Conte=C3=BAdo Jur=C3=ADdico | A inexigibilidade de licita=C3= =A7=C3=B5es =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es =E2=80=93 Lei 14= .133/2021

=20 =20

A inexigibilidade de li= cita=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es =E2=80=93= Lei 14.133/2021

A inexigibilidade de licita= =C3=A7=C3=B5es =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es =E2=80=93 Lei= 14.133/2021

Direito Administrativo

14 nov 2022,= 04:04

por: Vic= t=C3=B3ria Magalh=C3=A3es Damascena

RESUMO: O presente= trabalho tem como principal objetivo compreender o novo regime de Licita= =C3=A7=C3=B5es e Contratos Administrativos, mais especificamente a modalida= de de Inexigibilidade de Licita=C3=A7=C3=A3o, comparando o artigo 25 da ant= iga Lei 8.666/1993 com o artigo 74 da nova Lei 14.133/2021, fazendo assim a= n=C3=A1lises destacando seus respectivos pontos positivos e negativos. =C3= =89 importante frisar que tem como foco, n=C3=A3o s=C3=B3 colacionar tais d= ispositivos legais, mas tamb=C3=A9m entend=C3=AA-los atrav=C3=A9s de uma an= =C3=A1lise aprofundada, fazendo o devido estudo aos seus incisos e par=C3= =A1grafos. Dentro deste artigo, juntamente =C3=A9 explanado o conceito de L= icita=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica, a partir da nova legisla=C3=A7=C3=A3o send= o um processo administrativo e n=C3=A3o mais procedimento, e seu objetivo p= rimordial que =C3=A9 a satisfa=C3=A7=C3=A3o do interesse p=C3=BAblico. O de= senvolvimento da pesquisa se d=C3=A1 atrav=C3=A9s do m=C3=A9todo descritivo= e por meio de procedimentos bibliogr=C3=A1ficos baseados em livros, revist= as e artigos cient=C3=ADficos online. O estudo obt=C3=A9m =C3=B3timas an=C3= =A1lises a respeito da mudan=C3=A7a da antiga Lei 8.666/1993 para a nova Le= i 14.133/2021, fato que =C3=A9 de primordial import=C3=A2ncia para a socied= ade em geral, visto que tal legisla=C3=A7=C3=A3o entrar=C3=A1 totalmente em= vigor a partir do dia 1=C2=BA de abril de 2023, revogando a anterior.

Palavras-chave: Licita= =C3=A7=C3=A3o. Inexigibilidade. Antiga Lei. Nova= Lei.

ABSTRACT: The main objective of this work is to understand the new re= gime of Administrative Bidding and Contracts, more specifically the modalit= y of Unenforceability of Bidding, comparing article 25 of the old Law 8.666= /1993 with article 74 of the new Law 14.133/2021, thus making analyzes high= lighting their respective positive and negative points. It is important to = emphasize that its focus is not only to collate such legal provisions, but = also to understand them through an in-depth analysis, making due study of t= heir items and paragraphs. Within this article, the concept of Public Biddi= ng is explained, based on the new legislation, being an administrative proc= ess and no longer a procedure, and its primary objective, which is the sati= sfaction of the public interest. The development of the research takes plac= e through the descriptive method and through bibliographic procedures based= on books, magazines and online scientific articles. The study obtains exce= llent analyzes regarding the change from the old Law 8.666/1993 to the new = Law 14.133/2021, a fact that is of paramount importance for society in gene= ral, since such legislation will enter fully into force from the 1st of Apr= il. 2023, revoking the previous one.

Keywords: B= idding. unenforceability. Old Law. New law.

SUM=C3=81RIO: Introdu=C3=A7=C3=A3o; 1. O conceito de licita=C3=A7=C3=A3= o p=C3=BAblica e sua inexigibilidade em geral; 2. A inexigibilidade de lici= ta=C3=A7=C3=A3o na antiga Lei 8.666/1993; 2.1. Fornecedor Exclusivo (art. 2= 5, I); 2.2. Servi=C3=A7os t=C3=A9cnicos especializados (art. 25, II); 2.3. = Artistas consagrados (art. 25, III); 3. A inexigibilidade de licita=C3=A7= =C3=A3o na nova Lei 14.133/2021; 4. Conclus=C3=A3o.

INTRODU=C3=87=C3=83= O

O direito administr= ativo =C3=A9 um ramo cl=C3=A1ssico do Direito que cria um conjunto de aspec= tos para o funcionamento do Estado e das m=C3=A1quinas administrativas. Tal= ramo do Direito possui grande import=C3=A2ncia no que tange as rela=C3=A7= =C3=B5es das regras e normas dos agentes p=C3=BAblicos em prol do interesse= p=C3=BAblico, fato que se torna presente at=C3=A9 hoje, como por exemplo, = as licita=C3=A7=C3=B5es.

Licita=C3=A7=C3= =A3o =C3=A9 o conjunto de processos administrativos para as compras ou serv= i=C3=A7os contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Dito i= sso, aloca-se que no ano de 2021 fora aprovada a Nova Lei de Licita=C3=A7= =C3=B5es =E2=80=93 Lei 14.133/2021, uma lei que chegou para implementar div= ersas mudan=C3=A7as no processo licitat=C3=B3rio e tornar a compra ou contr= ata=C3=A7=C3=A3o de bens e servi=C3=A7os de uma forma mais r=C3=A1pida e ef= iciente.

Acrescenta-se, qu= e algumas situa=C3=A7=C3=B5es de licita=C3=A7=C3=B5es podem ser feitas de m= aneira direta, ou seja, sem a competi=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s do processo= licitat=C3=B3rio, existindo assim dois modos a Dispensa de Licita=C3=A7=C3= =A3o e a Inexigibilidade. No presente trabalho, ser=C3=A1 analisada esta = =C3=BAltima e tendo em vista tudo isso, se torna not=C3=A1vel a necessidade= de saber: Quais as mudan=C3=A7as sofridas no processo licitat=C3=B3rio com= a chegada da Lei 14.133/21, principalmente no que tange a Inexigibilidade = de Licita=C3=A7=C3=B5es? E o que tais mudan=C3=A7as acabam acarretando em u= ma perspectiva licitat=C3=B3ria e social?

Primeiramente, aloca-se que a ine= xigibilidade de licita=C3=A7=C3=B5es ocorre pela inviabilidade da competi= =C3=A7=C3=A3o licitat=C3=B3ria mais comumente pela exclusividade do objeto = ou pela falta de empresas concorrente. Vale elucidar que o artigo 25 da Lei= n=C2=BA 8.666/93 determina como inexig=C3=ADvel a licita=C3=A7=C3=A3o em t= r=C3=AAs casos especiais, presentes em seus incisos. A= crescenta-se, que um dos principais problemas da inexigibilidade das licita= =C3=A7=C3=B5es na Lei n=C2=BA 8.666/93, =C3=A9 que ela n=C3=A3o especificav= a esse conceito de natureza singular dos servi=C3=A7os que podem ser inexig= =C3=ADveis para licita=C3=A7=C3=A3o, gerando assim um grande n=C3=BAmero de= a=C3=A7=C3=B5es de improbidade administrativa contra o Minist=C3=A9rio P= =C3=BAblico.

J=C3=A1 na Nova Le= i de Licita=C3=A7=C3=B5es visando combater esse grande n=C3=BAmero de a=C3= =A7=C3=B5es de improbidade administrativa contra o Minist=C3=A9rio P=C3=BAb= lico, em seu artigo 74, para de ser usado o termo natureza singular al=C3= =A9m de serem alocados mais dois casos de inexigibilidade. A Lei n=C2=BA 14= .133/21 possui como caracter=C3=ADstica taxa=C3=A7=C3=A3o da contrata=C3=A7= =C3=A3o direta por meio de inexigibilidade licita=C3=A7=C3=A3o, al=C3=A9m d= e diminui=C3=A7=C3=A3o da imprecis=C3=A3o do termo natureza singular no rol= da lei.

O interesse inicial pela tem=C3=A1tica se deu p= elo fato do interesse em analisar as mudan=C3=A7as proporcionadas pela Nova= Lei de Licita=C3=A7=C3=B5es a respeito de inexigibilidade destas, comparan= do-a com a Lei anterior, discutindo se houve mudan=C3=A7as significativas, = e se houve ou n=C3=A3o progresso nessa =C3=A1rea, visto que no contexto atu= al, licita=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 um dos temas mais importantes para o Direito= Administrativo.

Outro motivo da escolha desse tema, somado aos = demais j=C3=A1 informados anteriormente, surgiu por causa do grande interes= se p=C3=BAblico e social que ele gera. Al=C3=A9m de movimentar muitos recur= sos p=C3=BAblicos, eles ter=C3=A3o que ser destinados ao cumprimento de obr= as p=C3=BAblicas, presta=C3=A7=C3=B5es de recursos p=C3=BAblicos, para alie= na=C3=A7=C3=B5es, entre outros. Tudo isso deve ser fiscalizado para que oco= rra da maneira correta, respeitando sempre a lei, visto que, uma vez ou out= ra, existem casos de fraudes e desvios desse dinheiro que devia ser investi= do para a popula=C3=A7=C3=A3o.

Este estudo tem como objetivo geral analisar a = Inexigibilidade de Licita=C3=A7=C3=B5es na Nova Lei 14.133/2021. Tem como o= bjetivos espec=C3=ADficos explanar o conceito de Licita=C3=A7=C3=A3o P=C3= =BAblica e sua Inexigibilidade em geral, examinar a Inexigibilidade de Lici= ta=C3=A7=C3=A3o na antiga Lei 8.666/1993 e avaliar a Inexigibilidade de Lic= ita=C3=A7=C3=A3o na nova Lei.

A metodologia uti= lizada nesse trabalho =C3=A9 de cunho descritiva e bibliogr=C3=A1fica. Segu= ndo afirma Gil (2002), do ponto de vista de seus objetivos, a pesquisa expl= orat=C3=B3ria objetiva a maior familiaridade com o problema, tornando-o exp= l=C3=ADcito, trazendo assim a facilidade na constru=C3=A7=C3=A3o de hip=C3= =B3teses, logo, o mesmo envolve tamb=C3=A9m levantamento bibliogr=C3=A1fico= . Tendo em vista o procedimento t=C3=A9cnico, a pesquisa bibliogr=C3=A1fica= objetiva a busca de solu=C3=A7=C3=A3o do problema a partir de material j= =C3=A1 publicado, constitu=C3=ADdo principalmente de livros, artigos de per= i=C3=B3dicos e, atualmente material disponibilizado na internet.

1 O CONCEITO DE LIC= ITA=C3=87=C3=83O P=C3=9ABLICA E SUA INEXIGIBILIDADE EM GERAL.

A licita=C3=A7=C3=A3o pode ser definida como um= processo administrativo atrav=C3=A9s do qual determinado ente p=C3=BAblico= , em seu exerc=C3=ADcio da fun=C3=A7=C3=A3o administrativa, abre a todos os= interessados, que se sujeitarem =C3=A0s cl=C3=A1usulas e condi=C3=A7=C3=B5= es fixadas no instrumento convocat=C3=B3rio, =C3=A0 possibilidade de fazere= m propostas dentre as quais ser=C3=A1 selecionada e aceitada a mais conveni= ente para a celebra=C3=A7=C3=A3o do contrato. (DI PIETRO, 2018)

A licita=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 composta por atos = e fatos da Administra=C3=A7=C3=A3o e do licitante, com todos auxiliando par= a que seja formada a vontade contratual. Por parte da Administra=C3=A7=C3= =A3o, o edital o convite, o recebimento de propostas, a habilita=C3=A7=C3= =A3o, a classifica=C3=A7=C3=A3o, a adjudica=C3=A7=C3=A3o, al=C3=A9m de outr= os atos intermedi=C3=A1rios ou posteriores, como a an=C3=A1lise dos recurso= s interpostos pelos interessados, os projetos, a revoga=C3=A7=C3=A3o, etc. = Por parte do licitante, a retirada do edital, a proposta, a desist=C3=AAnci= a, a apresenta=C3=A7=C3=A3o de recursos, as impugna=C3=A7=C3=B5es, a presta= =C3=A7=C3=A3o de garantia, entre outros. (DI PIETRO, 2018)

Pela licita=C3=A7=C3=A3o, a Administra=C3=A7=C3=A3o abre a todos = os interessados que se sujeitem =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es fixadas no inst= rumento convocat=C3=B3rio, a possibilidade de apresenta=C3=A7=C3=A3o de pro= posta. Quando a Administra=C3=A7=C3=A3o convida os interessados pela forma = de convoca=C3=A7=C3=A3o prevista na lei (edital ou carta-convite), nesse at= o convocat=C3=B3rio vem contida as condi=C3=A7=C3=B5es b=C3=A1sicas para pa= rticipar da licita=C3=A7=C3=A3o, bem como as normas a serem observadas no c= ontrato que se tem em vista celebrar; o atendimento =C3=A0 convoca=C3=A7=C3= =A3o implica a aceita=C3=A7=C3=A3o dessas condi=C3=A7=C3=B5es por parte dos= interessados. Da=C3=AD a afirma=C3=A7=C3=A3o segundo a qual o edital =C3= =A9 a lei de licita=C3=A7=C3=A3o e, em consequ=C3=AAncia, a lei do contrato= . Nem a Administra=C3=A7=C3=A3o pode alterar as condi=C3=A7=C3=B5es, nem o = particular pode apresentar propostas ou documenta=C3=A7=C3=B5es em desacord= o com o exigido no ato de convoca=C3=A7=C3=A3o, sob pena de desclassifica= =C3=A7=C3=A3o ou inabilita=C3=A7=C3=A3o, respectivamente. (DI PIETRO, 2018,= p. 463).

Licita=C3=A7=C3=A3o compartilha a ideia de uma = disputa ison=C3=B4mica ao fim da qual ser=C3=A1 selecionada a proposta mais= vantajosa/=C3=BAtil aos interessados da Administra=C3=A7=C3=A3o, com o obj= etivo de celebrar um contrato administrativo entre esta =C3=BAltima e o par= ticular ganhador da competi=C3=A7=C3=A3o, que poder=C3=A1 ser para a realiz= a=C3=A7=C3=A3o de obras, presta=C3=A7=C3=B5es de servi=C3=A7os p=C3=BAblico= s, concess=C3=B5es, permiss=C3=B5es, aliena=C3=A7=C3=B5es, compras ou loca= =C3=A7=C3=B5es. (ALEXANDRINO; PAULO, 2016)

A inexigibilidade de licita=C3=A7=C3=A3o pressu= p=C3=B5e a impossibilidade de competi=C3=A7=C3=A3o. Inexiste, portanto, o p= ressuposto f=C3=A1tico da licita=C3=A7=C3=A3o, que =C3=A9 exatamente a poss= ibilidade de competi=C3=A7=C3=A3o entre dois ou mais interessados, de forma= a garantir tratamento ison=C3=B4mico aos interessados em contratar com o P= oder P=C3=BAblico. A inexigibilidade n=C3=A3o retrata propriamente uma exce= =C3=A7=C3=A3o =C3=A0 regra de licita=C3=A7=C3=A3o, mas, sim, uma hip=C3=B3t= ese em que a regra sequer deve ser aplicada. Trata-se da n=C3=A3o incid=C3= =AAncia da regra constitucional da licita=C3=A7=C3=A3o, em raz=C3=A3o da au= s=C3=AAncia do seu pressuposto l=C3=B3gico, que =C3=A9 a competi=C3=A7=C3= =A3o. (OLIVEIRA, 2015).

A inexigibilidade de licita=C3=A7=C3=A3o ocorre= sempre que houver uma impossibilidade jur=C3=ADdica de competi=C3=A7=C3=A3= o. J=C3=A1 foi explanado o conceito de licita=C3=A7=C3=A3o, que representa = uma disputa entre interessados em estabelecer determinada rela=C3=A7=C3=A3o= patrimonial com a administra=C3=A7=C3=A3o. Por=C3=A9m, existem situa=C3=A7= =C3=B5es em que esta =C3=BAltima precisa contratar um servi=C3=A7o t=C3=A3o= espec=C3=ADfico que seja prestado por determinado particular (no mundo int= eiro, no Brasil, ou em determinada regi=C3=A3o dependendo do =C3=A2mbito da= licita=C3=A7=C3=A3o e do valor do seu objeto), que se torna claro e eviden= te que ter=C3=A1 que celebrar o ajuste diretamente com tal empresa, visto q= ue n=C3=A3o tem como cogitar disputa ou a melhor oferta nesse caso. (ALEXAN= DRINO; PAULO, 2016).

A diferen=C3=A7a b=C3=A1sica entre a inexigibil= idade e a dispensa de licita=C3=A7=C3=A3o, =C3=A9 que nesta =C3=BAltima, h= =C3=A1 a possibilidade de competi=C3=A7=C3=A3o que justifique a licita=C3= =A7=C3=A3o, de maneira que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na c= ompet=C3=AAncia discricion=C3=A1ria da Administra=C3=A7=C3=A3o. J=C3=A1 nos= casos de inexigibilidade, n=C3=A3o h=C3=A1 a possibilidade de competi=C3= =A7=C3=A3o, porque s=C3=B3 existe um objeto ou uma pessoa que atenda =C3=A0= s necessidades da Administra=C3=A7=C3=A3o, sendo, portanto, invi=C3=A1vel q= ue ocorra licita=C3=A7=C3=A3o. (DI PIETRO, 2018).

2 A INEXIGIBILIDADE= DE LICITA=C3=87=C3=83O NA ANTIGA LEI 8.666/1993.

Para entender tal inexigibilidade =C3=A9 necess= =C3=A1rio fazer a explana=C3=A7=C3=A3o do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

Art. 25. =C3=89 inexig=C3=ADvel a lic= ita=C3=A7=C3=A3o quando houver inviabilidade de competi=C3=A7=C3=A3o, em es= pecial:

I - para aquisi=C3= =A7=C3=A3o de materiais, equipamentos, ou g=C3=AAneros que s=C3=B3 possam s= er fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, v= edada a prefer=C3=AAncia de marca, devendo a comprova=C3=A7=C3=A3o de exclu= sividade ser feita atrav=C3=A9s de atestado fornecido pelo =C3=B3rg=C3=A3o = de registro do com=C3=A9rcio do local em que se realizaria a licita=C3=A7= =C3=A3o ou a obra ou o servi=C3=A7o, pelo Sindicato, Federa=C3=A7=C3=A3o ou= Confedera=C3=A7=C3=A3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;<= /span>

II - para a contrat= a=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os t=C3=A9cnicos enumerados no art. 13 desta L= ei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not=C3=B3ria esp= ecializa=C3=A7=C3=A3o, vedada a inexigibilidade para servi=C3=A7os de publi= cidade e divulga=C3=A7=C3=A3o;

Em verdade, nessa antiga Lei, os ca= sos de inexigibilidade n=C3=A3o dependem de expressa previs=C3=A3o legal, p= ois decorrem da circunst=C3=A2ncia f=C3=A1tica que demonstra a inviabilidad= e da competi=C3=A7=C3=A3o. Mesmo que o texto constitucional tivesse estabel= ecido =C3=A0 regra de licita=C3=A7=C3=A3o, sem qualquer exce=C3=A7=C3=A3o, = e a Lei 8.666 fosse silente, certo =C3=A9 que n=C3=A3o se poderia exigir a = realiza=C3=A7=C3=A3o de licita=C3=A7=C3=A3o pelo administrador em situa=C3= =A7=C3=B5es despidas de competividade. Por esse motivo, o art. 25 de tal le= i utiliza a express=C3=A3o =E2=80=9Cem especial=E2=80=9D antes de enumerar,= exemplificativamente, alguns casos de inexigibilidade. (OLIVEIRA, 2015).

A inexigibilidade de licita=C3=A7= =C3=A3o possui duas caracter=C3=ADsticas principais: a) rol legal exemplifi= cativo; e b) vincula=C3=A7=C3=A3o do administrador, porque, verificado no c= aso concreto a impossibilidade de competi=C3=A7=C3=A3o, a licita=C3=A7=C3= =A3o deve ser afastada, justificadamente, sob pena de se estabelecer proced= imento administrativo, que demanda tempo e dinheiro, para se fazerem escolh= as subjetivas ao final. (OLIVEIRA, 2015).

2.1 Forneced= or exclusivo (art. 25, I).

A primeira hip=C3=B3tese presente n= o artigo 25, I, da lei 8.666/1993 refere-se =C3=A0 contrata=C3=A7=C3=A3o pa= ra aquisi=C3=A7=C3=A3o de materiais, equipamentos ou g=C3=AAneros que s=C3= =B3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial = exclusivo, vedada a prefer=C3=AAncia de marca. A =E2=80=9Cexclusividade=E2= =80=9D pode ser de duas formas: a) absoluta: existe apenas um fornecedor ex= clusivo no pa=C3=ADs; b) relativa: essa exclusividade =C3=A9 percebida dent= ro da pra=C3=A7a em que ser=C3=A1 realizada a licita=C3=A7=C3=A3o. (OLIVEIR= A, 2015).

A defini=C3=A7=C3=A3o da pra=C3=A7a= comercial para esse fim depende da modalidade de licita=C3=A7=C3=A3o demon= strada em raz=C3=A3o do vulto do contrato. Haver=C3=A1, dessa forma, =E2=80= =9Cexclusividade comercial relativa=E2=80=9D nos seguintes casos: a) convit= e: =C3=BAnico fornecedor na localidade; b) tomada de pre=C3=A7os: =C3=BAnic= o fornecedor que est=C3=A1 presente no registro cadastral; c) concorr=C3=AA= ncia: =C3=BAnico fornecedor no pa=C3=ADs. (OLIVEIRA, 2015).

=C3=89 importante frisar que a inex= ist=C3=AAncia de competi=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o afasta a exig=C3=AAncia de j= ustificativa do pre=C3=A7o apresentado pela contratada, nos termos do artig= o 26, par=C3=A1grafo =C3=BAnico, III da lei 8.666/1993.

2.2 Servi=C3= =A7os t=C3=A9cnicos especializados (art. 25, II).

S=C3=A3o tr=C3=AAs requisitos neces= s=C3=A1rios para tal forma de inexigibilidade, conforme est=C3=A1 presente = no artigo 25, II da respectiva lei: a) servi=C3=A7o t=C3=A9cnico; b) servi= =C3=A7o singular; c) not=C3=B3ria especializa=C3=A7=C3=A3o do contratado. D= e acordo com Oliveira (2015), os servi=C3=A7os t=C3=A9cnicos s=C3=A3o aquel= es presentes, exemplificativamente, no artigo 13 da antiga lei de licita=C3= =A7=C3=B5es, tais como: planejamentos, estudos, per=C3=ADcias etc. Sobre se= rvi=C3=A7o singular, para ser qualificado como tal, =C3=A9 necess=C3=A1rio:= a) excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita; e b) impossibilidade = de sua execu=C3=A7=C3=A3o atrav=C3=A9s de um profissional especializado pad= r=C3=A3o.

Ademais, o contratado (profissio= nais ou a empresa) deve possuir =E2=80=9Cnot=C3=B3ria especializa=C3=A7=C3= =A3o=E2=80=9D, com destaque e reconhecimento do mercado em suas =C3=A1reas = de atua=C3=A7=C3=A3o. Na forma do art. 25, =C2=A71.=C2=AA, da Lei 8.666/199= 3, a not=C3=B3ria especializa=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 um conceito conquistado n= o campo de sua atividade especializada e pode ser comprovada por v=C3=A1ria= s maneiras (estudos, experi=C3=AAncias, publica=C3=A7=C3=B5es, organiza=C3= =A7=C3=A3o, aparelhamento etc.) (OLIVEIRA, 2016, p. 72).

2.3 Artistas= consagrados (art. 25, III).

Trata-se da contrata=C3=A7=C3=A3o d= e artistas, diretamente ou por meio de empres=C3=A1rio exclusivo, desde que= seja consagrado pela cr=C3=ADtica especializada ou pela opini=C3=A3o p=C3= =BAblica. =C3=89 invi=C3=A1vel estabelecer crit=C3=A9rios objetivos para se= lecionar o =E2=80=9Cmelhor artista=E2=80=9D, raz=C3=A3o pela qual a escolha= ser=C3=A1 sempre baseada por crit=C3=A9rios subjetivos, tornando assim a l= icita=C3=A7=C3=A3o invi=C3=A1vel. (OLIVEIRA, 2015)

3 A INEXIGIBILIDADE= DE LICITA=C3=87=C3=83O NA NOVA LEI 14.133/2021.

Para entender tal inexigibilidade =C3=A9 necess= =C3=A1rio fazer a explana=C3=A7=C3=A3o do artigo 74 da Lei 14.133/2021:

Art. 74. =C3=89 inexig=C3=ADvel a licita=C3=A7=C3=A3o= quando invi=C3=A1vel a competi=C3=A7=C3=A3o, em especial nos casos de:

I - aquisi=C3=A7=C3=A3o de materiais, de equipamentos= ou de g=C3=AAneros ou contrata=C3=A7=C3=A3o de servi=C3=A7os que s=C3=B3 p= ossam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclu= sivos;

II - contrata=C3=A7=C3=A3o de= profissional do setor art=C3=ADstico, diretamente ou por meio de empres=C3= =A1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr=C3=ADtica especializada ou p= ela opini=C3=A3o p=C3=BAblica;

a) estudos t=C3=A9cnicos, planejamentos, projetos b= =C3=A1sicos ou projetos executivos;

b) pareceres, per=C3=ADcias e avalia=C3=A7=C3=B5es em= geral;

c) assessorias ou consultorias t=C3=A9cnicas e audito= rias financeiras ou tribut=C3=A1rias;

d) fiscaliza=C3=A7=C3=A3o, supervis=C3=A3o ou gerenci= amento de obras ou servi=C3=A7os;

e) patroc=C3=ADnio ou defesa de causas judiciais ou a= dministrativas;

f) treinamento e aperfei=C3=A7oamento de pessoal;

g) restaura=C3=A7=C3=A3o de obras de arte e de bens d= e valor hist=C3=B3rico;

h) controles de qualidade e= tecnol=C3=B3gico, an=C3=A1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais= , instrumenta=C3=A7=C3=A3o e monitoramento de par=C3=A2metros espec=C3=ADfi= cos de obras e do meio ambiente e demais servi=C3=A7os de engenharia que se= enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por = meio de credenciamento;

V - aquisi=C3=A7=C3=A3o ou loca=C3=A7=C3=A3o de im=C3= =B3vel cujas caracter=C3=ADsticas de instala=C3=A7=C3=B5es e de localiza=C3= =A7=C3=A3o tornem necess=C3=A1ria sua escolha.

=C2=A7 1=C2=BA Para fins= do disposto no inciso I do caput deste artigo, = a Administra=C3=A7=C3=A3o dever=C3=A1 demonstrar a inviabilidade de competi= =C3=A7=C3=A3o mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade= , declara=C3=A7=C3=A3o do fabricante ou outro documento id=C3=B4neo capaz d= e comprovar que o objeto =C3=A9 fornecido ou prestado por produtor, empresa= ou representante comercial exclusivos, vedada a prefer=C3=AAncia por marca= espec=C3=ADfica.

=C2=A7 2=C2=BA Para fins= do disposto no inciso II do caput deste artigo,= considera-se empres=C3=A1rio exclusivo a pessoa f=C3=ADsica ou jur=C3=ADdi= ca que possua contrato, declara=C3=A7=C3=A3o, carta ou outro documento que = ateste a exclusividade permanente e cont=C3=ADnua de representa=C3=A7=C3=A3= o, no Pa=C3=ADs ou em Estado espec=C3=ADfico, do profissional do setor art= =C3=ADstico, afastada a possibilidade de contrata=C3=A7=C3=A3o direta por i= nexigibilidade por meio de empres=C3=A1rio com representa=C3=A7=C3=A3o rest= rita a evento ou local espec=C3=ADfico.

=C2=A7 3=C2=BA Para fins= do disposto no inciso III do caput deste artigo= , considera-se de not=C3=B3ria especializa=C3=A7=C3=A3o o profissional ou a= empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempe= nho anterior, estudos, experi=C3=AAncia, publica=C3=A7=C3=B5es, organiza=C3= =A7=C3=A3o, aparelhamento, equipe t=C3=A9cnica ou outros requisitos relacio= nados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho =C3=A9 essenc= ial e reconhecidamente adequado =C3=A0 plena satisfa=C3=A7=C3=A3o do objeto= do contrato.

=C2=A7 4=C2=BA Nas contr= ata=C3=A7=C3=B5es com fundamento no inciso III do caput deste artigo, =C3=A9 vedada a subcontrata=C3=A7=C3=A3o de empresas = ou a atua=C3=A7=C3=A3o de profissionais distintos daqueles que tenham justi= ficado a inexigibilidade.

=C2=A7 5=C2=BA Nas contr= ata=C3=A7=C3=B5es com fundamento no inciso V do caput= deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avalia=C3=A7=C3=A3o= pr=C3=A9via do bem, do seu estado de conserva=C3=A7=C3=A3o, dos custos de = adapta=C3=A7=C3=B5es, quando imprescind=C3=ADveis =C3=A0s necessidades de u= tiliza=C3=A7=C3=A3o, e do prazo de amortiza=C3=A7=C3=A3o dos investimentos;=

II - certifica=C3=A7= =C3=A3o da inexist=C3=AAncia de im=C3=B3veis p=C3=BAblicos vagos e dispon= =C3=ADveis que atendam ao objeto;

III - justificativas= que demonstrem a singularidade do im=C3=B3vel a ser comprado ou locado pel= a Administra=C3=A7=C3=A3o e que evidenciem vantagem para ela.

Dessa forma, =C3=A9 n=C3=ADtido que= a Nova Lei de Licita=C3=A7=C3=B5es possui algumas mudan=C3=A7as em rela=C3= =A7=C3=A3o a Lei 8.666/93. Al=C3=A9m de trazer mais dois novos casos de ine= xigibilidade de licita=C3=A7=C3=A3o, a mesma altera a reda=C3=A7=C3=A3o em = rela=C3=A7=C3=A3o ao inciso III do caput e corrige problemas em rela=C3=A7= =C3=A3o a conceitua=C3=A7=C3=A3o de =E2=80=9Cnatureza singular=E2=80=9D pre= sente na referida Lei.

Inicialmente o credenciamento trazi= do no inciso IV do caput trabalha sobre o fato do credenciamento ser uma si= tua=C3=A7=C3=A3o onde possa ocorrer uma contrata=C3=A7=C3=A3o sem que ocorr= a competi=C3=A7=C3=A3o entre os credenciados. Um grande exemplo que explica= como funciona o credenciamento em inexigibilidade, seria um munic=C3=ADpio= que se diz aberto ao credenciamento de todos os veterin=C3=A1rios que este= jam dispostos a cobrar tal valor por consulta. Logo, em tal caso, toda a po= pula=C3=A7=C3=A3o visitaria todos os credenciados e a Administra=C3=A7=C3= =A3o P=C3=BAblica pagaria as consultas da popula=C3=A7=C3=A3o.

Ademais, no caso de aquisi=C3=A7=C3= =A3o ou loca=C3=A7=C3=A3o de im=C3=B3vel por inexigibilidade de licita=C3= =A7=C3=B5es presente no inciso V, se caracteriza quando um determinado im= =C3=B3vel possui determinadas caracter=C3=ADsticas que o condicionam a esco= lha da Administra=C3=A7=C3=A3o P=C3=BAblica. Acrescenta-se, que tal possibi= lidade ocorre na Lei 8.666/93, entretanto ocorria por meio de dispensa de l= icita=C3=A7=C3=A3o, n=C3=A3o uma situa=C3=A7=C3=A3o inexig=C3=ADvel.=

= Nesse contexto, vale elucidar tamb=C3=A9m= sobre o conceito de =E2=80=9Cnot=C3=B3ria especializa=C3=A7=C3=A3o=E2=80= =9D presente no inciso III, onde diferente da Antiga Lei de Licita=C3=A7=C3= =B5es o mesmo fora melhor explicado, onde o profissional ou empresa com alt= o conceito na sua especialidade tamb=C3=A9m se caracteriza como not=C3=B3ri= a especializa=C3=A7=C3=A3o. Al=C3=A9m do mais, um dos maiores problemas enf= rentados pela Antiga Lei de Licita=C3=A7=C3=B5es, referente ao conceito de = =E2=80=9Cnatureza singular=E2=80=9D presente no caput da Lei, tamb=C3=A9m f= ora sancionado. Logo, o termo =E2=80=9Cnatureza singular=E2=80=9D deixa de = ser utilizado na descri=C3=A7=C3= =A3o dos objetos que podem ser alvo de contrata=C3=A7=C3=A3o direta<= span style=3D"font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: 'Gadugi',s= ans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family= : 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-fareast-langu= age: PT-BR;"> na Lei 14.133/21, tratando assim, de um dos assuntos recorrentes de discuss=C3=B5es jur=C3=ADd= icas, com in=C3=BAmeras a=C3=A7=C3=B5es de improbidade administrativa sendo= ajuizadas contra o Minist=C3=A9rio P=C3=BAblico.

Al=C3=A9m do mais a nova Lei de Licita=C3=A7=C3= =B5es vem a especificar claramente os servi=C3=A7os t=C3=A9cnicos especiali= zados de natureza intelectual que podem vir a ser objeto de caso de inviabi= lidade de competi=C3=A7=C3=A3o, promovendo assim a inexigibilidade, onde s= =C3=A3o eles: i) estudos t=C3=A9cnicos, planejamentos,= projetos b=C3=A1sicos ou projetos executivos, ii) pareceres, per=C3=ADcias= e avalia=C3=A7=C3=B5es em geral, iii) assessorias ou consultorias t=C3=A9c= nicas e auditorias financeiras ou tribut=C3=A1rias, iv) fiscaliza=C3=A7=C3= =A3o, supervis=C3=A3o ou gerenciamento de obras ou servi=C3=A7os, v) patroc= =C3=ADnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, vi) treinamento= e aperfei=C3=A7oamento de pessoal, vii) restaura=C3=A7=C3=A3o de obras de = arte e de bens de valor hist=C3=B3rico, viii) controles de qualidade e tecn= ol=C3=B3gico, an=C3=A1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, ins= trumenta=C3=A7=C3=A3o e monitoramento de par=C3=A2metros espec=C3=ADficos d= e obras e do meio ambiente e demais servi=C3=A7os de engenharia que se enqu= adrem no disposto neste inciso.

Portanto, as principais mudan=C3=A7as debatidas entre a Lei 8.666/= 93 e a Lei 14.133/21 foram discutidas.

4 CONCLUS=C3=83O

Diante de tudo expo= sto no presente trabalho, nota-se que a inexigibilidade de licita=C3=A7=C3= =B5es por meio da nova Lei 14.133/2021 veio a sanar muitos v=C3=ADcios pres= entes na Lei 8.666/93, al=C3=A9m de trazer =C3=A0 tona dois novos casos de = inexigibilidade presentes no inciso IV e V da no artigo 74 da Nova Lei de L= icita=C3=A7=C3=B5es. Diante disso, a inser=C3=A7=C3=A3o de objetos que deva= m ou possam ser contratados por meio de credenciamento e a aquisi=C3=A7=C3= =A3o ou loca=C3=A7=C3=A3o de im=C3=B3vel cujas caracter=C3=ADsticas de inst= ala=C3=A7=C3=B5es e de localiza=C3=A7=C3=A3o tornem necess=C3=A1ria sua esc= olha, foram os dois novos casos de inexigibilidade, dando =C3=AAnfase a loc= a=C3=A7=C3=A3o de im=C3=B3vel, haja que visto que fora e ser=C3=A1 algo bas= tante utilizado em tempos atuais, como visto na pandemia do COVID-19, onde = diversas cl=C3=ADnicas hospitalares particulares vieram a se tornar centros= de combate ao corona v=C3=ADrus.

Ademais, algo tipo = como grande mudan=C3=A7a na Lei 14.133/21 em rela=C3=A7=C3=A3o a lei anteri= or fora a conceitua=C3=A7=C3=A3o dada a =E2=80=9Cnatureza singular=E2=80=9D= presente no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, fazendo assim com que = o termo =E2=80=9Cnatureza singular=E2=80=9D deixa de s= er utilizado na descri=C3=A7=C3= =A3o dos objetos que podem ser alvo de contrata=C3=A7=C3=A3o direta<= span style=3D"font-size: 12.0pt; line-height: 150%; font-family: 'Gadugi',s= ans-serif; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family= : 'Times New Roman'; color: black; mso-themecolor: text1; mso-fareast-langu= age: PT-BR;"> na Lei 14.133/21, tratando assim, de um dos assuntos recorrentes de discuss=C3=B5es jur=C3=ADd= icas, com in=C3=BAmeras a=C3=A7=C3=B5es de improbidade administrativa sendo= ajuizadas contra o Minist=C3=A9rio P=C3=BAblico. Acrescenta-se tamb=C3=A9m= , a conceitua=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 cerca de =E2=80=9Cnot=C3=B3ria especializ= a=C3=A7=C3=A3o=E2=80=9D, na qual fora melhor explicado e exemplificado, haj= a visto que o profissional ou empresa com alto conceit= o na sua especialidade tamb=C3=A9m se caracteriza como not=C3=B3ria especia= liza=C3=A7=C3=A3o. Nesse contexto, encontra-se grandes pontos positivos em = rela=C3=A7=C3=A3o as mudan=C3=A7as que a Lei de Licita=C3=A7=C3=B5es 14.133= /21 trouxe e trar=C3=A1 =C3=A0 Lei 8.666/93.

REFER=C3=8ANCIAS

_______. LEI N=C2= =BA 8.666/93. In: Vade Mecum. 10. ed. ver., atual e ampl. S=C3=A3o= Paulo: Juspodvim, 2021.

_______. LEI N=C2= =BA 14.133/21. In: Vade Mecum. 10. ed. ver., atual e ampl. S=C3=A3= o Paulo: Juspodvim, 2021.

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativ= o descomplicado. 24 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; S= =C3=A3o Paulo, M=C3=89TODO, 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. R= io de Janeiro: Forense, 2018.

GIL, Ant=C3=B4nio Carlos. Como classificar as pesquisas? In:__. Como elaborar projetos d= e pesquisa. S=C3=A3o Paulo: Atlas S.A., 2002. Cap. 4, p. 41 -44. Dispon=C3=ADvel em:https://professores.faccat.br/moodle/plu= ginfile.php/13410/mod_resource/content/1/como_ela borar_projeto_de_pesquisa= _-_antonio_carlos_gil.pdf. Acesso em 11 mar. 2021.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licita=C3=A7=C3=B5es e contratos administrativos. = 4=C2=AA ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; S=C3=A3o Paulo: M= =C3=89TODO, 2015.

=20 =20 =20

=20 <iframe id=3D"google_ads_frame2">

=

= =

Vict=C3=B3ria Magalh=C3=A3es= Damascena, o autor
Graduanda em Direito= =E2=80=93 UEMA.

=20 =

Conforme a NBR 6023:200= 0 da Associacao Brasileira de Normas T=C3=A9cnicas (ABNT), este texto cientifico p= ublicado em peri=C3=B3dico eletr=C3=B4nico deve ser citado da seguinte form= a: DAMASCENA, Vict=C3=B3ri= a Magalh=C3=A3es. A inexigibilidade de= licita=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es =E2=80= =93 Lei 14.133/2021 Conteudo Juridico, Bras= ilia-DF: 14 nov 2022, 04:04. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/59976/a-inexi= gibilidade-de-licitaes-luz-da-nova-lei-de-licitaes-lei-14-133-2021. Acesso em: 12 dez 2022.

=20

Coment=C3=A1rios

0 Coment=C3=A1rios
=

Precis= a estar logado para fazer coment=C3=A1rios.

=
=

A inexigibilidade de li= cita=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es =E2=80=93= Lei 14.133/2021

A inexigibilidade de licita= =C3=A7=C3=B5es =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es =E2=80=93 Lei= 14.133/2021

Coment=C3=A1rios

Precis= a estar logado para fazer coment=C3=A1rios.

Leia Tamb=C3=A9m

Contrata=C3=A7=C3=A3o direta po= r dispensa de licita=C3=A7=C3=A3o por emerg=C3=AAncia ou calamidade p=C3=BA= blica =C3=A0 luz da nova lei de licita=C3=A7=C3=B5es e contratos administra= tivos n=C2=BA 14.133/2021

A aplica=C3=A7=C3=A3o da Lei es= tadual n=C2=BA 5.797 na Amazonas Energia na cidade de Manaus =E2=80=93 AM: = Os direitos resguardados pela lei ao consumidor

Reciclagem para curso de vigila= nte. Matr=C3=ADcula recusada pela Pol=C3=ADcia Federal. Exist=C3=AAncia de = senten=C3=A7a penal condenat=C3=B3ria transitada em julgado em desfavor do = autor.

Aquisi=C3=A7=C3=A3o e demarca= =C3=A7=C3=A3o de terras ind=C3=ADgenas. Legitimidade passiva da uni=C3=A3o.= Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias.

Fornecimento de medicamento reg= istrado na ANVISA, mas n=C3=A3o constante dos atos normativos do SUS. Tema = 793 da repercuss=C3=A3o geral.