processo
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL)
Data da sessão
21/03/2018
Congresso Nacional (vinculador); Conselho Nacional de Justiça; Defensoria Pública da União (vinculadora); Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (Vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério Público da União (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A.; Presidência da República (vinculador); Supremo Tribunal Federal (vinculador).
RELATÓRIO

Trata-se de levantamento realizado em 581 órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, com o objetivo de obter e sistematizar informações sobre a situação de governança pública e gestão de tecnologia da informação (TI), contratações, pessoas e resultados.
2.	O trabalho dá continuidade a levantamentos em governança pública e gestão que este Tribunal vem realizando desde 2012. No presente processo, todavia, o Tribunal trouxe algumas inovações decorrentes do aperfeiçoamento das experiências anteriores e de um estudo mais detalhado sobre o procedimento a ser aplicado na fiscalização, inclusive com o auxílio do Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração da Universidade de Brasília (CEAG/UNB).
3.	Primeiramente, considerando que a governança e gestão perpassam todas as funções organizacionais, esta Corte reuniu os quatro temas que eram abordados separadamente nos levantamentos anteriores (TI, pessoas, contratações e resultados) em um único processo.
421. No que tange ao item 9.2.2 (e subitens) do referido Acórdão, a Seges/MP informou, à época do monitoramento, que as recomendações seriam atendidas por meio da elaboração de duas Instruções Normativas: a que substituiria a IN-SLTI/MP 2/2008 (que regulamenta a contratação de serviços pelos órgãos integrantes do SISG) e a que trataria de aquisição de bens no âmbito do SISG. A IN 2 foi, de fato, substituída pela IN Seges/MP 5/2017. O novo normativo abordou as etapas dos processos de trabalho de contratações, incluindo o planejamento da contratação; a seleção do fornecedor; e a gestão de contratos. Quanto à elaboração da segunda IN (que trará o modelo para contratação de bens) , o prazo de conclusão está previsto para outubro de 2018.
440.	A questão 4342 diz respeito a um pressuposto básico para prorrogações contratuais: avaliar se a necessidade que motivou a contratação ainda existe e se a solução escolhida ainda é a mais vantajosa para suprir essa necessidade. Os resultados para essa prática indicam que 19% das organizações (Figura 44) estão no estágio de capacidade inicial. Esse número parece pequeno mas, considerando que se trata de um requisito simples, mas essencial para justificar a prorrogação de um contrato, o cenário torna-se preocupante. 
441. A IN Seges/MP 5/2017 tratou do assunto quando dispôs que as organizações devem elaborar documentos de formalização de demanda e estudos técnicos preliminares com justificativa da necessidade da contratação. Especificamente para as prorrogações contratuais, o anexo IX (item 3) da referida norma determinou que as prorrogações sejam precedidas da justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço, e ainda da comprovação de que o valor permanece economicamente vantajoso.

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 10050/2018 - SEGUNDA CÂMARA
Relator
ANDRÉ DE CARVALHO
Processo
014.240/2018-1
Tipo de processo
REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão
16/10/2018
Assunto
Representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Geprix Service – Gestão e Facilities Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 150/2018 conduzido pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo (Sesi-SP) para a contratação de prestação de serviços continuados de portaria, jardinagem, limpeza e conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos para as unidades CAT Laerte Michielin – Araras, CAT Olavo Egydio Setúbal – Cotia e Escola Sesi de Pirassununga, sob o valor total estimado de R$ 145.825,21 /mês.
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Geprix Service – Gestão e Facilities Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 150/2018 conduzido pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo (Sesi-SP) para a contratação de prestação de serviços continuados de portaria, jardinagem, limpeza e conservação, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, em prol das unidades CAT em Laerte Michielin – Araras, Olavo Egydio Setúbal – Cotia e Escola Sesi de Pirassununga sob o valor total estimado de R$ 145.825,21 ao mês
3.2. Na hipótese de prorrogação do prazo de vigência do contrato serão analisados aspectos sobre a regularidade na prestação dos serviços, bem como a manutenção da vantajosidade econômica da contratação.’
13.1. No que concerne ao valor estimado da contratação, o Sesi/SP alega que o orçamento estimativo instrui o processo administrativo, cujo acesso é franqueado a todos os interessados, conforme previsto no item 3.18 do edital (peça 2, p. 6) .
13.2. Esta questão já foi objeto de apreciação por este TCU. No Acórdão 1750/2014-TCU-Plenário, min. Augusto Sherman Cavalcanti, que tratou de representação relativa a pregão eletrônico promovido pelo Sesi/RO, o TCU resolveu expedir as seguintes determinações:
Análise:
15. A possibilidade de restrição à competitividade do certame decorreu de questionamento da representante em relação aos critérios de habilitação técnica adotados pelo Sesi/SP, dispostos no item 10.2 do edital. Ao analisar a ocorrência, a instrução inicial (peça 5) entendeu que a alegação não poderia prosperar, porque o critério fixado estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos na IN-MP 5/2017, aplicada à Administração Pública Federal, consoante as recomendações emanadas do Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário, conforme se verifica do seguinte excerto:
‘Na situação aqui examinada constata-se que os requisitos de habilitação técnica estabelecidos no edital do certame estão em conformidade com os critérios estabelecidos na IN-MP 5/2017, aplicada à Administração Pública Federal, consoante as recomendações emanadas do Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário. No quadro a seguir se demonstra a correlação dos critérios estabelecidos no edital com as recomendações do Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário.
Visto isso, conclui-se que os requisitos de habilitação técnica do edital são pertinentes ao objeto licitado e que os quantitativos mínimos de postos de trabalho exigidos e o tempo mínimo de experiência de três anos, além de compatíveis com o princípio da razoabilidade, estão em conformidade com o Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário e com os critérios estabelecidos na IN-MP 5/2017, aplicada à Administração Pública Federal, e adotados pela entidade promotora do pregão em foco. A representação é, portanto, improcedente.’
6. De todo modo, após a análise do feito, a Secex-SP aduzira que “os requisitos de habilitação técnica estabelecidos no edital do certame estão em conformidade com os critérios estabelecidos na IN-MP 5/2017, aplicada à Administração Pública Federal, consoante as recomendações emanadas do Acórdão 1214/2013-TCU-Plenário”, e, assim, sugeriu que poderia restar descaracterizada a suposta restrição à competitividade, tendo registrado que a abertura das propostas estaria estipulada, no edital, para o dia 2/5/2018.

Número do Acórdão
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 522/2019 - PLENÁRIO
Relator
RAIMUNDO CARREIRO
Processo
041.917/2018-9
Tipo de processo
REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão
13/03/2019
Número da ata
7/2019 - Plenário
Interessado / Responsável / Recorrente

3. A Instrução Normativa - SLTI/MPOG 6, de 23/12/2013 modificou a IN - SLTI/MP 2/2008, incorporando as exigências estabelecidas nos itens acima transcritos. Em 26/5/2017, a Instrução Normativa - Seges/MPDG 5/2017 revogou a mencionada IN de 2008, porém mantendo os referidos requisitos de habilitação econômico-financeira (Anexos VII-A e VII-E), transcritos abaixo:
11. Das condições de habilitação econômico-financeira:
11.1. Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração deverá exigir:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG) , Liquidez Corrente (LC) , e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) ;
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII-E de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c” acima, observados os seguintes requisitos:
d.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) , relativa ao último exercício social; e
d.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento) , para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
4. Assim, verifica-se que as proposições do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário são sim de observância obrigatória pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, uma vez que as recomendações do aludido acórdão estão hoje positivadas na IN - Seges/MPDG 5/2017 (dirigida à Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional) .
5. Não obstante as empresas estatais não devam observância à IN - Seges/MPDG 5/2017, cabe destacar que o Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário firmou entendimento deste Tribunal a respeito de boas práticas a fim de minimizar riscos inerente à contratação de serviços terceirizados de natureza continuada, salvaguardando o erário. E, por intermédio do Acórdão 520/2016-TCU-Plenário (Relator Ministro José Múcio) , este Tribunal considerou que essas boas práticas também devem ser observadas por empresas estatais, salvo justificativa razoável, devidamente fundamentada e formalizada no processo licitatório:

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 1708/2019 - PLENÁRIO
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Processo
004.078/2018-7
Tipo de processo
REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão
24/07/2019
Número da ata
27/2019 - Plenário
Interessado / Responsável / Recorrente
3. Responsável/Representante:
3.1. Responsável: José Carlos de Almeida, Prefeito Municipal (CPF 451.363.867-20).
3.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
Entidade
Prefeitura Municipal de São José do Calçado/ES.
Representante do Ministério Público
não atuou.
Unidade Técnica
Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SecexES).
Representante Legal
não há
Assunto
Representação sobre supostas ilegalidades verificadas na condução de concorrência pública que teve por objeto a contratação de serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário do município.
(...)
36. Em relação à essa questão, observo que muitos institutos não previstos explicitamente na Lei 8.666/1993 ao longo do tempo foram adotados pela Administração Pública e acolhidos pelo próprio TCU, sendo incorporados às novas leis de licitações e contratos. Cito como exemplos a remuneração variável, os contratos de eficiência, a matriz de risco, o oferecimento de amostras e as adesões (caronas) às atas de registro de preços. 37. Em outros casos, algumas inovações nas contratações governamentais não tratadas expressamente pela Lei 8.666/1993, mas aceitas pela jurisprudência desta Corte de Contas, foram incorporadas em normas infralegais. Eu citaria como exemplo o uso do acordo de nível de serviços (instrumento de medição por resultado), a repactuação dos contratos de serviços contínuos com cessão exclusiva de mão de obra e o emprego da conta vinculada nos pagamentos de serviços terceirizados, instrumentos que estão expressamente previstos na IN SEGES nº 5/2017, mas não são tratados pela Lei 8.666/1993. 38. As constantes alterações da realidade mercadológica, das necessidades da Administração, bem como as inovações tecnológicas provocaram o descompasso entre a norma legal e seu objeto regulado, exigindo flexibilidade do intérprete legal. Portanto, a ideia fundamental é que não havendo vedação explícita e estando dentro da principiologia da Lei 8.666/1993, pode-se tolerar variação e inovação dos institutos.
Ante o exposto, voto pela prolação do Acórdão ora submetido a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 24 de julho de 201

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 1804/2019 - PLENÁRIO
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Processo
015.830/2018-7
Tipo de processo
RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)
Data da sessão
31/07/2019
Número da ata
28/2019 - Plenário
Assunto
Auditoria para avaliar a conformidade da contratação de empresa para fornecimento de licença de softwares e prestação de serviços acessórios.
242. Os valores até aqui apresentados servem apenas como estimativa, para demonstrar que era possível a um gestor médio, verificar com contas simples, que havia potencial superfaturamento na execução. Para efetivamente calcular o débito, é necessário o levantamento efetivo dos custos indiretos, tributos, encargos sociais e margem de lucro.
243. Desde 26/9/2017 está em vigor a IN 5/2017 da Secretaria de Gestão do atual Ministério da Economia, que dispõe sobre as regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, revogando a IN 02/2008-SLTI/MP.
244. A IN 5/2017-SLTI/MP estabeleceu uma nova metodologia para o cálculo dos custos indiretos, tributos e lucros que podem ser utilizadas na contratação de serviços preponderantemente de mão de obra, como o caso em tela. Inclusive era esse levantamento que caberia à Funasa fazer, por força do que dispõe a IN 4/2014-SLTI/MP, e não simplesmente simular uma pesquisa de preços. (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/Elaborao-da-Planilha-de-Custos-e-Formao-de-Preos.pdf)
245. Usando a metodologia da IN 5/2017-SLTI/MP é possível chegar a um valor bem próximo do custo real da empresa nesse contrato, incluindo o lucro, que deve ser compatível com a atividade. O Tribunal entende que a apuração do débito pode ser feita mediante estimativa, ‘quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido’ (art. 210, § 2º do Regimento Interno do TCU) 

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 1854/2019 - PLENÁRIO
Relator
BRUNO DANTAS
Processo
013.463/2017-9
Data da sessão
07/08/2019
Assunto
Embargos de declaração contra determinações constantes do acórdão que tratou de auditoria para avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e legalidade dos serviços de tecnologia da informação prestados pela Dataprev e pelo Serpro.
Primeiro, o embargante aborda a suposta contradição entre os serviços prestados pelo Serpro e os serviços tomados como referência pelo acórdão embargado. A respeito do entendimento segundo o qual Dataprev e Serpro deveriam apresentar a composição detalhada de seus custos, o embargante alega que este Tribunal teria, seguidamente, ao longo do Acórdão 1.364/2019-TCU-Plenário, considerado que, para serviços em que “predomina o uso intensivo de mão de obra”, que são prestados “basicamente por meio do uso intensivo de mão de obra”, a decomposição dos custos seria obrigatória, com base no inc. II do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte.
E, nessa linha, depreender-se-ia que a menção a uso intensivo de mão de obra corresponderia àquilo que a IN SG/MPOG 5/2017, no uso de denominação consagrada em doutrina, chama de “serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra”.
Entretanto, o embargante alega que os serviços prestados pelo Serpro passariam ao largo da qualidade de “serviços com uso intensivo de mão de obra” ou “serviços com mão de obra dedicada exclusivamente”.
Cumpre observar que os contratos entre o SERPRO e seus clientes não preveem a alocação de equipes à disposição destes e tampouco disciplinam fiscalização ou controle dos clientes sobre os recursos humanos desta empresa pública. A mão de obra empregada pela empresa é usada de maneira compartilhada e dinâmica entre os serviços prestados, não havendo de se falar em dedicação exclusiva na forma da IN n. 5/2017.
Por último, observa que o conteúdo do Acórdão 3.006/2010-TCU-Plenário, utilizado nas análises técnicas da unidade instrutora e acolhidas na fundamentação do acórdão recorrido, refere-se a serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o que não seria o caso dos serviços do Serpro.
Realmente, a planilha de formação de preços relativa à mão de obra deve ser apresentada especialmente para os casos sob o regime de dedicação exclusiva, mas, como demonstrarei a seguir, não é esse o caso de que se trata.

Número do Acórdão
ACÓRDÃO 2799/2019 - PLENÁRIO
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Processo
031.439/2018-7
Tipo de processo
REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão
20/11/2019
Número da ata
45/2019 - Plenário
Interessado / Responsável / Recorrente
3. Interessado: Cast Informática S/A (03.143.181/0001-01).
Entidade
Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde; Ministério da Saúde (vinculador).
Representante do Ministério Público
não atuou.
73. Inicialmente, cabe registrar, que apesar de a contratação em tela utilizar a unidade de medida UST e os pagamentos estarem supostamente vinculados a resultados e atendimento de níveis de serviço, os itens 5.1, 5.3 e 5.9 do edital da contratação estabeleciam que a execução das obrigações contraídas deveria ocorrer de forma presencial, permanente e continuada nas dependências do MS em Brasília e no Rio de Janeiro (peça 64, p. 56-57) .
74. Já o item 7.1 do edital (peça 64, p. 59) determinava que a contratada deveria disponibilizar profissionais adequados e idôneos, com expertise, experiência, competências e conhecimentos técnicos variados, de acordo com as definições constantes do Apêndice ‘C’ do TR (peça 64, p. 101-103) . Para cumprimento desse item, a cláusula 12.3 do Contrato determinava que a empresa contratada deveria apresentar para cada profissional alocado aos serviços desta contratação, os currículos e comprovantes de formação, de capacitação e de certificação técnica (peça 64, p. 497) .
75. Acrescente-se ainda, que o item 8.10.2 do edital definia que a empresa contratada deveria fornecer, em conjunto com a proposta de preços, uma lista contendo o quantitativo de recursos técnicos que pretendia utilizar para atender ao escopo da contratação, distribuídos por complexidade e especialização, e respectivas remunerações mensais de cada grupo (peça 64, p. 59) .
76. A IN-Seges/MP 5/2017, de 26/5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da APF direta, autárquica e fundacional e que substituiu a IN-Seges/MP 2/2008, define a planilha de custos e formação de preços como um documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados. A instrução normativa anterior define de forma semelhante a planilha.
77. Na instrução que originou esta representação, diante da percepção da equipe de auditoria de que havia preços consideravelmente elevados sendo pagos para execução de atividades que não demandariam nem tempo nem expertise altos dos funcionários da empresa contratada, efetuou-se uma consolidação de dados dos meses de setembro a dezembro de 2017 e abril e maio de 2018 da execução do Contrato 19/2014. Foi identificado que dezesseis funcionários haviam gerado, mensalmente e individualmente, mais de R$ 100 mil para a contratada, sendo que, somente o primeiro colocado, havia gerado, nos seis meses analisados, R$ 1.429.361,78 em receitas para a empresa, ou seja, mais de R$ 230 mil mensais, em média, por um único funcionário (peça 34, p. 9, itens 66-68) .
99. Por fim, quanto à afirmação de que não cabia aos gestores do contrato a análise da vantajosidade do mesmo, é possível afirmar que essa conduta é uma infração grave à legislação, pois, de acordo com o art. 34, inciso XI, da IN-SLTI-MP 4/2014, durante o monitoramento da execução, é dever do fiscal requisitante do contrato, com apoio do fiscal técnico, verificar a manutenção da economicidade da contratação. Ademais, o art. 36, da mesma IN, estabelece que no aditamento contratual, deverá ser avaliada a manutenção da economicidade da contratação.